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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012996-50.2017.5.15.0015 0012996-50.2017.5.15.0015 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ELIANE CRISTINA POLO, ITAU UNIBANCO S.A., RECORRIDO: ELIANE CRISTINA POLO, ITAU UNIBANCO S.A.
Publicação
07/05/2021
Relator
HELIO GRASSELLI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
1ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0012996-50.2017.5.15.0015 (ROT)
RECORRENTE: ELIANE CRISTINA POLO, ITAU UNIBANCO S.A.
RECORRIDO: ELIANE CRISTINA POLO, ITAU UNIBANCO S.A.

ORIGEM: 1a. VARA DO TRABALHO DE FRANCA

RELATOR: HÉLIO GRASSELLI

mcmpe

Relatório

Recorrem ordinariamente as partes pretendendo a reforma da r. sentença de origem, complementada pela r. decisão de embargos de declaração (ID. f546671) que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na prefacial.

O reclamado alega, em resumo, que a reclamante exercia cargo de confiança, sendo indevidas horas extras, restituição da gratificação de função, intervalos do art. 384, da CLT e reflexos em sábados, domingos e feriados. Rebela-se ainda quanto às horas extras por entender que a reclamante se enquadra na hipótese da exceção do artigo 224 § 2º da CLT e em caso de manutenção da decisão de origem, pugna pela restituição da gratificação de função ou sua compensação com outros títulos objetos da condenação; requer a aplicação do divisor 220 e a aplicação da base de cálculo prevista na cláusula 8ª § 2º da CCT ou da OJ 397 da SDI 1 do TST. Insurge-se, ainda, em relação à correção monetária, benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à reclamante e requer o prequestionamento.

A reclamante alega, em preliminar, que o reclamado é litigante de má-fé. No mérito, insurge-se em relação às horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384, da CLT, relativos ao período de 01/06/2013 até a rescisão contratual; que faz jus ao pagamento de férias em dobro, danos morais, diferenças salariais por acúmulo de função e honorários advocatícios.

Contrarrazões ID. 25e5a4a e ID. d301570.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Recurso do Reclamado

Do cargo de confiança - horas extras - divisor - base de cálculo

A origem reconheceu que a autora, como gerente de negócios, "era trabalhadora bancária que, embora dotada de conhecimento técnico que a distinguia de outros colaboradores e de perceber gratificação de função superior a 1/3 do salário básico, não era dotada de fidúcia diferenciada, não mantinha outros empregados em subordinação e se reportava ao gerente comercial. Como se percebe das declarações acima reproduzidas, a reclamante não mantinha subordinados, não podia admitir ou punir outros empregados, possuía limitada autonomia e se dedicava à execução de tarefas bancárias comuns, para as quais não se exigia fidúcia diferenciada. Na verdade, os poderes da autora eram visivelmente limitados e sua atuação encontrava-se vinculada aos superiores hierárquicos, não possuindo a obreira autonomia ou poder decisório." (fl.567)

O Banco reclamado pretende o enquadramento da reclamante na jornada de trabalho do § 2º do art. 224 da CLT.

Relativamente ao período do contrato de trabalho na função de gerente de negócios, a reclamante foi enquadrada pelo reclamado, na jornada do artigo 224, § 2º da CLT que dispõe: "As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo".

Observa-se da ficha de registro de empregada (fls. 269/274) bem como dos holerites juntados às fls. 399/496 que a reclamante percebeu, durante o período imprescrito, gratificação de função superior a 1/3 de seu salário-base.

Salienta-se que, o fato de exercer a função de gerente, por si só, acarreta em presunção de que sua jornada deve ser enquadrada no § 2º do artigo 224, da CLT (Súmula 287/TST). Contudo, trata-se de presunção relativa.

Portanto, para que referido enquadramento seja afastado é imprescindível comprovar que, a despeito da denominação da função ocupada, as reais atividades realizadas envolviam labor meramente técnico ou burocrático, sendo a função paga apenas para retribuir trabalho de maior complexidade, sem relação de confiança com o empregador, quando comparada aos demais empregados (Súmula 102, I/TST).

