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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011517-59.2018.5.15.0153 0011517-59.2018.5.15.0153 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: RAMON SAMYR FELIX HAGE, 1º RECORRIDO: LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA., 2º RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
Publicação
04/05/2021
Relator
RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

PROCESSO TRT Nº 0011517-59.2018.5.15.0153

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: RAMON SAMYR FELIX HAGE

1º RECORRIDO: LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA.

2º RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA

ecio

Relatório

O reclamante interpõe recurso ordinário da r. sentença de fls. 789/796, alegando, em preliminar, nulidade do julgado por cerceamento de defesa porque indeferida a produção de prova oral e a expedição de ofício à reclamada para exibição das imagens que comprovam o acidente de trabalho. Requer o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual a fim de que sejam colhidos os depoimentos de testemunhas e seja expedido ofício à reclamada para exibição das imagens do dia do infortúnio, com os quais pretende comprovar a responsabilidade civil da reclamada em relação ao acidente de trabalho sofrido. Insurge-se contra a declaração de inépcia da inicial quanto às horas extras. No mérito, pleiteia a reforma da r. sentença de origem acerca dos seguintes temas: acúmulo de função, acidente de trabalho e responsabilidade civil, danos morais pela dispensa arbitrária, devolução pela CTPS e horas extras.

As reclamadas apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante.

NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Como visto no relatório, o reclamante não se conforma com a r. decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas sob o fundamento de que "Em razão das mentiras deslavadas do reclamante o Juízo encerra a instrução processual, deixando de ouvir duas testemunhas do reclamante, Juliano Aparecido da Rosa e Anderson de Jesus da Silva, inclusive após a interferência da mãe do reclamante, que se encontra presente, dizendo que em razão do acidente no quadril o seu filho passou a ter espasmos na cabeça. Protestos do (a) i. patrono (a) do (a) reclamante." (fl. 683).

Sustenta que, em decorrência de problemas neurológicos de que é portador, "apresenta espasmos os quais resultam por afetar suas expressões faciais, que por fim, podem ser interpretadas, como foi, com o fazimento de caretas". Entende que o indeferimento violou o princípio da ampla defesa, afirmando que a prova indeferida visava à comprovação de fatos relacionados ao acidente de trabalho. Com isso, pede seja declarada a nulidade processual, com a determinação de remessa dos autos ao órgão de origem e reabertura da instrução, possibilitando a produção da prova pleiteada. Requer, ainda, a realização de perícia médica para comprovar a doença neurológica que lhe acomete a fim de demonstrar que não agiu de forma dissimulada ao prestar depoimento. Postula, por fim, expedição de ofício à 2ª reclamada (Sendas Distribuidora S/A) para que exiba as imagens do circuito interno de monitoramento do dia do infortúnio.

A preliminar não vinga.

Como é cediço, as nulidades no processo do trabalho somente devem ser declaradas quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (art. 794 da CLT).

Como se observa, o reclamante pretendia provar através de testemunhas a ocorrência do acidente de trabalho, uma vez negado pela reclamada.

Da mesma forma, requereu às fls. 673/676, a expedição de ofício à 2ª reclamada (tomadora dos serviços) para que exibisse a gravação do circuito interno de monitoramento por câmeras do dia em que ocorreu o alegado acidente de trabalho.

Embora tais questões sejam afetas ao tema objeto da controvérsia, entendo que há nos autos elementos de convicção suficientes à resolução do litígio, tornando despicienda a produção de outras provas, embora o juízo a quo tenha indeferido a produção de prova oral por motivos diversos.

Acresça-se que o laudo pericial de fls. 624/ 633, bem como os atestados médicos juntados aos autos, constituem elemento de prova à disposição do juízo na formação de seu convencimento.

Portanto, o indeferimento da prova requerida (oitiva de testemunhas),no caso sub judice, não tem o condão de causar a situação ensejadora da nulidade, qual seja, o efetivo prejuízo ao litigante.

