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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011779-32.2017.5.15.0092 0011779-32.2017.5.15.0092 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINAS (3º reclamado), 2º RECORRENTE: RITA APARECIDA DE CÁSSIA PEREIRA, 3º RECORRENTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA (2ª reclamada)
Publicação
06/05/2021
Relator
CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0011779-32.2017.5.15.0092 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINAS (3º reclamado)

2º RECORRENTE: RITA APARECIDA DE CÁSSIA PEREIRA

3º RECORRENTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA (2ª reclamada)

JUIZ SENTENCIANTE: VINICÍUS DE MIRANDA TAVEIRA

JUIZ RELATOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Relatório

Inconformados com a sentença de fls. 6207/6217, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre ordinariamente o 3º reclamado nas fls. 6233/6235, a reclamante nas fls. 6236/6253 e a 2ª reclamada nas fls. 6254/6269, pleiteando a reforma da sentença.

Terceiro reclamado e reclamante isentos do preparo recursal.

A segunda reclamada recolheu as custas nas fls. 6270/6271 e depósito recursal nas fls. 6272/6273.

Contrarrazões da reclamante nas fls. 6278/6285 e a 2ª reclamada nas fls. 6281/6285.

O MPT se manifestou na fl. 6297.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Esclareço, de início, que a referência às folhas dos autos tomará por base o download do documento em formato PDF na ordem crescente.

Conheço dos recursos porquanto regularmente processados.

Informações do contrato de trabalho

A reclamante laborou no período de 1º/8/2006 a 27/3/2017 na função de cozinheira (CTPS - fl. 36).

Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017

Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.

No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais - tais como as que regem os honorários advocatícios -, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

Estabelecidas essas premissas, passo ao exame.

Da prescrição (recurso da reclamante)

A reclamante pede o afastamento da prescrição com relação ao pedido de pagamento de indenização pela doença ocupacional adquirida.

Tem razão.

A confirmação inequívoca da incapacidade laboral ocorreu apenas com a perícia médica realizada nestes autos, ou seja, a data da perícia deve ser o marco inicial para efeito de contagem do prazo prescricional (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ e artigo 23 da Lei 8.213/91).

Por isso, levando em conta a data do ajuizamento da ação e a data da ciência inequívoca da lesão, que se deu com a elaboração do laudo pericial, não há prescrição a ser declarada.

Provejo.

Das horas extras (recurso da reclamante)

Pugna a autora o pagamento de horas extras acima da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, ou seja, observando a limitação dupla.

Tem razão.

O inciso XIII do artigo 7º da CF trouxe uma limitação dupla, ou seja, o direito às horas extras nasce quando ultrapassado o permissivo semanal e quando ultrapassado o diário.

Provejo o recurso para determinar que liquidação das horas extras observe este critério.

Do artigo 384 da CLT (recurso da reclamante)

O intervalo de 15 minutos será concedido em caso de prorrogação do horário normal previsto no art. 384 da CLT, o que foi comprovado nos autos.

A jurisprudência do c. TST, em composição plena, ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.

No mesmo sentido, é a Súmula 80 deste c. Regional:

"INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. , XXII, da Constituição Federal)."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 2; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 1/2; no D.E.J.T. de 3/11/2016, pág. 2).

Desta maneira, provejo o apelo no particular e reformo a sentença para deferir a remuneração relativa ao intervalo de 15 minutos, com adicionais praticados pela ré, conforme holerites, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS + 40%

Do acúmulo de função (recurso da reclamante)

Em que pesem os argumentos da autora, não comporta ajuste a r. sentença quanto ao título, pois, embora realizasse atividades de estoquista, as atividades eram realizadas dentro da jornada de trabalho, não havendo acréscimo extraordinário de funções por conta das atribuições descritas, sendo imperioso concluir que não houve desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação inicialmente compactuada.

Vale mencionar, por oportuno, que em entrevista ao perito a autora não descreveu nenhuma atividade que afastasse das tarefas inseridas na função de cozinheira (fl. 6126).

Nestes termos, correta a decisão recorrida.

Da doença ocupacional

O laudo pericial foi juntado nas fls. 6122/6164 e analisou pormenorizadamente os documentos juntados aos autos, bem como a autora e concluiu que a autora é portadora de síndrome do manguito rotador e que há nexo concausal positivo com a atividade laboral (fl. 6157). A autora não apresenta incapacidade laborativa.

