jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011178-19.2019.5.15.0007 0011178-19.2019.5.15.0007 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
RECORRENTES: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. E LUIZ CARLOS FERNANDES, RECORRIDOS: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. E LUIZ CARLOS FERNANDES
Publicação
06/05/2021
Relator
DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011178-19.2019.5.15.0007

RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

RECORRENTES: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. E LUIZ CARLOS FERNANDES

RECORRIDOS: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. E LUIZ CARLOS FERNANDES

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA

JUIZ SENTENCIANTE: VERANICI APARECIDA FERREIRA

Relatório

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença Id. e21ffb7, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da reclamação. A reclamada requer reforma quanto ao intervalo intrajornada, horas in itinere, adicional noturno e hora noturna reduzida e honorários sucumbenciais. O reclamante busca reforma relativamente às horas extras oriundas da supressão do intervalo, diferenças de multa do FGTS, adicional de periculosidade, turno ininterrupto de revezamento e justiça gratuita.

Preparo - Id. 5c884c3 e a5cbf67.

Contrarrazões - Id. ee4da40 e c57c80b.

É o que de relevante cumpria relatar.

Fundamentação

Eis meu V O T O:

Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos.

TEMA COMUM AOS RECURSOS

INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante se desincumbiu do ônus de provar supressão do período intervalar, a prova testemunhal favoreceu as alegações autorais, pois a testemunha conduzida pelo reclamante merece maior credibilidade, por laborar no mesmo turno do autor, em detrimento da testemunha conduzida pela reclamada, cujo horário de trabalho era fixo e, portanto, não presenciava o usufruto do período intervalar pelo autor, inexistindo razão para prover o recurso da reclamada, na esteira dos sólidos fundamentos sentenciais:

Analisando a prova produzida, verifico que a testemunha Leandro Aparecido Trindade declarou "que o depoente e o reclamante eram da mesma turma e por isso trabalhavam no mesmo turno, sempre mudando juntos de horário; que o reclamante sempre almoçava ou jantava no mesmo horário que o depoente e sempre usufruía apenas uns 12 ou 13 minutos de intervalo intrajornada, pois só comia e já ia trabalhar", de maneira que o autor se desvencilhou do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Embora a testemunha Cláudio dos Santos Briano tenha afirmado que o reclamante usufruía uma hora de intervalo intrajornada, seu horário de trabalho era fixo, enquanto o reclamante trabalhava em turnos, e não almoçavam no mesmo horário, razão pela qual decido conferir maior valor probatório ao depoimento da testemunha referida no parágrafo anterior"

Mote recursal do autor, a supressão do intervalo possui duas consequências: ressarcimento do descanso não usufruído e cômputo do tempo respectivo como de efetivo trabalho e, se acrescido na jornada, acarreta o elastecimento além do limite legal, razão pela qual a Sentença deve ser alinhada para reconhecer pagamento de horas extras oriundas do período suprimido no montante de 45 minutos por dia, conforme farta e atual jurisprudência emanada pela Corte Superior Obreira:

HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE USUFRUÍDO. PAGAMENTO INTEGRAL. DUPLA PUNIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Está em conformidade com a Súmula nº 437, I e III, desta Corte a decisão regional que determina o pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, como hora extraordinária e reflexos, devendo ser ressaltado que a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, pela extrapolação da jornada e pela inobservância do intervalo previsto no art. 71 da CLT, não configura bis in idem, por decorrerem de fatos geradores distintos. Recurso de revista não conhecido. (RR - 563-26.2013.5.18.0191, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/05/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014)

Nem se alegue dedução das horas extras constantes nos holerites, porquanto referida quitação não guarda relação com o sobrelabor oriundo da supressão do período intervalar, a reclamada sempre considerou usufruto de uma hora para constatação de eventuais horas extras.

Relativamente às diferenças apontadas em réplica, não procede o inconformismo autoral, porquanto o pedido exordial foi específico quanto às diferenças de horas extras oriundas da supressão do período intervalar, e o deferimento das diferenças apontadas em réplica ultrapassaria os limites da lide, conforme expressamente vedado nos Artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A Sentença fixou honorários sucumbenciais recíprocos, quanto aos devidos pela reclamada arbitrou em 10% sobre o valor total da condenação, assim entendida como o somatório das verbas que lhe foram deferidas, obviamente, caso reformado, incidirá somente nas verbas cuja condenação forem mantidas.

O reclamante ajuizou a presente ação ciente do disposto nos parágrafos 3º e 4º, do Artigo 791-A, da CLT, os quais dispõem sobre arbitramento de honorários sucumbenciais recíprocos em caso de procedência parcial, devido inclusive pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, salvo se não tiver obtido créditos capazes de suportar a despesa, evidenciando o inconformismo quanto aos honorários arbitrados sobre a parte em que foi sucumbente intuito de beneficiar-se da novel legislação somente na parte que lhe agrada, pretensão despropositada e prontamente rechaçada. A aplicação do § 4º, do Artigo 791-A, da CLT, está firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho através do Artigo 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018, não havendo falar em sua inconstitucionalidade.

