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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010013-46.2019.5.15.0100 0010013-46.2019.5.15.0100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RECORRIDO: VILSON DE SOUZA JOSE, S. C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA.
Publicação
05/05/2021
Relator
LUCIANE STOREL
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0010013-46.2019.5.15.0100 (ROT)
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: VILSON DE SOUZA JOSE, S. C. SEGURANÇA E MONITORAMENTO LTDA.

JUIZ SENTENCIANTE: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO
RELATORA: LUCIANE STOREL

Relatório

Da R. Sentença (fls. 998/1005), que julgou procedentes os pedidos, recorre o segundo Reclamado, tempestivamente (fls. 1026/1036), insurgindo-se com relação à seguinte matéria: responsabilidade subsidiária do ente público e seu alcance. Não há remessa oficial.

Preparo dispensado (art. , IV, do DL nº 779/69).

Contrarrazões pelo Reclamante nos autos (fls. 1041/1049).

Representação processual regular (Súmula 436, I, TST e fl. 135).

A D. Procuradoria Regional do Trabalho se manifestou pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futuras intervenções (fl. 1052).

Alçada permissível.

Autos relatados.

Fundamentação

V O T O

Conheço o recurso ordinário interposto, visto que cumpridas as exigências legais.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

Insurge-se o segundo Reclamado contra a r. sentença, que o condenou subsidiariamente pelos créditos devidos ao Autor, sustentando, em síntese: que o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, não mais subsistindo o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 331 do C. TST; ainda, o Reclamante não comprovou nos autos a culpa in vigilando do ente público; o descumprimento de obrigações contratuais é fato de terceiro; por fim, o ente público não pode ser responsabilizado pelas verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Primeiramente, esclareço ser incontroverso nos autos que o Autor, mediante empresa interposta (1ª Reclamada), exerceu a função de vigilante em unidade do INSS, ora Recorrente, o qual, indubitavelmente, beneficiou-se da força de trabalho despendida pelo obreiro.

Nesse diapasão, caberia ao 2º Reclamado, como tomador dos serviços, zelar pela idoneidade da contratada.

Com efeito, já se encontra pacificado que a responsabilidade subsidiária, que se atribui ao tomador de serviços, independe do vínculo de emprego e tem a sua gênese na responsabilidade por fato de terceiro, fundado na presunção da culpa in eligendo ou in vigilando cujo amparo legal se encontra na interpretação sistemática dos arts. 186, 927 e 942, do Código Civil de 2.002, c/c arts. , e 455, da CLT.

Diante disto, a idoneidade da fornecedora da mão-de-obra, que se reveste em conteúdo da eleição na formação do contrato de prestação de serviços, deve ser permanentemente aferida no curso da execução dos contratos de trabalho, de modo a não ensejar prejuízos ao trabalhador.

Se o tomador se subtrai desta vigilância, deve responder por estes prejuízos, mesmo porque, como referido, beneficiou-se do trabalho prestado, conforme o C. TST já se pronunciou, por meio da Súmula n.º 331.

O E. STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 em face do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, concluiu que a exclusão de responsabilidade prevista na redação do dispositivo somente é aplicável quando constatado que a Administração foi diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução.

Logo, o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não afastou a responsabilidade subjetiva da Administração Pública, tendo em vista que referido dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 67 da mesma lei, para o qual a inércia do ente público, quanto à fiscalização na execução contratual, configura sua culpa in vigilando.

Outrossim, em 30.03.2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE760931, com repercussão geral reconhecida, cuja tese de repercussão restou fixada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Logo, comprovada a omissão do Ente Público no tocante ao seu dever de fiscalizar, a declaração de sua responsabilidade subsidiária não ofende a precitada decisão, tampouco a ratio decidendi da ADC nº 16 citada adrede.

No caso concreto, a culpa in vigilando do Recorrente é bastante atenuada, pois os documentos juntados com a contestação (fls. 165 e seg.) demonstram que o tomador dos serviços foi minimamente diligente na fiscalização do contrato administrativo. Destaque-se a cobrança reiterada do Instituto Reclamado quanto aos comprovantes de regularidade trabalhista e de FGTS, inclusive, como condicionantes da prorrogação do contrato, havida em março de 2018 (fls. 250/310).

A própria petição inicial reconhece que a sonegação dos pagamentos somente se deu no mês da rescisão do contrato administrativo (novembro de 2018), tanto que, a par de violações quanto à concessão de intervalo e férias, a ação se limita a postular o saldo salarial desta competência, verbas rescisórias e algumas competências de FGTS, que foram objeto de parcelamento com o gestor do Fundo.

Todavia, a contestação do Recorrente informa que, em outubro de 2018, os fiscais do contrato administrativo tomaram conhecimento de que a contratada não havia cumprido suas obrigações tributárias e trabalhistas, e, diante disso, adotou a cautela de suspender o pagamento da fatura do mês à empregadora, até que houvesse a comprovação do cumprimento das obrigações (fl. 157). Informa, ainda, que, em 09 de novembro de 2018, ante a confirmação da ausência de pagamento aos funcionários terceirizados, "a autarquia federal buscou a obtenção dos contracheques dos vigilantes e da folha de pagamento da contratada, a fim de providenciar as autorizações de pagamento dos créditos remanescentes da prestação dos serviços diretamente aos empregados terceirizados, os quais estavam retidos desde que as suspeitas de um possível inadimplemento surgiram" (fl. 158).

É evidente que a retenção dos valores e posterior rescisão unilateral do contrato administrativo são indicativos da diligência do Recorrente. Contudo, se o ente público reteve os pagamentos à 1ª Reclamada com a intenção expressa de destiná-los ao pagamento dos empregados, não pode agora pretender isentar-se dessa responsabilidade, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa da Administração. Ressalto que a reclamação postula, justamente, verbas do período em que o ente público já sustara os pagamentos à contratada, restando evidente a relação de causalidade do ato administrativo com o inadimplemento das verbas rescisórias.

De outra banda, a ausência de concessão de férias e a supressão diuturna do intervalo intrajornada seria de fácil verificação pela tomadora dos serviços, pois ocorriam nas suas dependências, de modo que, em relação a estes direitos, houve, sim, negligência na fiscalização do contrato.

Destarte, mantenho a responsabilidade subsidiária do Recorrente, embora por fundamento parcialmente diverso do adotado na Origem.

Ressalto que a responsabilidade subsidiária imposta ao segundo Reclamado alcança todos os débitos pecuniários advindos do contrato de trabalho, inclusive os pertinentes às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, pois a condenação decorre da relação empregatícia mantida entre o Reclamante e a 1ª Ré, da qual se beneficiou.

Consigne-se, finalmente, que o Ente Público conserva direito de regresso em face da prestadora de serviços, a ser oportunamente exercido na esfera judicial competente.

Apelo improvido.

PREQUESTIONAMENTO

Não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador - art. 489, § 1º, IV, CPC/2015 c/c art. 15, IV, Instrução Normativa nº 39/2016, TST.

Repisa-se que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação.

Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando todas as matérias aqui analisadas e fundamentadas, inclusive para efeito de prequestionamento.

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O RECURSO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. SENTENÇA DE ORIGEM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relatora Desembargadora do Trabalho Luciane Storel
Desembargador do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho

Convocado o Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir o Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita, que se encontra em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação por maioria. Vencido o Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho que divergia para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída, por entender que as providências tomadas pelo segundo reclamado comprovam a fiscalização na qualidade de tomador de serviços.

Assinatura

Desembargadora Luciane Storel
Relatora


Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203264245/rot-100134620195150100-0010013-4620195150100/inteiro-teor-1203264251