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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011571-48.2016.5.15.0071 0011571-48.2016.5.15.0071 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
1ª RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.A., 2ª RECORRENTE: CRISLAINE APARECIDA RAMOS PEREIRA, RECORRIDA: QUALITEMPO SELEÇÃO EM PEÇAS AUTOMOTIVAS EIRELI - ME, RECORRIDO: BRUNO D TORRES - ME
Publicação
04/05/2021
Relator
RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

PROCESSO Nº 0011571-48.2016.5.15.0071

RECURSO ORDINÁRIO

1ª RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.A.

2ª RECORRENTE: CRISLAINE APARECIDA RAMOS PEREIRA

RECORRIDA: QUALITEMPO SELEÇÃO EM PEÇAS AUTOMOTIVAS EIRELI - ME

RECORRIDO: BRUNO D TORRES - ME

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU

JUÍZA SENTENCIANTE: FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS

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Relatório

O reclamante e a terceira reclamada interpõem recursos ordinários em face da r. sentença de fls. 831/839, complementada pela decisão de embargos de fls. 889/890.

A terceira reclamada pleiteia a reforma do julgado em relação aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade, justiça gratuita e correção monetária.

Já a reclamante alega preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, pretende a reforma da sentença quanto às seguintes matérias: jornada de trabalho, equiparação salarial, horas in itinere, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, honorários advocatícios e correção monetária.

A autora e as segunda e terceira rés apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

REFORMA TRABALHISTA - DIREITO INTERTEMPORAL

Com o advento da Lei 13.467/2017, houve acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho.

Assim, para preservar o direito fundamental à segurança jurídica (artigo , XXXVI, da Constituição), adotar-se-á o brocardo tempus regit actum para nortear as normas de Direito do Trabalho que serão aplicadas a cada caso.

Na seara processual, prevalecerá a teoria do isolamento dos atos processuais, expressamente contemplada nos artigos 14, 1046 e 1047 do CPC. Assim, as novas normas processuais, que causarem gravame às partes, onerando o seu status jurídico, somente serão aplicáveis aos processos iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017.

ADMISSIBILIDADE

Ao contrário do que sustenta a reclamante, em preliminar de contrarrazões, o seguro garantia judicial apresentado pela terceira reclamada em substituição ao depósito recursal preenche todos os requisitos previstos no Ato Conjunto 1/19 do TST/CSJT/CGJT, razão pela qual o respectivo recurso não é deserto.

Assim, implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (MAHLE)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A terceira reclamada se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, argumentando que nunca foi empregadora da reclamante. Sustenta que a celebração de contrato de prestação de serviços não implica, por si só, na responsabilidade subsidiária da tomadora. Sucessivamente, pretende o esgotamento dos meios executórios em face da empregadora e seus sócios.

Razão não assiste à recorrente.

Prima facie, insta salientar que o ônus de arcar, supletivamente, com os créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho não decorre do fato de a terceira ré ter sido empregadora do reclamante, pois este status foi desempenhado exclusivamente pelas primeira e segunda reclamadas.

Nesse aspecto, ao alienar parcela da atividade inerente à sua atuação empresarial, a terceira ré não se exime da responsabilidade de zelar pela idoneidade da empresa por ela contratada, haja vista que continua a figurar como beneficiária última da força laboral do empregado. Este, ao realizar os atos materiais da prestação de serviço, converge-os para o patrimônio da empresa tomadora.

Ainda que a terceirização seja uma tendência da economia moderna, com nítidos e inexoráveis reflexos nas relações entre capital e trabalho, não se pode permitir que a "evolução" do setor produtivo do país relegue ao oblívio as garantias da classe trabalhadora, apenas pelo fato de o objeto do contrato firmado entre as empresas ser lícito.

A diretriz consubstanciada na Súmula 331, IV, do TST - que referenda a condenação subsidiária - possui raízes no artigo 9º da CLT, assim como no art. 186 do Código Civil, preceitos esses que norteiam a ocorrência da culpa "in eligendo" ou "in vigilando", quando a empresa beneficiária dos serviços contrata terceira inidônea, independentemente da licitude do contrato.

No caso em análise, é incontroverso que a recorrente firmou com as primeira e segunda rés contrato de prestação de serviços terceirizados, tendo havido, portanto, prestação de serviços pelo reclamante em benefício da tomadora dos serviços durante todo o período contratual.

