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10 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011177-48.2020.5.15.0088 0011177-48.2020.5.15.0088 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICíPIO DE CACHOEIRA PAULISTA, RECORRIDO: DANIELLE LIGABO ENCARNAÇÃO COITINHO
Publicação
02/05/2021
Relator
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
1ª Câmara
Identificação

ACÓRDÃO

1ª TURMA - 1ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROC. TRT/15ª REGIÃO RO 0011177-48.2020.5.15.0088

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LORENA

RECORRENTE: MUNICíPIO DE CACHOEIRA PAULISTA

RECORRIDO: DANIELLE LIGABO ENCARNAÇÃO COITINHO

juIZ SENTENCIANTE: WILSON CANDIDO DA SILVA

Relatório

Inconformado com a r. sentença (ID. 31ea02e), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamado (ID. 7f5387f). Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação incorreta do piso salarial dos professores.

Contrarrazões (ID. 068b509)

Manifestação da Procuradoria do Trabalho pelo prosseguimento do feito (ID. 3bc25d8).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

1. Do conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer do recurso interposto.

2. Do processamento da remessa oficial

O inciso V do artigo 1º do Decreto - Lei 779/69 estabelece regras gerais sobre remessa oficial, de modo que não impede a aplicação de norma específica, estabelecida no § 3º do artigo 496 do NCPC, ao disciplinar de forma especial as causas de pequeno valor. Portanto prevalece o critério estabelecido neste preceito legal plenamente aplicável, por compatível, nos termos do artigo 769 da CLT, em relação aos créditos de pequeno valor trabalhistas, pois em consonância com os princípios reitores desta Justiça Especializada, já que confere maior celeridade na tramitação destes feitos.

Nesta esteira, é importante registrar que a EC 45 instituiu expressamente no inciso LXXVIII do artigo , como direito fundamental, a garantia de razoável duração na tramitação processual, enquanto o § 3º do artigo 100 da CF/88 afasta a necessidade de expedição de precatório para tais casos. Destarte, a interpretação sistemática dos preceitos que regem a matéria demonstra ser insustentável a conclusão de que o disposto no referido Decreto-Lei 779/69, de forma genérica, deva se sobrepor à lei especial e à Constituição Federal, hierarquicamente superior.

Ressalte-se, por derradeiro, que neste sentido tem se posicionado a jurisprudência majoritária desta Justiça Especializada, conforme consubstanciado na Súmula 303 do C. TST, que deve ser considerada por este Colegiado Regional, em face do disposto no artigo 896 da CLT.

Considerando que, no presente caso, a liquidação do julgado não atingirá os 100 salários mínimos preconizados no artigo 496 do CPC/2015, escorreito o julgado de origem que indeferiu o processamento da remessa oficial.

3. Das diferenças salariais

3.1. Do ano de 2019 - do Plano de Carreira

É incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida em 01 de março de 2010, após aprovação em concurso público, para o cargo de Professor 1, com jornada de 30 horas semanais.

A autora sustenta que, no ano de 2019, o Município não observou as regras contidas no Plano de Carreira para aferição da sua remuneração, fazendo jus a diferenças salariais.

Com base nos artigos 41 e 42 do Plano de Carreira do Magistério Público de Cachoeira Paulista (Lei 1.476/05), aduziu que durante todo o ano de 2019, sua remuneração deveria ser calculada da seguinte forma: salário base de 2019 x coeficiente de classe x coeficiente de nível.

Alegando estar enquadrada no nível 202, classe C, exemplificou que, em dezembro de 2019, sua remuneração consistiu em salário base (1.918,31) x coeficiente de classe (1,2) x coeficiente de nível (1,35), resultando em um total de R$ 3.107,66. Afirma, no entanto, ter recebido R$ 3.008,13, de modo que postula diferenças.

Em defesa, o reclamado apenas limitou-se a afirmar que o teto da Lei 11.738/2008 não deve servir como reajuste salarial, mas apenas como parâmetro para fixação do teto do salário do professor.

A origem julgou procedente o pleito em questão, razão pela qual se insurge o reclamado.

Pois bem.

A Lei 1.476 de 19 de setembro de 2005 criou o Plano de Carreira do Magistério Público para o Município de Cachoeira Paulista.

Os artigos 41 e 42 do referido Plano (ID. bf73431 - Pág. 1) estabelecem que os vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério Público Municipal serão obtidos aplicando-se a fórmula: vencimento básico x coeficiente de classe x coeficiente de nível.

As folhas de pagamento do ano de 2019 (ID. 0c7af0e - Pág. 1) indicam o salário da autora no valor de R$ 3.008,13. Este valor, conforme a tabela salarial juntada pelo Município (ID. efd625f - Pág. 1), refere-se ao enquadramento na Classe C, Nível 2020. Desse modo, é possível concluir que no ano de 2019 a reclamante estava enquadrada na classe C (coeficiente 1,2), do nível 202 (coeficiente 1,35).

Em relação ao vencimento básico, verifica-se que para o ano de 2019 o reclamado parte de um valor correspondente ao piso nacional de R$ 2.557,74, proporcional para 30 horas, ou seja, R$ 1.918,31 (ID. efd625f - Pág. 1)

Ao multiplicarmos o valor de R$ 1.918,31 por 1,2 (Classe C) e depois por 1,35 (Nível 201), obteremos o resultado de R$ 3.107,66. As folhas de pagamento juntadas (ID. 0c7af0e - Pág. 1), no entanto, demonstram que a autora recebeu em 2019, o salário no valor de R$ 3.008,13, resultando em uma diferença mensal de R$ 99,53 em favor da autora.