Consigno, ainda, que o direito de produzir provas - assim como todos os demais direitos - não é absoluto, sendo lícito ao juiz indeferir as provas desnecessárias, nos moldes do disposto no art. 370 do CPC c.c. art. 765 da CLT, inclusive imprimindo maior celeridade ao feito, atendendo, assim, ao direito fundamental da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CF).

E é justamente sob tal enfoque que a expedição de ofício requerida revela-se desnecessária pararechaçar a conclusão dada pelo magistrado sentenciante.

O vasto painel probatório é suficiente para confrontar as circunstâncias que emergiram da prova pericial e formar a convicção do magistrado.

Observo, por fim, que o magistrado, por manter contato direto com as partes em audiência, tem ampla liberdade para consignar suas impressões sobre os depoimentos colhidos, especialmente quando estes se contradizem com prova documental incontroversa.

Assim, e porque não foi sequer cogitado na exordial que o reclamante era portador de doença neurológica, não há como acolher o requerimento do autor para realização de perícia médica sob o fundamento de que "a lentidão de raciocínio está relacionada com doenças neurológicas, até mesmo pela queda ocorrida na empresa, e não com dissimulações e/ou mentiras deslavadas".

Logo, não há nulidade a ser declarada.

Rejeito a preliminar.

INÉPCIA DA INICIAL

O recorrente postula a reforma da r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, alegando que informou os horários de trabalho no tópico 2.1 da exordial, não havendo ausência de causa de pedir em relação ao pedido de horas extras, como entendeu o juízo a quo.

Razão lhe assiste.

Na forma do art. 330, § 1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. E, especificamente no Processo do Trabalho, exige-se, quanto à causa de pedir, que a inicial contenha breve exposição dos fatos.

Assim estabelece o art. 840, § 1º, da CLT:

"Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

Na exordial, o autor alegou, à fl. 4, que sua jornada contratual era "de segundas-feiras aos Sábados das 02h às 22h00min (contratual)" e, mais adiante, no tópico "DAS HORAS EXTRAS" (fl. 18), informou que diariamente ultrapassava a jornada contratual em 00h30 ou 1h00, sem receber pelas horas extras laboradas.

Perfeitamente inteligível, portanto, que o pleito das horas extras é relativo à jornada descrita à fl. 4, com explanação que ensejou o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. Tanto que, em contestação, a parte demandada não enfrentou dificuldade alguma para promover sua defesa.

Afasto, outrossim, a inépcia da inicial, uma vez que tal peça de ingresso foi apresentada de forma regular, com a explanação compreensível dos pedidos e correspondente causa de pedir, dando ensejo ao exercício pleno do direito de defesa à parte reclamada.

Sendo assim, afasto a inépcia da petição inicial, ressaltando que o pedido de horas extras será analisado abaixo, em tópico próprio.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

O autor argumenta que houve acúmulo de função, já que, além da função de operador de caixa para a qual fora contratado, exercia também as funções de repositor de produtos. Pretende o pagamento de um plus salarial pelo acúmulo de funções.

Entretanto, não merece reforma a decisão.

Como regra geral, à luz das peculiaridades inerentes à execução do contrato de trabalho, as pequenas variações de função praticadas pelo empregador, em caráter acessório à função principal objeto da contratação, adentram o jus variandi albergado no artigo 2º da CLT e não ensejam acréscimo remuneratório.

Hipótese diversa aflora quando o empregador promove modificação mais substancial no pacto laboral e exige que o empregado acumule atribuição de maior responsabilidade ou qualificação - novação objetiva - ou seja, desviadoda função para a qual fora contratado, sem a correlata remuneração, provocando alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), que afeta a equidade e fere o princípio da comutatividade.

Nesses casos, a alteração contratual configura lesão, à semelhança da regra contida no artigo 157 do Código Civil e, com respaldo no artigo 460 da CLT, autoriza a estipulação de coeficiente remuneratório para a função que passou a ser acumulada (ou desviada), não pactuada anteriormente.

Contudo, na hipótese em apreço nenhuma das duas situações foi verificada, nem acúmulo nem desvio de função.

