jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011020-44.2019.5.15.0045 0011020-44.2019.5.15.0045 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: FERNANDO PEREIRA MACIEL, RECORRIDO: EMBRAER S.A.
Publicação
06/05/2021
Relator
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011020-44.2019.5.15.0045 (ROT)
RECORRENTE: FERNANDO PEREIRA MACIEL
RECORRIDO: EMBRAER S.A.
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Psog

Relatório

RELATÓRIO

O reclamante recorre da r. sentença de ID. 161cadc, que rejeitou os pedidos exordiais.

O arrazoado de ID. fca6966 traz seu inconformismo e pede pela reforma do julgado quanto ao decidido por: reajuste salarial pelo INPC; retenção de imposto de renda sobre a parcela "abono", da convenção coletiva de trabalho; indenização por mudança de turno; honorários advocatícios para o trabalhador; restituição de valores a título de danos materiais ao reclamante, pelos honorários advocatícios contratuais; honorários advocatícios para o patrono do reclamante.

Contrarrazões, ID. 0eea6ca.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste Tribunal.

Fundamentação

FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

O recurso é conhecido, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Mérito

Da correção salarial semestral pelo INPC.

O reajuste semestral de que tratava a Lei nº 7.238/84, que o autor pretende ver aplicada ao seu contrato de trabalho, previa "gatilhos salariais" e teve sua razão na existência de períodos de hiperinflação, antes do Plano Real. A Lei nº 8.880/94, criou sistema de regulação, em seu art. 19, § 9º, substituto daquele anterior. Dessa maneira, desde a vigência da Lei nº 8880/94 não existe mais a previsão de reajuste semestral do salário que a inicial pretende aplicar. Nesse sentido: Processo 0011084-71.2018.5.15.0083 (RORSum), Data publicação: 24/06/2020, Ano do processo: 2018, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Desembargador Roberto Nobrega de Almeida Filho, Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes, v.u., nesse tema.

Nego provimento ao recurso.

Da retenção de imposto de renda sobre a parcela "abono" da convenção coletiva de trabalho.

A pactuação coletiva da natureza indenizatória para a parcela "abono" não tem o poder de alterar a natureza remuneratória dela, senão no âmbito da capacidade negocial das próprias partes. Por isso mesmo é que se mostrou correto dizer que para fins da legislação tributária o acordo não surtiu qualquer efeito. Isso porque, tal abono não indenizou qualquer prejuízo causado pela empresa ao patrimônio do trabalhador, não se tratando de reparação hábil a restituir tal patrimônio ao estado anterior, sem acréscimo patrimonial.

Evidente que a pactuação feita por norma coletiva se restringiu aos efeitos que essa verba poderia ocasionar nos próprios contratos de trabalho, daí que tal natureza indenizatória foi declarada para prevenir a eventual busca de litígios pelo tratamento como salário ou remuneração para fins de outras verbas do contrato, o que é da praxe negocial coletiva trabalhista.

Nesse sentido: Processo 0011084-71.2018.5.15.0083 (RORSum), Data publicação: 24/06/2020, Ano do processo: 2018, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Desembargador Roberto Nobrega de Almeida Filho, Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes, v.u., nesse tema.

Nego provimento ao recurso.

Da indenização por mudança de turno.

A indenização é buscada pela passagem do autor/recorrente do turno noturno para o diurno: "Conforme visto, de novembro de 2006 até setembro de 2016, o Recorrente laborou no chamado segundo turno, o qual compreende o horário de entrada e de saída, em regra, às 15h36min e às 01h29min, respectivamente. Após esse período o Recorrente foi transferido para o primeiro turno, com jornada integralmente diurna."

Nessa situação, além de se entender que a alteração está no âmbito do poder diretivo do negócio, que cabe ao empregador, mormente porque contratada essa possibilidade na admissão. Também se aceita tranquilamente que não há indenização em favor do empregado, conforme Súmula 265 do C. TST: "Súmula nº 265 do TST. ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno."

A inteligência da Súmula 265 do C. TST é a de que está implícito no trabalho em horário diurno uma vantagem biológica e social que compensaria eventual perda meramente financeira do empregado.

Nego provimento ao recurso.

Dos honorários advocatícios: para o trabalhador; restituição de valores a título de danos materiais, honorários advocatícios contratuais, para o reclamante; honorários advocatícios para o patrono do reclamante.

A reversão da sucumbência não se deu, o que implica que o trabalhador permanece sofrendo os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa. Não cabendo os sucumbenciais ou os contratuais, estes na forma de indenização, para si ou seu patrono.

Outrossim, o autor teve o benefício da justiça gratuita deferido, em razão da declaração de pobreza nos autos.

Quanto a condenação do obreiro a responder, pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, não verifico a inconstitucionalidade na disposição legal, por afronta do artigo , XXXIV, e LXXIV, da CRFB. Uma vez que não se trata de retirar a capacidade de sustento do autor, mas apenas de restringir um maior acréscimo do seu patrimônio em penhor de verba cuja natureza é igualmente alimentar (Súmula Vinculante 47 STF).

De fato, o artigo 791, § 4º, da CLT não deve ser tido por inconstitucional, pois não nega ou restringe o acesso ao Judiciário, reportando-se somente a uma circunstância concomitante com o resultado prático dos feitos, a saber, a obtenção "[...] em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa [...]".

Mais a mais, com esse dispositivo, a lei sabidamente pretendeu permitir um adequado funcionamento da prestação jurisdicional, seja pelo estímulo ao trabalho do advogado, seja pela necessária diminuição do número inapropriado de lides. Tal escolha legal está âmbito válido do processo legislativo, porque visa assegurar valores que concorrem para o mesmo objetivo do benefício da justiça gratuita ao litigante, a saber, um melhor funcionamento do Estado Democrático de Direito, pela via da prestação jurisdicional adequada.

Nesse mesmo sentido, cabe destacar a existência de julgado recente havido no âmbito do C. TST, repudiando a inconstitucionalidade dos preceitos legais atacados pela parte autora:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Pleno desta Corte, diante das alterações das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho conferidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, editou a Instrução Normativa nº 41/TST, que, em seu art. 6º, dispõe:"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Ajuizada a presente ação em 16.11.2017, correto o deferimento dos honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11689-84.2017.5.03.0180, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/05/2019).

Ainda no igual sentido do agora afirmado, já se posicionou nesta E. 7ª Câmara o seguinte julgado: Processo 0011342-82.2018.5.15.0115 (ROT), Data publicação: 05/06/2019, Ano do processo: 2018, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relator Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo, Desembargadora do Trabalho Luciane Storel da Silva, v.u..

Reitero que, no caso, ainda não houve tal situação permissiva da cobrança dos honorários.

Termos em que não provejo o recurso do reclamante.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DISPOSITIVO

Posto isso, decido CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante FERNANDO PEREIRA MACIEL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação, mantendo-se na íntegra a r. sentença de 1a instância.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargadora do Trabalho Luciane Storel

Convocado o Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir o Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita, que se encontra em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204144680/rot-110204420195150045-0011020-4420195150045/inteiro-teor-1204144682