Não obstante, há de se ressalvar que para caracterizar o exercício da função de confiança, não é necessária fidúcia especial, com poderes de mando e gestão e autonomia total, ou mesmo que fosse a autoridade máxima dentro da agência, sem qualquer subordinação, características exigidas de quem está enquadrado na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT.

Assim, o fato de a reclamante, no exercício da função de gerente de negócios, não ter subordinados diretos e ter autonomia limitada pelos normativos da instituição financeira e pelas ordens do gerente geral, por si só, não descaracteriza o exercício da função de confiança prevista no § 2º do artigo 224, da CLT, vez que é despiciendo que detivesse autonomia total e fosse a autoridade máxima dentro da agência.

Basta a comprovação de que, no exercício de suas atividades, lhe fosse exigida responsabilidade e confiança superior ao dos demais empregados (tais como escriturários, caixas ou outros que exerciam atividades meramente técnicas), com direção, chefia ou fiscalização das atividades, ainda que com autonomia parcial.

Nesse sentido o C.TST:

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O Regional consignou que "o conjunto probatório autoriza convicção quanto ao exercício do cargo de confiança denunciado na defesa, a partir da promoção da reclamante para o cargo de gerente, em agosto de 2001". Registrou, também, que "a própria reclamante acabou confessando à fl. 115 que ' a partir de agosto ou setembro/2001 passou a ser gerente de contas; que dava amplo atendimento aos clientes da agência; que não tinha subordinado , mas contava com equipe de apoio,...que tinha instrumento de mandato da reclamada para representá-la em relação aquela agência; que tinha poderes para formalização dos contratos de empréstimos e ficha de abertura de contas; que para este serviço, tinha assinatura autorizada;' , as quais revelam funções de fidúcia e de destaque no âmbito da instituição". A caracterização do cargo de confiança bancária está prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Verifica-se, pois, que o bancário ocupante de cargo de confiança exerce funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, devendo receber gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante exercia função de confiança e recebia gratificação superior a 1/3 do seu salário, razão pela qual se concluiu que estava inserida na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, sujeita, portanto, à jornada de oito horas. Ressalte-se que, para a configuração do cargo de confiança bancária, não são necessários amplos poderes de mando ou gestão, bastando que haja poderes de direção, chefia ou fiscalização, como é o caso do reclamante. Aplica-se, então, o teor do item I da Súmula nº 102 desta Corte, in verbis: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos."Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: 2823003920055020047, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/06/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015)

A r. sentença de origem, deferiu o pedido de pagamento das horas extras, sob os seguintes fundamentos:

"(...)

Não fossem suficientes as declarações das testemunhas ouvidas para afastar o enquadramento da reclamante na exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT, durante o período em que ela trabalhou como gerente de contas pessoa jurídica ("Gerente de Negócios Três Sênior"), o preposto do reclamado declarou que a reclamante, como gerente de negócios, cumpria jornada das 9h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo; que a reclamante passou a não ter controle de jornada depois de sua promoção a gerente comercial e que como gerente de negócios a reclamante era subordinada ao gerente comercial e não possuía subordinados (fl. 558).

Da análise da prova oral produzida nota-se que a reclamante, enquanto gerente de negócios, era trabalhadora bancária que, embora dotada de conhecimento técnico que a distinguia de outros colaboradores e de perceber gratificação de função superior a 1/3 do salário básico, não era dotada de fidúcia diferenciada, não mantinha outros empregados em subordinação e se reportava ao gerente comercial.

Como se percebe das declarações acima reproduzidas, a reclamante não mantinha subordinados, não podia admitir ou punir outros empregados, possuía limitada autonomia e se dedicava à execução de tarefas bancárias comuns, para as quais não se exigia fidúcia diferenciada. Na verdade, os poderes da autora eram visivelmente limitados e sua atuação encontrava-se vinculada aos superiores hierárquicos, não possuindo a obreira autonomia ou poder decisório.

Neste contexto, não há que se falar em aplicação do entendimento consolidado na Súmula 102 do Col. TST, e, pois, em sujeição à jornada diária de 8 horas por força da previsão contida no artigo 224, § 2º, da CLT.