Registre-se que a conclusão do laudo pericial foi baseada nos exames físicos e complementares, nos documentos, atestados e relatórios médicos acostados aos autos, bem como no histórico pessoal e ocupacional da autora, na análise minuciosa das atividades desenvolvidas pelo reclamante.

Pois bem; a partir do advento da Constituição Federal de 1988, a tutela jurídica da saúde do trabalhador ganhou abordagem ainda não vista nos textos constitucionais anteriores, sobretudo em virtude da consagração da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. , inc. III e IV da CF).

A Carta Constitucional consagra, em seu artigo 6º, a saúde e o trabalho como direitos sociais, insertos no conceito de direitos fundamentais. Ademais, elenca como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (artigo 7º, XXII), preceituando, ainda, que o direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (artigo 196).

A proteção constitucional da segurança e da saúde do trabalhador reflete um patamar civilizatório também estabelecido no âmbito internacional, que não comporta retrocesso.

Podemos citar o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, vigente no Brasil desde 1992, que determina, em seu artigo 12, que os países "reconhecem o direito de todas as pessoas de gozar do melhor estado de saúde física e mental possível de atingir", devendo tomarem medidas para a melhoria de todos os aspectos de higiene no ambiente de trabalho (art. 12.1, b), bem como promoverem a profilaxia, tratamento e controle de doenças profissionais (art. 12.1, c).

Temos a Convenção 155 - ratificada pelo Brasil -, que preceitua que todo país que a ratificar deverá formular e implementar uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores, destinada a prevenir acidentes e danos à saúde, reduzindo ao mínimo as causas dos riscos existentes no meio ambiente de trabalho. O ordenamento jurídico nacional e internacional é repleto de normas neste sentido.

Contudo, não obstante a ampla proteção legal, a realidade brasileira revela-se muito distante de alcançar um patamar mínimo de civilidade e efetiva proteção à dignidade do ser humano.

Há de salientar que, no caso em apreço, a responsabilidade da reclamada é objetiva, pois o infortúnio decorreu de risco inerente à atividade da empresa (art. 927, § único, do CC).

Diante do exposto, entendo que a parte reclamada responde objetivamente pelos danos sofridos por seu empregado durante a prestação de serviços a seu favor, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil.

Outrossim, como bem ressalta Sebastião Geraldo de Oliveira: "Se o risco a que se expõe o trabalhador estiver acima do risco médio da coletividade em geral, caberá o deferimento da indenização, tão-somente pelo exercício dessa atividade"(in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 2006. pág.108).

Não há meios, portanto, de se refutar a responsabilidade objetiva da empregadora.

Passo a análise da indenização por dano moral.

A ordem jurídica autoriza a reparação dos danos materiais e morais. O primeiro decorre da ofensa que dá causa à diminuição do patrimônio econômico do lesado. O segundo caracteriza-se como todo sofrimento humano estranho ao patrimônio material, que repercute no patrimônio ideal da pessoa natural.

No caso em exame, o dano moral sustentado pela autora restou claramente demonstrado.

Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência de vida".

Quanto ao valor da indenização, considerando o risco do labor, bem como a lesão ter nexo de concausalidade com o trabalho exercido, observando o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, a situação econômica e social do ofendido, o grau de culpabilidade, a capacidade econômica da empresa, a finalidade educativa da sanção, e as condições de trabalho constatadas, entendo ser razoável fixar a indenização por danos morais em R$10.000,00.

Ressalto não ser aplicável à presente ação as disposições inseridas no Título II-A da CLT pela Lei 13.467/2017, em vigor apenas a partir de 11/11/2017, pois o dano alegado nos presentes autos ocorreu antes da vigência do novo regramento.

No tocante à indenização por danos materiais, cumpre esclarecer que o artigo 950, do CC, ao tratar da indenização por ato ilícito, divide-a em duas espécies bastante conhecidas: os danos emergentes e os lucros cessantes. No mesmo conceito está incluída a pensão mensal que poderá ser fixada pelo juiz, quando existe redução da capacidade laborativa do ofendido.

No entanto, não constatada incapacidade para o labor, não prospera o pedido de pagamento de pensão vitalícia. Indefiro.

Por fim, sucumbente a reclamada no objeto da perícia, condeno ela a pagarR$2.500,00 para o perito médico.

