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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010413-84.2018.5.15.0071 0010413-84.2018.5.15.0071 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTES: DANIELLY VIANNA MARTINS e LOJAS BELIAN MODA LTDA, RECORRIDOS: DANIELLY VIANNA MARTINS e LOJAS BELIAN MODA LTDA
Publicação
07/05/2021
Relator
HELIO GRASSELLI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
1ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0010413-84.2018.5.15.0071 (ROT)

RECORRENTES: DANIELLY VIANNA MARTINS e LOJAS BELIAN MODA LTDA

RECORRIDOS: DANIELLY VIANNA MARTINS e LOJAS BELIAN MODA LTDA

VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU

JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS

RELATOR: HELIO GRASSELLI

Relatório

Os recorrentes discordam da r. sentença que julgou a Reclamação Trabalhista parcialmente procedente. Enquanto a trabalhadora discorda da improcedência do pedido de nulidade da dispensa e consectários, a empregadora não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de salário extrafolha, horas extras, intervalo para refeição, intervalo do art. 384 da CLT, trabalho em domingos e feriados, condenação à restituição dos descontos a título de contribuição confederativa e indenização por dano moral, pugnando pela condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

As partes apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

Referência ao número de folhas

A referência ao número de folhas considerou o "download" do processo pelo formato "PDF", em ordem crescente.

Conhecimento dos recursos

1 - Recurso da trabalhadora

Os requisitos de admissibilidade estão presentes, de modo que conheço do recurso da trabalhadora.

2 - Recurso da empregadora

Os requisitos de admissibilidade estão presentes, de modo que conheço do recurso da empregadora, mesmo porque, além de tempestivo, foi demonstrado o correto recolhimento do depósito a que se refere o artigo 899 da CLT (fls. 446) e o pagamento das custas (fls. 445).

Mérito

Recurso da trabalhadora

Acidente de trajeto - prova

Insiste a reclamante no pedido de determinação de sua reintegração ao emprego, ou pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade provisória, ao argumento, em síntese, de que sofreu acidente de trajeto (colisão de sua moto com um automóvel), fazendo jus ao afastamento pelo INSS e ao consequente recebimento de auxílio doença acidentário (espécie 91), o que teria sido obstado pela postura adotada pela reclamada, que se negou a adotar as providências legais cabíveis que eram de sua incumbência. Alega que restou demonstrado que na data do infortúnio estava a caminho do trabalho para ministrar treinamento, e não a caminho da faculdade, como definido pela r. sentença e que sua dispensa se deu arrepio do art. 118 da Lei nº 8.123/91.

Em que pesem os relevantes argumentos, razão não lhe assiste.

Para ter direito à estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, a norma exige, em síntese, o cumprimento de dois pré-requisitos pelo empregado: que tenha ficado incapacitado para o trabalho temporária ou definitivamente e que tenha recebido o auxílio-doença acidentário, ou seja, o benefício pago pelo órgão previdenciário ao segurado que ficar incapacitado por mais de quinze dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de situações a ele equiparadas. É essa a interpretação que se extrai com nitidez a partir do disposto nos artigos 59 e 61 do aludido diploma legal.

No mesmo sentido orienta-se o item II da Súmula n. 378 do TST, ao dispor que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego".

É certo que o acidente de trajeto foi equiparado pela legislação previdenciária ao acidente do trabalho, acarretando os mesmos efeitos, nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91. E o art. 118 do mesmo diploma legal determina que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença-acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

No entanto, a despeito dos argumentos lançados pela trabalhadora, não restou comprovado que o acidente de trânsito em que se envolveu ocorreu no trajeto entre sua residência, no bairro Jardim Centenário, e o local de trabalho (Shopping Buriti), ambos em Mogi Guaçu.

Desde logo, necessário ressaltar que transitou em julgado a questão relativa à jornada de trabalho da autora, bem como da validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, já que a reclamante não ofereceu recurso, no particular.

Assim, considerando que o trabalho da reclamante iniciava às 14h20, a partir de junho de 2014 (fls. 173), e que a própria testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Jaqueline Aparecida da Cunha, foi categórica ao afirmar que "o treinamento ocorria no horário de trabalho" (fls. 358), não há como validar a tese da reclamante de que estava em direção ao trabalho quando acidentou-se às 7h40, conforme registrado no boletim de Ocorrência (fls. 48/52).

Embora referida testemunha tenha dito que a reclamante, naquele dia, estava a caminho do trabalho para dar um treinamento, e que foi de moto com a reclamante no dia anterior, tal declaração não comprova que a trabalhadora sofreu acidente de trajeto às 7h40min.

