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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010540-55.2018.5.15.0060 0010540-55.2018.5.15.0060 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA, RECORRIDO: PAULO SERGIO DE LIMA
Publicação
07/05/2021
Relator
HELIO GRASSELLI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
1ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0010540-55.2018.5.15.0060 (ROT)
RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA
RECORRIDO: PAULO SERGIO DE LIMA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AMPARO

RELATOR: HÉLIO GRASSELLI

Relatório

Em decisão proferida pelo C. TST (fls. 766), fora afastada a deserção reconhecida pelo acórdão de fls. 560, e determinado o retorno dos autos a este TRT, para que fosse apreciado o mérito do recurso da reclamada.

Inconformada com a r. sentença de fls. 578, que julgou a demanda parcialmente procedente, recorre a reclamada, apresentando as razões de seu inconformismo através das razões de fls. 590.

Suscita a preliminar de nulidade da r. sentença em razão da não aceitação da contradita da testemunha da autora pela reclamada e no mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e de indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional. Alega ainda que os honorários periciais devem ser suportados pelo autor ou ter o seu valor reduzido, que o IPCA não pode ser utilizado como fator de indexação da correção monetária, que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita e que os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual excessivo.

Contrarrazões apresentadas.

Preparo regular segundo decidido pelo C. TST, no acórdão de fls. 766.

Representação processual regular.

É o breve relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos interpostos, uma vez que estão preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINARES

DA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO AUTOR

A reclamada alega que a r. decisão de origem é nula, visto que a juíza de origem não aceitou a contradita á testemunha do autor, ofertada pela reclamada, aceitando depoimento de testemunha suspeita para depor. Alega que referida testemunha é suspeita para depor, pois ela teria alegado que não se sentida a vontade em depor contra o empregador que a demitiu.

Sem razão.

A validação das provas ou o seu sopesamento, é matéria que não macula a sentença, mas que pode ensejar alguma alteração com o mérito em razão de eventual procedência das alegações da parte, fato este que deve ser analisado com o mérito do recurso.

Todavia, de plano, afasto as alegações da reclamada no sentido de que, o fato da testemunha não se sentir a vontade para depor contra o empregador que a demitiu, refere-se a um eventual constrangimento de estar em sua presença, mas não reflete alteração em seu caráter ou revela que ela agirá de forma tendenciosa para beneficiar a autor, até porque seu depoimento fora colhido sob o compromisso com a verdade e nele referido testigo afirmou que tal fato não o levaria a prejudicar a empresa com seu depoimento.

Rejeito.

NO MÉRITO

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da equiparação salarial ao fundamento de que a autora não comprovou que realizava as mesmas funções que o paradigma, visto que sua testemunha era suspeita para depor e que o paradigma possuía melhor produtividade e qualificação técnica.

Sem razão.

O ônus da prova no caso da equiparação salarial distribui-se da seguinte maneira: é do reclamante o ônus de provar a realização das mesmas funções daquele que aponta como paradigma, que é o fato constitutivo de seu direito (art. 461, caput, da CLT), sendo da reclamada o ônus de provar os fatos modificativos ou extintivos do direito do autor e que estão indicados no § 1º do art. 461 da CLT, quais sejam, a diferença de produtividade, de perfeição técnica e tempo de serviço superior a 2 anos entre os comparados e o trabalho na mesma localidade (OJ nº 252 do C. TST).

Na situação em epígrafe, a análise do conjunto probatório constante dos autos, revelou que de forma clara que o paradigma e a autora exerciam exatamente a mesma função, conforme se vislumbra do depoimento da testemunha autoral que era líder e passava o mesmo serviço para o autor e para o paradigma.

Insta salientar que, além da testemunha da reclamada, ou qualquer outro meio de prova, tenha comprovado a maior qualificação e produtividade do paradigma, visto que, ainda que referido testigo tenha afirmado que o paradigma trabalhava na parte externa e o autor na interna, não se vislumbra diferenciação substancial nas atividades exercidas, de modo a afastar a equiparação salarial reconhecida pela origem.

Nada a reformar.

DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS

A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que os males que acometem o autor não detém nexo causal com o labor prestado à reclamada e ela não teve culpa pelo acidente sofrido pelo autor. Caso mantida a condenação, pugna pela redução do valor das indenizações deferidas.

Razão não lhe assiste.

Para que seja devia a reparação correspondente a eventuais lesões sofridas pelo autor, deve haver um dano e um nexo de causalidade, in casu, decorrente do contrato de trabalho, para que seja possível a condenação do agente causador do ato tido por danoso.

