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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010615-40.2019.5.15.0099 0010615-40.2019.5.15.0099 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, RECORRIDO: CLODOMIR LUIZ CALDATO, S. C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA.
Publicação
05/05/2021
Relator
LUCIANE STOREL
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0010615-40.2019.5.15.0099 (ROT)
RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA
RECORRIDO: CLODOMIR LUIZ CALDATO, S. C. SEGURANÇA E MONITORAMENTO LTDA.

JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA
RELATORA: LUCIANE STOREL

Relatório

Da R. Sentença (fls. 446), complementada pela decisão de fls. 525, que julgou procedentes os pedidos, recorre o segundo Reclamado, tempestivamente (fls. 495), insurgindo-se com relação às seguintes matérias: responsabilidade subsidiária; juros de mora, custas; honorários advocatícios. Não há remessa oficial.

Preparo dispensado (art. , IV do DL nº. 779/69).

Contrarrazões nos autos (fls. 582).

Representação processual regular (Súmula 436 do C. TST e fls. 38).

A D. Procuradoria Regional do Trabalho (fls. 616), não vislumbrando interesse que justifique sua intervenção, deixou de se manifestar circunstanciadamente neste momento.

Alçada permissível.

Autos relatados.

Fundamentação

V O T O

Conheço o recurso ordinário interposto, visto que cumpridas as exigências legais.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se o segundo Reclamado contra a r. sentença, que o condenou subsidiariamente pelos créditos devidos ao Autor, sustentando ser ônus do Reclamante a comprovação da efetiva fiscalização do contrato, assim como que o julgado viola a Súmula 331, V, do C. TST e o art. 71 da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF.

Primeiramente, esclareço ser incontroverso nos autos que o Autor, mediante empresa interposta (1ª Reclamada), trabalhou como vigilante em unidade do Recorrente, o qual, indubitavelmente, beneficiou-se da força de trabalho despendida pelo obreiro.

Nesse diapasão, sobretudo após a reformulação da Súmula 331, do C.TST, acerca da responsabilidade da Administração Pública, caberia ao Recorrente, como tomador do serviço, zelar pela idoneidade da contratada.

Saliento que a responsabilidade, in casu, não advém do reconhecimento do contrato de trabalho direto com o tomador, mas, sim, sua responsabilidade subsidiária em face da relação havida com o real empregador.

Assim, já se encontra pacificado que a responsabilidade subsidiária, que se atribui ao tomador de serviços, independe do vínculo de emprego e tem a sua gênese na responsabilidade por fato de terceiro, fundado na presunção da culpa in eligendo ou in vigilando, cujo amparo legal se encontra na interpretação sistemática dos arts. 159, 1518 e segs., do Código Civil de 1.916, atualmente expressos nos arts. 186, 927 e 942, Código Civil de 2.002, c/c arts. 8º, 9º e 455 CLT.

Diante disto, a idoneidade da fornecedora da mão-de-obra, que se reveste em conteúdo da eleição na formação do contrato de prestação de serviços, deve ser permanentemente aferida no curso da execução dos contratos de trabalho, de modo a não ensejar prejuízos ao trabalhador.

Se o tomador se subtrai desta vigilância, deve responder por estes prejuízos, mesmo porque, como referido, beneficiou-se do trabalho prestado, conforme o C. TST já se pronunciou, por meio da Súmula n.º 331.

Ora, o E. STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 em face do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, concluiu que a exclusão de responsabilidade prevista na redação do dispositivo somente é aplicável quando constatado que a Administração foi diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução.

Logo, o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não afastou a responsabilidade subjetiva da Administração Pública, tendo em vista que referido dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 67 da mesma lei, para o qual a inércia do ente público, quanto à fiscalização na execução contratual, configura sua culpa in vigilando.

Outrossim, em 30.03.2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE760931, com repercussão geral reconhecida, cuja tese de repercussão restou fixada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Logo, comprovada a omissão do Ente Público no tocante ao seu dever de fiscalizar, a declaração de sua responsabilidade subsidiária não ofende a precitada decisão, tampouco a ratio decidendi da ADC nº 16 citada adrede.

