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10 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011251-88.2020.5.15.0028 0011251-88.2020.5.15.0028 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Publicação
03/05/2021
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

AGRAVO DE PETIÇÃO

Processo TRT nº: 0011251-88.2020.5.15.0028 AP

Agravante: JOSE MAURICIO CRIVELARO

Agravado: MUNICIPIO DE URUPES

Juiz (a) Sentenciante: WAGNER RAMOS DE QUADROS

Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

RELATOR: GERSON LACERDA PISTORI

(ad)

Relatório

Diante dos fundamentos contidos na r. sentença de origem (fls. 266/267), que extinguiu sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, a ação de execução, por si ajuizada, de sentença proferida em ação coletiva, agravou de petição o exequente, requerendo a execução individual de direitos que foram deferidos na ação de substituição processual - Processo nº 0000812-67.2010.5.15.0028.

Contraminuta pelo executado (fls. 299/303).

Parecer do Ministério Público do Trabalho (fls. 335) opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

1. Admissibilidade

Conheço do agravo de petição, pois preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade.

2. Mérito

2.1. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Insurge-se o agravante, como total razão, contra a sentença que extinguiu a presente execução sem resolução do mérito, com fundamentos nos arts. 485, IV e VI do CPC, por entender o juízo que o autor não tem interesse de agir para efetuar a execução individualmente, não obstante prolatada a decisão em ação coletiva.

Eis o teor da r. sentença agravada:

"SENTENÇA

JOSE MAURICIO CRIVELARO, qualificado (a) na petição inicial, ajuizou ação de cumprimento de em face do Município de Urupês, alegando que no processo sentença coletiva 812/2010 transitou sentença condenatória transitada em julgado em 18/12/2012, sem que tenha havido ainda liquidação dos cálculos, motivo porque o exequente busca individualmente o cumprimento da decisão judicial, enfatizando que a decisão transitou em julgado há mais de sete anos, e ainda não se apurou o crédito do exequente," fato que lhe promove prejuízo mês a mês "; observou que o Senhor Perito nomeado para proceder aos cálculos tinha prazo até 19/06/2015, e eles foram apresentados somente em 09/04/2018, e ainda assim com a atualização somente até novembro /2015, sem a apuração dos honorários de sucumbência, e sem a inclusão de alguns empregados públicos, inclusive quanto aos servidores do Setor de Educação do Município; observou finalmente que o Município teria concordado com as impugnações do Sindicato Autor. Pleiteou o início da execução para cumprimento da decisão transitada em julgado, atribuindo à causa o valor de R$ 869.359,17.

DECIDO

A ação de cumprimento diz respeito à fase de conhecimento, e tem cunho condenatório, e a sua finalidade é o cumprimento das cláusulas constantes dos instrumentos normativos coletivos (acordos e convenções coletivas, como também sentenças normativas).

O (A) autor (a) não está a pleitear o cumprimento de instrumentos normativos, mas a execução de sentença proferida em dissídio individual apenas em relação a ele, um dos muitos substituídos processuais, apresentando várias ponderações, mas especialmente a demora (já ocorrida) na atuação de perito contábil, que já apresentou o seu laudo.

O meio processual que o (a) autor (a) utilizou para a sua pretensão não serve ao objetivo colimado. A fase de liquidação está em andamento no processo 0000812-67.2010.5.15.0028, e o laudo pericial foi apresentado em 2018 e foi impugnado. Aquela ação envolve centenas de trabalhadores, e o laudo pericial tem mais de uma dezena de milhares de laudas. Ainda que fosse cabível ação de cumprimento para a hipótese - e não é - mesmo assim nada garantiria que a propositura de ações individuais pelos trabalhadores tornaria o andamento de todas mais célere.

Assim, julgo extinto o processo na forma do Art. 485, IV e VI do CPC."

Em que pesem os fundamentos da r. sentença agravada, entendo que esta merece reforma.

Isso porque, a finalidade do processo é a efetiva prestação jurisdicional, que, no caso, corresponde ao recebimento do crédito reconhecido na ação coletiva, sendo perfeitamente justificável que o agravante busque, nesta ação de execução individual, solucionar sua demanda de forma mais célere, considerada a costumeira morosidade que permeia as ações coletivas em geral, cujos procedimentos executórios se arrastam por décadas, de sorte que, no momento, a presente medida é a que melhor atende os interesses do exequente.

