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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011317-34.2019.5.15.0083 0011317-34.2019.5.15.0083 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE : DENILSON PAULO DA SILVEIRA, 2º RECORRENTE : EMBRAER S.A.
Publicação
05/05/2021
Relator
PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0011317-34.2019.5.15.0083 ROT

2ª CÂMARA / 1ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

1º RECORRENTE : DENILSON PAULO DA SILVEIRA

2º RECORRENTE : EMBRAER S.A.

JUÍZA SENTENCIANTE : GISLENE APARECIDA SANCHES

Relatório

Inconformados com a r. sentença de ID 9a55576, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados à exordial, recorrem o reclamante (ID 064246b) e a reclamada (ID 9283008).

O primeiro almeja reforma quanto às seguintes matérias: interrupção da prescrição quinquenal, impossibilidade de aumento da hora noturna para 60 minutos no caso concreto, modificação da redação da cláusula no período de 1º/9/2014 a 31/8/2015, períodos em que não foram assinadas convenções coletivas de trabalho, reajuste salarial pelo INPC, retenção de imposto de renda sobre o abono da convenção coletiva de trabalho, valor das horas extras devidas, danos materiais e honorários advocatícios.

O segundo, por sua vez, aduz preliminar de coisa julgada, insurgindo-se, ainda, quanto à interrupção da prescrição quinquenal a respeito da redução do intervalo intrajornada, intervalo intrajornada, reflexos, diferenças de FGTS e indenização de 40% e honorários advocatícios.

Custas processuais e seguro garantia comprovados pela ré sob IDs 30db451, 4d51a92, 6277e06 e 47a4785.

Contrarrazões do autor sob ID e702749 e da demandada sob ID 55ca865.

É o RELATÓRIO.

Fundamentação

VOTO

1 - ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Por medida de organização processual, o apelo da reclamada será apreciado preferencialmente.

2 - RECURSO DA RECLAMADA (segunda recorrente)

2.1 - COISA JULGADA - PRELIMINAR

Aduz a preliminar em enfoque, ao argumento de que a questão da supressão parcial do intervalo intrajornada já foi examinada nos autos da Ação Coletiva nº 0000232-11.2013.5.15.0132, com trânsito em julgado, motivo pelo qual requer seja o pleito extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC de 2015.

A disposição contida no art. , inciso III da CF/88, autorizando a atuação do sindicato na defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, não exclui a possibilidade de o trabalhador buscar a tutela jurisdicional diretamente, conforme § 1º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Assim dispõe o art. 103, § 1º, do CDC:

"Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe."

Tendo em vista que da ação coletiva proposta pelo sindicato profissional não se beneficiará o reclamante, já que optou pela postulação individual, não há que se falar em coisa julgada, segundo regra do artigo 104 da Lei 8.078/90, plenamente aplicável de modo subsidiário ao processo trabalhista, e que ora se transcreve:

"Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva."

Nesse sentido já se pronunciou a mais alta Corte Trabalhista:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. As ações coletivas movidas por entidade de classe não fazem litispendência ou coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo titular do direito material, na forma do art. 104 do CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (Processo: AIRR - 1817-20.2012.5.03.0148 Data de Julgamento: 13/09/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

A hipótese vertente atrai a aplicação do artigo 21 da Lei nº 7.347/85, combinado com o artigo 104 da Lei nº 8.078/90, segundo os quais o ajuizamento da ação coletiva não impede que o titular do direito proponha a individual, pleiteando o que for de seu interesse.

Aliás, como bem observado pela origem (ID 9a55576 - Pág. 2):

"Mesmo havendo julgamento favorável em ação coletiva, os seus efeitos somente se aperfeiçoam em relação ao titular do direito se ele desistir ou suspender a ação individual, nos termos dos artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a coisa julgada não se opera em relação ao titular do direito pela simples existência de ação coletiva com igual objeto."

Nada a acolher ou declarar.

2.2 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ANÁLISE CONJUNTA)

Em face da identidade da matéria, os apelos serão analisados conjuntamente nesse tópico.