Na verdade, pode até ser que a reclamante realmente fosse ministrar o treinamento naquele dia. Porém, o treinamento, como a própria testemunha afirmou, ocorria no horário de trabalho, que começava às 14h20, não se justificando que a reclamante estivesse a caminho do trabalho quase 7 horas antes de iniciar seu expediente, quando a distância entre o local de sua residência (Rua Belém do Pará, 385, como por ela mencionado em depoimento pessoal) e o local de trabalho (Shopping Buriti) era de apenas 1,4km, conforme consulta no aplicativo Google Maps.

Note-se que em nenhum momento a testemunha disse que o treinamento ocorria pela manhã.

Além disso, a própria reclamante afirmou que fazia faculdade na UNIP, Campus Swift, em Campinas, e que estudava de manhã. A reclamada, em defesa, demonstra que o local do acidente (perto do posto Igaçaba) era caminho para a reclamante acessar a Rodovia que liga Campinas a Mogi Guaçu. Aliás, inserindo o endereço residencial indicado pela reclamante no aplicativo Google Maps, logo se nota que o acidente ocorreu completamente fora da rota entre a residência dela e o Shopping Buriti, seu local de trabalho, pondo uma pá de cal sobre a questão.

Por fim, e apenas para que não se alegue omissão no julgado, necessário pontuar que o laudo pericial produzido pelo i. Perito médico Marcus Furtado de Andrade condicionou suas conclusões de nexo de causalidade "entre as lesões alegadas e o acidente" à prova da ocorrência do acidente de trajeto (fls. 319), que como analisado não foi produzida.

Desse modo, realmente não havia como a reclamada emitir uma Comunicação de Acidente do Trabalho quando, na verdade, não foram apresentados elementos mínimos para considerar que a trabalhadora estivesse se deslocando até o serviço no momento do infortúnio. Aliás, ao contrário, toda a prova fornecida demonstra que a tese da autora não é plausível.

Assim, diante da inocorrência de acidente de trajeto, e por consequência, diante da ausência de percepção do auxílio-doença acidentário, não há que se cogitar de reintegração ao emprego ou pagamento dos salários do suposto período de estabilidade.

Nego provimento.

Recurso da empregadora

Pagamento extra folha

A reclamada alega que a r. decisão de Origem excedeu os limites do pedido ao fixar que a reclamante recebia por fora R$50,00 a cada três meses de trabalho, a título de comissão pelo cumprimento de metas. Alega, ainda, que cabia à autora comprovar suas alegações de pagamento oficioso, e que não foi produzida prova nesse sentido.

A empregadora tem razão em suas alegações.

Na realidade, a reclamante alegou na petição inicial que de outubro a dezembro de 2013 recebeu o valor de R$150,00 não inserido na folha de pagamento e pede a integração de tal valor ao salário para todos os fins. Eis o limite temporal do pedido formulado.

Contudo, em depoimento pessoal, a reclamante disse que "recebeu salário por fora de R$300,00/R$400,00 mensais quando atingiam a meta das campanhas de cartão de crédito, não se recordando exatamente quando isso ocorreu (...) nem mais ou menos quantas vezes isso aconteceu" (fls. 355).

A reclamada negou o pagamento extrafolha, tanto em defesa quanto em depoimento pessoal, mantendo-se com a trabalhadora o ônus de comprovar suas alegações.

Desde logo, chama a atenção a divergência entre a narrativa inicial, no sentido de que a autora recebeu R$150,00 por 3 meses em 2013 e seu depoimento pessoal de que recebia R$300,00/R$400,00 "por fora (...) não se recordando exatamente quando isso aconteceu (...) nem mais ou menos quantas vezes isso aconteceu" (fls. 355).

A testemunha ouvida a pedido da autora, Sra. Jaqueline Aparecida da Cunha, disse ter sido admitida em junho de 2015. Como o pedido da autora se refere ao período de outubro a dezembro de 2013, o depoimento da referida testemunha, no particular, não tem validade alguma.

Mas, ainda que assim não fosse, e alguma relevância tivesse seu depoimento em relação à matéria, referida testemunha primeiro afirmou que "recebia apenas o valor descrito no holerite, que não recebia nada além daquilo" e depois disse que "no começo quando os empregados batiam meta vinha um valor a mais no Sodexo; que não sabe dizer com certeza, mas acredita que vinha em torno de R$50,00 a mais" (fls. 357).