A pretensão do agravante restou extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, de aplicação subsidiária, tendo o magistrado argumentado que "A fase de liquidação está em andamento no processo 0000812-67.2010.5.15.0028, e o laudo pericial foi apresentado em 2018 e foi impugnado. Aquela ação envolve centenas de trabalhadores, e o laudo pericial tem mais de uma dezena de milhares de laudas."

Entretanto, constata-se que, no caso, trata-se de pedido de execução individual da sentença proferida em sede da ação coletiva (Processo nº 0000812-67.2010.5.15.0028), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte e Região e que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Catanduva, ação esta que transitou em julgado em 18/12/2012, porém, até a data da prolação da r. sentença agravada (14/08/2020), sequer havia conta elaborada, tampouco homologação dos cálculos, tendo em vista que se trata de ação envolvendo uma grande quantidade de substituídos, o que justifica a pretensão do agravante de buscar individualmente o cumprimento da decisão judicial que lhe contempla.

Além da garantia constitucional de acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV), a jurisdição coletiva é regida por um microssistema composto pela Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ambas de aplicação subsidiária nesta especializada.

Assim, estando-se diante de pressupostos processuais negativos envolvendo ações individuais e coletivas, em substituição processual, oportuno aqui se invocar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial o disposto nos artigos 95, 97 e 98, caput e § 2º, inciso I:

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

[...]

"§ É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; (g. n.)

Resta, portanto, incontroverso que, no caso em tela, é legalmente garantido ao agravante, optar pela execução individual da sentença coletiva que entende ser mais célere na busca da efetiva entrega da prestação jurisdicional, até porque, entende este relator que a execução deve ser processar da forma menos gravosa e, por consequência, mais benéfica aos interesses do credor.

Pontue-se, por derradeiro, que o manejo da execução individual não acarreta tumulto processual. Ao revés, assegura a tendência contemporânea de que a decisão judicial deve ser efetiva, adequada e com vistas à duração razoável do processo, consoante art. , LXXVIII, da CF.

Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente o C. TST, conforme ementas que se transcreve:

[...]"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. I. O Código de Defesa do Consumidor, relativamente às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, no seu art. 97, dispõe, que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82" . Com supedâneo no referido dispositivo legal, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-1843-88.2012.5.15.0049, firmou o entendimento de que o empregado substituído possui legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato autor, por trata-se de legitimidade concorrente, e não legitimidade subsidiária. II. No vertente caso, o Tribunal Regional entendeu não ser procedente a pretensão da parte reclamante de promover individualmente a execução nos autos de ação coletiva. III. O Tribunal Regional, portanto, ao manter a extinção da ação de execução em questão, sob o fundamento de que a parte reclamante não possui legitimidade para ajuizar ação de execução individual autônoma de sentença coletiva, proferiu decisão em ofensa ao art. 5º XXXV, da Constituição da República, que preconiza a garantia de acesso ao Poder Judiciário. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR-1847-28.2012.5.15.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/10/2020).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Diante de potencial violação do art. , XXXV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, dispõe que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82" Assim, o sindicato profissional ou o trabalhador, de forma individual, podem executar o título executivo judicial. Cuida-se, pois, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-10874-63.2016.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E-RR -1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão unânime sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a extinção do processo, na forma como decidida na instância ordinária, traduz desconformidade com o disposto no artigo , XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 1839-51.2012.5.15.0049 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017).

Diante tudo o que consta dos autos, dou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para, reformando a sentença agravada, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento da execução proposta pelo agravante.

Agravo de petição a que se dá provimento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente JOSE MAURICIO CRIVELARO, para, reformando a sentença agravada, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento da execução proposta pelo agravante, tudo conforme fundamentação.

Custas em execução, pelo executado, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, caput e IV, da CLT, isento na foram da lei.

Partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 20 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Juízes Sérgio Milito Barêa (convocado para compor o" quorum ", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Alexandre Vieira dos Anjos (atuando no gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, em férias).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201885733/agravo-de-peticao-ap-112518820205150028-0011251-8820205150028/inteiro-teor-1201885735