Rebela-se a ré em face da interrupção da prescrição quinquenal pelo ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato profissional no tocante ao intervalo intrajornada. Argumenta que a presente foi proposta apenas em 20/12/2019, ou seja, anos após a propositura da ação coletiva.

O autor, por sua vez, postula a interrupção da prescrição quinquenal também em relação ao pedido de adicional noturno. Invoca o disposto na OJ 359, da SDI-I, do C. TST.

O ajuizamento de ação trabalhista interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos, o que também se verifica na hipótese de propositura de ação coletiva movida pelo sindicato, nos moldes da Súmula 268 do C. TST e OJ 359, da SDI-I, do C. TST, a saber:

"Súmula nº 268 do TST. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos."

"359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008)

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima" ad causam "."

No entanto, no caso em tela,a referida ação coletiva, foi ajuizada em 8/2/2013 e a presente demanda foi interposta mais de cinco anos depois, não havendo que se falar em interrupção a partir daquela data, já que o autor tinha cinco anos após o ajuizamento daquela ação para ajuizar sua demanda individual com aquele marco do que não cuidou. A interrupção da prescrição não incide seus efeitos de forma indefinida. Nesse sentido é o entendimento do C. TST:

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS. PROTESTO JUDICIAL. REINÍCIO DO PRAZO. ART. 894, § 2º, DA CLT. Na hipótese, insurge-se a Agravante contra acórdão proferido pela 2ª Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamante porquanto considerou, com amparo na jurisprudência dominante desta Corte Superior, que o reinício da contagem do prazo prescricional quinquenal deve coincidir com a data do ajuizamento da nova ação, no caso de protesto judicial. Assim, declarou a prescrição da ação proposta em 3/2/2015, visto que transcorridos mais de cinco anos do ajuizamento do protesto judicial (2/2/2010). Na decisão de embargos o Presidente da 2º Turma manteve a decisão Turmária, uma vez que em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência deste TST, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Com efeito, trata-se a controvérsia acerca da interrupção da prescrição nos casos de ajuizamento do protesto judicial. Observa-se, consoante jurisprudência consolidada por meio da OJ 392 da SBDI-1 do TST, que o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. Nesse esteio, o entendimento predominante desta Corte é no sentido de que a data do ajuizamento do protesto corresponde ao marco inicial para reinício da contagem da prescrição quinquenal, com pedidos idênticos. No presente caso, a reclamação trabalhista foi proposta em 3/2/2015 e o ajuizamento do protesto judicial deu-se em 2/2/2010. Infere-se por conseguinte, que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após a interrupção da prescrição pela propositura do protesto judicial. Portanto, o apelo não demonstrou a incorreção da decisão que denegou seguimento ao recurso, amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo que se conhece e a que se nega provimento. (PROCESSO Nº TST-Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, Exmo. Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos, publicado em 22/11/2019)

No tocante ao adicional noturno, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Aeronaves, Equipamentos Gerais Aeroespacial, Aeropeças, Montagem e Reparação de Aeronaves e Instrumentos Aeroespacial do Estado de São Paulo - SINDIAEROESPACIAL propôs ação civil pública postulando o pagamento das diferenças do adicional noturno na data de 23/5/2011, a qual foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade do sindicato autor.

Ao contrário do decidido pela origem, tal situação também interrompe a prescrição, nos termos da OJ 359, da SDI-I, do C. TST supra transcrita, mesmo que o sindicato tenha sido considerado parte ilegítima.

No entanto, também em relação a este tópico a referida ação coletiva, foi ajuizada em 23/05/2011 e a presente demanda foi interposta mais de cinco anos depois, não havendo que se falar em interrupção a partir daquela data, já que o autor tinha cinco anos após o ajuizamento daquela ação para ajuizar sua demanda individual com aquele marco do que não cuidou.

Assim sendo, ainda que por fundamento diverso, mantenho o indeferimento da interrupção da prescrição em relação ao adicional noturno e provejo o apelo para afastar a interrupção da prescrição quinquenal em relação ao intervalo para refeição.

2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS

Busca a modificação do julgado, ao argumento de que até dezembro de 2008 o autor usufruía de 45 ou 50 minutos de intervalo por força de autorização de Acordos Coletivos do Trabalho para compensação de horas. Alega, ainda, que as Portarias nºs 213 e 214 do Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, autorizavam expressamente tal redução. Pretende, ademais, o afastamento dos reflexos.