Ou seja, além das versões incompatíveis narradas pela própria trabalhadora, a testemunha trouxe uma terceira versão, com um terceiro valor. Não bastasse, da leitura do depoimento evidencia-se uma fragilidade em relação à certeza dos fatos, fazendo menção a "no começo quando os empregados" e que "não sabe dizer com certeza", não apresentando seu depoimento a contundência necessária às provas judiciais.

A testemunha ouvida a pedido da ré, Sr. Sérgio Ribeiro dos Santos, afirmou que quando batia meta não ganhava nada mais e "que pode ser que tenha vindo um valor a mais no Sodexo quando batia a meta, mas não se recorda" (fls. 359). Cumpre salientar que em nenhum momento referida testemunha afirmou que tal valor era pago de maneira oficiosa, aliás nem lhe foi perguntado.

Desse modo, não há como manter a condenação ao pagamento de salário extrafolha baseada no depoimento de uma testemunha que sequer trabalhava na empresa à época dos fatos. Além disso, o depoimento mostrou-se bastante inseguro a respeito dos fatos.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação "os reflexos da comissão de R$50,00 em descansos semanais remunerados e feriados, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%" (fls. 393).

Jornada de trabalho

A reclamada não se conforma com a r. decisão que, a despeito de ter conferido validade à jornada declinada nos cartões de ponto, considerou o trabalho das 13h às 23h, com 15 minutos de intervalo nos dias em que não houve apontamento da jornada mas mera informação nos registros "sem crachá", "relógio com problema", "serviço externo" e "treinamento". Alega que tal arbitramento destoa por completo da prova oral e pede para que seja considerada em tais dias a jornada declinada pela testemunha por ela arrolada.

A despeito dos relevantes argumentos, não tem razão a empregadora quanto à fixação da jornada em dias não representados por anotação regular da jornada.

Na verdade, é dever da empregadora ter, manter e apresentar em Juízo os registros de jornada regularmente anotados, sob pena de incidir o disposto na Súmula 338 do E. TST.

Não há qualquer justificativa para a ausência de anotação da jornada de inúmeros dias de trabalho, como por exemplo os dias 02 de outubro a 2 de novembro de 2013 ("sem crachá", fls. 165/166) ou dias 11 e 12 de agosto de 2014 ("relógio com problema", fls. 175).

A prova oral, para tais dias, não goza de validade, porque por se tratar de dias determinados é pouco provável que a memória das testemunhas ajudasse a desvendar a verdadeira jornada praticada, aplicando-se ao caso o entendimento da Súmula 338 do E. TST.

Assim, correta a r. sentença que fixou a jornada das 13 às 23h, com intervalo de 15 minutos para tais dias de trabalho.

Também correta a r. sentença quando deferiu as diferenças de horas extras, sob o fundamento de que "os cartões ponto e recibos de pagamentos juntados aos autos, revelam que a reclamada não considerou o adicional noturno na base de cálculo das horas extras, em confronto com o estipulado pela Súmula nº 60, I do TST e OJ nº 97, SDI I do TST. Como exemplo, cito o mês de 01-2014 (ID. 3e34ec0 - Pág. 2), no qual temos que as verbas salariais somam R$ 1.186,29, valor que dividido pelo divisor 220, totaliza o valor hora de R$ 5,39,o qual multiplicado pelo número de horas extras do referido mês (1,05), acrescido do adicional de60%, importaria no valor de R$ 9,06, e não de R$ 9,01, como foi pago pela reclamada. Registro, ainda, que não houve consideração das comissões pagas na base de cálculo das horas extras".

Por fim, destaco que, para a descaracterização do sistema de compensação semanal previsto na Súmula 85, item IV, do TST, necessária a prestação habitual de horas extras, sendo que no presente caso ressai da análise dos cartões de ponto que a autora se ativava em sobrejornada frequentemente (fls. 208/215, por exemplo).

Assim, correta a fixação da jornada para os dias irregularmente anotados, inclusive em relação ao intervalo para refeição, não havendo modificação a ser feita na r. sentença quanto ao tópico relativo à jornada de trabalho.

Nego provimento.

Intervalo do art. 384 da CLT

A empregadora alega que o conteúdo do art. 384 da CLT não foi recepcionado pelo art. , I da CRFB/88 e pede a exclusão da condenação a tal título.

A despeito de relevantes, não prosperam os argumentos da reclamada.

O intervalo previsto no art. 384 da CLT é destinado às mulheres, dispositivo legal que lhes confere proteção em razão da visível desigualdade entre homens e mulheres, do ponto de vista físico, sendo que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o art. 384 da CLT.