Conforme entendimento corrente desta C. Câmara, a juntada pelo ente público de documentos relativos à fiscalização dos serviços contratados, tais como folhas de pagamento dos empregados, guias de recolhimento previdenciário e de FGTS, cartões de ponto etc., têm aptidão para demonstrar que a Fazenda foi minimamente diligente, o que afastaria, em tese, a culpa in vigilando.

No caso vertente, porém, a primeira Reclamada foi considerada revel e confessa, nada sendo trazido aos autos pelo Recorrente, capaz de comprovar sua efetiva fiscalização sobre o contrato de prestação de serviço com aquela formalizado.

Assim, afigura-se claro que o Recorrente foi negligente em relação à fiscalização das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato administrativo, como, de fato, a Lei nº 8.666/93 obriga-lhe.

Nesse sentido, transcreve-se decisões recentes do Colendo TST, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA CULPOSA. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. A SbDI-1 do desta Corte, por sua vez, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (julgamento no dia 12/12/2019, acórdão ainda não publicado), manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Restou assentado, ademais, que cabe ao ente público tomador de serviços a comprovação da fiscalização do contrato de terceirização de serviços. Não tendo o ente público tomador de serviços, no caso, observado o seu ônus processual, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. Dessa forma, à luz do art. 1.030, II, do CPC/15, refutando a retratação, ratifica-se a decisão que não conheceu do recurso de revista no que diz respeito à responsabilidade subsidiária" (RR-20333-80.2014.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/04/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995, e a repercussão da tese sufragada sobre a interpretação da legislação que rege o tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência de decisões conflitantes sobre a matéria, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, mediante acórdão publicado no DJe de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. Na ocasião, a excelsa Corte sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse sentido, o voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso , segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento" não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa "(fl. 38), sendo certo que" o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei "(fl. 46 - os grifos foram acrescidos). 3. Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte:" os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(destaques acrescidos) . 4 . Atente-se, ainda, para o fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931 (julgamento concluído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese:"o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 5. Exsurge clara, daí, a conclusão de que, na mesma linha da tese sufragada na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, entende o Supremo Tribunal Federal que não há falar em transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados. 6. O Supremo Tribunal Federal deliberadamente não definiu , na tese de Repercussão Geral fixada no RE n.º 760.931, a distribuição do ônus da prova , limitando-se a sufragar o entendimento de que" o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 ". 7. Nesse contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, nos autos do processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019, acórdão pendente de publicação, firmou entendimento no sentido de que incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa prestadora dos serviços e seus empregados. 8. Assim, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, examinando a situação concreta dos autos, constatou que a Administração Pública não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva fiscalização das obrigações contratuais e trabalhistas. Correta, no caso, a imposição ao ente público da obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos à parte obreira. 9 . Agravo de Instrumento a qu e se nega provimento" (AIRR-452-54.2017.5.05.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/04/2020).

Cabe pontuar, por fim, que o presente entendimento está de acordo com a jurisprudência da SBDI-I do C. TST, firmada nos autos do processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019, acórdão pendente de publicação, ano sentido de que cabe ao Ente Público comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, a teor do art. 818, II, da CLT, como, aliás, esta Relatora sempre entendeu.

Friso, ainda, que a Lei nº. 8.666/93 é dirigida ao Administrador Público com a finalidade de evitar desvios de dinheiro público, privilegiando os princípios constitucionais da legalidade e moralidade, sobre os quais os atos administrativos devem se pautar. Porém, não pode ser invocada para ferir princípios fundamentais, sobre os quais estão estabelecidos todos os fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. , III da Constituição Federal).

Por este espeque, observando-se que a responsabilidade imposta ao Recorrente transcende os termos fixados pela Súmula nº 331, do TST, ora combalida, inexiste falar-se em qualquer ofensa aos termos da Súmula Vinculante nº 10, do C. STF, nem pertinência aos termos daquela de nº 363, também do TST, posto que não se almejou o reconhecimento de vínculo direto com a Fazendo Pública.

Ressalto que a responsabilidade subsidiária imposta ao Recorrente alcança todos os débitos pecuniários advindos do contrato de trabalho, inclusive os pertinentes às horas extras, intervalres e adicional noturno, aos reflexos da gratificação, às verbas rescisórias, às multas normativa e dos arts. 467 e 477 da CLT, ao salário em atraso, ao 13º salário e à devolução de descontos efetuados, assim como aos recolhimentos fiscais e previdenciários, pois a condenação decorre da relação empregatícia mantida entre o Reclamante e a 1ª Ré, da qual beneficiou-se o Recorrente.