Diante do afastamento da interrupção da prescrição quinquenal conforme tópico anterior, o pedido está prescrito, ficando excluída a condenação.

2.4 - DIFERENÇAS DE FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%

Aduz a correção do pagamento efetuado a título de FGTS, ressaltando que a concessão de auxílio-doença previdenciário (B31) não confere ao trabalhador direito aos depósitos do período do afastamento.

A condenação foi imposta na r. sentença sob os seguintes fundamentos (ID 9a55576 - Págs. 4-5):

"A reclamada, em sua defesa, não alegou que o reclamante não fazia jus ao FGTS dos meses de novembro de 2009 e abril de 2012, em razão de seus afastamentos, apenas afirmou que tais depósitos foram realizados.

Eis os termos da defesa de fl. 710:

'Alega o Reclamante, que a Reclamada não efetuou os depósitos do FGTS no período que esteve afastado pelo INSS. Porém, pelos documentos juntados pela reclamada, comprova-se que durante esse período, o valor do FGTS foi recolhido corretamente.'

Os extratos juntados com a defesa indicam que o FGTS dos meses de novembro de 2009 (fls. 895/906) e abril de 2012 (fls. 896/908) não foram recolhidos.

Por conseguinte, faz jus o reclamante ao FGTS destes meses, com multa de 40%."

A recorrente, por sua vez, não aponta onde estaria o desacerto do julgado e não trouxe aos autos argumento algum capaz de infirmar a correta análise realizada em primeiro grau de jurisdição, visto que inova em suas alegações ao sustentar que os depósitos não são devidos em se tratando de concessão de auxílio-doença previdenciário (B31).

Nada a reformar, portanto.

2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE CONJUNTA)

Em face da identidade da matéria, os apelos serão analisados conjuntamente nesse tópico.

Rebela-se a demandada contra a condenação imposta sob a alegação de que "o sistema jurídico trabalhista trata especificamente do pagamento dos honorários advocatícios por meio da Lei n.º 5584/1970, artigos 14 e 16."

Já o autor busca a reparação por ter contratado advogado particular com o reembolso dos honorários ajustados. Não se conforma, ainda, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte contrária por ser beneficiário da Justiça gratuita. Por derradeiro, postula a incidência do percentual de 15% em relação aos honorários devidos pela reclamada.

Os honorários advocatícios foram deferidos da seguinte forma (ID 9a55576 - Págs. 15-16):

"Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, defiro honorários sucumbenciais ao advogado do reclamante, fixados em 10% sobre o valor total líquido do crédito do autor apurado na liquidação, nos termos do art. 791-A do CLT.

Também defiro honorários advocatícios sucumbenciais para o advogado da reclamada, fixados em 5% sobre o valor total líquido do crédito do autor apurado na liquidação.

O valor dos honorários para o advogado da reclamada poderá ser revertido do crédito do autor nesta ação, no limite de 30% em razão de serem verbas alimentares.

Os percentuais foram fixados tomando em consideração o valor da causa, o trabalho realizado pelos profissionais, a complexidade da lide e o tempo nela despendido."

Evidente, no referido contexto, que não houve condenação da reclamada ao pagamento de honorários no valor de 30% da condenação, como sustentado por ela em seu apelo, de modo que não procede a insurgência recursal nesse sentido.

Tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, que passou a admitir o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, inclusive em ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria, ainda que beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a saber:

"Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791- A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST".

Dessa forma, ficando evidenciada, no caso, a sucumbência do reclamante, é devido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, nos termos do § 1º do artigo 791-A da CLT.

Ressalta-se que o fato de o trabalhador ser beneficiário da Justiça gratuita não afasta a obrigação de pagamento da verba em comento. Ademais o § 4º do referido dispositivo legal estabelece que:

"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

É cediço, por outro lado, que a constitucionalidade do artigo 791-A da CLT está sendo questionada no E. STF, na ADI 5766, ainda pendente de julgamento, de modo que não se vislumbra, neste momento, vício material ou formal capaz de ensejar a declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal.

