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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011086-80.2020.5.15.0015 0011086-80.2020.5.15.0015 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RECORRIDO: FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA
Publicação
04/05/2021
Relator
RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

PROCESSO Nº 0011086-80.2020.5.15.0015

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RECORRIDO: FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

JUÍZA SENTENCIANTE: ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE

ecio

Relatório

Inconformada com a r. sentença das fls. 64/69 que acolheu a pretensão do autor, antecipou os efeitos da tutela e determinou a expedição de alvará para saque do FGTS, a reclamada Caixa Econômica Federal interpõe recurso ordinário.

A reclamada insurge-se com relação aos seguintes temas: efeito suspensivo, incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa, nulidade por falta de interesse de agir e saque emergencial do FGTS (fls. 86/102).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

EFEITO SUSPENSIVO AO APELO

A recorrente pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao apelo, consoante as razões apresentadas às fls. 88/89.

Sem razão.

No que concerne à concessão de efeito suspensivo, o tema já foi analisado e decidido por este Relator, nos autos da ação cautelar nº0007709-49.2020.5.15.0000 na qual foi indeferida a liminar requerida pela recorrente para que fosse concedido o efeito suspensivo ao presente apelo. Valho dos fundamentos apresentados na referida cautelar para indeferir a pretensão da recorrente (fls. 107/112).

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A requerente suscita a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente feito, alegando que a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 82 do STJ. Acrescenta que a CEF não é empregadora da trabalhadora postulante, mas mera gestora do FGTS.

Não há amparo à tese da recorrente.

Com efeito, o caso dos autos trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que o trabalhador pleiteou a expedição de alvará judicial para o saque dos depósitos de FGTS.

É certo que a causa de pedir não está atrelada à relação de emprego, mas na declaração de calamidade pública pelo Governo Federal em razão da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) e na situação de dificuldade financeira que o autor vem enfrentando por conta disso.

Também é verdade que o procedimento de jurisdição voluntária não foi movido em face do ex-empregador, e sim contra a Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS.

Todavia, essas circunstâncias não possuem aptidão de afastar a competência desta Justiça Especializada, diante do cancelamento da Súmula 176 do TST em face do novo ordenamento constitucional trazido pela Emenda Constitucional 45/2004, atraindo a incidência do comando dimanado do art. 114, I, da Constituição Federal. Acresça-se que a efetivação de depósitos na conta vinculada no FGTS tem origem em relações de emprego, o que contribui para a fixação da competência da Justiça do Trabalho.

A mais atual e iterativa jurisprudência do TST navega nessa direção, consoante se infere dos seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. FGTS. LEVANTAMENTO INTEGRAL EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA COVID-19. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 422, I, DO TST). Não obstante os questionamentos acerca do enquadramento da pandemia do COVID-19 como calamidade pública decorrente de desastre natural, bem como em relação à necessidade pessoal da obreira, nos termos da sistemática regida pelo art. 20, XVI, da Lei 8.036/90, a reclamante deixou de impugnar argumento autônomo do acórdão, consubstanciado no teto para saque do FGTS. A esse respeito, a parte teceu considerações apenas à não-incidência do limite disposto na MP 946/2020, em razão do respeito ao direito adquirido, deixando de se opor à limitação contida no Decreto 5.113/2004 (no valor de R$ 6.220,00). Uma vez apontado como óbice à movimentação integral da conta vinculada do FGTS da reclamante, a ausência de impugnação específica desse ponto do acórdão evidencia ausência de dialeticidade do recurso de revista, fazendo incidir o óbice da Súmula 422, I, do TST, tal como assinalado na decisão denegatória, embora sob outro fundamento . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-103-52.2020.5.14.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021).

"RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. SUCESSORES DO TRABALHADOR FALECIDO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com o cancelamento da Súmula 176 desta Corte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente entre o trabalhador titular da conta vinculada e a CEF, na qualidade de órgão gestor do FGTS, sem que haja demanda entre empregado e empregador, encontra-se superada nesta Corte. Observa-se a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF, porquanto o pleito decorre de uma relação emprego, o que enseja a aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Ressalte-se que o fato da presente ação ter sido proposta pelos sucessores do de cujus, trabalhador que deixou conta vinculada do FGTS em seu nome, não tem o condão de afastar a competência material da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de expedição de alvará para levantamento do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-170-30.2016.5.23.0071, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/03/2020);

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1. A promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 tornou superado o entendimento consagrado na Súmula nº 176 desta Corte, segundo o qual a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o levantamento dos depósitos do FGTS estava restrita aos dissídios entre empregado e empregador. A referida súmula foi cancelada por ocasião do julgamento, pelo Tribunal Pleno desta Corte, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-619872/00.2, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 26/08/2005. 2. Da redação conferida aos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal extrai-se que a circunstância de a Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da relação jurídica, na condição de mera gestora do instituto, não afasta essa competência material. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 132-18.2016.5.23.0071 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018).

Por tais fundamentos, rejeito a preliminar.

NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO

A recorrente alega que há nulidade processual por ausência de citação, porquanto o deferimento do pedido obreiro foi deliberado sem a concessão de prazo para que a ré exercesse o contraditório e a ampla defesa. Acrescenta que a exigência de citação subsiste mesmo nos casos de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 721 do CPC.

Sem razão.

O presente feito trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para liberação dos depósitos de FGTS em razão da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Desse modo, inexiste o caráter contencioso da pretensão deduzida pela trabalhadora, já que ela se insere no conceito de procedimento de jurisdição voluntária.

No mais, ainda que o art. 721 do CPC preveja a necessidade de citação de "todos os interessados" em procedimentos de jurisdição voluntária, a ordem processual vigente admite o julgamento antecipado do mérito e a concessão de tutela de urgência em caráter liminar (artigos 300, 355 e 356 do CPC), tal como decidiu o juiz prolator da decisão recorrida (fl. 24).

Por conseguinte, não há nulidade a ser reconhecida.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

A recorrente aduz que a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020 prevê expressamente a possibilidade de saque temporário dos recursos do FGTS em razão da pandemia decorrente do COVID-19, afastando, assim, a necessidade de eventual interpretação extensiva do rol de hipóteses de saque fixada no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. Assim, estaria evidenciada a falta de interesse processual à parte autora.

Não lhe assiste razão.

A pretensão do autor, de levantamento imediato dos depósitos de FGTS existentes em sua conta vinculada, está amparada na alegação de dificuldade financeira decorrente dos impactos econômicos e sociais causados pela pandemia, bem como na necessidade iminente de obter meios para a sua subsistência.

É dizer, o pedido autoral está lastreado em motivo urgente a amparar o saque imediato do FGTS, não obstante a existência de regramento legal específico que o autoriza sem a necessidade de pronunciamento judicial.

Observa-se, portanto, o binômio necessidade-adequação, caracterizando o interesse processual da parte autora.

Rejeito.

MÉRITO - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS

A recorrente pugna pela reforma da sentença que determinou a expedição de alvará para saque dos depósitos de FGTS em favor da autora. Inicialmente, reitera que a Medida Provisória 946/2020 disciplina de forma específica o saque do FGTS em razão da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), o que esvazia o objeto da presente ação. No mais, argumenta que o Governo Federal já editou diversas medidas para minorar as consequências da pandemia. Outrossim, assevera que a hipótese de saque decorrente de pandemia não se encontra albergada pelo rol do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo a situação se amoldar às hipóteses específicas do Decreto nº 5.113/2004. Por fim, assevera que a atora não provou a necessidade pessoal grave e urgente para efeito de levantamento dos depósitos de FGTS.

O inconformismo não vinga.

