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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0001205-78.2010.5.15.0064 0001205-78.2010.5.15.0064 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
EMBARGANTE:SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E, EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. cabacb1
Publicação
04/05/2021
Relator
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

Fundamentação

PROCESSO Nº 0001205-78.2010.5.15.0064 ED - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE:SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E

AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. cabacb1

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MONGUAGUÁ

arm

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ, opôs Embargos Declaratórios, apontando omissões em relação à intimação do julgado, às parcelas vincendas do adicional de insalubridade, quanto ao prazo de implementação em folha de pagamento e juros de mora.

É o relatório.

V O T O

Porque tempestivos e regulares, conheço dos presentes embargos.

De início cabe registrar que a teor do disposto no art. 897-A, da CLT e art. 1022 do CPC/2015, os embargos declaratórios somente são cabíveis quando da decisão judicial houver obscuridade ou contradição, se padecer de omissão ou ocorrer erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso.

NULIDADE DA INTIMAÇÃO

Segundo a embargante, o processo contém nulidade insanável, em decorrência de vício na sua intimação a partir da publicação do v. acórdão, porque não observado o pedido de publicação exclusiva em nome do i. patrono FÁBIO SANTOS DA SILVA, inscrito na OAB/SP Nº 190.202, conforme consignado na petição de recurso ordinário.

Sem razão.

Não há dúvida de que, no Processo Judicial eletrônico (PJe), a legislação de regência é composta pela Lei 11.419/2006, bem como, pela Resolução 185/2017 do CSJT, e ainda, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, pelo Provimento GP-VPJ-CR 04/2013.

Especialmente no que diz respeito ao cadastramento dos Advogados no processo, o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT assim dispõe:

"Art. 5º. O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente.

§ 1º - O credenciamento da sociedade de advogados dar-se-á pela remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente, dispensando-se a identificação do usuário por meio de seu certificado digital.

§ 2º - As alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos próprios usuários, a qualquer momento, utilizando funcionalidade específica do PJe para este fim, salvo as informações obtidas de bancos de dados credenciados, como Receita Federal, Justiça Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, que deverão ser atualizadas diretamente nas respectivas fontes.

(...)

§ 5º - A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição.

§ 6º - Poderão ser habilitados os advogados e sociedades de advogados que requeiram, desde que haja pedido e constem da procuração ou substabelecimento, na forma do art. 105 do CPC.

(...)

§ 9º - O peticionamento avulso deve ser utilizado somente por advogados que não tenham poderes nos autos para representar qualquer das partes, na forma do art. 107, inciso I, do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019)

§ 10 - O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital." (destacamos).

No mesmo sentido é o art. 6º do Provimento GP-VPJ-CR 04/2013 do TRT da 15ª Região:

"Art. 6º. O acesso ao PJe-JT poderá ocorrer por meio do sítio deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores e mediante o uso obrigatório de certificação digital, observadas as especificações de configuração do sistema e as demais informações constantes em página própria.

§ 1º - O advogado é responsável pelo próprio credenciamento no Sistema PJe-JT da 15ª Região.

(...)

§ 5º - Cabe ao advogado efetivar, além do credenciamento no sistema, a sua habilitação em cada processo que pretenda atuar." (destacamos).

Como se constata, é atribuição do próprio advogado, uma vez habilitado nos autos, a manutenção e atualização do seu cadastro, não lhe sendo válido transferir a outrem a responsabilidade estabelecida no ordenamento jurídico.

No caso dos autos, consta como advogado cadastrado no sistema o i. patrono indicado pelo Sindicato, FÁBIO SANTOS DA SILVA.

Diante disso, verifica-se que o reclamante foi regularmente intimada de todos os atos processuais, na pessoa do único advogado cadastrado no Sistema PJe.

Finalmente, mas não menos importante, registro que o entendimento sedimentado na Súmula 427 do TST, editada em 2011, diz respeito a circunstâncias oriundas de processos físicos, nos quais os advogados não possuíam as responsabilidades que a lei lhes atribuiu com o advento do processo eletrônico.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PARCELAS VINCENDAS

Requer o embargante seja determinado que a condenação incida sobre as parcelas vincendas.

Sem razão.

Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, o Sindicato pleiteou no recurso ordinário que fosse observado o piso salarial previsto pela Lei nº 13.342/2016 (salário-base), a partir da vigência da mencionada lei.

