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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012625-09.2019.5.15.0018 0012625-09.2019.5.15.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, RECORRIDA: MONÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Publicação
05/05/2021
Relator
ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0012625-09.2019.5.15.0018 (ROT)

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU

RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

RECORRIDA: MONÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

JUÍZA SENTENCIANTE: CHRISTINA FEUERHARMEL VELLOZA

RELATOR: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO

Relatório

Inconformada com a r. sentença de fls. 527/260, que julgou extinguiu sem resolução do mérito os pedidos formulados à inicial, insurge-se a autora às fls. 267/293. Pretende a reforma do julgado, alegando preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Outrossim, pugna pela condenação do requerido ao pagamento das contribuições sindicais rurais de 2015, 2016 e 2017.

Custas processuais à fl. 294.

Contrarrazões às fls. 297/320.

É O RELATÓRIO.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar

Da constituição e desenvolvimento válido e regular do processo

Considerando que a ação de cobrança é meio apropriado para a persecução da contribuição sindical rural, é certo que, em que pese a adequação da via eleita, para o processamento da presente ação faz-se necessário o preenchimento de três requisitos.

O primeiro relaciona-se com a guia de recolhimento da contribuição. O segundo, com a existência da notificação pessoal do contribuinte, consoante previsto no artigo 145 do CTN. O terceiro, por fim, diz respeito à comprovação da publicação dos editais de lançamento da contribuição sindical, nos termos do artigo 605 da CLT, de modo a tornar pública a obrigação do contribuinte em efetuar o pagamento.

Do cotejo dos documentos trazidos com a inicial, verifico que as guias de recolhimento foram anexadas às fls. 175/177 e houve a publicação de editais em jornal de grande circulação consoante se infere dos documentos de fls. 181/198.

Quanto à validade destes últimos, esta C. 7ª Câmara, em sua atual composição, considera, de forma majoritária, que as referidas inserções, ainda que genéricas, cumprem requisito indispensável à presente cobrança.

Todavia, a requerente não trouxe aos autos comprovante da notificação pessoal da devedora para recolher as contribuições reivindicadas, uma vez que o aviso de recebimento indicado à fl. 8 revela que a correspondência foi entregue à pessoa diversa, que não o representante legal da empresa (vide contrato social - fl. 245).

Destarte, por não preenchidos todos requisitos para a constituição e desenvolvimento válido do processo, mantenho o decidido na origem, ainda que por fundamento diverso.

Da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017

A fim de evitar a oposição desnecessária de embargos de declaração, fazem-se necessários alguns esclarecimentos:

I) As regras de direito material aplicáveis ao presente caso são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na exordial, ainda que o julgamento do recurso ordinário ocorra na vigência da norma em epígrafe, em razão das regras de direito intertemporal.

II) As regras de direito processual com efeito material - como, por exemplo, aquelas relativas aos honorários advocatícios - são aquelas vigentes no momento do ajuizamento da ação, em razão do princípio do devido processo legal e da segurança jurídica.

III) As regras de direito processual stricto sensu são aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual, em razão do princípio do tempus regit actum.

Adverte-se às partes, portanto, que, no caso de oposição de embargos de declaração em relação ao temas ora mencionados, a medida será considerada protelatória, sujeitando-se o embargante às penalidades legais.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso ordinário de CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL e não o prover, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relator Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho
Desembargadora do Trabalho Luciane Storel

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

André Augusto Ulpiano Rizzardo

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203525833/rot-126250920195150018-0012625-0920195150018/inteiro-teor-1203525841