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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011423-08.2019.5.15.0079 0011423-08.2019.5.15.0079 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL(PGFN)
Publicação
04/05/2021
Relator
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011423-08.2019.5.15.0079 (ROT)
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (PGFN)
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
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Relatório

Inconformado com a sentença, recorre ordinariamente o Banco autor, pugnando pela reforma do decidido acerca das seguintes questões: revelia e confissão da recorrida; ausência do processamento do recurso administrativo/irregular inscrição na dívida ativa; anulação do auto de infração; nulidade da multa administrativa e, sucessivamente, ilegalidade do valor fixado; honorários advocatícios sucumbenciais.

Não há contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do apelo, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

REVELIA E CONFISSÃO DA UNIÃO

O Banco autor da presente ação anulatória de débito fiscal requer a reforma da sentença, alegando que, como a União, apesar de regularmente citada, não compareceu à audiência, deve ser considerada revel e confessa quanto à matéria fática, a teor do disposto no art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A sentença reconheceu a revelia da União. Entretanto, decidiu que, "no caso concreto, os efeitos da revelia não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade do auto de infração formalizado e debatido neste processo", destacando a inviabilidade de transação do objeto sobre o qual se funda a presente ação (vide fl. 260). Está em consonância com o disposto no art. 844, § 4º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho (ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17), a seguir transcrito:

- Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

[...]

§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

[...]

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

[...]

Rejeito, portanto.

AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

O recorrente considera que a inscrição na dívida ativa sem o exaurimento recursal na instância administrativa implica em "cerceamento de defesa e recursos inerentes", e torna nulo o ato de inscrição na dívida ativa. Diz ter comprovado a postagem, pelos Correios, do recurso administrativo.

É cediça a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a questão possa ser discutida em Juízo, ante o direito constitucionalmente assegurado de acesso ao Poder Judiciário, previsto no inciso XXXV do art. 5º. Trata-se da aplicação do direito de inafastabilidade da apreciação judicial.

De se ressaltar que ao Banco reclamante está se oportunizando na presente ação ampla discussão acerca de todas as questões relativas ao auto de infração nº 216243831.

Destaco aqui o bem lançado parecer do Ministério Público do Trabalho:

- Da mesma forma a recorrente mostra-se inconformada com a decisão a quo que rejeitou seu pedido de nulidade da constituição do débito e a da inscrição na dívida ativa sob o fundamento de que exaurimento da via administrativa não configura conditio sine qua non para o acesso ao Judiciário, uma vez que são searas independentes.

Sem razão mais uma vez a recorrente.

Já está pacificado o entendimento de que o exaurimento da via administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. Nesse sentido, já foi decidido pelo STJ:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal assente no sentido de que"o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial"(AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012). 2. Configurado o interesse de agir e julgado procedente o pedido do autor, cabível a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." g.n (STJ - AgRg no AREsp: 622282 RJ 2014/0308828-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/03/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2016) (fls. 298/299)

Ainda que assim não fosse, o fato é que os documentos de fls. 77/78 não são hábeis a comprovar a remessa do recurso administrativo ao órgão competente. Neles não há nenhuma declaração de conteúdo.

Rejeito, portanto.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21.624.383-1

O autor entende que o erro na capitulação do auto de infração o invalida, constituindo vício insanável, o que impossibilita a cobrança da multa administrativa e faz com que haja a repetição do indébito, a teor do disposto no art. 876 do Código Civil, 165 e 167, I, do Código de Tributário Nacional.

Entretanto, o que se verifica da defesa administrativa apresentada (e juntada a estes autos pelo próprio Banco) é que o equívoco em nada prejudicou a compreensão quanto ao teor do auto de infração.

Tanto é assim, que na aludida defesa administrativa, o ora recorrente, já no resumo dos fatos, informa detalhadamente o motivo pelo qual houve a lavratura do auto de infração. Cito seu teor:

- II. BREVE RESUMO DOS FATOS.