Narra a exordial que "Embora o reclamante tenha sido contratado para desenvolver atividades como OPERADOR DE CAIXA cujas atividades consistem em registrar e cobrar pelos produtos comercializados na reclamada, também realizava funções atinentes à REPOSITOR DE ESTOQUE/LOJA, levando e organizando os produtos nas prateleiras, fato este que, inclusive, deu ensejo ao acidente de trabalho porque estava tentando repor produtos nos locais mais altos e caiu fraturando o quadril. Dessa maneira, o reclamante ficava sobrecarregado de trabalho, realizando diversas outras tarefas estranhas a que foi contratado, (...). Cumpre ressaltar que as funções acima descritas eram realizadas CUMULATIVAMENTE." (fl. 19- g.n.)

A primeira reclamada afirmou, em defesa, que o reclamante não exerceu funções alheias àquela para a qual fora contratado, mas apenas colaborava, com algumas tarefas de seus colegas de trabalho.

No entanto, colhe-se do depoimento do autor que, a partir do momento que começou a trabalhar como repositor, não exerceu mais a função de operador de caixa, o que ocorreu após duas ou três semanas da sua admissão (fl. 682).

Diante dos esclarecimentos prestados pelo obreiro, desnecessária a oitiva de testemunhas para provar o alegado acúmulo de função, ao contrário do que sustenta em razões recursais.

Ainda que o autor não tenha produzido provas de que passou a exercer a função de repositor de mercadorias após algumas semanas de sua contratação, como se vê, o seu depoimento informa uma realidade laboral diversa daquela narrada na inicial, não havendo acúmulo das funções de operador de caixa e repositor.

Sendo assim, mantenho a rejeição do pleito de plus salarial, seja por desvio ou acúmulo de função.

ACIDENTE DE TRABALHO

A parte autora sustenta que, embora não incapacitado para o trabalho, deve ser indenizado por danos morais em decorrência do acidente de trabalho sofrido na 2ª reclamada (tomadora dos serviços). Afirma que "após o acidente de trabalho sofrido na empresa, o Trabalhador começou à apresentar espasmos, vertigens, dores de cabeça, nos membros inferiores e na coluna lombar, sensações não experimentadas antes do acidente acontecido na empresa". Por fim, sustenta que a reclamada não demonstrou que observou as normas de segurança, pois não forneceu equipamento apropriado para o autor subir na escada que ficava a 1,5m de altura do solo.

Razão não lhe assiste.

A responsabilidade civil decorrente de acidente típico ou doença ocupacional pressupõe a coexistência de três requisitos: a) o fato ensejador do dano, que efetivamente agride o patrimônio físico e moral do trabalhador; b) o nexo causal ou concausal, que estabelece o liame entre o dano e o contexto laboral; c) a culpa, que retrata a censurabilidade da conduta do causador do dano (arts. 186, 187 e art. 927, caput, do Código Civil), exceto na hipótese de responsabilidade de natureza objetiva, pautada em conceito de ato ilícito mais abrangente (lato sensu), no qual não se cogita do elemento volitivo do causador do dano (censurabilidade da conduta). O balizamento infraconstitucional para a responsabilidade objetiva na seara acidentária está expresso no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, aplicável aos empregadores que desenvolvem atividades que normalmente implicam risco para o trabalhador.

Esse sistema de responsabilização deve ser dimensionado a partir do influxo dos valores e princípios que regem o direito ambiental constitucional do trabalho e do postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III; art. 5º V; art. 7º, XXII e XXVIII, e art. 225, da Constituição).

Colhe-se dos autos que o reclamante laborou para a 1ª reclamada no período de 24/7/2018 a 2/9/2018, na função de operador de caixa, prestando serviços em estabelecimento da 2ª reclamada (Sendas Distribuidora), nos termos do contrato de trabalho temporário juntado à fl. 497.

