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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011428-13.2018.5.15.0096 0011428-13.2018.5.15.0096 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: ESFERA VINOS E ALIMENTOS LTDA., AGRAVADO: VANDERLEI RODRIGUES DAS CHAGAS
Publicação
04/05/2021
Relator
JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

9ª CÂMARA (QUINTA TURMA)

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011428-13.2018.5.15.0096

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

AGRAVANTE: ESFERA VINOS E ALIMENTOS LTDA.

AGRAVADO: VANDERLEI RODRIGUES DAS CHAGAS

JUÍZA SENTENCIANTE: KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO

RELATOR: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

JPCRS/lpp

Ementa

Relatório

Inconformado com a r. decisão de fls.114/115, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, agrava de petição a executada (fls. 118/122), pugnando pela nulidade de citação, com base no art. 76 da Lei Nº 11.101/2005.

Contraminuta, fls. 126/132.

Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho da 15ª Região.

É o breve relatório.

Fundamentação

V O T O

1. Preliminar em contraminuta. Garantia do Juízo.

O reclamante argui a impossibilidade de conhecimento do Agravo de petição interposto pela ré, em razão da ausência de garantia do Juízo.

Sem razão.

Com efeito, a reclamada é empresa integrante da Massa Falida do Grupo Vinícola Amália, cuja falência foi decretada em 08/11/2018. E, por tal razão, nos termos da Súmula 86 do C. TST, desnecessário efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal pela massa falida. E, por idêntica razão, não havendo possibilidade de a massa dispor de bens e os dar em garantia, claro está que não se pode exigir garantia do juízo, como se fosse o caso de um executado comum.

Conhece-se do agravo de petição, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2. Nulidade de Citação

Conforme se verifica do documento de fls. 42/43 (devolução de mandado), a agravante foi intimada, em 26/10/2018, por meio de Oficial de Justiça, na pessoa de sua gerente administrativa, Ada Maria Gonçalves de Mello Mendonça, na Avenida Manoel Pontes Junior, 205, Jardim Servilha, Jundiaí/SP, para que ficasse ciente da audiência que seria realizada em 10/07/2019.

Antes dessa sessão, como se disse, ocorreu o decreto de falência, em 08/11/2018, por isso que a agravante sustenta que a citação para audiência inicial deveria ser feita na pessoa de seu administrador judicial, o que ensejaria a nulidade da citação.

O C. TST, possui posicionamento jurisprudencial pacífico no sentido de que a citação da empresa em recuperação judicial, enquanto não for decretada a falência, deve ser direcionada à própria empresa, vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros,"o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo, ao concluir que é válida a citação da ré, empresa em recuperação judicial, na pessoa do administrador, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, de que, enquanto não decretada a falência, mantém-se preservada a capacidade processual da empresa, razão pela qual a citação deve ser direcionada à empresa, e não ao administrador judicial. Demonstrada possível ofensa ao art. 239 do CPC, o recurso de revista deve ser processado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O eg. TRT, ao declarar válida a citação da reclamada, empresa em recuperação judicial, realizada na pessoa do administrador judicial e não no endereço da empresa, contrariou a jurisprudência desta Corte de que, enquanto não decretada a falência, mantém-se preservada a capacidade processual da empresa, razão pela qual a citação deve ser endereçada à empresa, e não ao administrador judicial. Demonstrado pela recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 239 do CPC, o recurso deve ser conhecido e provido para declarar a nulidade da citação inicial e de todos os atos processuais posteriores; e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que designe nova audiência inicial e prossiga no processamento e julgamento do feito como entender de direito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11628-51.2016.5.03.0087, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/08/2019).

De fato, a massa falida é representada judicialmente pelo administrador judicial (art. 75, I do Código de Processo Civil), nomeado pelo Juízo Falimentar.

Contudo, o dispositivo invocado pela agravante, art. 76, parágrafo único, da Lei 11.101/05, segundo o qual "Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo", somente pode ser aplicado quando já decretada a falência.

Os atos judiciais ocorridos e praticados antes da quebra, jurídica e processualmente perfeitos, quando a empresa mantinha sua plena capacidade processual preservada não podem ser reputados nulos ou ineficazes. Portanto, plenamente válida e eficaz a citação da pessoa jurídica antes da decretação da falência.

Neste caso, como se disse, a citação deu-se em 26/10/2018, antes da decretação da falência, em 08/11/2018. A agravante, que ainda não se encontrava no estado falimentar, já havia sido convocada para integrar a relação processual e estava ciente da designação da audiência a ser realizada. Portanto, nega-se provimento ao apelo.

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de petição interposto por ESFERA VINOS E ALIMENTOS LTDA. e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 20 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza (Relator e Presidente Regimental), Juiz Renato Henry Sant'Anna (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em auxílio consoante art. 104, § 1º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Desembargador Gerson Lacerda Pistori.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202844527/agravo-de-peticao-ap-114281320185150096-0011428-1320185150096/inteiro-teor-1202844536