O C.TST pacificou a matéria, quando do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do seu Pleno de 17/11/2008, decidindo que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme ementa transcrita:

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO art. 384 DA CLT. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17/11/2008 (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho), ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT importa em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Ressalto que o art. 384 da CLT não condiciona o intervalo para a mulher ao tempo da hora em sobrelabor, ou seja, não há limitação temporal. Desse modo, a empregada faz jus ao referido intervalo sempre que existir prorrogação de jornada e, não sendo concedido, deve a empregadora pagar o benefício em sua totalidade. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 460420145040861, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 02/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018)

No mais, resta pacificado que a violação do citado artigo implica o pagamento dos 15 minutos de pausa como horas extras, valendo mencionar, nesse sentido, a Súmula nº 80, deste Regional:

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. , XXII, da Constituição Federal).

Nessa esteira, não sendo concedido o intervalo de 15 minutos que trata o art. 384 da CLT, antes do início do período extraordinário de trabalho é devido à empregada o respectivo pagamento.

Assim, nego provimento ao recurso, no particular.

Trabalho em domingos e feriados

A reclamada discorda da condenação ao pagamento em dobro "pelo eventual labor em domingos e feriados", alegando que havia concessão de folga compensatória.

Sem razão, contudo.

Compulsando-se os cartões de ponto, verifico que no mês de março de 2015 a reclamante trabalhou 7 dias seguidos sem folga dentro da semana, sem o pagamento correspondente (fls. 213).

O feriado de finados, em 02/11/2013 (fls. 166), foi trabalhado e não há prova do pagamento de tal dia. Aliás, a reclamante trabalhou de 18/10 a 04/11 sem folga dentro da própria semana.

Desse modo, correta a r sentença que condenou a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, sem compensação dentro da mesma semana.

Nego provimento.

Contribuições confederativas

Em que pesem os relevantes argumentos da empresa, não há reforma a fazer na r. decisão, no particular.

Inicialmente, é de salientar que a Excelsa Corte vem se manifestando, de forma reiterada, que a questão pertinente à cobrança das contribuições confederativa e assistencial tem natureza infraconstitucional, o que impede a sua manifestação sobre a matéria, conforme salientado nas seguintes ementas, provenientes das suas duas turmas, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. SÚMULA N. 666 DO STF. 1. A controvérsia relativa à exigibilidade da contribuição assistencial tem caráter infraconstitucional, insuscetível de análise na instância extraordinária. 2. A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral, é inexigível dos empregados não filiados ao sindicato [Súmula n. 666 do STF]. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI-AgR 612502 / RS - RIO GRANDE DO SUL - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator Min. EROS GRAU - Julgamento: 18/12/2006 - Órgão Julgador: Segunda Turma - DJ 23-02-2007 PP-00033 - EMENT VOL-02265-09 PP-01706).

"1. Contribuição confederativa: incidência da Súmula 666 ("A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo"). 2. Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa à contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva, de natureza infraconstitucional: precedentes (v.g. RE 220.120, Pertence, DJ 22.05.1998; RE 222.331, Ilmar, DJ 6.8.99)"(AI-AgR 609978 / SP - SÃO PAULO - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Julgamento: 13/12/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - DJ 16-02-2007 PP-00039 - EMENT VOL-02264-21 PP-04449).

Assim, a última instância competente para apreciar a questão é o C.TST.

Nesse diapasão, o Precedente Normativo nº 119 da SDC, daquele Colendo Tribunal, assim, dispõe, "in verbis":

"Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. , XX, e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Ainda, corroborando com este entendimento, temos também a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do C. TST, que diz:

"Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados."

Neste contexto, a previsão em norma coletiva referente aos descontos a título de contribuição confederativa/assistencial só os legitima quanto aos empregados filiados ao sindicato da categoria, nos moldes da súmula 666, recentemente convertida na súmula vinculante 40, do C. STF, in verbis:

"A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."

No caso em tela, não há nos autos qualquer prova de que a reclamante fosse filiada ao sindicato profissional, tampouco que tenha autorizado qualquer desconto a título de contribuição assistencial.

Os demonstrativos de pagamento juntados aos autos revelam que havia desconto a título de contribuições assistenciais /confederativas sob o código 2085 (vide fls. 198).

Assim, ao proceder descontos ilegais no salário da empregada, conforme art. 462 da CLT, cabe à empregadora reparar o dano causado.

Nego provimento.

Indenização por dano moral - desabamento teto do shopping

Embora bem articulados, não prevalecem os argumentos recursais em relação à indenização por dano moral arbitrada.

