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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011254-66.2015.5.15.0077 0011254-66.2015.5.15.0077 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA, RECORRIDO: GLAUCIO ROGERIO YUATA
Publicação
07/05/2021
Relator
LUCIANE STOREL
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
7ª Câmara

Identificação

PROCESSO nº 0011254-66.2015.5.15.0077 (ROT)
RECORRENTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA
RECORRIDO: GLAUCIO ROGERIO YUATA

JUÍZA SENTENCIANTE: ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN
RELATORA: LUCIANE STOREL

Relatório

Da R. Sentença (fls. 490/505), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 528/529), que julgou procedentes os pedidos, recorre a parte Reclamada, tempestivamente (fls. 532/558), insurgindo-se com relação às seguintes matérias: adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras (intervalo para café), diferenças de horas extras (minutos que antecedem e sucedem a jornada), FGTS sobre as verbas deferidas, justiça gratuita, correção monetária e efeito devolutivo.

Preparo comprovado (fls. 559/562).

Contrarrazões nos autos (fls. 565/569).

Representação processual regular (fls. 103 e 366).

Alçada permissível.

Autos relatados.

Fundamentação

V O T O

Conforme se depreende dos autos, a Reclamada efetuou o depósito recursal por boleto bancário (fls. 559/560).

O § 4º do art. 899, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/ 2017, vigente ao tempo do depósito recursal devido nos autos, passou a determinar que o "depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.".

Nesta esteira, sobreveio o Ato nº 13/GCGJT, de 13 de novembro de 2017, que alterou o art. 71, caput da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho passou a estabelecer que: "As guias de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais, levantamento de valores e depósitos recursais seguirão o modelo único padrão estabelecido na Instrução Normativa nº 36/2012 do Tribunal Superior do Trabalho, ou outra que venha a substituí-la.".

Na mencionada Instrução Normativa nº 36, encontra-se a ilação que

Art. 1º os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho, a exceção dos depósitos recursais, serão realizados em conta judicial pelos seguintes meios disponíveis: (omissis) II- boleto bancário; (grifei).

Não obstante pudesse dar-se por deserto o recurso, porque excetuada a pertinência do boleto para tal caso, é certo que se verifica, in casu, que houve correlação do pagamento do boleto com os dados do processo, tendo sido indicado pelo depositante, no corpo do referido documento, o número deste processo e a Vara a qual está vinculado. O código de barras descrito nos documentos coincidem, assim como o valor do depósito e a data do recolhimento.

Conheço o recurso ordinário interposto, visto que cumpridas as exigências legais.

PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE

A fim de evitar a oposição de embargos de declaração, ressalta-se que o recurso da Reclamada será analisado nos moldes do regramento legal vigente, assim como do entendimento jurisprudencial do C. TST, observando-se, com relação à análise das matérias aventadas no apelo, inclusive, os argumentos trazidos em sede de exordial e contestação, observando, desta forma, o efeito devolutivo em profundidade inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, § 1º e 2º, do CPC/2015 e Súmula 393 do TST).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Insurge-se a Reclamada contra a r. Decisão de origem, que, apoiada no laudo pericial retificado (fls. 464/467), deferiu a pretensão autoral no que se refere ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo.

Designada perícia para apuração das condições de trabalho da Reclamante, o perito foi claro e conclusivo nos autos, no sentido de que o obreiro esteve exposto a condições insalubres em razão da exposição a agentes químicos, ante a ausência de comprovação da entrega de equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho das atividades de pintura, de acordo com a NR-15, Anexo 13, do seguinte teor:

"Retificamos o conteúdo do Laudo Pericial, bem como sua conclusão, devido à apresentação de provas concretas e fundamentadas tecnicamente e reanálise dos documentos constantes nos autos.

Conclusão RETIFICADA do Laudo Pericial:

'Assim, dado que o Reclamante mantinha contato direto com agentes químicos considerados como insalubres, fica caracterizada a Insalubridade na atividades do Reclamante, devido ao fato de que não houve comprovação de entrega dos EPI's necessários ao desempenho das atividades de pintura, em grau máximo, de acordo com a NR15, Anexo 13, de forma

qualitativa, no período compreendido entre: 12/07/2010 à 07/11/2011, quando atuou no setor de pintura da Reclamada."