O autor alegou na inicial que sofreu acidente de trabalho típico, em agosto de 2018, quando, ao subir "em um andaime objetivando repor produtos nas prateleiras mais altas do setor, caiu e bateu o quadril em uma barra de ferro, apresentando dor intensa no local, desgastes nas costas e fraturando o quadril, teve e está com dificuldades para deambular, consoante documentos médicos anexos. Após retornar ao trabalho devido ao afastamento médico, trabalhou por alguns dias e foi dispensado em 20/09/2018 de forma discriminatória, eis que tal fato ocorreu logo após seu retorno ao trabalho, sem ter a reclamada procedido com a baixa em sua CTPS que até o momento encontra-se com a empresa. (...) se vê que o reclamante ficou afastado por mais de 15 dias pelo Órgão Previdenciário, e retornou as suas atividades quando foi dispensado pela reclamada, configurando até mesmo dispensa discriminatória." (fls. 4/5)

Por sua vez, a primeira reclamada defendeu-se negando os fatos narrados pelo obreiro, cabendo, portanto, a este o ônus de comprovar suas alegações.

Realizada perícia médica nos autos, o perito do Juízo verificou a ocorrência do nexo causal, concluindo, ao final, que não há limitação funcional em decorrência do acidente sofrido, mas apenas uma "sequela estética na coxa direita"(hematoma- resposta ao quesito 4 da reclamada), estando, portanto, apto ao trabalho. Verificou, ainda, o expert, que o reclamante está trabalhando, atual e normalmente, como vendedor em uma loja de aparelhos eletrônicos (fls. 624/633).

Importante destacar que o expert concluiu pela não existência de dano estético, conforme constou à fl. 626.

Assim, diante do cenário que se apresenta, entendo que as provas resolveram a questão favoravelmente à empregadora.

Com efeito.

A sentença julgou improcedentes os pedidos do reclamante sob a seguinte fundamentação (fls. 792/793):

"Acidente de Trabalho

(...)

Postula o autor o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente do trabalho sofrido, com o pagamento da indenização cabível.

As rés negam a ocorrência de acidente do trabalho, bem como afastamento (s) dele decorrente (s).

A CTPS de fls. 31/35 não contém anotação relativa a afastamento previdenciário e não houve prova oral produzida nos autos.

Designada perícia médica, o Sr. Perito, em seu laudo de fls. 623/633, enfatizou que o traumatismo na coxa direita causou um grande hematoma que causou limitação para o trabalho por um período inferior a 15 dias (sem concessão de benefício previdenciário). Não há incapacidade laboral e o autor está trabalhando normalmente (fls. 629/630).

O autor, em sua impugnação, argumenta que passou a apresentar espasmos musculares, vertigens, dores lombares e de cabeça, apresentando quesitos suplementares a esse respeito.

Esclarecendo acerca de tais argumentações, o perito asseverou que são absolutamente descabidas, absurdas e não podem ser levadas em consideração para elaboração do laudo pericial, sendo impossível relacionar um trauma na coxa direita com espasmos musculares, dor em membros inferiores e na coluna lombar. Tratam-se claramente de informações inverídicas, para dizer o mínimo (fl. 653 do pdf geral).

Pois bem, o exame dos autos demonstra que, se acidente houve, não foi grave como quer fazer crer o autor, nem tampouco que o obreiro tenha ficado afastado do trabalho por tempo razoável. E diante da conclusão do Sr. Perito Médico, não restou comprovada a lesão e a incapacidade física do autor para desempenho das funções que realizou nas rés.

Cabia a ele a produção de outras provas aptas a infirmar as conclusões do vistor judicial, ratificadas à fl. 653, ônus do qual não se desvencilhou.

Destarte, inexistindo nos autos elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão pericial em apreço, não lhe socorrem os argumentos relacionados à fl. 634/645, pois em primeiro lugar deve haver a incapacidade para o labor, depois é que se investiga nexo de causalidade. De se frisar: o autor ficou afastado do trabalho por menos de 15 dias.