No dia 29/11/2018, o Sr. Fiscal lavrou o presente Auto de Infração em desfavor do Banco, por pretensa ofensa ao artigo 24, da Lei nº 7988, de 11/01/1990, combinado com art. 6º, inciso II da portaria nº 1.129, de 23/07/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista que o Sr. Auditor Fiscal do Trabalho entendeu que o Banco deixou de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a admissão de empregado, no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do trabalho. (fl. 53)

Na sequência, o Banco alegou entender que "o Sr. Auditor que lavrou o presente auto de infração, não é competente para decidir ou declarar que, o estagiário mencionado no auto de infração em tela, mantém relação ou vínculo de emprego com o Banco Santander" (fl. 53); disse ser "evidente e notório que a fiscalização do trabalho, que é órgão de competência do Poder Executivo (Ministério do Trabalho e Emprego), não possui competência para reconhecer a existência de vínculo de emprego" (fl. 54), e assim por diante.

O que se verifica, portanto, é que o vício de índole meramente formal não prejudicou nem invalidou o ato administrativo, cujo conteúdo e alcance foram perfeitamente compreendidos pelo autuado, não havendo que se falar em inexigibilidade nem em nulidade da multa ou em repetição do indébito.

Registro ainda que do auto consta o histórico detalhado dos fatos e motivos que embasaram o ato administrativo (fls. 41/42).

Recurso não provido.

VALOR DA MULTA

O recorrente alega que o valor máximo da multa seria de R$ 42.564,00, não havendo que "se falar na aplicação da multa no importe de R$ 85.128,00 e muito menos na inscrição da dívida ativa no valor de R$ 124.991,73" (fl. 281).

Sem nenhuma razão, pois pelo cálculo elaborado pelo próprio agravante é possível aferir a correção do importe. Explico. Se o valor máximo - repita-se, segundo o Banco - seria de R$ 42.564,00 e se verifica do auto de infração que se tratava de reincidência (vide auto à fl. 41, do qual consta que anteriormente havia sido lavrado o de nº 21.600.390-3), situação que leva à aplicação da penalidade em dobro, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 7.998/90, chega-se a R$ 85.128,00.

Destaca-se ainda que, ao contrário do alegado, a penalidade não foi aplicada no seu valor máximo, pois a mencionada norma prevê que "o empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade".

Finalmente, o valor de R$ 124.991,73 resulta da soma do principal, com a multa e os juros moratórios, além dos encargos legais, estando todas as rubricas discriminadas no documento de fl. 81.

Apelo não provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O banco demandante, confiante na reforma da sentença, pugna pela exclusão da verba da condenação. Subsidiariamente, requer a minoração do importe arbitrado para 5%.

Voto pela manutenção do decidido.

A presente ação foi ajuizada quando já vigente a Lei 13.467/2017, de modo que a verba honorária deve ser arbitrada em conformidade com o disposto no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê:

- Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[...]

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Destaco, por oportuno, que a questão relativa à constitucionalidade desta norma foi recentemente analisada pelo C. TST no processo nº AIRR-2054-06.2017.5.11.0003 no qual decidiu-se o seguinte:

- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade . A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

Esta Câmara Julgadora também reúne precedentes pela constitucionalidade da exigência: ROPS 0010443-88.2018.5.15.0146, Relator Desembargador Carlos Alberto Bosco, DEJT 12/09/2018; RO 0010163-17.2018.5.15.0050 , Relator Juiz Manoel Luiz Costa Penido, DEJT 08/10/2019.

Diante disso, porque sucumbente, deve realmente o Banco autor arcar com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, calculados sobre o valor atribuído à causa, no percentual de 10%, já fixado pela origem, que está em harmonia com os parâmetros conformados à média complexidade da causa, na qual se discutiu diversas questões relacionadas ao auto de infração, e ao tempo empregado no seu desfecho. Inteligência do art. 791-A, § 2º, inciso IV, da CLT.

Apelo não provido.

PREQUESTIONAMENTO

Quanto ao prequestionamento, reporto-me ao entendimento contido na OJ-SDI1-118 do C. TST ("Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este").

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e NÃO O PROVER.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho
Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco
Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a Dra. Mônica de Souza Cardoso.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime, com ressalva de fundamentação do Desembargador Carlos Alberto Bosco.

Assinatura

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202554937/rot-114230820195150079-0011423-0820195150079/inteiro-teor-1202554942