Em que pese a MP 946 já tenha expressamente autorizado o saque temporário do FGTS em razão do estado de calamidade pública, com pagamento programado a partir de junho/2020, não se pode olvidar o contexto atual de grave crise econômica e social que assola o país e o mundo, em virtude da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). Disso se presume a dificuldade financeira do empregado, sujeito ao isolamento social, à redução salarial e até mesmo ao desemprego, exsurgindo a necessidade imediata de obtenção antecipada de recursos para prover a sua subsistência e de sua família.

Nesse contexto, a existência de regulação própria para o saque temporário do FGTS não obsta a busca pela movimentação da conta vinculada nos moldes requeridos pela autora.

Além disso, é evidente o despropósito da alegação da recorrente de que a situação da autora não estaria enquadrada no art. 20 da Lei 8.036/90, pois a própria MP 946, em seu art. , previu a sua inserção no inciso XVI do referido dispositivo legal.

De resto, a necessidade pessoal grave e urgente de levantamento do FGTS é fato absolutamente presumível diante da notória crise econômica e social que atinge o país em razão da pandemia.

Nessa toada, reputo correta a decisão de origem, negando provimento ao recurso.

TUTELA PROVISÓRIA E VALOR MÁXIMO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS

A ré sustenta que o art. 29-B da Lei 8.036/90 não autoriza a concessão de tutela provisória para levantamento do FGTS em nenhum tipo de ação. No mais, invocando o art. 20, inciso XVI, alínea c, da referida lei, aduz que "eventual levantamento, desde que comprovada a urgência e emergência, deve se dar pelo valor máximo do saque da conta vinculada a ser definida na forma do regulamento; (...) e não pelo valor total disponível, como constou na r. sentença".

O recurso merece ser parcialmente provido.

Prefacialmente, deixo assentado que, conforme deliberado pelo STF nas ADIs 2382, 2425 e 2479, o art. 29-B da Lei 8.036/90 cuida-se de norma revestida de inconstitucionalidade, por atentar contra o inciso XXXV do artigo da Constituição Federal. Ademais, o referido artigo foi inserido na Lei 8.036/90 por Medida Provisória, que, segundo jurisprudência do próprio STF, não pode dispor sobre matéria processual, o que também foi sinalizado no julgamento das sobreditas ADIs.

Superada essa questão, entendo que estavam preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência por parte do juiz sentenciante, que o fez invocando expressamente o artigo 300 do CPC.

Com efeito, é fato notório a declaração de estado de calamidade pública por parte do Governo Federal, na forma do Decreto Legislativo nº 6 de 2020, em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). E é igualmente assente que, em razão dessa conjuntura, a Medida Provisória 946, de 7 de abril de 2020, autorizou temporariamente o saque de saldos no FGTS. Eis a probabilidade do direito a que alude o precitado art. 300 do CPC.

Finalmente, quanto ao perigo de dano, é evidente a sua configuração, diante dos impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia e da presumida necessidade financeira da trabalhadora, como já assentado. É dizer, também sob essa ótica, é possível vislumbrar a incidência do art. 300 do CPC, invocado pelo juiz a quo.

Assim, impõe-se manter a decisão recorrida que concedeu à autora a tutela provisória para saque dos recolhimentos de FGTS.

A sentença comporta reforma apenas quanto ao valor máximo permitido para o saque do FGTS.

Com efeito, o juiz de origem autorizou o levantamento integral dos valores depositados na conta vinculada do FGTS (fl. 68).

No caso em exame, a autorização de saque do FGTS está fundamenta no inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036/90, que contém a seguinte redação:

XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;

b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e

c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.

Conforme evidencia a alínea c acima transcrita, o valor máximo permitido para o saque do FGTS, para a hipótese prevista no inciso XVI, seria definido na forma do regulamento, que se trata do Decreto 5.113/2004.

E não obstante o art. 4º do Decreto 5.113/2004 estabeleça como valor máximo para o saque o montante de R$ 6.220,00, dentre as hipóteses consideradas como desastre natural, pelo artigo do referido Decreto, inexiste a previsão da ocorrência de pandemia:

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural:

I-vendavais ou tempestades;

II-vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;

III-vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;

IV-tornados e trombas d'água;

V-precipitações de granizos;

VI-enchentes ou inundações graduais;

VII-enxurradas ou inundações bruscas;

VIII-alagamentos; e

IX-inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar.

