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10 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000012-20.2012.5.15.0044 0000012-20.2012.5.15.0044

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: APARECIDA DE FÁTIMA ALVES, AGRAVADA: D & L RECURSOS HUMANOS LTDA. - EPP (1ª reclamada), AGRAVADO: MUNICÍPIO DE POTIRENDABA (2º reclamado)
Publicação
03/05/2021
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
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Ementa

EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DETERMINADO PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM BASE NA R. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA ADC 58. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO.

Nas ADCs 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, defende-se que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantenha a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que se apliquem os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs 5867 e 6021, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) argumenta que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Em 27/06/2020, o ministro Gilmar Mendes deferiu medida liminar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, para suspensão dos processos que envolvam a aplicação dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, esclarecendo que a liminar não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial, no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigure incontroversa, pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. Como visto, não há óbice ao regular andamento do processo, especialmente porque, neste caso, os cálculos de liquidação foram elaborados com a adoção da TR, o que está em harmonia com os efeitos modulatórios já definidos pelo C. STF. Assim, diante deste contexto, dou provimento ao presente agravo de petição para determinar a retomada da marcha processual, conforme se entender de direito. Recurso provido.
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