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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0168900-23.1992.5.15.0053 0168900-23.1992.5.15.0053 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
AGRAVADO: VANDERLEI MESSIAS, ANA MARIA BAPTISTA DE SOUZA, ANTONIO JOSE DA SILVA, ANTONIO MORENO, CLEUZA PEDROSO IVANOVSKI, CUSTODIO ANTONIO TEIXEIRA, DAVID JOAQUIM DA SILVA, EDILEUZA MACEDO ALVES, ELIZABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA, FRANCISCO SOARES PEREIRA, IVANA LIMA CHRISTOFOLETTI, JOAO BATISTA DE ARAUJO, JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, LAERCIO FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIA NUNES FERREIRA, MARIA JOSE MARIANO DO PRADO JULIO, MARIA DE OLIVEIRA DO COUTO, ROBERTO VANDERLEI DE MORAES
Publicação
06/05/2021
Relator
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0168900-23.1992.5.15.0053 (AP)
TERCEIRO INTERESSADO: AUGUSTO BATSCHAUER, LOUIS BATSCHAUER, MELISSA BATSCHAUER
AGRAVADO: VANDERLEI MESSIAS, ANA MARIA BAPTISTA DE SOUZA, ANTONIO JOSE DA SILVA, ANTONIO MORENO, CLEUZA PEDROSO IVANOVSKI, CUSTODIO ANTONIO TEIXEIRA, DAVID JOAQUIM DA SILVA, EDILEUZA MACEDO ALVES, ELIZABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA, FRANCISCO SOARES PEREIRA, IVANA LIMA CHRISTOFOLETTI, JOAO BATISTA DE ARAUJO, JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, LAERCIO FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIA NUNES FERREIRA, MARIA JOSE MARIANO DO PRADO JULIO, MARIA DE OLIVEIRA DO COUTO, ROBERTO VANDERLEI DE MORAES
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Psog

Relatório

RELATÓRIO

Os terceiros interessados recorrem da r. sentença de ID. 9ed166e, que acolheu em parte a sua exceção de pré-executividade.

O arrazoado de ID. d5a4268 traz o seu inconformismo e pede pela reforma do julgado, afirmando a ilegitimidade passiva para figurarem no polo passivo da presente lide. Que é incabível a responsabilização dos agravantes pelos valores executados. Que não se analisou o documento comprobatório de bem imóvel do executado. Pedem a reforma do julgado, que os manteve nos autos como terceiros interessados e, eventualmente, dizem da necessidade de prova de audiência.

Contrarrazões, ID. 16e506f.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste Tribunal.

Fundamentação

FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

O recurso é conhecido, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Mérito

A r. sentença recorrida reconheceu que os recorrentes não são parte na presente execução, figurando apenas como terceiros interessados. Liberou os valores apressados e manteve apenas a anotação nos autos da condição de terceiros interessados.

Primeiro, não há qualquer bem dos recorrentes que tenha sido apreendido pela presente execução. Salvo engano, havia duas pequenas quantias, já liberadas pela decisão de base.

A condição de "terceiro interessado" foi mantida pela r. sentença sem qualquer conotação da responsabilidade pessoal dos recorrentes pela execução, a r. sentença foi categórica ao dizer que os recorrentes não são parte na execução.

O que há é o temor dos recorrentes de que os bens recebidos em doação de sua mãe, Eliseth Hansen, venham a ser considerados como obtidos em fraude à presente execução e apressados para a satisfação do débito exequendo. É manifestamente a hipótese do artigo 674 do CPC, que desafiaria o uso dos embargos de terceiro: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro."

Até por isso mesmo é que eles foram admitidos nos autos como terceiros interessados, para fins de intimação pessoal:

"Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente."

A utilização de "exceção de pré executividade" é mera atecnia que, todavia, não compromete o reconhecimento de que substancialmente se trata de embargos de terceiro. O que agora se reconhece, para maior clareza dos efeitos que esse uso da medida processual e seu reconhecimento possam traduzir para a presente execução.

No que merece exame, o uso da medida adotada foi manifestamente precipitado, porque não há notícia de constrição ou ameaça de constrição que possa merecer proteção judicial, já que não houve qualquer ordem de penhora e menos ainda penhora efetiva em desfavor dos bens que os recorrentes alegam serem seus, salvo, repito, o já liberado na origem:

"EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A ausência de comprovação de que tenha havido constrição judicial de bens no processo em que se processa a execução obsta o regular processamento dos embargos de terceiro." (TRT-4 - AP: 00206211120175040802, Data de Julgamento: 13/05/2019, Seção Especializada em Execução).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. Os embargos de terceiro têm cabimento quando há turbação ou esbulho na posse, por ato de constrição judicial. Impõe-se a extinção dos embargos de terceiro diante da ausência de apreensão judicial." TJ-MG - AC: 10000190981977001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 18/10/2019)

A proteção judicial que existe é o acesso oportuno às informações sobre eventual constrição, para fins de defesa, o que o julgado de base já garantiu, exatamente pela manutenção dos recorrentes como terceiros interessados. Não havendo qualquer ofensa de garantia constitucional dos recorrentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a discussão objeto da presente demanda cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional, qual seja, os arts. 1046 e 1047 do CPC. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 8705420115060006, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 19/02/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2014)

Apenas para que não se diga omissão neste julgado, verifico que a r. decisão de base já examinou a falta de prova de bens do executado, questão aliás sem maior relevância para a rejeição da medida precipitadamente intentada, porque aqui ainda não se examina se tais bens foram ou não obtidos em fraude à execução. E que não se trata de processo a exigir provas de audiência, porque o que se exigiria primeiramente é a prova da ameaça de constrição que ainda não se noticiou nestes autos.

Nego provimento ao recurso.

A adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST).

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DISPOSITIVO

Posto isso, decido CONHECER do agravo de petição interposto pelo LOUIS BATSCHAUER, MELISSA BATSCHAUER E AUGUSTO BATSCHAUER e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais, vinte e seis centavos), a teor do disposto no inciso IV do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargadora do Trabalho Luciane Storel

Convocado o Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir o Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita, que se encontra em férias.

Compareceu para sustentar oralmente pelo terceiro interessado LOUIS BATSCHAUER E OUTROS 2, o Dr. VINICIUS GABRIEL SILVERIO.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203970466/agravo-de-peticao-ap-1689002319925150053-0168900-2319925150053/inteiro-teor-1203970472

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