Já a regulamentação sobre o valor máximo de saque, em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19, foi efetivada pelo artigo 6º da MP nº 946/20, in verbis:

"Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador."

Destaco a existência de uma ADIN (6379) que questiona a constitucionalidade das expressões "a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020" e "até o limite de R$ 1.045 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador", constantes do art. 6º da MP nº 946/20 e o indeferimento da tutela de urgência pelo Ministro Gilmar Mendes, em 29/5/2020, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, tratando a hipótese em análise exatamente da questão analisada liminarmente na ADIN 6379, não há, ao menos por ora, como considerar que a limitação imposta pelo art. 6º da MP nº 946/20, bem como os prazos para saque do FGTS nele estabelecidos padeçam de inconstitucionalidade, estando o julgador adstrito ao que restou decidido pelo STF.

Note-se que o Ministro Gilmar Mendes, em cognição sumária, entendeu que a mera declaração de estado de calamidade pública não permite o levantamento do FGTS, independentemente de expedição de outro regulamento específico e autorizativo do saque, o que motivou a edição da MP nº 946/20. Além disso, ficou assentado na decisão que, diante de uma pandemia mundial, que atinge todos de alguma forma, parece razoável regulamentar o direito ao saque de valores do FGTS em limites diversos do regulamento existente, que disciplina o saque em casos de calamidade pública municipal. E prosseguiu o Ilustre Ministro:

"Como sabemos, o FGTS, direito do trabalhador, nos termos do art. 7º, inciso III, da Carta de 1988, forma um Fundo alimentado por empregadores para a consecução de importantes fins sociais, financiando iniciativas que atendam à sociedade como um todo. Entre essas finalidades, destaca-se o financiamento de empreendimentos vinculados ao desenvolvimento urbano, à habitação popular, ao saneamento básico e à infraestrutura urbana, nos termos do art. , I, da Lei 8.036/1990.

Nesse contexto, compreendeu a Administração Pública que o enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, justifica o saque do Fundo. Em ambiente de paralisação industrial, comercial e de serviços, o ato estatal busca proteger o trabalhador dos impactos da pandemia da Covid-19 nas atividades econômicas geradoras de riquezas."

Por fim, entendeu aquele Relator que o alegado periculum in mora, no caso, era inverso, na medida em que o deferimento da liminar postulada poderia, em última análise, prejudicar a capacidade de pagamento do FGTS neste instante, conforme informações do Secretário de Política Econômica.

Diante do exposto, concluo que, de fato, a hipótese de movimentação do FGTS prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90, para o caso da pandemia causada pela Covid-19, foi regulamentada pela MP nº 946/20 e, como visto, referida MP por enquanto mostra-se constitucional.

Quanto ao valor máximo para o saque, é cediço que a MP nº 946/20, que o fixou em R$ 1.045,00, teve o seu prazo de vigência encerrado, o que fez restabelecer, para esses fins, o regramento jurídico vigente anteriormente à edição da referida MP, a saber, o art. 4º do Decreto 5.113/2004, que define o aludido limite em R$ 6.220,00.

Assim, diante de tudo o que foi exposto, provejo em parte o apelo para limitar o saque do FGTS por parte da autora ao valor máximo de R$ 6.220,00.

Dou provimento parcial ao apelo.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

Pelo exposto, decido CONHECER do recurso ordinário da ré Caixa Econômica Federal, REJEITAR as preliminares suscitadas e O PROVER EM PARTE para limitar o saque do FGTS ao valor máximo de R$ 6.220,00, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2021.

Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco

Convocado o Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir o Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita, que se encontra em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação por maioria. Vencido o Desembargador Carlos Alberto Bosco que divergia para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 82 do STJ.

Assinatura

Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202820505/rot-110868020205150015-0011086-8020205150015/inteiro-teor-1202820511