No mais, tal dispositivo não afronta a garantia de assistência judiciária integral e gratuita (artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal), nem os princípios da igualdade e acesso à justiça, previstos no artigo 5º, "caput" e inciso XXXV, da Constituição Federal, sobretudo se considerada a possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, bem como a sua extinção, em caso de ausência de créditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo (§ 4º do artigo 791-A, da CLT).

Assim, e considerando o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, não se vislumbra, neste momento, vício material ou formal capaz de ensejar a declaração de inconstitucionalidade pretendida, de modo que não há amparo para a reforma postulada.

Diante disso, são devidos honorários sucumbenciais deferidos na origem.

Quanto ao percentual deferido aos patronos do autor, no importe de 10%, entende-se que não merece reforma, pois razoável e proporcional à média complexidade da causa.

Quanto aos honorários contratuais, o artigo 389 do Código Civil disciplina a restitutio in integrum quando se trata do descumprimento de uma obrigação extracontratual genérica, cujo ressarcimento se estabelece através do pagamento de perdas e danos, abrangendo juros, custas e honorários advocatícios, conforme artigo 404 do mesmo diploma legal.

Entretanto, não pode ser aplicado ao presente caso, em que se discute o descumprimento de obrigações patronais advindas de um contrato de emprego.

Com efeito, nas lides trabalhistas, em que o empregador descumpre o contrato de trabalho que tinha com o reclamante, o pagamento a ser exigido e as obrigações de fazer/não fazer são tarifadas, estabelecidas no contrato de trabalho, e não as genericamente computadas como "perdas e danos". Desse modo, o referido dispositivo legal não se aplica às ações que versem sobre as relações contratuais de emprego, como no caso sub judice.

Nada a deferir, portanto

3 - RECURSO DO RECLAMANTE (primeiro recorrente)

3.1 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Matéria já apreciada no tópico 2.2.

3.2 - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA HORA NOTURNA PARA 60 MINUTOS NO CASO CONCRETO - MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DA CLÁUSULA NO PERÍODO DE 1º/9/2014 A 31/8/2015 - PERÍODOS EM QUE NÃO FORAM ASSINADAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Discorda do veredicto proferido pela origem, ao argumento de que a majoração da hora noturna para 60 minutos por meio de norma coletiva não importa em benefício econômico, inexistindo real permissão na cláusula para referida diminuição, além de não haver benefício social, pois eventual melhoria econômica é insuficiente para que se mitiguem as medidas de segurança e saúde ao trabalhador.

Alega inexistir nos autos normas coletivas autorizando o aumento da hora noturna no período de 1º/9/2004 a 31/8/2015. Por fim, sustenta que são devidas diferenças de horas extras e referentes à jornada noturna nos lapsos em que não foram firmadas convenções coletivas de trabalho.

As normas coletivas juntadas ao feito estipulam os adicionais noturno de 35% e 50%, além de adotar a hora noturna de 60 minutos, não se aplicando a hora ficta de 52min30s prevista no artigo 73, § 1º, da CLT.

Tal negociação constitui situação mais benéfica ao trabalhador, observa o princípio da contrapartida e o patamar mínimo civilizatório, nos termos do artigo , incisos VI e XXVI, da CF/88.

Nessa linha se delineia a jurisprudência do Colendo TST, exemplificadamente

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467, DE 2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. A jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 437, II, é firme no sentido da invalidade da cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORA NOTURNA DE 60 (SESSENTA) MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. VALIDADE. Deve ser respeitada a norma coletiva que ao fixar a duração normal de sessenta minutos para a hora noturna prevê, em contrapartida, o pagamento de adicional noturno de 35%, correspondente a percentual superior ao valor garantido no artigo 73 da CLT, na medida em que não se configura a mera supressão ou mesmo redução do direito legalmente previsto, mas a efetiva situação de mútuas concessões, mediante negociação coletiva de que trata o art. , XXVI, da Constituição Federal. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (grifos nossos). (ARR-791-39.2010.5.15.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 15/03/2019).