Assim, deverá a terceira ré responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na r. sentença, como já definido na origem.

Por fim, não merece prosperar a pretensão de esgotamento dos meios executórios em face das empregadoras e de seus sócios, antes do redirecionamento da execução para o devedor subsidiário.

Consoante pacificado pela Súmula 331 do TST, o inadimplemento da obrigação, pelo devedor principal, é suficiente para que a execução se volte contra os responsáveis subsidiários. O entendimento predominante no TST é de que o benefício de ordem é prerrogativa não conferida aos devedores subsidiários, como se constata nas seguintes ementas:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que, na execução dos bens, os sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11620-10.2014.5.01.0052 Data de Julgamento: 22/11/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1293-72.2011.5.09.0671 Data de Julgamento: 22/11/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. O Tribunal Regional redirecionou a execução à Petrobrás, ante sua qualidade de responsável subsidiário e impossibilidade de executar bens da devedora principal. A Recorrente alega que devem ser esgotadas todas as possibilidades contra a devedora principal e seus sócios antes que se proceda à execução de seus bens. A responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 210104-09.2014.5.21.0021 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

Assim, porque não é necessário o exaurimento dos meios constritivos sobre a devedora principal e seus sócios para que a execução se volte para o patrimônio dos responsáveis subsidiários, bastando a configuração do inadimplemento, não se pode acolher a pretensão.

Nego provimento.

JUSTIÇA GRATUITA

A recorrente não concorda com a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Sustenta que a obreira não se encontra assistida pelo seu sindicato de classe, bem como que não recebe salário inferior ao dobro do mínimo.

Sem razão.

Conforme explicitado anteriormente, as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, que causem gravame a quaisquer das partes, somente serão aplicáveis aos processos iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017.

Assim, tendo a autora ajuizado a presente ação em 26/08/2016, prevalece o regramento anterior. E, à luz do disposto no artigo 790, § 3º, da CLT (em sua redação originária) c/c artigos 98 e 99 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado em declaração autônoma, subscrita pelo trabalhador, como ordinariamente ocorre nesta Especializada, ou por declaração efetuada no bojo da própria petição inicial, noticiando a impossibilidade do beneficiário arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometimento do sustento próprio, consoante entendimento ora sedimentado na Súmula 463 do TST.

Na situação sob análise, a autora afirmou sua situação de hipossuficiência na declaração de fl. 28. Portanto, o requisito essencial está implementado e não há prova que refute a presunção que dele emana, razão pela qual a reclamante é isenta do pagamento de custas.

Nesse sentido, a seguinte ementa do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior já se firmou no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurada pela Lei nº 1.060/50 (artigo 4º), basta que a parte, ou o seu advogado, declare, na petição inicial, que não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1). Portanto, o deferimento da justiça gratuita está condicionado à simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, o que ocorreu na hipótese vertente. Assim, tendo em vista a previsão expressa na lei e o teor da referida orientação jurisprudencial, o simples fato de o requerente do benefício poder arcar com honorários de advogado não é incompatível com a gratuidade de justiça. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 11178-59.2013.5.01.0026, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 16/03/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016).

Por fim, considero impróprios os argumentos da recorrente concernentes à necessidade de assistência sindical, valendo lembrar que a assistência judicial gratuita não se confunde com a gratuidade da justiça, deferida no julgado.

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMANTE

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o Juízo a quo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, não sanou a omissão apontada em relação às verbas rescisórias, à entrega do TRCT e à multa do art. 467 da CLT referentes ao primeiro contrato de trabalho.

Razão lhe assiste.

Em sentença, a magistrada a quo afirmou que não há pedido expresso de recebimento das verbas rescisórias relativas ao primeiro contrato de trabalho.

No entanto, as páginas 07 e 08 da inicial evidenciam que havia pedido sucessivo (de pagamento das verbas rescisórias e da multa do art. 467 da CLT - relativos ao primeiro contrato), em caso de não reconhecimento da unicidade contratual e do vínculo direto com a terceira reclamada.

Considerando-se que não foi reconhecida a unicidade contratual e nem o vínculo direto com a terceira reclamada, de fato houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo a quo não analisou o referido pedido sucessivo.

Assim, nos termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC, passo a julgar os pedidos.

VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO

De acordo com a narrativa inicial, a reclamante foi contratada pela primeira reclamada (QUALITEMPO SELEÇÃO EM PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.) em 07/01/2014 e dispensada em 05/12/2015, ocasião em que não recebeu as verbas rescisórias. Tais dados se confirmam pelas anotações na CTPS de fl. 30.

A primeira ré é revel e confessa, sendo certo que não há nos autos documentos comprobatórios do pagamento das verbas rescisórias.

Portanto, condeno a parte reclamada ao pagamento de saldo salarial de 05 dias, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre a totalidade do FGTS - tudo referente ao contrato de trabalho que perdurou de 07/01/2014 a 05/12/2015.

Diante da revelia da efetiva empregadora, deverá ser expedido alvará judicial para soerguimento do saldo existente na conta vinculada da trabalhadora, referente ao primeiro contrato acima fixado.

A multa do art. 467 da CLT não deve incidir, haja vista a controvérsia em relação à postulada unicidade contratual.

JORNADA DE TRABALHO

O pedido referente às horas extras foge aos padrões, na medida em que a reclamante afirmou, na inicial, que registrava corretamente sua jornada nos cartões de ponto, à exceção do horário de entrada (chegava 30/40 minutos antes da anotação de início). No entanto, também na exordial a autora atestou que cumpria jornada das 14h00 às 22h55, sendo que os cartões de ponto de fls. 461 e seguintes registram horário diurno, das 05h50 às 14h10 ou das 07h30 às 17h00.

Verifica-se, portanto, a impropriedade das alegações iniciais.

Além disso, a prova oral não logrou infirmar os horários registrados nos cartões de ponto, já que as testemunhas não abordaram a questão da jornada de trabalho.

Assim, reputo válidos os cartões de ponto.

Considerando-se a jornada praticada e as folgas aos sábados e domingos, não se verifica labor extraordinário, razão pela qual não são devidas horas extras.

Nego provimento.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A reclamante insiste no direito à equiparação salarial com os empregados Ezequiel, Nieri, Cleiton e Guilherme, asseverando que a prova testemunhal comprovou a identidade de funções.

A insurgência não merece ser acolhida.

O princípio antidiscriminatório, em linhas gerais, obsta o tratamento salarial diferenciado a empregados que cumprem igual trabalho a um mesmo empregador.

Nos dizeres do Ministro Maurício Godinho Delgado, a equiparação salarial, prevista no artigo 461 da CLT (em sua redação originária), "é a figura jurídica mediante a qual se assegura ao trabalhador idêntico salário ao do colega perante o qual tenha exercido, simultaneamente, função idêntica, na mesma localidade, para o mesmo empregador" (Curso de Direito do Trabalho. 15. ed. São Paulo: LTr, 2016. p. 907/911).

No caso, a reclamante não preenche um dos requisitos objetivos para que se configure a equiparação salarial, qual seja, a prestação de serviços ao mesmo empregador, uma vez que indicou como seus paradigmas empregados da tomadora.

Ora, se a reclamante era funcionária da QUALITEMPO SELEÇÃO EM PEÇAS AUTOMOTIVAS EIRELI - ME e posteriormente de BRUNO D TORRES - ME, não poderia ter indicado como paradigmas empregados da tomadora MAHLE METAL LEVE S.A.

Assim, e por não apurada eventual fraude na terceirização de serviços, não se configura a equiparação salarial.

Correta a sentença, portanto, que julgou improcedente o pedido.

HORAS IN ITINERE

O pleito de pagamento de trinta minutos de percurso, em cada trajeto, não merece prosperar.

É de conhecimento público que a empresa MAHLE METAL LEVE S.A. (onde laborava a reclamante) situa-se em local de fácil acesso - Av. Ernst Mahle, 2000, Mogi Guaçu/SP. O fato ainda pode ser comprovado mediante pesquisa no sítio Google Maps.

Além disso, a testemunha patronal afirmou que "existe condução pública que para na porta da mahle".

Portanto, deveria a autora ter comprovado a dificuldade de acesso ao local de trabalho, o que não logrou realizar.

Fica mantido o julgado.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A demandante insiste no deferimento do adicional de periculosidade, sustentando que adentrava área de risco de forma habitual e intermitente.

Sem razão.