Assim, por todo o exposto, julgo improcedentes os pleitos indenizatórios formulados na exordial, bem como seus acessórios (letras c, d, e, f, g e h da petição inicial). (...)." (grifo no original)

Consigno que na r. sentença foi dado enfoque às inovações das alegações primeiras do reclamante na exordial, ou seja, que "no exercício de sua profissão, sofreu acidente de trabalho no qual resultou em lesões em seu quadril e dificuldades em deambular, além das dores nas costas que atualmente fazem parte do seu cotidiano", em relação às informações prestadas no dia da realização da perícia (apresentação de espasmos musculares, vertigens, dores lombares e de cabeça em decorrência do acidente).

É certo que a prova oral pretendida pelo autor para corroborar sua tese foi indeferida, no entanto, as demais provas dos autos permitem concluir que, ainda que tenha de fato ocorrido o acidente narrado, o reclamante não faz jus à indenização por danos morais e materiais nem à estabilidade provisória.

A prova documental faz presumir a ocorrência do acidente no dia 23/8/2018, como afirma o reclamante (fls. 507/511). Observa-se que houve afastamento das atividades laborais por mais dois dias (24 e 25/8), retornando ao trabalho em 27/8, e afastando-se novamente nos dias 31/8 a 10/9/2018.

Pois bem. O acidente de trabalho é aquele que ocorre no exercício de qualquer atividade a serviço da empresa e que pode provocar lesão corporal ou perturbação funcional, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho e até morte, conforme disposto no artigo 19 da Lei nº 8.213/91.

É razoável, presumir, portanto, a ocorrência do acidente típico (queda da escada) e do nexo causal entre ele e a sequela no quadril do reclamante (hematoma).

Antes, porém, de se perscrutar se há culpa patronal pelo infortúnio e, portanto, se o reclamado deve ser civilmente responsabilizado pelo acidente discutido nos presentes autos, é necessário ter em mente que o acidente sofrido pelo reclamante não provocou danos evidentes.

Após a pequena queda da escada que ficava a 1,5m de altura do solo (como informado na inicial), o autor passou por atendimento médico, não sendo necessário o afastamento por período superior a 15 dias, podendo, inclusive, retornar para suas atividades normais, sem outros comprometimentos.

Para que não se alegue qualquer omissão quanto à constatação da sequela estética na coxa direita (hematoma) verificada pelo perito, destaco que, referentemente ao dano estético, Sebastião Geraldo Oliveira leciona que "Além das indenizações por dano material e moral, pode ser cabível a indenização por dano estético, quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima". O doutrinador explica que se enquadra na definição de dano estético "qualquer alteração morfológica do acidentado, como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que causa repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente" (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 10ª ed., rev. ampl. e atual - São Paulo: LTr, 2018, p. 307/308).

No caso vertente, o laudo pericial concluiu que não há dano estético, não havendo, portanto, alteração morfológica do reclamante. Assim, é inegável que o reclamante não faz jus ao direito à indenização em apreço, pois não identificada a situação fática que a enseja (existência de dano), nos termos da clara lição doutrinária suprarreferida.

Por fim, acerca da estabilidade postulada, o art. 118 da Lei 8.213/91 assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses ao empregado acidentado ou acometido de doença ocupacional. Para a concessão da estabilidade, o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário se apresentam como requisitos, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, nos termos do item II da Súmula 378 do TST.

No presente caso, constam dos autos atestados que informam que o tratamento não alcançou o período de 15 dias de afastamento para se ter direito à estabilidade em questão.

Nesse contexto, e demonstrado que o autor está apto/capacitado para o labor, não há nulidade da demissão ou mesmo estabilidade acidentária (legal ou convencional), nem mesmo na forma do item II da Súmula 378 do TST.

Desse modo, fica mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor.

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA- RETENÇÃO DA CTPS

Sustenta o recorrente que, em decorrência do acidente de trabalho típico, foi dispensado antes do contrato de trabalho temporário completar o limite de 180 dias, restando evidente a dispensa discriminatória. Alega, ainda, que a sua CTPS encontra-se em poder da reclamada desde 20/9/2018 e que, no entanto, não procedeu a baixa do contrato no documento. Postula o pagamento de multa pela retenção indevida da CTPS, bem como das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

A irresignação do recorrente não merece prosperar.