Da responsabilidade subsidiária (recurso da parte reclamada)

Não assiste razão, a parte reclamada, ao irresignar-se em face da r. sentença, que a condenou subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos em favor da autora.

Restou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, mas sempre prestou serviços em benefício das demais.

Temos que o Município de Campinas firmou convênio de gestão compartilhada com a segunda reclamada, Centrais de Abastecimento de Campinas S/A - CEASA/CAMPINAS, cujo objeto é a gestão e operacionalização do Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE. Ao firmar o convênio, sub-rogou suas obrigações ao CEASA com o intuito de promover o cumprimento de seus objetivos, mantendo sua responsabilidade pela fiscalização e administração do Programa de Alimentação Escolar.

A jurisprudência já é pacífica quanto à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em caso de eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, conforme Súmula 331, do C. Tribunal Superior do Trabalho, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, bem como dos artigos 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, com previsão de culpa "in eligendo" e "in vigilando" da tomadora, na contratação da prestadora, como permite o artigo , da LICC e artigo , da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Em tal contexto, na condição de contratante, o segundo reclamado tinha a obrigação de fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações legais pela prestadora.

Cabia a parte reclamada o ônus de provar o acompanhamento e a efetiva fiscalização da execução do contrato de prestadora de serviços, do qual não se desincumbiu a contento, atraindo a sua responsabilidade subsidiária na forma da Súmula n. 331, do C.TST, e, consequentemente, seus deveres de responder, igualmente, pelo inadimplemento docontrato de trabalho.

Destaque-se que a ré não fez prova da adoção de qualquer postura ativa, reforçando a conclusão de que a fiscalização exercida foi falha. Veja-se que não existia fiscalização do interval do artigo 384 da CLT, a autora teve agravamento em doença e as verbas rescisórias não foram pagas.

Nem se alegue que o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93 tem o condão de afastar a responsabilidade do segundo reclamado. O inciso V, da Súmula 331, do C. TST, é claro ao responsabilizar subsidiariamente os órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia mista, "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais elegais da prestadora de serviço como empregadora."

Nesse sentido, é de se ressaltar que a aplicação do disposto no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, da forma desejada pela reclamada, levaria à possibilidade de serem contratados serviços prestados por empresas não idôneas. Assim, haveria um imenso prejuízo aos trabalhadores, sem qualquer responsabilidade do ente estatal contratante e, principalmente, sem qualquer preocupação deste na pactuação somente de prestadores de serviços com estrutura adequada para respeitar a legislação trabalhista. Logo, não há como alegar que o disposto no artigo 71, da Lei 8.666/93, tem o condão de afastar a responsabilidade do segundo reclamado.

Assim, a omissão claramente evidenciada nos autos repercute na culpa in vigilando do segundo réu, suficiente à manutenção da responsabilização reconhecida na origem.

Recurso não provido.

Dos honorários advocatícios (recurso da reclamante)

Na esfera trabalhista, conforme entendimento atualmente prevalecente nesta Câmara, os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos os pressupostos da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nº 219 e 329 do C. TST.

Dessa forma, é indevida tal verba com base nos arts. 389 e 404 do Código Civil, eis que são normas de caráter geral, que não revogam preceito especial trabalhista.

No caso vertente, não há assistência sindical.

Ademais, proposta ação anterior a reforma trabalhista, não se aplica o caso o novo artigo 791-A da CLT.

Não provejo o apelo.

Prequestionamento

Para fins de prequestionamento, consigno que este voto não afronta dispositivos da Constituição Federal, de Lei ou Súmula, com destaque para aqueles invocados nas razões recursais.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer dos recursos do MUNICÍPIO DE CAMPINAS e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA e os NÃO PROVER; conhecer do recurso de RITA APARECIDA DE CÁSSIA PEREIRA, e o PROVER EM PARTE para o efeito de, nos termos da fundamentação, afastar a prescrição com relação ao pedido de pagamento de indenização pela doença ocupacional adquirida, determinar que liquidação das horas extras observe o critério da dupla limitação, condenar a parte reclamada no pagamento de intervalo do artigo 384 da CLT e reflexos e indenização por dano moral no valor de R$10.000,00.

A parte reclamada pagará os honorários periciais médicos.

Mantenho o valor da condenação para fins recursais.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 04/05/2021, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, o Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203928648/rot-117793220175150092-0011779-3220175150092/inteiro-teor-1203928650