Justificativa técnica para a retificação da conclusão do Laudo Pericial:

Muito embora, do ponto de vista técnico, ser impossível a realização das atividades descritas pelo Reclamante sem a utilização dos EPI's citados no laudo pericial, a falta de registro

correto na Ficha de EPI's, inviabiliza a análise técnica correta de que o Autor tenha laborado totalmente protegido contra os agentes insalubres presentes no processo; devem ser

analisados os itens a seguir: a periodicidade de substituição dos EPI's, o Certificado de Aprovação (CA), o treinamento pra a utilização dos EPI's e EPC's; sendo assim, devido à falta de comprovação necessária para uma correta decisão técnica, sugere-se ao Magistrado o enquadramento em Insalubridade, em Grau Máximo, de acordo com a NR15, Anexo 13, pelo período em que o Autor laborou exposto aos agentes químicos insalubres, decorrentes do processo de pintura.

Esse profissional coloca-se à inteira disposição do Juízo, para eventuais dúvidas que possam surgir.' (fl. 466, destaques no original).

As atividades rotineiras desempenhadas pelo Obreiro estão relacionadas às fls. 373/375 do primeiro laudo judicial.

A perícia cuidou de trazer aos autos fotos da vistoria ao local de trabalho (fls. 387).

Embora a perícia tenha feito expressa menção à entrega e ao uso de equipamentos de proteção individual (fl. 376), asseverou o i. vistor:

'b) Os EPI's listados pelo expert estão acompanhados de ficha de entrega (comprovando a regularidade) e CAEPI (comprovando a eficácia)?

R.: Negativo, reexaminando os documentos, não se pode afirmar que os EPI's foram entregues na totalidade como foram listados, ou seja, não há comprovação de entrega dos mesmos."(fl. 464).

E mais,

"e) Considerando que o Reclamante não utilizou máscara respiratória e luvas (de qualquer tipo que seja) na consecução das atividades nos setores cabine wax e sealer/PVC, é possível concluir pela exposição à agentes insalubres sem a concessão de proteção adequada?

R.:De acordo com a Ficha de Entrega de EPI's, que é parte integrante dos autos do processo, não se pode afirmar que o Reclamante tenha recebido os referidos EPI's citados no Laudo Pericial, ou seja, conclui-se que o Autor tenha laborado exposto aos agentes insalubres, caracterizando assim a insalubridade.

O documento apresenta em seu conteúdo a insacrição "NA", "Não se Aplica""(fl. 465).

Feitas tais digressões, restou comprovado que o Reclamante se expunha, habitualmente, ao agente insalubre.

Nesse cenário, a verdade é que o trabalho pericial se apresenta hábil o bastante para o fim colimado, inexistindo provas outras que possam desqualificar ou enfraquecer o seu valor, embora o Magistrado não esteja necessariamente adstrito ao laudo (art. 479, do CPC/2015).

Assim, em que pese as impugnações apresentadas, a Ré não logrou êxito em infirmar as conclusões periciais, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia no sentido de desconstituí-lo, conforme lhe competia (art. 818, CLT, c/c art. 373, II, CPC).

Nesse contexto, e não obstante as considerações recursais, entendo não assistir razão à Recorrente para a reforma do julgado primevo.

Fica mantida a conclusão pericial e o reconhecimento da insalubridade, ante os riscos e malefícios do ambiente laborativo (art. , XXII, da CF).

Sem reformas.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Sendo a Recorrente sucumbente no objeto da perícia, seu é o encargo do pagamento, conforme art. 790-B, da CLT.

A R. Sentença os fixou em R$ 1.500,00 (fl. 502), cujo valor entendo razoável, de acordo com o que esta Câmara entende adequado.

Nada a modificar

HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA CAFÉ

Sobre a questão, assim está fundamentada a decisão originária:

"DAS HORAS EXTRAS (INTERVALO PARA CAFÉ).

O autor deduz que sempre fez duas paradas diárias de 10 minutas cada uma para tomar café, mas não recebia por estes minutos que implicaram em extrapolação da jornada, pois era obrigado a compensar esses minutos ao final da jornada. Requer o pagamento de 20 minutos extraordinários por dia.

A reclamada reconhece verdadeiras as alegações do reclamante até julho de 2011.