No laudo de fls. 602/640, elaborado pelo perito Bruno José Cani Guidi, constatou-se que no ambiente laboral da autora não havia periculosidade.

O perito foi claro ao afirmar:

"Não foram realizadas atividades e operações perigosas com explosivos, nos termos do Anexo 1 da Norma Regulamentadora NR16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE.

Não foram realizadas atividades e operações perigosas com inflamáveis, nos termos do Anexo 2 da Norma Regulamentadora NR16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE.

Não foram realizadas atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física, nos termos do Anexo 3 da Norma Regulamentadora NR16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE.

Não foram realizadas atividades e operações perigosas com energia elétrica, nos termos do Anexo 4 da Norma Regulamentadora NR16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Não foram realizadas atividades e operações perigosas em motocicletas, nos termos do Anexo 5 da Norma Regulamentadora NR16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE.

Não foram realizadas atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas, nos termos do Anexo (*) da Norma Regulamentadora NR16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE.

Não foram identificadas atividades realizadas ou permanência em áreas consideradas de risco, identificadas nos termos da Norma Regulamentadora NR16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE - nos setores nos quais a Reclamante atuou nos últimos cinco anos do contrato de trabalho".

A reclamante, por sua vez, não produziu contraprova técnica capaz de infirmar a conclusão levada a efeito no laudo do perito do juízo.

Pelo exposto, deve ser mantida a sentença que indeferiu o adicional de periculosidade.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante pretende o deferimento dos honorários advocatícios, com base nos arts. 389 e 404 do CC.

Sem razão.

Verifica-se que a presente ação foi proposta anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 - que alterou as normas referentes à sucumbência -, de tal sorte que o novo regramento processual, que onera os litigantes, não será aplicado aos processos em curso.

Nesse particular, os honorários advocatícios derivados de litígios que envolvem a relação de emprego não decorriam da mera sucumbência. O deferimento do título somente se perfazia se coexistissem os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70, consoante entendimento então sedimentado na Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

No presente caso, a parte interessada não se encontra assistida pela entidade sindical.

Portanto, não implementados os referidos requisitos, não faz jus aos honorários advocatícios.

Em relação à verba honorária derivada do inadimplemento das obrigações contratuais - com esteio nos artigos 389 e 404 do Código Civil, com vistas à reparação integral do dano sofrido -, prevalecerá a jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho para os processos em curso, a qual tem rechaçado a possibilidade de aplicação dos dispositivos legais do Direito Comum ao Processo do Trabalho nesse tema, atendo-se exclusivamente à possibilidade de verba honorária contemplada na Lei 5.584/70.

Nego provimento.

MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A terceira reclamada não concorda com o deferimento do adicional de insalubridade, ao passo que a reclamante pretende que ele seja calculado sobre a remuneração ou, sucessivamente, sobre o salário-mínimo regional.

Razão não lhes assiste.

O laudo pericial de fls. 602/640, elaborado pelo perito Bruno José Cani Guidi, constatou, a partir da vistoria do local de trabalho, que a autora laborou exposta a níveis de ruído acima do limite de tolerância, bem como em contato dermal com óleos minerais. O perito ainda apurou que não houve a comprovação do fornecimento de EPIs.

Vale ressaltar que a ficha de entrega de EPIs classifica-se como documentação obrigatória destinada à comprovação da efetiva entrega dos equipamentos, da sua correta substituição, da devida certificação e das condições de sua eficácia.

Por força da NR 06, incumbia à reclamada fornecer, orientar e fiscalizar o uso e manter o registro dos EPIs fornecidos - obrigação que não cumpriu. Outrossim, o empregador somente pode fornecer EPIs que possuam certificado de aprovação, o qual deve constar no comprovante de entrega.

É o que se extrai do item 6.6.1 da NR 06:

"6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI:

a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

b) exigir seu uso;

c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;

f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,

g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.

h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico".

Sendo assim, é certo que a reclamada não comprovou, como lhe competia, o regular fornecimento dos EPIs, de modo que eventual afirmação das testemunhas no sentido de que havia creme protetivo disponível não supre a apresentação de tais documentos.

Ante o exposto, não havendo nos autos elementos que desautorizem as conclusões periciais, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, como concluiu a sentença.

A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo nacionalmente unificado, consoante entendimento firmado na Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, que adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade.