Dessa forma, escorreita a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em favor da autora, de modo que nada há para ser reformado, pelo que decido negar provimento ao recurso, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

3.2. Do ano de 2020 - Diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso nacional

A autora afirma que no ano de 2020 o Município reclamado não concedeu o reajuste do piso nacional do magistério, concedido pela Lei Federal 11.738/2008, tendo aplicado como vencimento básico o mesmo valor de 2019. Pugnou pelas diferenças salariais.

Em defesa, o reclamado alega que o teto da Lei 11.738/2008 não deve servir como reajuste salarial, mas apenas como parâmetro para fixação do teto do salário do professor.

Afirmou que "foi realizada em meados de 2020, reunião entre o Jurídico e os Docentes do Município, com a finalidade de esclarecimento do empasse quanto ao aumento do piso salarial concedido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Nessa reunião foi explicado aos docentes que o Ministério elevou o piso salarial de R$ 2.557,14 para R$ 2.886,24, e não os salários, sendo certo que não houve reajuste salarial e sim apenas um reajuste do piso. Também foi explicado que o reajuste do piso se deu aos profissionais com carga horária de 40 horas, ressaltando que os docentes do Município realizam carga horária de 30 horas, e que já recebem o piso respectivo da categoria, sem necessidade de aumento, conforme parecer emitido pelo jurídico da prefeitura em anexo." (ID. 7f5387f - Pág. 8 )

A origem julgou procedente o pleito da autora, razão pela qual se insurge o reclamado.

Pois bem.

A Lei Federal 11.738/2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, preconizando em seu art. 2º, parágrafo 1º:

Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

No parágrafo 3º do mesmo artigo, estabelece-se que para as demais jornadas deve-se obedecer, no mínimo, o valor proporcional do piso fixado para a jornada de 40 horas, in verbis:

3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

Importante observar que a Lei 11.738/2008 possui âmbito nacional, sendo norma de caráter imperativo e de observância obrigatória por todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Conforme as tabelas salariais juntadas aos autos, verifica-se que foi observado pelo Município o valor mínimo do piso estabelecido pela Lei Federal, dentro da proporcionalidade de 30 horas de trabalho, conforme o § 3º do artigo 2º, senão vejamos:

Ano de 2014 - piso do magistério para 40 horas: R$ 1.697,00 - piso proporcional para 30 horas: R$1.272,75 - vencimento básico estabelecido pelo Município: R$ 1.272,99 (ID. 848d487 - Pág. 5 )

Ano de 2015 - piso do magistério para 40 horas: R$ 1.917,78 - piso proporcional para 30 horas: R$1.438,33 - vencimento básico estabelecido pelo Município: R$ 1.387,56 (ID. 848d487 - Pág. 4 )

Ano de 2016 - piso do magistério para 40 horas: R$ 2.134,64 - piso proporcional para 30 horas: R$1.601,73 - vencimento básico estabelecido pelo Município: R$ 1.607,15 (ID. 848d487 - Pág. 3)

Ano de 2017 - piso do magistério para 40 horas: R$ 2.298,80 - piso proporcional para 30 horas: R$1.724,10 - vencimento básico estabelecido pelo Município: R$ 1.729,93 (ID. 848d487 - Pág. 2)

Ano de 2018 - piso do magistério para 40 horas: R$ 2.455,35 - piso proporcional para 30 horas: R$1.841,51 - vencimento básico estabelecido pelo Município: R$ 1.781,83 (ID. 848d487 - Pág. 1)

Ano de 2019 - piso do magistério para 40 horas: R$ 2.557,74 - piso proporcional para 30 horas: R$1.918,30 - vencimento básico estabelecido pelo Município: R$ 1.918,31 (ID. efd625f - Pág. 1)

Por se tratar de norma de observância obrigatória, o Município não poderia mais partir de um vencimento básico que não fosse o piso do magistério previsto em lei federal, ainda que de forma proporcional para uma jornada inferior a 40 horas.

Desse modo, toda vez que o piso do magistério sofre reajuste, a tabela salarial do município também, obrigatoriamente, deve sofrer reajuste.

Quanto ao ano de 2020, a autora alega que o Município não aplicou o reajuste do piso do magistério que passou de R$ 1.918,30 para R$ 2.164,68, para a carga horária proporcional de 30 horas.

Aplicando-se a fórmula estabelecida nos artigos 41 e 42 do Plano de Carreira do Município (vencimento básico x coeficiente de classe x coeficiente de nível), verifica-se que o salário da reclamante passaria a ser no valor de R$ 3.506,78. No entanto, as fichas financeiras demonstram que em 2020 a autora continuou recebendo o mesmo valor salarial do ano de 2019 (ID. 0c7af0e - Pág. 3), de modo que há em seu favor a diferença mensal de R$ 498,65.

Ressalte-se, ainda, que não prospera a alegação do reclamado de que piso fixado pela Lei 11.738/2008 não deve servir como reajuste salarial, mas apenas como parâmetro para fixação do menor salário do professor, pois, como visto, a concessão de reajuste à primeira classe e nível dos professores reflete diretamente no salário da reclamante.

Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso em exame a Súmula Vinculante 37 do C. STF, pois não se trata de concessão de aumento aos servidores municipais por via judicial, mas de correção de piso salarial conforme o estabelecido na lei federal mencionada.

Dessa forma, nada há para ser reformado, de modo que decido negar provimento ao recurso, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

POR TAIS FUNDAMENTOS, decido conhecer e negar provimento ao recurso do reclamado, tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 28 de abril de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani (relatora)

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).­

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201885732/rot-111774820205150088-0011177-4820205150088/inteiro-teor-1201885734