RECURSO DA RECLAMADA

HORAS IN ITINERE

Diante do fornecimento de condução até o local de trabalho, incumbia à reclamada o ônus de provar que a empresa se localiza em lugar servido por transporte público compatível com os horários de entrada e saída do empregado e os do transporte público regular.

No caso em análise, irreparável a conclusão sentencial fundada em reiterados casos análogos em que foram produzidas provas testemunhais no sentido de confirmar que, quando o turno encerrava às 23h30, não havia transporte público, conclusão que sobrepõe ao genérico auto de constatação apontado pela reclamada, mormente considerando que não o encartou na defesa e sequer menciona no presente recurso o número do processo em que foi elaborado, em manifesta incuriosidade insanável da empregadora.

A lei disponibiliza ao Juiz diversos mecanismos para concretizar a resolução da lide e cumprir definitivamente seu mister, dentre eles a aplicação de sua experiência pessoal dentro e fora de sua atividade processual.

A teoria das máximas de experiência ponteada por Friedrich Stain (El conocimiento privado del juez: investigaciones sobre el derecho probatorio en ambos procesos) tem se mostrado uma ferramenta valiosa na atual tendência decisória ao common law, objetivando resolver mais rápida e eficientemente o irrefreável aumento de litígios.

A legislação processual civil, aplicada ao processo do trabalho subsidiariamente, prevê a adoção do mecanismo, antes no Artigo 335, do Código de Processo Civil/1973, renovado na modernização de 2015, no Artigo 375, ou seja, antes aplicável depois de esgotados outros meios, hodiernamente de forma autônoma e soberana, dando ao Juiz poder se deslindar o mérito da controvérsia com suas observações cotidianas.

A normatização processual trabalhista desde o nascedouro deu ao Juiz liberdade decisória no Artigo , da CLT, realçando a máxima de experiência no Artigo 852-D, inserida no texto originário pela Lei nº 9.957/2000, elevada ao status de valor especial, mais uma tentativa de cumprir os preceitos basilares da jurisdição: simplicidade, celeridade e eficiência.

Portanto, não tendo a empregadora provado compatibilidade de horários, devido pagamento das horas de trajeto deferidas na Sentença, em conformidade com o enunciado da Súmula 90/TST.

HORA NOTURNA REDUZIDA E ADICIONAL NOTURNO

Incontroversa a existência de ajuste coletivo prevendo adicional noturno de 45%, abrangendo a soma do adicional noturno e hora noturna reduzida, irrefutavelmente favorável ao reclamante, normatização cuja validade está prevista no Artigo , inciso XXVI, da Carta Magna, reconhecida nas Cortes Superiores, não só antes como após a promulgação da Lei nº 13.467/2017, não podendo prevalecer a condenação relativa ao pagamento de horas extras pela redução da hora noturna, conforme descrito em aresto exemplar da Alta Corte Obreira:

ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte tem se assentado no sentido de validar a norma coletiva que compensa a ausência de redução ficta da hora noturna prevista no artigo 73, § 1.º, da CLT com o aumento do adicional noturno previsto no caput do referido artigo. Recurso de Revista não conhecido." (TST-RR-28700-72.2009.5.17.0001, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 27/11/2015.) Dessa forma, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 deste TST. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 251, III, do RITST e 932 do CPC/2015, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator (TST - RR: 12091120145170003, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2020)

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORA NOTURNA DE 60 (SESSENTA) MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. VALIDADE. 1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista, quanto ao trabalho noturno, para, reputando inválida norma coletiva prevendo o adicional de 42% para cada hora noturna de sessenta minutos, "determinar o pagamento de 7,5 (sete minutos e meio), por hora noturna trabalhada, acrescido de adicional de 80%". Entendeu que a hora noturna reduzida, prevista no art. 73, § 1º, da CLT, protege a saúde e segurança do trabalho, constituindo garantia legal infensa à negociação coletiva. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que deve ser respeitada a norma coletiva que, ao fixar duração normal de sessenta minutos para a hora noturna, prevê, em contrapartida, o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao valor garantido pelo art. 73 da CLT, na medida em que não se configura mera supressão ou mesmo redução do direito legalmente previsto, mas a efetiva situação de mútuas concessões, mediante negociação coletiva de que trata o art. , XXVI, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 233-17.2010.5.03.0073, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 01/03/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

Relativamente ao pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas na prorrogação da jornada noturna, houve ajuste coletivo expresso na cláusula 12, do Acordo Coletivo de 2013, especificando quitação do adicional de 20% sobre as horas prorrogadas, e o reclamante não demonstrou aritmeticamente existência de diferenças impagas, pois o demonstrativo encartado sob Id. fbfbd3c - Pág. 25/26 parte de premissa equivocada de cômputo da hora noturna reduzida, a qual, biso e friso, não deve ser considerada, diante da norma coletiva que quitou a redução pela majoração do adicional noturno.