Também não há falar em" compensação "ou dedução das horas extras da quantia percebida a título de gratificação de função, haja vista o entendimento consolidado na Súmula 109 do Col. TST, segundo a qual os valores pagos a título das indigitadas verbas não são passíveis de compensação com as horas extras em se tratando de bancário não enquadrado nas disposições do artigo 224, § 2º, da CLT. Acresça-se que embora o preposto do reclamado tenha reconhecido que a reclamante encontrava-se sujeita controle de jornada no período anterior à sua promoção a gerente comercial, nenhum controle ou cartão de ponto foi anexado com a defesa.

Cabível, dessa feita, a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, assim entendidas as horas excedentes da trigésima sexta semanal, no período em que a reclamante exerceu a função de" Gerente de Negócios Três Sênior, compreendido entre o marco prescricional, 30.10.12, e 31.05.13, que deverão ser apuradas observada a jornada das 8h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo. "

A r.sentença de origem foi complementada pela r. decisão de embargos declaratórios (ID. f546671), conforme transcrevo:

" Aduz a reclamante que a sentença, ao resolver pela condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, resultou omissa, por não ter estabelecido "a jornada diária, fixando apenas a semanal". Realmente, há pedido na inicial, de condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, "assim consideradas as excedentes de seis diárias", (item a do rol de fls.13/12), que não foi expressamente apreciado na sentença. E tal não seria mesmo preciso, pois a reclamante, trabalhadora financiária equiparada a bancária, para os fins previstos no artigo 224 da CLT, sujeita-se aos mesmos critérios de definição da carga horária semanal e de estabelecimento de divisor mensal do trabalhador bancário, em consonância com os entendimentos contidos nas Súmulas 55 e 124, ambas do Col. TST. Assim, para fixação do trabalho extraordinário teriam que ser consideradas as horas excedentes do limite diário de seis horas, como também do limite de trinta e seis horas semanais, com atendimento cumulativo dos dois requisitos antes mencionados, o que, em termos aritméticos, importa em igual resultado (se excedentes, cumulativamente, da sexta diária e trigésima sexta semanal ou, simplesmente, da trigésima sexta semanal). De qualquer sorte, para maior clareza, acolho os embargos, apenas esclarecer que, como extras, deverão ser consideradas as horas excedentes da sexta diária e trigésima sexta semanal."

Coaduno com o entendimento do MM.Juízo de primeiro grau, considerando que a prova oral produzida comprovou que a reclamante não permaneceu em atividade com fidúcia diferenciada, não tinha subordinados e se reportava ao gerente geral.

Assim, entendo que a reclamante não exercia função de confiança nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT, razão pela qual faz jus ao recebimento de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal, com reflexos mantidos os demais termos da sentença.

Quanto ao divisor, no julgamento do IRR - 849-83.2013.5.03.0138 o C. TST, através da sua SDI-1, decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente.

Quanto à base de cálculo, deve ser seguida a orientação contida na Súmula nº. 264, TST.

Nada a reformar.

Da restituição/compensação da gratificação de função

A pretensão patronal de se restituir/compensar as horas extras objeto da condenação com a remuneração paga a título de exercício de cargo de confiança não merece prosperar, uma vez que o pagamento de gratificação de função tem o objetivo de remunerar a responsabilidade do cargo, e não as horas extraordinárias. A tese do banco encontra óbice na Súmula 109 da Corte Superior Trabalhista, in verbis:

Bancário - Gratificação de Função - Compensação de Salários

O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.

Nada a reformar.

Do intervalo do art. 384, da CLT

A pausa prevista no art. 384 da CLT foi deferida, na sentença de primeiro grau, na medida em que essa reconheceu a existência de horas extras devidas e, por consequência, a necessidade de concessão da pausa prevista no art. 384 da CLT.

É certo que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. O que deve ser considerado é que, estando a empregada trabalhando quando deveria estar descansando, tal período deve ser pago como horas extras, por analogia ao que ocorre quando há supressão do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT), não configurando mera infração administrativa.

Dessa forma, está correta a r. sentença que determinou o pagamento de horas extras, acrescido do adicional de 50%, decorrentes da supressão do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT.

São devidos os reflexos, ante a natureza salarial da parcela, por analogia ao intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT).

Por fim, cabe destacar que a relação jurídica objeto desta demanda é anterior às alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, pelo que a revogação do art. 384 da CLT não atinge a reclamante, ante o princípio da irretroatividade.

