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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011266-45.2018.5.15.0087 0011266-45.2018.5.15.0087 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
RECORRENTE: JOÃO BATISTA DE SOUZA MENEZES, RECORRIDOS: CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A e CRBS S A
Publicação
07/05/2021
Relator
JULIANA BENATTI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
10ª Câmara
Identificação

ACÓRDÃO

5ª turma - 10ª câmara

PROCESSO Nº 0011266-45.2018.5.15.0087ROT

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

RECORRENTE: JOÃO BATISTA DE SOUZA MENEZES

RECORRIDOS: CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A e CRBS S A

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA

JUÍZO SENTENCIANTE: CRISTIANE SOUZA DE CASTRO TOLEDO

JUÍZA RELATORA: JULIANA BENATTI

()

Relatório

Da r. sentença de IDda40884, que julgou improcedentes os pedidos, recorre o reclamante ID f553d69, em relação aos seguintes tópicos do julgado: Aditamento, horas extras, intervalo intrajornada, inconstitucionalidade do artigo 235 - C, parágrafo 8º, da CLT, prêmio produtividade, acúmulo de função, desconto indevido, adicional de periculosidade, direitos normativos, assédio moral, honorários advocatícios e responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª reclamada.

Isento de preparo.

Contrarrazões da 1ª reclamada ID 37acba7.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhece-se do recurso voluntário do reclamante, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

DO ADITAMENTO

Segundo o reclamante, houve desistência dos pedidos de pagamento da Jornada de Sobreaviso e reembolso com gastos de hospedagem/pernoite em aditamento, de modo que requer a reforma da r. sentença a fim de que seja excluída a improcedência dos mesmos e o pagamento de honorários de sucumbência.

De fato, em aditamento a inicial (id ff3eb08), o autor, de forma livre e consciente, desistiu dos pedidos de pagamento da Jornada de Sobreaviso e reembolso com gastos de hospedagem/pernoite, o que inviabilizaria o julgamento de tais pretensões, mediante cognição exauriente, impondo-se, por corolário, reforma da sentença para extinguir as pretensões, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Não obstante esse desfecho, acolhida a desistência das pretensões e tendo sido a reclamação ajuizada no dia 20/12/18, após a vigência da Lei nº 13.467/17, nos termos do caput do art. 791-A da CLT, que consagrou o princípio da causalidade, é devido o pagamento de honorários por aquele que deu causa à demanda.

Nesse ponto, com lastro no artigo , parágrafo único, da CLT, quando compatíveis e nos casos de ausência de legislação específica, as normas do direito comum são fontes subsidiárias do direito do trabalho.

Bem por isso, tem-se por aplicável o disposto no artigo 90 do CPC, "in verbis":

"Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu'. (grifo nosso)"

Assim, como o reclamante desistiu de parte dos pedidos quando já instaurada a relação jurídico-processual, deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, pois deu causa à instauração da demanda e à efetiva constituição de advogado pela parte contrária.

DAS HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante renova o pedido de horas extras, rechaçando o sistema de banco de horas, completamente maculado, além de sua incorreção, por inobservar os termos do art. 59, § 2º da CLT, ante a habitual extrapolação da jornada de 10 horas diárias. Aduz, ainda, que o próprio preposto confessou que o caminhão possuía celular, tracking e rastreador, instrumentos esses que controlam a jornada em seus pormenores, como tempo de entrega, tempo de rota e, naturalmente, o tempo do intervalo para refeição e descanso.

A 1ª reclamada, em defesa, sustentou que a jornada de trabalho era corretamente anotada nos cartões ponto, que eram conferidos e assinados, além de apontar fato extintivo em relação a eventuais horas extras apuradas, com os acréscimos legais, colacionando aos autos os cartões e recibos de pagamento .

Assim, como a 1ª reclamada, de forma peremptória, rechaçou a pretensão, com base nos controles de jornada colacionados aos autos, bem como dos recibos de pagamento, era ônus do autor apontar, ainda que por amostragem, as diferenças devidas, do que não cuidou de fazer.

Note-se, aliás, não se poder trilhar o entendimento do verbete 338 do TST, no tocante às anotações do horário de trabalho e a inversão do ônus da prova do excesso de jornada, posto que uma superficial análise da prova documental não corrobora a tese de manipulação nas anotações dos horários, pois os cartões consignam variação natural da jornada, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, além de o autor, em audiência, reconhecer que esses documentos são fidedignos quanto aos horários de entrada, saída, e quanto aos dias trabalhados, impugnando, apenas, o registro do intervalo intrajornada, no período em que atuou como motorista

Não bastasse, restou assegurada a devida oportunidade para apontar as diferenças que entendia devidas, do que não cuidou de fazer corretamente, pois os cálculos apresentados em razões finais pecam pela inconsistência, por não considerar a quantidade de horas extras realmente pagas.