No mesmo sentido, o decidido nos autos do Processo nº 0010123-15.2019.5.15.0013 RO, publicado em 18/7/2019, relatado pelo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira.

Ademais, como decidido no tópico 2.2 deve ser observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação.

Por fim, o autor não apontou diferenças que entendia devidas, mesmo nos períodos em que a norma coletiva estabeleceu em sentido diverso.

Nada a reformar.

3.3 - REAJUSTE SALARIAL PELO INPC

Argumenta que o reajuste pelo INPC é condição mais benéfica, requerendo o reajuste semestral do salário pelo mencionado índice. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da inflação acumulada de 2016 (9,42%) como aumento real no período.

Os reajustes pelo INPC previstos em normas coletivas não se incorporaram ao pacto laboral, mas foram aplicados somente quando da vigência dos aludidos instrumentos normativos.

É cediço, ademais, que a Lei nº 7.238/84 foi publicada quando exorbitantes os índices de inflação no Brasil, prevendo a correção salarial automática semestral pelo INPC, o que foi superado em momento posterior, passando os reajustes a serem previstos nas normas coletivas pactuadas conforme seus períodos de vigência.

Note-se, ainda, que a Lei nº 8.880/94 estipulou a livre negociação dos reajustes salariais por norma coletiva em seu artigo 26 e fixou a periodicidade dos reajustes de forma anual em seu artigo 19, revogando tacitamente a Lei nº 7.238/84.

Assim e considerando que a ré observou regularmente os reajustes salariais devidos ao autor conforme as normas coletivas vigentes, não há que se falar em diferenças pela inobservância do INPC.

Nesse sentido e em casos análogos já decidiu esta 2ª Câmara da 1ª Turma nos autos dos Processos nºs 0011012-97.2019.5.15.0132 RO, relatado pela Juíza Dora Rossi Goes Sanches, publicado em 3/7/2020, 0012126-89.2017.5.15.0084 RO, de minha relatoria, publicado em 12/6/2019 e 0010118-57.2020.5.15.0045 ROPS, relatado pelo Desembargador Wilton Borba Canicoba, publicado em 13/10/2020.

Logo, nada a alterar.

3.4 - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Busca a restituição do imposto de renda descontado indevidamente sobre o abono em 2016, ao argumento de que foi estipulada sua natureza indenizatória em termo aditivo ao acordo coletivo de trabalho.

Em que pese a argumentação recursal, é de competência privativa da União legislar sobre o direito do trabalho, sendo que a estipulação, por meio de norma coletiva, da natureza indenizatória do abono viola os artigos 22, inciso I, da CF/88 e a redação então vigente em 2016 do § 1º do artigo 457 da CLT, que previa a natureza salarial da parcela.

Assim e considerando o caráter salarial do abono em 2016, devida a incidência tributária, nos termos do artigo , § 1º, do Código Tributário Nacional, agindo a ré com acerto ao observar o disposto nos artigos 3º e 7º da Lei nº 7.713/88.

Ressalte-se, por fim, que convenções particulares não afastam as obrigações fiscais decorrentes de lei, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional.

Nada a alterar.

3.5 - VALOR DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS

Afirma que a ré assegura a aplicação dos percentuais de 75% para as horas extras e de 162,5% para as horas noturnas, se realizadas de segunda a sábado. Requer, consequentemente, a incidência dos mencionados percentuais na hipótese de deferimento de horas extras, assim como do adicional de 75% sobre o intervalo intrajornada e de 100% para os dias laborados em domingos, feriados e dias compensados.

No caso em tela não houve condenação em horas extras e o intervalo foi excluído.

Nada a deferir.

3.6 - DANOS MATERIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Matéria já apreciada no tópico 2.5.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

4 - CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido conhecer dos recursos de DENILSON PAULO DA SILVEIRA e EMBRAER S.A., rejeitar a preliminar, mas acolher a prejudicial de mérito arguida para reconhecer a prescrição em relação ao intervalo intrajornada, afastando a condenação e desprover o recurso do autor, nos termos da fundamentação.

Rearbitro a condenação para R$ 10.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 04 de maio de 2021, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins (relatora)

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
Juíza Relatora

Votos Revisores

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