Assim, até que haja inovação normativa disciplinando o tema de forma diversa, o salário-mínimo nacional continuará a reger a base de cálculo do adicional de insalubridade.

Outrossim, a adoção do salário-mínimo regional paulista, como base de cálculo do adicional de insalubridade, não é possível.

Com efeito, o salário-mínimo referido nos termos do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal foi unificado nacionalmente (parágrafo primeiro do artigo 2º do Decreto-lei 2.351/87 e, posteriormente, artigo da Lei 7.789/1989), não subsistindo a aplicação do "salário-mínimo regional", que, a propósito, em nada se assemelha ao piso salarial a que se refere o inciso V de mencionado dispositivo constitucional, a ser instituído pelos Estados, nos termos Lei Complementar 103/2000, aos empregados que não tivessem o salário-mínimo profissional definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Nesses termos, a autora não tem razão quanto à utilização do salário-mínimo estadual como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Confiram-se, nesse sentido, os recentes julgados do TST:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, lastreada no entendimento do STF, firmou-se no sentido de que, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. E, nesse contexto, não há outra interpretação possível a não ser aquela de que aplicável o salário mínimo nacionalmente unificado, na forma prevista no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. Isso porque, a teor dos arts. , V, e 22, I e parágrafo único, da Constituição da República e da Lei Complementar 103/2000, foi delegada aos Estados e ao Distrito Federal a competência tão somente para instituir piso salarial para os empregados que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. E, ante o cancelamento das Súmulas nºs 17 e 228 do TST, inviável a adoção do piso profissional, seja ele fixado por força de lei ou norma coletiva, como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Na hipótese, inexiste notícia de existência de norma coletiva ou de lei que fixe outra base de cálculo para o adicional de insalubridade. Assim, a decisão regional, que fixou o piso regional como base de cálculo para o adicional de insalubridade, contraria a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-46-22.2012.5.15.0132, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2019)

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. A matéria diz respeito à fixação do salário mínimo regional como base de cálculo do adicional de insalubridade. Não há delimitação no v. acórdão regional sobre existência de norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa do salário mínimo nacional. Não há legislação federal alterando a base de cálculo do adicional de insalubridade. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que o entendimento do eg. Tribunal Regional, de fixar o salário mínimo regional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a jurisprudência da Suprema Corte, de que o salário mínimo nacional permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova base de cálculo seja estabelecida por lei federal (art. 22, I, da CR) ou norma coletiva. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 10169-68.2017.5.15.0079, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 03/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019)

Nego provimento a ambos os recursos.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A terceira reclamada se insurge contra a determinação de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, ao passo que a reclamante pretende sua aplicação por todo o período.

Parcial razão assiste apenas à terceira ré.

O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ADCs 58 e 59 para declarar inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas. Em interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, o STF determinou, até que sobrevenha solução legislativa, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral, a saber: o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

O STF também modulou os efeitos da decisão para deliberar que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal,devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)"(g.n.).

Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante dessa decisão - e encontrando-se o presente feito na fase cognitiva -, reformo o julgado de origem para determinar a incidência, de forma retroativa, dos critérios fixados pelo STF para apuração de correção monetária e de juros de mora, ou seja: o IPCA-E, na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

Pelo exposto, decido CONHECER do recurso ordinário de MAHLE METAL LEVE S.A. e O PROVER EM PARTE para determinar que na apuração da correção monetária e dos juros de mora seja aplicado o IPCA-E, na fase pré-processual, e a taxa SELIC, a partir do ajuizamento. Decido CONHECER do recurso ordinário de CRISLAINE APARECIDA RAMOS PEREIRA para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e O PROVER EM PARTE para condenar a parte reclamada ao pagamento de: saldo salarial de 05 dias, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre a totalidade do FGTS - tudo referente ao contrato de trabalho que perdurou de 07/01/2014 a 05/12/2015, nos termos da fundamentação. Diante da revelia da efetiva empregadora, deverá ser expedido alvará judicial para soerguimento do saldo existente na conta vinculada da trabalhadora, referente ao primeiro contrato acima fixado. Para fins recursais, rearbitra-se a condenação em R$8.000,00 e fixa-se as custas processuais em R$160,00, a cargo da parte reclamada.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2021.

Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco

Convocado o Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir o Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita, que se encontra em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202528314/rot-115714820165150071-0011571-4820165150071/inteiro-teor-1202528452