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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010932-19.2020.5.15.0094 0010932-19.2020.5.15.0094 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
EMBARGANTE: CONDOMINIO EDIFICIO PASARGADA, EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 9010fde (FLS. 323/331)
Publicação
06/05/2021
Relator
SUSANA GRACIELA SANTISO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
2ª Câmara

Identificação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO Nº: 0010932-19.2020.5.15.0094 - 2ª CÂMARA

EMBARGANTE: CONDOMÍNIO EDIFICIO PASARGADA

EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 9010fde (FLS. 323/331)

ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

RELATOR: SUSANA GRACIELA SANTISO

Relatório

Embargos de declaração de Id f46446b apresentados pela reclamada (fls. 362/373), sob o argumento de que o v. Acórdão de Id 9010fde (fls. 323/331) apresenta omissão. Pede prequestionamento da matéria.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

Conheço.

OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO

Alega a reclamada omissão do julgado. Pede que seja confrontada a aplicação da multa normativa com os princípios da livre iniciativa e da atividade econômica. Aponta violação ao art. , IV, 5º, XXIII, XXXV, LV, 7º, XXVII, 93, IX, 170, caput, incisos II a IV e parágrafo único da CF, entendimento do tema 383, com repercussão geral- RE 635546, art. 623 da CLT. Pede prequestionamento da matéria.

De acordo com o artigo 897-A da CLT, cabem embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no julgado, assim como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

O v. Acórdão assim analisou:

"PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL

Suscita a ré o não conhecimento do recurso ordinário, já que em momento algum foram impugnados os fundamentos da r. Sentença, bem assim porque teria havido inovação recursal quanto aos argumentos do art , , XXVI, e 8º, III, da CF/88. Aduz violação aos arts. 329 e 336, do CPC/2015.

Analiso.

Ainda que o autor não tenha impugnado cada ponto que embasou a r. Sentença, o certo é que o autor apresentou os fundamentos que o levam a crer que faz jus à multa normativa (pretensão exordial) e à reforma do julgado.

Nem se alegue inovação recursal, já que a própria pretensão exordial (multa normativa) pressupõe a existência e validade da norma coletiva que embasa o pedido de aplicação da multa normativa.

Ademais, evidente que não houve dificuldade de compreensão pela reclamada quanto ao pedido em discussão, e que também não lhe foi obstado seu direito de resposta, tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional, tudo de acordo com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o processo do trabalho.

Rejeito.

(...) MULTA POR IMPLANTAÇÃO DE PORTARIA VIRTUAL

Insurge-se o autor contra a improcedência da reclamatória. Argumenta que resta incontroversa a efetiva implantação do sistema de portaria virtual, bem assim a dispensa do recorrente por conta da instalação de referido sistema. Pede aplicação da multa prevista na cláusula 33ª da CCT.

À análise.

De início, cumpre esclarecer que a Origem reconheceu o aviso prévio do reclamante em 04/05/2020, dentro da vigência da norma coletiva que embasa a pretensão exordial, bem assim como incontroversa a dispensa do autor por conta da implantação do sistema de monitoramento à distância e, contra tais aspectos, não houve apelo voluntário.

A mencionada cláusula 33ª da CCT 2019/2020 (fl. 25) assim estabelece:

"A fim de preservar postos de trabalho, bem como garantir a segurança e bem estar de condôminos e moradores de edifícios e condomínios, as partes convenentes decidem que fica vedada a implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou"portarias virtuais".

Parágrafo Primeiro: A presente cláusula tem por fundamento o princípio da autonomia coletiva privada e artigo , XXVII da CF/88, que possui eficácia direta e imediata na proteção do emprego e mercado de trabalho em face dos prejuízos que a automatização vem causando aos trabalhadores.

Parágrafo Segundo: O descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 7 (sete) pisos salariais da categoria para cada empregado dispensado nessas condições, revertidos ao empregado prejudicado, além da obrigatoriedade de contratação direta de empregados, sem prejuízo do ajuizamento de medidas cabíveis na justiça do trabalho em cada caso concreto."

Apesar de a Origem ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma coletiva e dos argumentos de defesa, não há que se falar em inconstitucionalidade da cláusula normativa supracitada, uma vez que, em conformidade com a proteção dos postos de trabalho contida no artigo 7º da CF.

A norma coletiva já transcrita, ao contrário do que tenta fazer crer a demandada, tem por objetivo preservar postos de trabalho e garantir a segurança e bem estar de condôminos e moradores de edifícios e condomínios.