Mantenho.

Reflexos das horas extras em sábados e feriados

Quanto aos sábados e feriados, as CCTs juntadas aos autos são expressas ao determinar que as horas extras refletem nos sábados e feriados, os quais integram os RSRs, como pode ser verificado na Cláusula 8ª, § 1º (fl.130).

Esclareço que em sendo habituais as horas extras, são devidos os reflexos sobre os dias de descanso remunerado, mesmo sendo o reclamante mensalista, o que lhe retira o direito ao recebimento dos RSRs, já que embutidos no salário mensal, mas não ao recebimento dos reflexos em tais dias, da média das horas extras praticadas no mês.

Mantenho.

Justiça gratuita

Reputo preenchidos os requisitos da gratuidade processual à reclamante, consoante o disposto no § 3º, do artigo 790, da CLT.

Nada a reformar.

Recurso da Reclamante

Da litigância de má-fé

Pretende a recorrente a condenação do Banco reclamado em multa por litigância de má-fé.

Sem razão.

A litigância de má-fé, por ser um procedimento ilícito e atentatório à dignidade da Justiça coloca o litigante que assim agiu em posição passível de punição, em face das disposições contidas nos artigos 79 e 80, do NCPC. No presente caos, não restou comprovado que o reclamado litigou de má-fé, motivo pelo qual não há se falar em aplicação de multa.

Rejeito.

Das horas extras - intervalo intrajornada - intervalo do art. 384, da CLT - período de 01.06.2013 até a rescisão

Em que pesem os argumentos lançados pela recorrente, a r.sentença deve ser mantida haja vista que, em atenção aos depoimentos das testemunhas, restou inconteste que a autora possuía fidúcia, justificando, dessa forma, a jornada praticada pela autora.

Portanto, a jornada diária de seis horas não se aplica à reclamante neste período, por aplicação do art. 224, § 2º, pois, como gerente comercial, desempenhava tarefas diferenciadas na estrutura do banco.

Assim, resta caracterizado o exercício de cargo de confiança a que alude o citado verbete legal e, por essa razão, é indevido o pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas, devendo a r. sentença ser mantida no aspecto.

Esse, inclusive, é o entendimento pacificado pelo C. TST, em sua Súmula 102, in verbis:

102. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA.

I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante de recurso de revista ou embargos.

II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.

III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3.

IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º da CLT cumpre jornada de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.

V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.

VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias.

VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não interior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas.

Conforme exposto, restou confirmado que a reclamante desempenhou cargo de confiança no período de 01.06.2013 até a rescisão contratual, daí porque, como consequência jurídica lógica, conclui-se que não faz jus ao intervalo intrajornada, porquanto incompatível a fixação de jornada com os poderes que lhe foram outorgados e a função exercida.

Sendo indevidas horas extras no período que a autora laborou como gerente comercial, não há se falar em intervalo previsto no art. 384, da CLT.

Nada a reformar.

Juros de mora e correção monetária

Juros de mora e correção monetária de acordo com o que for decidido e modulado em definitivo pelo C. STF nas ADCs nºs. 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, que ainda pendem de julgamento de embargos declaratórios.

Férias em dobro - gozo parcial

Pretende a reclamante a reforma do decisium argumentando que era obrigada pelo banco reclamado a gozar parcialmente das férias e, ainda, a prova testemunhal corroborou com a tese inicial.

Sem razão.

Observa-se que as testemunhas obreiras nada dispuseram sobre férias, sendo certo que o documento de fls.269/274 demonstra que a reclamante usufuiu integralmente suas férias durante o período não prescrito.

Nesse contexto, não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar a proibição de gozar 30 dias de férias em virtude de imposição pelo banco da fruição de apenas 20 dias, o pedido de pagamento em dobro das férias não prospera, devendo ser mantida a sentença que o julgou improcedente.

Nada a modificar.

Dos danos morais - transporte de numerário - acúmulo de função

Não se conformando com o r. julgado de origem que indeferiu o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes do acúmulo de função e danos morais pelo transporte de numerário, recorre a reclamante.

Sem razão.