RECURSO DO RECLAMANTE

HORAS EXTRAS/TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

Sobre a questão dos ajustes coletivos de trabalho, pronunciou-se o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo sua soberania como norma entre os contratantes representativos das categorias profissionais e empresas, pronunciada no Artigo , inciso XXVI, da Constituição:

Ementa: TRABALHISTA. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO DO CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. CONCESSÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PECUNIÁRIA E DE OUTRAS UTILIDADES. VALIDADE. 1. Conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), a Constituição Federal "reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas", tornando explícita inclusive "a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas". Ainda segundo esse precedente, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre "o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta". 2. É válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades. 3. Agravos regimentais desprovidos. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 895759 AgR-segundo, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 22-05-2017 PUBLIC 23-05-2017)

Enfim e em boa hora prestigiou-se a autocomposição dos infindáveis conflitos trabalhistas para garantir a segurança jurídica almejada por todos e certamente livrará nossos escaninhos (o arcaísmo é proposital) de inúmeros símiles.

Incontroversa a normatização coletiva para jornada de oito horas/dia em turnos ininterruptos de revezamento, incide o enunciado da Súmula 423/TST para sepultar a celeuma e rejeitar o pedido de pagamento das sétima e oitava diárias como extras.

As horas extras habituais apontadas pelo autor e registradas nos holerites são ínfimas, na maioria dos meses inferiores a duas horas mensais, insuficiente para invalidar o ajuste coletivo, mormente considerando pagamento de adicional de turno de 16 horas mensais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A supressão parcial do período intervalar não tem o condão de invalidar o ajuste normativo, consoante cimeira jurisprudencial em casos análogos:

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. Para que o regime de compensação de 12hx36h (12h trabalhadas por 36 horas de folga) seja considerado válido, deve haver, além da autorização ou previsão em norma coletiva, a não prestação de outras horas extras habituais. Esta Corte tem entendido que, em circunstâncias como as das horas in itinere ,supressão do intervalo intrajornada, inobservância da redução ficta da hora noturna e do limite de dez minutos previsto no artigo 58, § 1º, da CLT, em que não se configure aextrapolaçãoda jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, não há descaracterização do regime 12x36. Extrai-se do acórdão regional que o regime de 12 x 36, foi instituído mediante normas coletivas e que não ficou comprovado o labor habitual em sobrejornada. Assim, tem-se que o acórdão recorrido, soberano no exame de fatos e provas, foi taxativo ao fundamentar que essa suposta irregularidade intervalar não foi comprovada pelo autor. Por outro lado, ainda que eventualmente ficasse provada a supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, tal fato, por si só, não teria o condão de invalidar o regime de compensação 12x36. Logo, nos termos em que proferida, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (ARR-1000296-75.2017.5.02.0374, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021).

DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS

No caso sub examine, o reclamante foi contratado em 29/12/1983 e teve o contrato rescindido em 01/03/2019, ou seja, a extinção contratual ocorreu após a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, contando-se o prazo prescricional da pretensão relativa às diferenças de 40% sobre o FGTS, oriundas dos expurgos inflacionários, a partir da rescisão contratual, na forma prevista no Artigo , inciso XXIX, da Constituição, não se aplicando a OJ 344/SDI-1/TST, a qual se refere a contrato extintos antes da Lei Complementar.

Incumbe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários e provar sua regular quitação, alinhando a Sentença aos termos do enunciado da Súmula 461/TST e precedentes da Alta Corte Obreira:

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nas hipóteses em que a rescisão contratual operou-se após a publicação da Lei Complementar nº 110/2001, o início da contagem do prazo prescricional da pretensão a diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, corresponde à data da extinção do contrato de trabalho. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova, relativamente ao pedido de diferenças do FGTS, foi objeto de debate no Pleno desta Corte Superior, no qual se concluiu, em face do princípio da aptidão para a prova, que cabe ao empregador o ônus de comprovar a regular quitação das contribuições devidas ao FGTS. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 461 desta Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido"(ARR-5300-93.2009.5.15.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/08/2019).

MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da OJ 341 da SbDI-1 do TST, a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários é do empregador. Dessa forma, o ônus de provar a regularidade deste adimplemento é da empresa. No mesmo sentido é o teor da Súmula 461 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1005-63.2011.5.01.0343, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/04/2019).