Nesse sentido os artigos 186 e 927 do novo Código Civil, que assim disciplinam a matéria:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Do desdobramento do referido texto legal, verificamos que são pressupostos da responsabilidade civil, a saber: ação ou omissão do agente; culpa do agente; relação de causalidade e, finalmente, dano experimentado pela vítima.

É de se ressaltar, que o art. , XXVIII, da Constituição Federal, exige, em casos de acidentes do trabalho, a presença da culpa ou dolo para a responsabilização do empregador.

Entretanto tal regra deve ser mitigada quanto aos casos em concreto nos quais o risco da atividade é decorrente de um mister exercido sob condições que imponham um ônus maior do que aqueles exercidos pelo homem mediano em uma situação normal de trabalho, o que inclui o ambiente inseguro de trabalho propiciado ao empregado, ensejando, pois, a caracterização da responsabilidade objetiva do empregador, consoante o disposto no artigo 927 do Código Civil.

Na jornada de Direito Civil promovida pelo STJ, ao apreciar a questão de atividade de risco, aprovou-se o Enunciado nº 38, in verbis:

"Risco atividade. Caracterização. A responsabilidade fundada no risco da atividade, prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (in Código Civil Anotado, Editora RT, pág. 489).

Ao comentar aludido enunciado, Luiz Carlos Amorim Robortella ressalta que há de se "compreender o parágrafo único do artigo 927 com essas limitações, sob pena de se instaurar o caos nas relações de trabalho, dado o grau de conflitividade e incerteza que adviria" (in Revista do TRT da 15ª Região, nº 22, pág. 137).

A análise do conjunto probatório constante dos autos revela que o acidente que acometeu o autor teria ocorrido durante a prestação de serviços, fato este que teria ocorrido em razão das condições de trabalho que lhe erm impostas na reclamada.

A prova pericial elaborada nos presentes, foi conclusiva no sentido de que.

Quanto a incapacidade a prova pericial produzida nos presentes aduziu às fls. 553 que:

VI - CONCLUSÃO Com base no exame médico-pericial, na atividade exercida e nos estudo do ambiente de trabalho concluo que: - Há nexo concausal entre a lombalgia que motivou o afastamento previdenciário em 2016 e o trabalho realizado na Ré; - Houve perda da capacidade laborativa entre 17/08/2016 e 04/12/2016; - Não há incapacidade laborativa no momento;

Tal conclusão foi decorrente da seguinte constatação efetuada pelo perito às fls. 560: Voltando ao caso em lide, ainda que a descrição das atividades do Autor indiquem que o mesmo não estava sujeito a repetição de um mesmo padrão de movimento ou posicionamento, a narrativa do acidente de trabalho com o consequente desdobramento clínico do caso, a emissão da CAT pela empresa (vide acima), o benefício de espécie acidentária concedido pelo INSS, o Relatório Médico do Neurologista que o assistiu, os atestados médicos juntado e o risco postural declarado nos Atestados de Saúde Ocupacional e no Laudo Ergonômico, tornam-se elementos de convicção suficientes para relacionar a ocorrência relatada na inicial como um fator de agudização ou manifestação de uma patologia préexistente de etiologia degenerativa. Fica estabelecido o nexo concausal entre o a doença degenerativa apresentada e o agravamento/agudização da lombalgia ocorrida em decorrência do acidente relatado.

Frise-se que as conclusões do perito encontram ampara na CAT emitida pelo próprio empregador (fls. 227), que revela que o acidente que teria acometido o autor ocorreu em razão de esforço excessivo do reclamante, o que revela não só o nexo causal, mas a culpa do empregador que submetia seu empregado a condições que demandavam o uso excessivo da força.

Do supra exposto é de se concluir que o labor exercido na reclamada, foi, no mínimo, uma concausa que colaborou de forma fundamental para o surgimento dos problemas do reclamante, ensejando, portanto o reconhecimento de interrelação entre os males que acometem o autor e as condições de labor prestado à reclamada e a responsabilização do empregador. Até porque no momento da admissão o reclamante encontrava-se apta para o trabalho e não há provas no sentido de que ela era portadora de alguma lesão.

A respeito da concausa Sebastião Geraldo de Oliveira ensina:

"A primeira lei acidentária de 1919 só admitia o acidente de trabalho ou doença profissional originados de causa única; todavia, desde o Decreto-lei n. 7.036/44, passou a ser admitida a teoria das concausas. A legislação atual (Lei n. 8.213/91) tem previsão expressa a respeito:

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para os efeitos desta Lei: I "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade laborativa para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;"

Ensina Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal".