. Ademais, a primeira testemunha não soube dizer quanto tempo de intervalo o motorista possui e esclareceu que o motorista de distribuição não tinha intervalo, sendo que o reclamante não exerceu a função de motorista de distribuição, sendo que as demais testemunhas nada mencionaram sobre o intervalo do motorista de auto-serviço, prevalecendo a jornada como sendo aquela descrita nos cartões de ponto, inclusive quanto ao intervalo.

Em se tratando de alegação de trabalho suplementar diverso do apontado nos controles, negado com veemência pela defesa e comprovando o fato extintivo, é da parte autora o ônus da prova do sobrelabor, por ser fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, não ficando afastada a conduta proativa do magistrado de aferição da prova documental existente nos autos, por amostragem, do que não se desvencilhou.

Nada a modificar.

DA INCONSTITUCIONALIDADE - TEMPO DE ESPERA - ART. 235-C DA CLT

O reclamante insiste na inconstitucionalidade do artigo 235 - C, parágrafo 8º da CLT.

Sem razão, em observância à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB/88), nos autos da ArgInc n. 8010-98.2017.5.15.0000, o Pleno deste Eg. Tribunal decidiu pela constitucionalidade do instituto do "tempo de espera", nos seguintes termos:

"ART. 235-C, § 8º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.619/12). INCONSTITUCIONALIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é inconstitucional o art. 235-C, § 8º, da CLT, com a redação dada pela Lei 12.619/12, ao dispor que as horas excedentes à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas, para carga ou descarga de mercadorias, serão consideradas como tempo de espera e não computadas como horas extras, uma vez que se trata de regulamentação de categoria diferenciada, com base nas peculiaridades da rotina de trabalho."

Assim, a partir da premissa que este Eg. Tribunal Pleno já decidiu pela constitucionalidade do instituto do "tempo de espera", ainda que o julgamento acima citado tenha se dado com base em redação anterior do § 8º, ou seja, ainda sob a égide da Lei 12.619/12, os órgãos fracionários seguem referida decisão e, seguindo a linha de raciocínio, descabe falar em inconstitucionalidade da norma contida no art. 235-C, § 9º, da CLT, uma vez que a situação referente ao tempo de espera se equipara a situações em que o trabalhador, ainda que vinculado de certa forma ao empregador, não está efetivamente à sua disposição, como ocorre nos regimes de sobreaviso e de prontidão (art. 244, §§ 2º e 3º, da CLT), circunstâncias que justificam o tratamento diferenciado impresso pelo legislador.

DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE

Em que pese a negativa patronal, fato é que o único critério para pagamento da produtividade era a simples descarga das caixas, situação essa demonstrada em inúmeros outros casos idênticos, especialmente pela confissão do preposto da ré.

Não logra êxito o apelo, pois a 1ª reclamada apontou fato extintivo a pretensão e juntou os recibos que comprovam o pagamento do "prêmio produtividade" em valores bem variados, a título de exemplo, o de fl. 580, com destaque para o fato de que a primeira testemunha do reclamante afirmou que havia um totem na empresa que controlava a produtividade, havendo, pois, efetiva possibilidade de conferir a quantidade de caixas entregues diariamente e, bem por isso, sendo de conhecimento dos empregados a quantidade de caixas entregues diariamente, eventual incorreção de pagamento sob a rubrica deveria ser comprovada, ainda que por amostragem, do que não cuidou de fazer o autor.

DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Repisa, o reclamante, a contratação tão somente para exercer a função de manobrista, mas se ativou em acréscimo, cumulando funções de abastecedor, sem que lhe fosse informado no contrato ou por qualquer outro meio, fato amplamente demonstrado pelo depoimento da testemunha conduzida pelo autor, pelo que busca plus salarial.

Com efeito, a configuração de acúmulo/desvio de funções requer a prova de que: a) o empregado exercia funções extras sem compatibilidade com aquela para a qual foi contratado; b) que tais atividades exigem conhecimento especializado; c) que existe mínima estruturação funcional dentro da empresa, com a existência de outros empregados que desempenham exclusivamente as funções extras alegadas pelo trabalhador.