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Perito teceu as seguintes considerações quanto ao adicional de periculosidade:

5.1. Descrição das características do local de trabalho do Reclamante.

O local de trabalho do Reclamante eram as dependências das instalações da Empresa Goodyear, em especial o setor denominado Quadra - Recebimento de Matéria Prima.

Este local trata-se de um galpão, construído em alvenaria com paredes de bloco pintado, o pé direito tem aproximadamente 12,0m de altura, o telhado é de telhas de zinco. A ventilação é natural e artificial por ventiladores e a iluminação é natural através de portas e aberturas e lâmpadas fluorescentes. As fotos abaixo ilustram o local de trabalho do Reclamante.

Diante do fato de que não havia mais o local de trabalho do Reclamante e, também, que não houve divergências entre os presentes sobre o fato de que o Reclamante realizava atividades na Quadra 42. Perito utilizou fotos de um arquivo pessoal, de casos equivalentes, para ilustrar o Laudo Pericial...

Através da perícia no local de trabalho e das alegações das partes, constatou-se que o Reclamante desenvolvia de forma permanente (habitual e intermitente) suas atividades no interior da QUADRA 42, Recebimento de Matéria Prima onde há grande movimentação e armazenagem de inflamáveise, portanto, foram constatadas as seguintes situações e atividades...

Conforme descrito no item 4.0 deste Laudo Pericial, o Reclamante informou que, coordenava a Expedição, Recebimento de matéria prima e a Quadra 42 local onde era armazenado produtos inflamáveis até o final de 2014, matérias como, Beline, aguarrás, varol todos em tambores de 200 litros; Disse que diariamente ia até a Quadra 42 para realizar vistoria do local que era gerencia do pela Empresa LSI, disse que permanecia no local por um período de 60 minutos; Disse que tinha que verificar a quantidade armazenada dos produtos; Disse que no início de 2018 foi transferido para uma sala onde era conferente e recebedor, disse que fazia o gerenciamento da entrada da produção para o armazém, trabalhava em um computador...

Depreende-se, pelas alegações autorais, que o local de trabalho era a quadra 42 e somente esta foi efetivamente objeto de conclusão pericial, inexistindo prova firme e robusta sobre o labor no setor de matéria prima e de existência nesse setor de produtos inflamáveis. O Perito colacionou diversas fotos alegando se tratarem da quadra 42, ao afirmar que" As fotos abaixo ilustram o local de trabalho do Reclamante ", nada especificando que algumas delas seriam relativas a outro setor, não podendo ser respaldada a conclusão genérica de existência de periculosidade, porquanto necessária efetiva e robusta constatação de labor no setor de recebimento de matéria prima, além de constatação pericial insofismável de existência de periculosidade neste setor.

Destarte, mantém-se incólume a Sentença que constatou desativação do local em que havia inflamáveis, inexistindo razão, motivo ou circunstância para deferimento do adicional de periculosidade após setembro de 2014, consoante minuciosamente delineado na decisão recorrida:

"Ocorre que as supostas condições perigosas encontradas pelo Expert se configurariam pelo fato de o reclamante possuir acesso livre e habitual ao local onde são armazenados os produtos inflamáveis dentro da quadra 42.

Contudo, a reclamada impugnou o laudo sob o fundamento de que o local onde estavam armazenados os produtos inflamáveis (quadra 42), de responsabilidade da empresa LSI, foi desativado em setembro/2014 e em seu depoimento, o reclamante confessou que acredita que esse setor foi desativado uns cinco anos antes de sua demissão.

Nesse contexto, tornou-se incontroverso que o galpão foi desativado em 30/09/2014, razão pela qual esse será considerado o termo final do direito ao adicional de periculosidade.

Considerando que o reconhecimento do direito refere-se ao período prescrito, deixo de deferir o pagamento do adicional.

As fotos juntadas com as razões finais em nada alteram o decidido, tanto em razão da confissão do reclamante, quanto por terem sido juntadas extemporaneamente, em momento no qual já havia sido encerrada a instrução processual, o que inviabilizou a sua submissão ao contraditório.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos e os prover em parte, o de GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. para expungir da condenação pagamento de horas extras pela redução da hora noturna e diferenças de adicional noturno; e o de LUIZ CARLOS FERNANDES para acrescer à condenação pagamento de horas extras pelo labor no período suprimido do intervalo intrajornada no montante de 45 minutos por dia, com parâmetros e reflexos definidos na Sentença, e deferir pagamento de diferenças relativas à multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, a serem apuradas em liquidação de sentença.

O valor arbitrado à condenação é mantido por comportar as modificações ora empreendidas.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 04/05/2021, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO

Desembargador do Trabalho

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203925515/rot-111781920195150007-0011178-1920195150007/inteiro-teor-1203925518