Ora, é ônus da reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do novo CPC, comprovar a existência do fato constitutivo do direito perseguido, qual seja o transporte de valores alegado na prefacial, e desse ônus não se desvencilhou satisfatoriamente.

Como destacou o MM. Juízo de origem," o transporte de numerários foi negado pela defesa, não houve confissão do preposto do réu e nenhuma das testemunhas ouvida presenciou a reclamante transportando valores. "

Ressalto, outrossim, que não restou comprovada a existência de qualquer conduta, por parte do reclamado, que tivesse causado danos emocionais à vítima, aptos a caracterizar o alegado dano moral, pelo que não merece reforma a r.sentença de origem nesse particular.

Mantenho.

Dos honorários advocatícios

Primeiramente, de se registrar que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 30.10.2017, portanto, antes do início da vigência da Lei 13.467/17, devendo ser observada, quanto aos honorários advocatícios, a regra vigente no ordenamento jurídico anterior à denominada reforma trabalhista.

Até a edição da Lei nº 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria).

Quanto ao pagamento de indenização por perdas e danos, também não prospera a pretensão obreira, visto que o ressarcimento dos honorários advocatícios, com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil, nada mais é do que uma tentativa indireta de recebimento dos citados honorários.

Mantenho.

Prequestionamento

Fica expressamente consignada, para efeito de prequestionamento, a ausência de violação a qualquer dos dispositivos legais mencionados pelo recorrente ou a qualquer outro em vigência em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Isto posto, resolvo conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, não prover o recurso da reclamante e prover em parte o recurso do reclamado para determinar que seja observado o disposto na fundamentação quanto aos juros e correção monetária, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem, por estes e seus próprios fundamentos, inclusive no tocante aos valores da condenação e das custas processuais.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 27 de abril de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Juiz do Trabalho Helio Grasselli (relator)

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile

Compareceu para sustentar oralmente, pela recorrente ELIANE CRISTINA POLO, a Dra. Paula Panigada, e pelo recorrente ITAU UNIBANCO S.A., a Dra. Ana Paula Rosa dos Anjos Maciel Correa.

Julgamento realizado em Sessão Telepresencial por videoconferência, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 deste E. Regional.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação por maioria, vencido o Exmo. Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile, que divergiu nos seguintes termos:"Com todo respeito, divirjo. Penso que para o enquadramento do trabalhador na exceção do § 2º, do art. 224 da CLT, não são necessários poderes de mando e gestão, mas apenas o desempenho de atividades que revelam um grau de confiança superior ao dos demais empregados bancários. No caso, o desempenho de atividade que demandava maior fidúcia, que diferenciava o reclamante do bancário comum, está demonstrado. A trabalhadora, ainda, conforme revelam os documentos juntados, recebia gratificação de função superior a um terço de seu salário. Portanto, a meu ver, a autora exerceu de fato função enquadrada na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. A situação da autora, realmente, era especial, pois não atuava no conceito de bancário comum (aqueles que ficavam expostos às condições exaustivas de trabalho, que exigem rigoroso e quase sempre rápido manuseio de papéis e que envolvem recebimento e pagamentos em dinheiro, fatos que o legislador levou em conta para fixar jornada menor, de 6 horas), mas, por outro lado, a autora também não tinha poderes de mando do gerente geral da agência. A autora, na verdade, estava situada em uma posição intermediária, ou seja, entre o bancário comum e o gerente geral da agência. É notório que existem nos estabelecimentos bancários três níveis de atuação: a) empregados destituídos de fidúcia - submetidos a jornada de 6 horas-; b) gerentes gerais, que atuam como verdadeiros representantes do empregados - que não estão submetidos aos limites de jornada, exatamente por possuírem poderes de mando e de gestão- ; c) e os empregados situados no meio-termo - tem um grau de confiança maior, mas não tão amplo como o do gerente geral, exatamente porque têm atuação funcional restrita. Estes últimos, exatamente por se situarem acima dos bancários comuns, mas por não possuírem os amplos poderes do gerente geral, é que estão sujeitos a uma jornada superior a 6 horas, mas, por outro lado, recebem uma gratificação de função superior a um terço do salário."

Procurador ciente.

Assinatura

HÉLIO GRASSELLI
Relator

Votos Revisores

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