Ficou comprovado pela única testemunha presencial, Sra. Jaqueline Aparecida da Cunha, que estava com a reclamante no dia do desabamento de parte do teto do Shopping que atingiu a loja da reclamada que, para evitar que estragos nas mercadorias, os empregados que estavam naquele turno ficaram trabalhando sob intenso risco de soterramento e choque elétrico, esclarecendo a testemunha que (fls. 358, grifos acrescidos):

"19. que o teto da loja caiu e quem fez a limpeza foram os empregados da loja; que a empregada terceirizada da Manserv continuou fazendo apenas o serviço dela; que também caiu o teto da loja Montreal, mas a loja que ficou em pior situação foi a reclamada; 20. que enquanto o teto ia cedendo foram juntando mercadorias para evitar estragos e na hora que o teto caiu definitivamente já estavam fora da loja; que foram dispensados do serviço no dia; que no outro dia trabalharam normal com as portas fechadas; que os fios estavam expostos; que o teto era de lona e ficavam fazendo bolhas parecendo que ia estourar (...) 23. que foram os empregados que tiraram os entulhos, tanto no dia do desabamento quanto no fechamento definitivo da loja"

O jurista português Menezes Cordeiro apresenta o conceito de "deveres anexos de conduta" que, situado ao lado dos deveres principais de um contrato, exsurgem como verdadeiras cláusulas gerais da boa-fé no âmbito dos contratos (art. 422 do CCB)

Dentre esses deveres anexos viceja o dever de proteção do empregador, que deve tomar todas as cautelas para proteger seus empregados, criando um ambiente saudável, não só do ponto de vista do ambiente físico, mas também sob a perspectiva da saúde mental do empregado.

Exigir o trabalho da empregada em situação de desabamento do teto do shopping para evitar danos às mercadorias é um ato absolutamente contrário ao dever básico de proteção do empregador, que submeteu a trabalhadora a risco de morte, além de causar-lhe dano emocional decorrente do pavor de ser soterrada pelo desabamento total do teto.

Ressalte-se que a reclamada não pediu a revisão do valor arbitrado a título de indenização.

Desse modo, mantém-se a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por dano moral.

Honorários de sucumbência

Não se conforma a reclamada com a ausência de condenação da reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, discordando do fundamento de que se tratou de sucumbência mínima.

Com razão.

Ajuizada a ação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há como deixar de aplicar a sucumbência recíproca aos litigantes, observando-se que não se tratou de sucumbência em parte mínima do pedido.

Dessa maneira, dou provimento ao recurso da reclamada para estender também para a autora a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes.

Cumpre destacar que, ao contrário do alegado na inicial, não há inconstitucionalidade a declarar. O art. 791-A da CLT, que determinou o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, apenas prestigiou o disposto no art. 133 da CR/88. O acesso à justiça está amplamente garantido, se impondo, todavia, as consequências jurídicas cabíveis na hipótese de sucumbência.

Ante o teor da norma consolidada, há possibilidade de cobrança imediata dos honorários de sucumbência no caso de o trabalhador obter em juízo, neste ou noutro processo, valores capazes de suportar a sucumbência. Em não obtendo é que as obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade no biênio após o trânsito em julgado, impondo-se ao credor a prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 791-A, § 4º, da CLT).

Dou provimento.

Prequestionamento

Fica expressamente consignada, para efeito de prequestionamento, a ausência de violação a qualquer dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou a qualquer outro em vigência em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional.

Note-se, inclusive, da impossibilidade de prequestionamento de dispositivos sumulares, pois nada mais são do que a materialização de um entendimento sufragado por determinado tribunal, que não contam com efeito vinculante - exceção feita às súmulas do E.STF, descritas no art. 103-A da Carta Magna.

Diante do exposto, decido conhecer do recurso interposto por DANIELLY VIANNA MARTINS e NÃO O PROVER, bem como conhecer do recurso ordinário de LOJAS BELIAN MODA LTDA e o PROVER EM PARTE para excluir a condenação relativa ao salário extrafolha e para estender também para a autora a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, mantida, no mais, intacta a r. sentença, por estes e seus próprios fundamentos, inclusive as custas e o valor arbitrado à condenação.

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 27 de abril de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Juiz do Trabalho Helio Grasselli (relator)

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile

Julgamento realizado em Sessão Telepresencial por videoconferência, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 deste E. Regional.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

HÉLIO GRASSELLI
Relator

2

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204555013/rot-104138420185150071-0010413-8420185150071/inteiro-teor-1204555021