O v. acórdão restou claro ao consignar que "o adicional de insalubridade em grau médio previsto na decisão de 1º grau deve ter como base de cálculo, a partir da entrada da Lei 13.341/16 em vigor, o salário base devido a tais trabalhadores", logo, o cálculo do quanto é devido deverá observar a vigência da lei.

Nada a reparar.

PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Alega o embargante que as normas processuais que regulam o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, constantes dos artigos 513, parágrafo 2º, II, III e IV, § 3º c/c § 1º do artigo 536 e 537, do novo CPC determinam o cumprimento da decisão com prazo de 30 dias e não de 120 dias como determinado no v. acórdão. Prequestiona a matéria.

Preceitua o art. 537 do CPC que, nas hipóteses de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o magistrado pode impor multa e referida penalidade independe de requerimento da parte, podendo ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Portanto, tendo em vista trata-se de ação civil pública, na qual foi deferida a implementação de diferenças salariais e de adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde de ente público, foram observados os parâmetros legais.

JUROS DE MORA

Postula seja afastada a aplicação dos juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, ao argumento de que o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros, com fundamento no princípio constitucional da isonomia. Alega que o Município não pode ser beneficiado com a taxa de juros de mora deferida no v. acórdão, uma vez que "o ESTADO e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza."

Sem razão.

O v. acórdão foi claro ao delimitar a incidência dos juros de mora, as seguinte forma:

"Quanto aos juros de mora, os índices que devem incidir sobre os débitos judiciais trabalhistas da Fazenda Pública são os seguintes:

1) de setembro de 2001 a 29/06/2009, é aplicável o índice de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do disposto do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35, de 24.08.2001;

2) de 30/06/2009 em diante, é aplicável os juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 com a redação da Lei 11.960/09. É conveniente esclarecer, contudo, que os juros da caderneta de poupança tem o valor fixo de 0,5% até 03/05/2012, podendo variar este índice a partir de 04/05/2012 conforme a taxa anual da Selic, pois, em conformidade com os ditames do art. 12 da Lei 8177/91 (com a redação da MP 567/12 convertida na Lei 12.703/12), os juros da caderneta de poupança são: I) de 0,5% ao mês sempre que a taxa Selic for igual ou maior que 8,5% ao ano; II- correspondentes a 70% da taxa Selic quando a taxa anual da Selic for inferior a 8,5%."

Saliento que, nos termos do art. 131 do CPC, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos da parte, tampouco está restrito a eles, devendo apresentar os fundamentos que formaram o seu convencimento, o que foi feito no v. acórdão.

Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue e não se afigura possível reexaminá-la, com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, eis que o órgão julgador não precisa esmiuçar detalhadamente os questionamentos erguidos pelas partes, cabendo-lhe tão-somente apontar as razões do seu convencimento, o que foi atendido. Daí a conclusão de que o ofício jurisdicional, no presente caso, foi cumprido, nada existindo para ser remendado, com destaque ao fato de que esse órgão julgador, ao proceder ao reexame da matéria, não infringiu direta e literalmente quaisquer disposições de nosso ordenamento jurídico.

Saliente-se, ademais, que a rediscussão do mérito da causa é circunstância que se distancia do âmbito dos embargos declaratórios, eis que esses desservem para aparar dissensões a respeito dos fundamentos que balizaram a decisão, sendo absolutamente proibido o reexame de fatos e provas através da via eleita.

Além disso, cumpre destacar que em nosso ordenamento vige o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual cabe ao julgador apreciar livremente os elementos de prova constantes dos autos, de forma motivada, não constituindo omissão, contradição ou obscuridade a eventual valoração equivocada da prova produzida, sendo certo que, ainda, que essa circunstância possa configurar o error in judicando, esse, por sua vez, não pode ser revisto na via estreita dos embargos declaratórios, já que as hipóteses de oposição desse remédio processual guardam simetria com as situações de error in procedendo.

Por derradeiro, importa registrar que o prequestionamento tratado na Súmula 297, do C. TST, não tem o condão de suplantar a finalidade dos embargos de declaração, qual seja, a de sanear eventuais omissões, contradições ou obscuridades existentes nas decisões judiciais, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535, do CPC.

Diante disso, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a fim de acrescentar os esclarecimentos supra mencionados, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Dispositivo

Ante o exposto, resolvo CONHECER E ACOLHER os embargos declaratórios interpostos por SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ, a fim de acrescentar os esclarecimentos supra mencionados, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, conforme fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária realizada em 30 de abril de 2021, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Convocada a Juíza do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador do Trabalho
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202615098/rot-12057820105150064-0001205-7820105150064/inteiro-teor-1202615105