É incontroversa a contratação do autor através do contrato de trabalho temporário pelo prazo máximo de 180 dias, firmado de acordo com a Lei 6.019/74, a partir de 24/7/2018 (fl. 497).

O inconformismo do autor baseia-se na rescisão antecipada do contrato, entendendo que houve dispensa discriminatória por ter sido dispensado após o retorno da licença médica, usufruída em decorrência do acidente de trabalho.

A empregadora alega que não houve dispensa discriminatória, primeiro porque não houve acidente de trabalho e, em segundo lugar, porque na modalidade contratual eleita é possível a dispensa do empregado tão logo cessada a necessidade do motivo justificador da contratação (demanda complementar de serviço ou a substituição de pessoal efetivo da tomadora).

Sopesado o contexto trazido aos autos e a modalidade contratual adotada, entendo que a dispensa do autor antes do prazo de 180 dias não acarreta o reconhecimento de dispensa discriminatória, uma vez que foram observados os requisitos da Lei 6.019/74.

Ademais, ao ser contratado sob tal modalidade, ao empregado não é garantida a sua permanência na empresa dentro do prazo previsto, haja vista que o vínculo temporário não é estabelecido em razão da pessoa do trabalhador, sendo facultado à empresa tomadora a requisição de outro trabalhador em substituição àquele primeiro.

Os direitos do trabalhador temporário estão relacionados no artigo 12 da Lei 6.019/74, onde consta, inclusive, sanção própria em razão do término antecipado do contrato de trabalho, tendo havido ou não justa causa.

Logo, independentemente do prazo de duração, os contratos de trabalho temporários podem ser rescindidos a qualquer tempo, sem que isso configure fraude contratual.

No mais, como o autor não impugnou os documentos juntados, reputo quitadas as rescisórias relacionadas na cópia digitalizada do termo de rescisão juntado às fls. 532/534.

Feitas essas considerações, é possível concluir que o pedido de reconhecimento da alegada dispensa discriminatória está atrelado apenas ao fato da dispensa ter ocorrido antes do prazo limite previsto no contrato de trabalho.

A Lei nº 9.029/95 estipula regra anti-discriminatória, estabelecendo hipóteses exemplificativas de dispensa decorrentes de fatores discriminatórios, assim dispondo os artigos e 2º:

Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;

a) indução ou instigamento à esterilização genética;

b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em complemento, a Súmula 443 do TST, conferindo efetividade aos princípios e regras que combatem à discriminação, estipulou presunção relativa a determinadas doenças, nos seguintes termos:

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO- Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

No caso dos autos, não há provas da alegada conduta discriminatória do empregador, sendo que o simples fato de ter ocorrido acidente típico de trabalho, com o afastamento do reclamante para tratamento médico, não se mostra suficiente para reconhecer a dispensa como discriminatória.

Diante desse contexto, mantenho a r. sentença neste aspecto.

Quanto à retenção da CTPS, a reclamada negou que esteja em seu poder.

Desse modo, incumbia ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual, no entanto, não se desincumbiu.

A obrigação legal de anotação da CTPS pelo empregador não exime o reclamante do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito - a efetiva entrega da CTPS ao empregador e a retenção indevida -, ônus do qual não se desincumbiu.

Cite-se, quanto ao ônus da prova da retenção da CTPS, o seguinte julgado do TST:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RETENÇÃO DA CTPS - MULTA DIÁRIA - ÔNUS DA PROVA. A distribuição do ônus da prova não representa um fim em si mesmo, sendo útil ao julgador quando não há prova adequada e suficiente ao deslinde da controvérsia. Se há prova demonstrando determinado fato ou relação jurídica, como na hipótese, prevalece o princípio do livre convencimento motivado insculpido no art. 131 do CPC, segundo o qual ao julgador cabe eleger a prova que lhe parecer mais convincente. Logo, como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser apresentada obrigatoriamente contra recibo ao empregador, nos termos do art. 29 da CLT, tem-se que somente por meio de prova documental (a exibição do recibo) poderia ser comprovada a sua não devolução ao empregado, não tendo o reclamante, in casu, se desincumbido de tal ônus, pois a mencionada prova precede a qualquer outra, inclusive a existência do boletim de ocorrência policial juntado aos autos pelo autor. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR 10078-25.2013.5.03.0055 Data de Julgamento: 12/08/2015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015).