Para o acidente de trabalho em sentido amplo, podem contribuir causas ligadas à atividade profissional com outras extralaborais, sem qualquer vínculo com a função exercida pelo empregado. Além disso, mesmo o acidente de trabalho já ocorrido pode ser agravado por outra causa, como, por exemplo, um erro cirúrgico no atendimento hospitalar ou a superveniência de uma infecção por tétano, depois de pequeno ferimento de um trabalhador rural.

No entanto, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que "haja contribuído diretamente" para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a causa de origem ocupacional.

Deve-se verificar se o trabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doença ocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, se provocou a precocidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário.

As concausas podem ocorrer por fatores preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aquela causa que desencadeou o acidente ou a doença ocupacional. Vale transcrever nesse sentido a lição de Antonio Lopes Monteiro:

"Nem sempre o acidente se apresenta como causa única e exclusiva da lesão ou doença. Pode haver a conjunção de outros fatores - concausas. Uns podem preexistir ao acidente -concausas antecedentes; outros podem sucedê-lo -concausas supervenientes; por fim, há, também, os que se verificam concomitantemente -concausas simultâneas. Exemplo do primeiro caso é o diabético que venha a sofrer um pequeno ferimento que para outro trabalhador sadio não teria maiores conseqüências. Mas o diabético vem a falecer devido a intensa hemorragia causada. Temos assim uma morte para a qual concorre o acidente associado a um fator preexistente, a diabete. Já os fatores supervenientes verificam-se após o acidente do trabalho ou da eclosão da doença ocupacional. Se de um infortúnio do trabalho sobrevierem complicações como as provocadas por micróbios patogênicos (estafilococos, estreptococus etc.), determinando, por exemplo, a amputação de um dedo ou até a morte, estaremos diante de uma concausa superveniente. As causas concomitantes, por sua vez, coexistem ao sinistro. Concretizam-se ao mesmo tempo: o acidente e a concausa extralaborativa. O exemplo típico é a disacusia (PAIR), da qual é portador um tecelão de 50 anos. A perda auditiva é conseqüência da exposição a dois tipos de ruído concomitantes: o do ambiente de trabalho, muitas vezes elevado durante vinte ou trinta anos, e, durante o mesmo tempo o do fator etário (extralaborativa): concausa simultânea." (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2ª ed. , São Paulo: LTr, 2005, p. 47/49)

Porquanto, torna-se lógica e evidente, não só pelo princípio do livre convencimento e da busca pela verdade real, dos quais se pode valer o magistrado, mas também pelas máximas da experiência e da razoabilidade, as quais devem guiar a atividade jurisdicional, a existência do nexo causal (concausa) entre a lesão que acometeu o obreiro e a atividade por ele exercida , o que nos leva a conclusão de que a reclamada o dever de indenizar os danos sofridos pelo trabalhador.

Existindo uma atividade que possui público e notório grau de risco, já que face do ambiente ruinoso de trabalho podem ocorrer danos ao empregado e o empregador não adota qualquer providência no sentido de resguardar a integridade do funcionário posto a seu serviço, resta evidente a sua negligência o que qualifica a sua culpabilidade, ensejando portanto a sua responsabilização.

É obrigação da empresa tomar todas as medidas necessárias e manter um meio ambiente salubre de trabalho (artigos 164 e seguintes da CLT, artigo , 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, § 3º, ambos da C.F, além do artigo , parágrafo 1º da Convenção 155, da OIT.

A negligência ou imperícia não podem ser causas ensejadoras da culpabilidade do empregado. Uma vez que vigoram do direito do trabalho tanto o princípio da direção empresarial sobre o contrato e seu cumprimento, como na assunção do risco empresarial pelo empresário. O primeiro coloca sob a responsabilidade do empregador a análise da efetiva aptidão obreira para a execução do objeto do contrato (inclusive podendo se valer de contrato de experiência), ao passo que o segundo não permite ao trabalhador assumir os riscos do próprio trabalho prestado.

Nunca sendo demais reprisar que, consoante o disposto no artigo 2º da CLT, na relação de emprego quem assume os riscos do empreendimento e é responsável pela incolumidade física do empregado posto a seu serviço é o empregador, o que, como conseqüência, faz com que este tenha o encargo de indenizar os infortúnios causados a seus empregados quando eles são advindos do labor exercido.