Nos termos do artigo 818 da CLT, competia ao reclamante o encargo de provar suas alegações. Contudo, analisando o conteúdo do substrato probatório constante dos autos, esta Câmara se convence de que sua tese não restou comprovada, com destaque para o fato de ser eventual o abastecimento.

Há que se presumir então, que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, CLT), não restando caracterizada a quebra da comutatividade contratual.

Nesse contexto, não caracterizado desequilíbrio, quantitativo ou qualitativo, entre as funções inicialmente ajustadas, tampouco exigência de afazeres alheios ao contrato, são indevidas as diferenças salariais sob a rubrica acúmulo/desvio de função.

DO DESCONTO INDEVIDO

O reclamante insiste que, se havia o controle dos vales físicos pela quebra ou avaria dos vasilhames e pelas diferenças de vale financeiro, deveriam ser trazidos aos autos, por ser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo que a 1ª reclamada não se desvencilhou de seu ônus, devendo arcar com as consequências processuais daí decorrentes.

Sem razão.

De fato, o art. 462, § 1º, da CLT contempla as hipóteses em que causado dano pelo empregado, sendo lícito o desconto, desde que tenha sido avençada tal possibilidade ou que se constate o dolo do trabalhador.

Por corolário, tendo o reclamante firmado acordo que autorizou o desconto (id 98d9afc), nada há a se perquirir acerca do seu dolo/culpa. Veja-se que eventual obrigatoriedade de apuração para o desconto deveriam ser objeto de prova pelo reclamante, ônus do qual não se desvencilhou.

DA PERICULOSIDADE

Segundo o demandante, há prova cabal de que os manobristas tanto permaneciam em área de risco, como também realizavam o abastecimento do caminhão em diversas oportunidades, especialmente no horário noturno, em que o próprio obreiro laborou, renovando o pedido de adicional de periculosidade e reflexos:

Realizada perícia técnica para averiguação das condições de trabalho (id 0f9083f), o perito, FRANCISCO JOSÉ STRAZZACAPPA SANTUCCI,, após vistoriar in loco o ambiente de trabalho e as informações das partes, firmou a seguinte conclusão:

"Diante da divergência de informações, o signatário limitou-se a apresentar o resultado de sua análise de acordo com as informações obtidas no dia da perícia, deixando a critério de Vossa Excelência a apuração dos fatos. -Caso reste comprovado que o Reclamante permanecia ao lado do Frentista urante o abastecimento com óleo Diesel, conclui-se que o reclamante permanecia em área de risco, nos termos do Anexo 2, Item 1, letra m e também nos termos do Anexo 2, Item 3, letra q da NR-16 da portaria 3.214 do MTE, caracterizando a periculosidade quando este exerceu a função de Manobrista- Caso reste comprovado que o Reclamante não permanecia ao lado do Frentista durante o abastecimento, conclui-se que o reclamante não permanecia em área de risco, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da portaria 3.214 do MTE, não caracterizando a periculosidade nas suas atividades."

Ante a necessidade de comprovação das atividades efetivamente realizadas pelo reclamante, foi oportunizada às partes a produção de prova oral. (ID5b56f6c), oportunidade em que as testemunhas das partes atestaram fatos absolutamente opostos com igual veemência, caracterizando, pois, a denominada prova dividida.

Nesse ponto, não se podendo justificar a preferência por uma delas, salvo pelo mero arbítrio do julgador, o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é de que o magistrado, ao sentenciar, deverá utilizar-se de outros meios para formar o seu livre convencimento, como por exemplo, a aplicação das regras sobre a distribuição do ônus probatório.

Assim, diante da ausência de prova robusta do fato constitutivo do direito vindicado, ônus que incumbia ao autor, indefere-se o pedido em questão

DOS DIREITOS DO INSTRUMENTO NORMATIVO

No que concerne à PLR, segundo o autor, por amostragem, não foi paga a proporcional devida quando da rescisão, nos termos da Cláusula 15, §§ 5º e 6º da CCT anexa. Quanto ao vale-refeição, é notória a incorreção do pagamento no mês de maio de 2014 e, no que tange as cestas básicas, a reclamada não traz aos autos comprovante de entrega desta no mês de dezembro de 2013.

Na convicção desta Relatora, tem-se que nenhum esforço fez, o reclamante, no sentido de demonstrar os fundamentos pelos quais impugna o desacerto da decisão judicial. Ao contrário, do cotejo entre a peça de ingresso e seu recurso ordinário, contata-se que, simplesmente, limitou-se a repetir os termos, sem ajustes pontuais ou superficiais, quando, na verdade, a incumbência era combater os óbices contidos no julgado atacado, a demonstrar o desacerto da decisão e a necessidade da reforma, relativamente ao tema hostilizado.