Por fim, apenas para evitar a interposição de eventuais embargos de declaração, saliento ser impossível a atribuição da culpa "in eligendo" do Recorrente, ante a inexistência de provas neste sentido. Assim, posiciona-se o C. TST:

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - ESEC. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITUDE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Diante de possível violação do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - ESEC. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITUDE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, em repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nestes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante. Na hipótese, o julgamento proferido pelo Tribunal Regional teve como fundamento a constatação de ilicitude da terceirização, porque entendeu que o autor exercia atividade inerente ao objeto social da terceira reclamada, afastando a aplicação do artigo 25 da Lei nº 8.987/95. Consignou a Corte Regional que a atividade desenvolvida pelo autor "eletricista trabalhando na construção e manutenção de redes" corresponde à atividade precípua da CEMIG, entendendo configurada a fraude trabalhista na terceirização perpetrada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA - CEMIG 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. A parte requer o sobrestamento do feito, até que o Supremo Tribunal Federal examine o recurso extraordinário ARE nº 713.211, em que se debate a questão de terceirização, havendo o reconhecimento de repercussão geral da matéria. O referido recurso extraordinário, em que teve reconhecida a repercussão geral, contudo, já foi examinado, entendendo o STF ser possível a terceirização de serviços independentemente da atividade do objeto social da empresa concessionária. Pedido rejeitado. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV- RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - CEMIG. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Ainda sobre a conduta culposa, o STF tem entendido que a conclusão da sua demonstração não pode decorrer de mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela excelsa Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC nº 16. Precedentes do STF. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública (CEMIG) por mera presunção da sua conduta com fundamento de que a terceirização foi ilícita e houve fraude à legislação trabalhista, condenações estas que não merecem prosperar, uma vez que tal motivação já não pode mais subsistir. Dessa forma, restou configurada responsabilização automática do ente público, procedimento que destoa do comando contido na decisão da ADC nº 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula nº 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 15-83.2015.5.03.0082 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 25/09/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) (Grifei).

Consigne-se, finalmente, que o Ente Público conserva direito de regresso em face da prestadora de serviços, a ser oportunamente exercido na esfera judicial competente.

Nada a reformar.

JUROS DE MORA

O Recorrente requer a aplicação, quanto aos juros de mora, do quanto disposto na OJ nº 7 do C. TST, no que tange à observação da Lei nº 9.494/97.

A matéria dispensa maiores digressões, na medida em que já se encontra assente perante o C. TST, por meio do entendimento consubstanciado na OJ nº 382 da SDI-1, in verbis:

"JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997".

Inviável, pois, o acolhimento do apelo.

CUSTAS

Aduz ser isento do pagamento das custas processuais, tendo em vista tratar-se de ente público.

Com razão.

Nos termos do art. 790-A da CLT, são isentos das custas processuais, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, situação na qual se enquadra o Recorrente.

Destarte, defiro a isenção das custas processuais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Insurge-se contra a condenação a título de honorários sucumbenciais, requerendo a redução do percentual para 5%, tendo em vista a natureza da lide e a complexidade observada.

Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, correta a r. sentença de origem, que arbitrou honorários de sucumbência, com amparo no art. 791-A da CLT.

Considerando os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e diante da situação vislumbrada nos autos que o acolhimento dos pedidos decorreu da revelia e confissão da primeira Ré, sem demandar grandes dificuldades para o causídico, entendo, que o valor dos honorários sucumbenciais a serem suportados pela parte reclamada, arbitrado pela origem, deve ser reduzido para o percentual de 5%.

Reformo.

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O RECURSO DE CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DEFERIR A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E REDUZIR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 5%, MANTENDO-SE, NO MAIS, INCÓLUME A R. SENTENÇA, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSIVE VALORES ARBITRADOS.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relatora Desembargadora do Trabalho Luciane Storel
Desembargador do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho

Convocado o Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir o Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita, que se encontra em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Assinatura

Desembargadora Luciane Storel
Relatora


Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203268595/rot-106154020195150099-0010615-4020195150099/inteiro-teor-1203268601