Registro que o C. TST já reconheceu a validade de cláusula normativa em hipótese semelhante à discutida nesta reclamatória, conforme se depreende das ementas que se seguem:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇAO DE EMPREGADOS DE PORTARIA POR CENTRAIS TERCEIRIZADAS DE MONITORAMENTO DE ACESSO OU"PORTARIAIS VIRTUAIS". Consoante se verifica do acórdão regional, o Sindicato dos Condomínios de Prédios e Edifícios Comerciais, Industriais e Residenciais e Mistos Intem. do Estado de São Paulo (Sindicond) firmou convenção coletiva, na qual se estabeleceu a proibição de implantação ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou"portarias virtuais". No caso, consignou o Regional que," tendo em vista ser incontroverso que o obreiro foi demitido e sua atividade no recorrente foi substituída por portaria virtual, reputo correta a r. sentença que condenou o réu à indenização adicional prevista na cláusula 35ª da norma coletiva ". Verifica-se, portanto, que a convenção coletiva estabeleceu condição mais benéfica ao trabalhador com vistas à preservação do emprego. Logo, devem prevalecer as condições ajustadas em normas coletivas, sob pena de se incorrer em afronta ao artigo , inciso XXVI, da Constituição da República, pois a flexibilização do Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões recíprocas. A cláusula de norma coletiva de trabalho foi livre e regularmente ajustada com o sindicato da categoria econômica do condomínio reclamado, entidade que legalmente o representa, para, através da negociação coletiva, celebrar acordo de caráter normativo para estipular condições de trabalho aplicáveis, no âmbito de suas respectivas representações, as relações individuais de trabalho (CLT, artigo 611, caput). Nesse contexto, a Corte a quo, ao reputar válida a multa normativa, conferiu validade a convenção coletiva de trabalho. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10878-07.2017.5.15.0014, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019).

AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA QUE VEDA TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. VALIDADE DA NORMA.É legítima a fixação de cláusula em convenção coletiva de trabalho que veda a terceirização de atividades no âmbito dos condomínios residenciais. Tal norma, ao eleger absoluta preferência à relação de emprego, harmoniza-se com o ambiente doméstico - que se perfaz diante da pequena comunidade voltada para fins comuns, de forma a propiciar relação mais próxima e de confiança com aqueles que exercem as funções de zelador, vigia, porteiro, jardineiro, faxineiro etc -, e com o que dispõem os arts. 3.º da CLT e 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso Ordinário conhecido e não provido."(TST, Processo: RO - 5759-78.2015.5.15.0000 Data de Julgamento: 11/06/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/06/2018)."

Nesse sentido, conforme já registrado em sede preliminar, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos já considerou lícita e válida a norma coletiva livremente negociada para impor multa pela substituição de posto de trabalho por portaria virtual, conforme julgado no processo nº 0005148-23.2018.0000.

Ainda neste mesmo sentido, esta E. Câmara tem reiteradamente decidido, conforme voto do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira, no processo nº 0011505-28.2018.5.15.0094, em sessão realizada em 22 de abril de 2020, bem assim do voto do Desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, no processo nº 0010878-07.2017.5.15.0014, em sessão realizada em 26 de junho de 2018.

Assim, dou provimento ao apelo para rejeitar a tese defensiva de nulidade e inconstitucionalidade da cláusula 33ª da CCT 2019/2020, bem assim para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no parágrafo segundo da mencionada cláusula normativa, nos limites do pedido.

Reformo, nesses termos."

Como bem restou decidido no v. Acórdão embargado, não há que se falar em inconstitucionalidade da cláusula normativa impugnada, já que, no aparente conflito de normas constitucionais, deve prevalecer o princípio da proteção dos postos de trabalho contido no artigo 7º da CF.

Irrelevante o fato novo de que a portaria virtual foi implantada apenas no período noturno, porquanto a aplicação da multa decorre do princípio constitucional de proteção dos postos de trabalho e de valorização da relação de emprego, bem assim que o trabalhador teve seu posto de trabalho suprimido.

Como bem restou consignado no v. Acórdão não houve inovação recursal e a parte teve ampla oportunidade de apresentar sua ampla defesa e realizar o contraditório, pelo que carece de plausibilidade o alegado cerceamento de defesa.

Também não constato qualquer desproporcionalidade da multa deferida, devendo prevalecer a autonomia sindical.

A Súmula nº 368 do C. TST já observa que a incidência dos recolhimentos previdenciários e fiscais apenas das parcelas de natureza salarial, pelo que a multa imposta, por óbvio, não possui esta natureza, não incidindo sobre a mesma tais recolhimentos.

Evidente que, sob a alegação de omissão, a embargante esta a demonstrar o seu inconformismo com a r. decisão que lhe foi desfavorável, utilizando-se de meio inadequado para obter a sua reforma.

Os embargos declaratórios não se prestam para que o Julgador reconsidere o posicionamento adotado. Não é possível, pois, no âmbito restrito e limitado dos embargos, revolver discussões substanciais da demanda, pois estes apenas permitem o pronunciamento sobre pontos contraditórios, obscuros ou omissos.

Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios somente são viáveis quando presentes os requisitos insertos no artigo 897-A da CLT c/c artigo 1022 do NCPC, ou seja, obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso analisado, não se destinando ao reexame da causa.

Eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser manifestado através de recurso próprio, que não este.

Rejeito os embargos.

Dispositivo

Pelo exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré, nos termos da fundamentação supra.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 04 de maio de 2021, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

SUSANA GRACIELA SANTISO

Desembargadora Relatora (IX)

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203856270/rorsum-109321920205150094-0010932-1920205150094/inteiro-teor-1203856283