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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011581-89.2017.5.15.0093 0011581-89.2017.5.15.0093 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO, 1ª RECORRIDA: SUELI MEIRELES, 2ª RECORRIDA: TRANSCAMPOS SERVIÇOS GERAIS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
Publicação
05/05/2021
Relator
MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0011581-89.2017.5.15.0093 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 6A

RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO

1ª RECORRIDA: SUELI MEIRELES

2ª RECORRIDA: TRANSCAMPOS SERVIÇOS GERAIS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

JUIZ SENTENCIANTE: EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA

Relatório

Inconformado com a r. sentença de ID 6bba4e8, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a demanda, recorre ordinariamente o segundo reclamado, pugnando pela reforma quanto à sua responsabilidade subsidiária. Sucessivamente, impugna os juros e correção monetária aplicados.

Isento do recolhimento das custas nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Depósito recursal inexigível conforme art. , IV, do Decreto Lei nº 779/69.

Contrarrazões pela reclamante (ID 372ad34).

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 6b8a6cb).

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Esclareço que as referências feitas aos números de folhas nesta decisão têm por base o arquivo ".pdf" extraído do sistema Pje em ordem crescente de data.

Conheço do recurso ordinário interposto, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

A reclamante foi contratada pela primeira reclamada em 06/04/2015 para trabalhar como "auxiliar de limpeza", laborando até 20/04/2017 (fls. 24/25). A sentença de origem reputou nula a justa causa e converteu a rescisão em dispensa imotivada.

Restou incontroverso que durante o pacto laboral, o Estado de São Paulo agiu como tomador dos serviços da parte autora.

Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017

Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.

No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais - tais como as que regem os honorários advocatícios -, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

Estabelecidas essas premissas, passo ao exame.

Responsabilidade Subsidiária

O Eg. STF, quando do julgamento do RE nº 760.931, cuja respectiva decisão foi publicada em 12/09/2017, assentou, por estreita maioria de seis votos a cinco, a seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"

(RE 760931, Relator: Min. Rosa Weber, publicado DJE 12/09/2017).

Infere-se da tese supra que a Suprema Corte buscou ratificar ou reafirmar o critério dantes já estabelecido por ocasião da ADC nº 16, qual seja: havendo contratação, pelo ente público, de empresa privada para a prestação de serviços à Administração, a eventual responsabilização desta pelos créditos devidos aos trabalhadores da empresa intermediária dependerá de prova ou demonstração suficiente nos autos de conduta culposa do administrador.

Assim, caberá ao Juízo averiguar, em cada processo específico ou situação concreta, acerca da diligência da Administração Pública em relação ao desenvolvimento hígido do pacto de prestação de serviços que fora ultimado em seu favor, e a partir do qual os empregados da pessoa jurídica intermediária investiram sua força de trabalho.

No caso em julgamento, o segundo reclamado ESTADO DE SÃO PAULO firmou o contrato administrativo com a primeira reclamada TRANSCAMPOS SERVIÇOS GERAIS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP para prestação de serviços "contínuos de limpeza em ambiente escolar" (fls.398), o que inequivocamente configura uma terceirização nos moldes da Súmula 331 do C. TST.

No que se refere ao contrato de trabalho da parte autora, foi reconhecida a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a nulidade da dispensa por justa causa.

Logo, cumpre averiguar se o segundo reclamado comprovou satisfatoriamente o estrito cumprimento do dever de fiscalização das atividades da empresa prestadora de serviços contratada, fiscalização essa que mais do que meramente formal deve se revelar eficiente na preservação dos interesses dos trabalhadores.

E desse ônus a recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente.

No caso, deixou o segundo reclamado trouxe aos autos apenas o Edital de Pregão Eletrônico para contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza (fls.398/488), folhas de pagamento da empresa e recolhimentos do FGTS, nos quais não consta o nome da reclamante (fls.489/495),

Assim, não há como se considerar ente estatal cioso no trato da coisa pública e, em especial, do crédito alimentar da parte obreira subordinada à empregadora faltosa, deixando a empregada à própria sorte, merecendo, portanto, responder subsidiariamente pelos créditos objeto da condenação.

Por tais razões, deve ser mantida a condenação subsidiária.

Destaco que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, nos termos da Súmula nº 331, item VI, e OJ nº 382 da SDI-I, ambas do C. TST.

Vale adiantar, por oportuno, que é plena a constitucionalidade da Súmula nº 331 do C. TST, cujo entendimento dimana de interpretação dos preceitos constantes de nosso ordenamento positivo. Inclusive, trata-se de postura comedida frente aos princípios de valorização do trabalho insculpidos nos artigos , IV, e 170 ambos da Constituição.

Somado a isso, o art. 22 da Carta Política, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, trata das espécies legislativas previstas no art. 59 do mesmo Diploma Legal, não proibindo a edição de súmulas quanto a este ramo do Direito. Ademais, o art. 8º da CLT autoriza a utilização da jurisprudência para preencher lacunas no ordenamento jurídico.

Em tal contexto, aliás, qualquer regra contratualmente prevista dirigida a exonerar ou mitigar a responsabilidade em debate é nula de pleno direito, conforme preconiza o art. 9º da CLT.

Noutro giro, descabe a aplicação da Súmula 363 do C. TST, haja vista este verbete tratar da hipótese de contratação direta de servidor sem concurso público, o que em nada se relaciona com o caso vertente, em que se discute a contratação de pessoa jurídica mediante processo licitatório e a extensão da responsabilidade do contratante.

No tocante à aplicação da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros de mora e correção monetária, igualmente sem razão a recorrente, já que, como devedora subsidiária, responde pela mesma obrigação imposta à devedora principal. Neste sentido a OJ nº 382 da SDI-1: "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997".

Nada a reformar, portanto.

Prequestionamento

Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 04/05/2021, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203267558/rot-115818920175150093-0011581-8920175150093/inteiro-teor-1203267564