Consigno que não há nos autos qualquer comprovação de que teria entregado o documento no dia 20/9/2018, como alegado na peça de ingresso, sem o respectivo recebimento.

Sendo assim, correta a decisão de origem, porquanto o autor não provou a aludida retenção da CTPS por parte da ré.

Nego provimento ao apelo.

HORAS EXTRAS

A Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho pontua o entendimento de que o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

Ademais, segundo o item II da referida Súmula, se o processo estiver em condições, o Tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

Afastado o reconhecimento de inépcia da inicial e, tendo em vista o efeito devolutivo em profundidade, a tese recursal será analisada por esta E. Câmara.

Feita a consideração acima, analiso as razões recursais.

Afirma o reclamante que sua jornada contratual era das "02h às 22h00min", de segunda-feira a sábado, contudo, registrava o ponto eletrônico e permanecia trabalhando até 22h30 ou 23h00, em média. Requer o pagamento de horas extras e reflexos.

Não lhe assiste razão.

Em defesa, a reclamada informou que o reclamante cumpria escala de trabalho 6x1, das 14h00 às 22h00, com 1 hora de intervalo.

Verifica-se no contrato de trabalho temporário, anexado à fl. 497, que a jornada contratual era conforme escala 6x1, das 14h00 às 22h20, com 1 hora de intervalo.

As folhas de ponto encontram-se juntadas aos autos às fls. 506/507, devidamente assinadas pelo autor, constando marcação de jornada próxima àquela contratada e anotação de horas extras.

Em audiência, o reclamante informou uma jornada laboral diversa da narrada na inicial, ou seja, disse que trabalhava das 14h às 23h/23h30, contudo, reconheceu os horários lançados nos cartões de ponto (fl. 682)

Ainda, nos recibos de salário juntados às fls. 517/526, há pagamento de horas extras em todos os meses, sendo que o reclamante não os impugnou ou demonstrou qualquer diferença em seu favor.

Desse modo, reputo válidas as anotações dos cartões de ponto, não havendo provas de outras horas extras além daquelas anotadas nos cartões de ponto e pagas, pois o reclamante, como visto, não demonstrou diferenças em seu favor.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

O prequestionamento consubstancia a adoção de tese explícita sobre os temas trazidos à cognição no apelo (Súmula 297, I, do TST), sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais respectivos (Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST). Observado o parâmetro acima e a extensão da devolutividade preconizada no art. 1013 do CPC, ressalto que os temas relevantes foram enfrentados nesta decisão, com a devida fundamentação, considerando-se, portanto, prequestionadas as matérias aqui abordadas.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

Pelo exposto, decido CONHECER do recurso da reclamante Ramon Samyr Felix Hage, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa, AFASTAR a inépcia da petição inicial, e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2021.

Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco

Convocado o Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir o Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita, que se encontra em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação por maioria. Vencido o Desembargador Carlos Alberto Bosco que divergia por entender devida a indenização por danos morais (Súmula 35), a qual fixaria em R$ 2.000,00, pelos seguintes fundamentos: "Consta do minucioso voto: É razoável, presumir, portanto, a ocorrência do acidente típico (queda da escada) e do nexo causal entre ele e a sequela no quadril do reclamante (hematoma)". Presumido o acidente (As rés negam a ocorrência de acidente do trabalho, bem como afastamento (s) dele decorrente (s)) e ao reclamante negou-se o direito de realizar prova oral."

Assinatura

Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202616659/rot-115175920185150153-0011517-5920185150153/inteiro-teor-1202616667