Observa-se, a partir da jornada cumprida e diante da contestação da ré, que no período até julho de 2011 os 0h20m não eram remunerados. A ré exigia que o autor prorrogasse sua jornada por 20 minutos diários a fim de compensar os dois intervalos concedidos para o café.

Abundam ações em face da reclamada onde é repristinado este pedido, inclusive com manifestação do E. TRT da 15ª. Região, que cristaliza o seguinte entendimento:

(omissis)

Deverá, portanto, a reclamada, pagar ao reclamante 0h20min/dia a título de horas extras, até 31/07/2011, conforme se apurar em liquidação de sentença."(fls. 493/494, destaques no original).

Como visto, restou inconteste nos autos que a empresa Reclamada não considerava, na jornada do Autor, a concessão dos intervalos para café, ocasionando acréscimo em sua jornada contratual.

Todavia, a partir do momento em que o empregado ingressa nas dependências da empresa, encontra-se à disposição do empregador (CLT, art. ), passando a se submeter ao seu poder hierárquico e ao seu regulamento. Aplica-se, por analogia, ao caso, as disposições do art. 58, § 1º, da CLT.

A r. Sentença não comporta reparos, no aspecto.

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA

A Reclamada insiste no indeferimento da verba.

Quanto ao tópico, falta-lhe interesse recursal, considerando que o julgado a quo, expressamente, indeferiu a pretensão autoral (fls. 495/499).

FGTS SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS

No caso concreto, considerando a condenação da Reclamada em algumas verbas, tais como"HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA CAFÉ", como mencionado alhures, são devidos os depósitos do FGTS sobre tais parcelas.

Sem reformas.

GRATUIDADE JUDICIAL

A Reclamada pleiteia o indeferimento da concessão da gratuidade judicial, ao fundamento de que o Reclamante não preenche os requisitos legais para a fruição desse benefício.

O art. 790, § 3º, da CLT, na nova redação que foi dada pela Lei 13.467/2017, deve ser interpretado em harmonia com o direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, aos hipossuficientes (art. , LXXIV, CF). Ainda que o empregado receba mais de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não sabemos se tratar da realidade atual do obreiro, pois foi dispensado da Ré, isso não significa que tenha condições de arcar com as custas do processo, devendo prevalecer a declaração de pobreza apresentada.

Embora o art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, seja silente acerca da declaração de pobreza (fl. 16), tal dispositivo deve ser harmonizado com o art. 99, § 3º, CPC/2015, que dispõe:"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A declaração está em conformidade com a Lei n. 7115/83, sustentáculo da assistência gratuita do Estado, garantida constitucionalmente.

Ademais, é certo que, ainda, pende de julgamento os termos propostos na ADI nº 5766, cujo pedido exordial se atine à arguição de inconstitucionalidade material quanto ao artigo celetista retro mencionado (dentre outros), por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos

Decisão mantida.

CORREÇÃO MONETÁRIA

No que concerne aos índices de correção monetária, o E. STF fixou tese, com efeito modulatório, no julgamento da ADC 58 e 59, na data de 18/12/2020, que deverão ser observados, portanto, na liquidação do julgado.

Deverão ser observados, ainda, à exceção conferida às dívidas da Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810), estando a decisão assim ementada:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." .

Observe-se, portanto, que a fase extrajudicial termina no ajuizamento, para as ações trabalhistas e, para a Fazenda Pública, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a OJ 7 do Tribunal Pleno do TST.

PREQUESTIONAMENTO

Não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador - art. 489, § 1º, IV, CPC/2015 c/c art. 15, IV, Instrução Normativa nº 39/2016, TST.

Repisa-se que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação.

Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando todas as matérias aqui analisadas e fundamentadas, inclusive para efeito de prequestionamento.

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O RECURSO DE TOYOTA DO BRASIL LTDA, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR OS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSIVE VALORES ARBITRADOS.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relatora Desembargadora do Trabalho Luciane Storel
Desembargador do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho

Convocado o Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir o Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita, que se encontra em férias.

Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido GLAUCIO ROGERIO YUATA, o Dr. JOSE ANTONIO CREMASCO.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Assinatura

Desembargadora Luciane Storel
Relatora


Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204453727/rot-112546620155150077-0011254-6620155150077/inteiro-teor-1204453730