Constatado o evento lesivo e a responsabilidade do empregador, ante a verificação do nexo causal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que o acometem, tem a reclamada o dever de indenizar os danos sofridos pelo obreiro, pois consoante o disposto nos artigos 186 e 927 do CC, aplicado de forma subsidiária, aquele que por ação ou omissão voluntária cometer ato ilícito e causar dano a outrem, tem o dever de indenizar.

No que tange ao dano moral, a sua reparação encontra fundamento legal nas disposições contidas no artigo , incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Pela leitura do texto constitucional chega-se à conclusão de que o dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano de natureza íntima e pessoal em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive.

Observa-se que a tutela da dignidade moral tem como finalidade impedir que os atos empresariais possam entrar em conflito com os direitos personalíssimos e com a esfera subjetiva do trabalhador.

Na hipótese presente, ficou comprovado que o reclamante sofreu um dano gerado por evento decorrente do ambiente de trabalho a que estava submetido, fato este que foge à normalidade e licitude das relações laborais ensejando indenizações.

Não havendo se falar que as lesões não atingiram a honra interna do reclamante, pois, conforme já foi dito, se ele sofreu um mal que agrediu seu organismo é evidente que teve o seu ânimo intimo abalado em virtude de tal fato.

Muito se tem discutido a respeito do quantum a ser arbitrado como indenização por danos morais, não se perdendo de vista que tal valor deve se revestir de conteúdo didático e, nessa esteira, deve visar à compensação da vítima pelo dano sofrido, afastando-se o seu locupletamento. Por outro lado o valor arbitrado deve ter caráter punitivo ao infrator, sem, contudo, arruiná-lo.

Assim sendo, levando-se em conta a capacidade econômica da reclamada, o caráter didático-punitivo da pena, o fato das lesões do autor terem lhe gerado uma incapacidade temporária, o grau de culpa do empregador e os limites preconizados pelo artigo 223-G, da CLT, entendo que o valor de R$ 19.016,94,00, para os danos morais, arbitrados pela origem é condizente com o abalo sofrido e suficiente à reparação dos danos causados ao autor.

Mantida a sucubência da reclamada fica mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, cujo valor arbitrado pela origem (R$ 4.000,00) reputo condizente com a complexidade do caso e com o labor prestado pelo perito.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O art. 99 do NCPC em seu § 2º, assim disciplina a matéria:

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seus parágrafos 3º e 4º, já com a nova redação dada pela Lei 13,467/2017, prevê que:

§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A exegese de tais dispositivos legais à luz do ditame constitucional de acesso à justiça, permite concluir que o trabalhador pode demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família, por meio de declaração de hipossuficiência.

Nesse sentido, inclusive, o art. 99, § 3º do CPC prevê que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (aplicável aqui por força do art. 769 da CLT).

Nesse espeque, havendo requerimento de gratuidade processual, sendo firmada a declaração de hipossuficiência pelo autor , e não havendo nenhum elemento nos autos que infirme o que se encontra ali declarado, considero presentes os requisitos previstos no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em se tratando de pleito que além de outros temas, envolve questão relativa a acidente de trabalho, que demandou inclusive a realização de perícia técnica específica, tenho por correto o percentual de 15%, arbitrado pelo juízo de origem para a verba honorária.

Juros de mora e correção monetária

Juros de mora e correção monetária de acordo com o que for decidido e modulado em definitivo pelo C. STF nas ADCs nºs. 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, que ainda pendem de julgamento de embargos declaratórios.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto decido: CONHECER DO RECURSO DA SEARA ALIMENTOS LTDA E O PROVER EM PARTE tão somente para determinar a observância dos critérios de juros e correção monetária dispostos na fundamentação, mantendo, no mais, incólume a r. decisão de origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 27 de abril de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Juiz do Trabalho Helio Grasselli (relator)

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile

Compareceu para sustentar oralmente, pela recorrente SEARA ALIMENTOS LTDA, o Dr. Rodrigo José Moreira.

Julgamento realizado em Sessão Telepresencial por videoconferência, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 deste E. Regional.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Exmo. Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile, nos seguintes termos: "Apenas ressalvas de entendimento em relação à correção monetária. A meu ver, deve ser aplicada a r. decisão da ADC 58, inclusive com eventuais modulações."

Procurador ciente.

Assinatura

HÉLIO GRASSELLI
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204454094/rot-105405520185150060-0010540-5520185150060/inteiro-teor-1204454098