Assim, da mesma forma com que a atividade jurisdicional está adstrita a um complexo de princípios, dentre eles a exigência da fundamentação das suas decisões (art. 93, IX, da CRFB/88), constitui um corolário lógico e necessário o dever das partes, ao pretenderem a reforma de uma decisão judicial, expor, com a necessária fundamentação, legal e jurídica, além da pertinência temática entre o gravame que decorre da decisão e as razões do inconformismo, para um novo julgamento.

Consequentemente, ao recurso ordinário, desprovido da necessária fundamentação, legal e jurídica, em relação ao teor da decisão hostilizada, impõe-se o não conhecimento, por evidente afronta aos princípios da dialeticidade, ampla defesa e contraditório (art. , LV, da CRFB/88).

Todavia, a fim de evitar incidentes processuais indevidos no regular andamento do processo, já que o C. TST tem trilhado entendimento de que a súmula 422 não se aplica na instância ordinária, passo à análise, ressaltando, desde já, que não merece correção o julgado, já que a cláusula 15ª da Convenção coletiva (fl. 55) garante a PLR e ela foi paga, como comprova, ilustrativamente, o segundo holerite de fl. 579. Não tendo o reclamante apresentado cálculos para comprovar diferenças devidas, é improcedente o pedido.

Quanto à cláusula 16ª da norma coletiva garante a cesta-básica (fls. 56/57) e o seu fornecimento está comprovado às fls. 522/573. No mais, o parágrafo único da mesma cláusula garante o pagamento do auxílio alimentação como alternativa à cesta-básica. Houve o pagamento deste benefício (fls. 659/660). Deveria o autor comprovar diferenças em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou (art. 818 da CLT). Portanto, improcedentes os pedidos.

DO ASSÉDIO MORAL

Renova, o reclamante, o pleito de dano moral, ao argumento de tratamento vil despendido pelo supervisor da reclamada com os manobristas.

Consiste, a figura do assédio moral, em conduta perpetrada pelo empregador - pessoalmente ou através de seus prepostos - na qual se utiliza do poder de chefia para constranger seus subalternos, através de comportamentos impróprios e reiterados, manifestado por palavras, atos e gestos capazes de criar situação vexatória e constranger o trabalhador, incutindo sentimentos de humilhação, inferioridade, de forma a afetar à sua dignidade, seja com o fim de excluir alguém indesejado do grupo ou por motivos de discriminação, pura e simplesmente, incorrendo, por corolário, em verdadeiro abuso de direito do poder diretivo e disciplinar.

Sobre o tema, a eminente Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (em Matéria especial: assédio moral na Justiça do Trabalho) ressalta, ao tratar da conduta em apreço:

"Trata-se, portanto, de práticas que resultam na degradação das condições de trabalho, por meio de condutas negativas dos superiores hierárquicos em relação a seus subordinados, acarretando prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a empresa ou órgão". Acrescenta, ainda, à lista de procedimentos e atitudes passíveis de enquadramento como assédio moral a "'inação compulsória' - quando a chefia deixa de repassar serviços ao trabalhador, deixando-o propositalmente ocioso-, a imposição de 'prendas' que o exponham ao ridículo, em caso de não atingimento de metas, entre outros".

De se ter em mente, ainda, que o uso de um direito ou poder além do permitido, de forma a lesar direito de outrem, traz como efeito o dever de indenizar, consoante o disposto no artigo 187 do novo Código civil, "in verbis":

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

Frise-se, pois, que aludida figura se caracteriza pela reiteração da conduta abusiva, de modo que, em regra, situações esporádicas no ambiente de trabalho, sem a finalidade de excluir a vítima do trabalho, não é capaz de evidenciar a ocorrência do mencionado ato ilícito.

No caso, na convicção desta Relatora, ao contrário do articulado recursal, não há prova oral em demonstrar condutas reiteradas de excesso de rigor ou perseguições por parte do superior hierárquico, já que a segunda testemunha do reclamante disse apenas que: presenciou, por exemplo, um determinado dia, ao término da jornada do reclamante, o supervisor pedir para ele estender o horário e o reclamante responder que não poderia, pois tinha compromisso pessoal; que o supervisor então disse "pô, você nunca ajuda, para mim você não serve mais" e o reclamante respondeu que ajudava sim, mas se ele não servisse mais era para o supervisor ver o que iria fazer com ele"; que isso ocorreu cerca de 4 meses após a admissão do depoente. Nada a modificar.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O autor afirma que a sentença concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, e, considerando o artigo , inciso LXXIV, da CRFB/88, está isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

É fato que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/12/2018. Ou seja, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que correta a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais com fulcro no art. 791-A, da CLT.

Nesse sentido é a redação do art. 6º, da Instrução Normativa 41, do C.TST, ao dispor que:"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST ".

Sabidamente, a constitucionalidade do artigo 791-A da CLT é objeto de questionamento no C.STF, através da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República aos 28.7.2017, na qual se discute não apenas o teor do art. 791-A da CLT, mas também o dos artigos 790-B e 844 do mesmo diploma legal, com início do julgamento aos 10.5.2018, no qual o relator, Ministro Roberto Barroso, votou pela procedência parcial da ação, para assentar interpretação conforme a Constituição, com base nas seguintes teses:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

1. A Reforma Trabalhista assegurou o direito à gratuidade de justiça aos trabalhadores hipossuficientes, mas determinou: (i) a cobrança de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência (CLT, arts. 791-A e 790-B); (ii) a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer face a tais honorários (CLT, art. 791-A, § 4º); (iii) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência (CLT, art. 844, § 2º).

2. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. O descasamento entre o custo individual de postular em juízo e o custo social da litigância faz com que o volume de ações siga uma lógica contrária ao interesse público. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Vale dizer: afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça.

3. Dessa forma, é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência.

4. Todavia, em resguardo de valores alimentares e do mínimo existencial, a utilização de créditos havidos em outros processos observará os seguintes critérios: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80).

5. Também é constitucional a cobrança de custas judiciais dos beneficiários da justiça gratuita que derem ensejo ao arquivamento do feito, em razão do não comparecimento injustificado à audiência. Respeito e consideração à Justiça e à sociedade, que a subsidia. Ônus que pode ser evitado pela apresentação de justificativa para a ausência.

6. Por fim, é igualmente constitucional o condicionamento da propositura de nova ação ao pagamento das custas judiciais decorrentes do arquivamento. Medida adequada a promover o objetivo de acesso responsável à Justiça.

7. Interpretação conforme a Constituição dos dispositivos impugnados para assentar, como teses de julgamento: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, quando pertinentes a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante sua prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento".

Lado outro, o Ministro Edson Fachin votou pela integral procedência da ação, no sentido de reconhecer a ""completa inconstitucionalidade nas restrições impostas, como pagamento pela parte sucumbente mesmo sendo hipossuficiente; perda de razão pela ausência da parte na primeira audiência". Para o Ministro Fachin"é preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso à Justiça trabalhista pelos necessitados ou hipossuficientes. "(g.n.)

Referido julgamento encontra-se suspenso em razão de pedido de vista do Ministro Luiz Fux e, até que o tema seja definido em controle concentrado, em juízo difuso de constitucionalidade não há vício formal ou material dos referidos diplomas em face da CRFB/88.

Não bastasse, também tramita, no âmbito deste Regional, Arguição de inconstitucionalidade de matéria correlata (Processo nº 005076-02.2019.5.15.0000), de modo que, até que a matéria seja decidida de outra forma, em juízo concentrado ou difuso, e em observância da Súmula Vinculante nº 10 do STF, este Órgão fracionário tem entendimento de serem devidos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nos expressos casos previstos no art. 791-A da CLT:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Vê-se, pois, que, após 11/11/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita não altera a sua responsabilidade, porquanto o trabalhador, se sucumbente na pretensão, responderá pelo respectivo pagamento, de honorários advocatícios de sucumbência. Nada a reformar.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA

Como resta incontroverso nos autos, o autor laborou exclusivamente em favor da 2ª Reclamada, seja transportando seus produtos, seja manobrando veículos no pátio interno de sua sede na cidade de Paulínia, impondo-se a responsabilidade solidária/subsidiária, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador principal.

Improcedentes as pretensões, prejudicado a análise do tema.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se CONHECER do recurso voluntário do reclamante e PROVÊ-LO EM PARTE para extinguir as pretensões de pagamento da Jornada de Sobreaviso e reembolso com gastos de hospedagem/pernoite, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, tudo nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantém-se o valor da condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 14 de julho de 2020 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 27 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Juíza Juliana Benatti (Relatora), Desembargadores Fabio Grasselli (Presidente Regimental) e João Alberto Alves Machado.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

JULIANA BENATTI

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204563922/rot-112664520185150087-0011266-4520185150087/inteiro-teor-1204563923