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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010995-10.2017.5.15.0107 0010995-10.2017.5.15.0107 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
RECORRENTE: JOSE CLAUDINEI NOGUEIRA, TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A., RECORRIDO: JOSE CLAUDINEI NOGUEIRA, TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
Publicação
07/05/2021
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010995-10.2017.5.15.0107 (ROT)
RECORRENTE: JOSE CLAUDINEI NOGUEIRA, TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
RECORRIDO: JOSE CLAUDINEI NOGUEIRA, TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./jpaula

Inconformadas com a r. sentença de ID. 9b2d3fe, proferida pelo MM. Juiz Dr. VIRGILIO BASSANELLI, recorrem as partes com as razões de ID. 7c494a2 e ID. bfb40d7.

Insurge-se o reclamante, em resumo, contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, bem como multa por litigância de má-fé. No mais, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais.

O reclamado, por sua vez, insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo entrejornadas, adicional noturno e honorários advocatícios.

Contrarrazões de ID. 40fff41 e ID. 5a7b4ee.

Não houve remessa à D. Procuradoria, em vista de dispositivo do Regimento Interno deste E. TRT.

É O RELATÓRIO.

V O T O

Conheço dos recursos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DO RECLAMANTE.

MÉRITO.

DIREITO INTERTEMPORAL - REFORMA TRABALHSTA - DIREITO MATERIAL.

Insurge-se o reclamante contra a aplicação da Lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), no tocante às novas regras.

Razão em parte lhe assiste.

Ressalto, primeiramente, ser incontroverso nos autos que o reclamante laborou para a reclamada no período de 09/04/2013 aos dias atuais, ao que se sem notícia, como Motorista/Tratorista, exercendo o seu labor na área rural.

Logo, o contrato em questão deu-se antes do início da vigência da Lei nº. 13.467/2017 (11/11/2017).

Cumpre salientar que, nos termos do art. 6º, caput, da LIDB, a lei em vigor tem efeito imediato, disciplinando para o presente e para o futuro, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Nesse passo, o princípio da irretroatividade da lei é, sem dúvida, o mais importante princípio do direito intertemporal, sendo erigido em norma constitucional, devendo ser observado pelo próprio legislador, nos termo do art. 5º, inciso XXXVI.

Assim, em relação aos efeitos da lei nova, Lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), incide a regra "tempus regit actum", aplicável aos direitos obrigacionais. De todos sabido que o contrato de emprego está no campo maior dos direitos obrigacionais. Não se pode, assim, aplicar com efeitos retroativos o novo texto da Lei nº. 13.467/2017 aos direitos materiais deferidos pela decisão de origem.

Todavia, no caso dos autos, como é sabido, o contrato de trabalho possui como uma de suas características ser uma relação de trato sucessivo entre o empregado e o empregador. Assim, as disposições relacionadas ao direito material implementadas pela Lei n.º 13467/2017 têm incidência imediata sobre os contratos em curso.

A respeito do tema Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo, leciona o eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, que "a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais" (Delgado, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 9. ed. São Paulo. Ltr, 2010, p. 227/228).

Nesse sentido também já decidiu esta 10ª Câmara, no Processo n.º 0010270-65.2018.5.15.0081, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo R. Laraia, em sessão realizada em 22/01/2019.

Nesses termos, dou parcial provimento ao apelo do reclamante, a fim de determinar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), no tocante às novas regras de direito material, segundo os critérios traçados na presente.

DAS HORAS EXTRAS - DA CARACTERIZAÇÃO DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DO INTERVALO INTRAJORNADA - DO INTERVALO ENTREJORNADAS - DO ADICIONAL NOTURNO - ANÁLISE CONJUNTA.

Insiste o reclamante na ampliação da condenação ao pagamento de horas extras, argumentando que laborou em turnos ininterruptos de revezamento. Pretende, ainda, a ampliação da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada.

A reclamada, por sua vez, insurge-se contra condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, intervalo entrejornadas e adicional noturno.

Razão assiste apenas ao reclamante.

1 - O MM. Juízo ao decidir a questão, assim se posicionou:

"Opondo-se à pretensão autoral, a reclamada afirma que a jornada era corretamente anotada nos cartões de ponto, que eventuais excessos foram pagos ou compensados.

Em audiência, o autor reconheceu a regularidade das anotações nos cartões de ponto (início e término da jornada e frequência dos dias laborados), e as partes convencionaram o intervalo intrajornada de 1h00 nos meses de entressafra (5 de dezembro a 5 de abril) e de 30 minutos de intervalo nos meses de safra.

A partir da análise dos espelhos de ponto adunados aos autos, nota-se que o trabalhador se ativou em turnos com alternância de horário em periodicidade superior a um mês (bimestral e trimestral), descaracterizando a jornada especial prevista no inciso XIV, do artigo 7 da CF. Ademais, há previsão normativa de jornada de 44 horas semanais (cláusula 9ª, fls. 503), não havendo falar em horas extras além da sexta diária.

Considerando o acordo processual celebrado entre as partes, reconheço a veracidade dos horários de entrada, saída e frequência registrados nos cartões de ponto e fixo os intervalos no período das safras como sendo de 30 minutos e nas entressafras (5 de dezembro a 5 de abril) como sendo de 1 hora.

Quanto aos meses em que não foram juntados cartão de ponto, deverá ser considerada a média do primeiro mês subsequente e, na falta, do primeiro mês anterior.

Considerando a violação ao tempo de intervalo nos períodos de safra, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que excedem 7h20min diários ou 44h semanais (não cumulativas), com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS.

Considerando a atual sistemática da legislação trabalhista, que conferiu novo regramento ao § 4 do art. 71 da CLT, atribuindo nova repercussão jurídica aos intervalos para descanso, revejo posição anteriormente adotado, para conferir natureza indenizatória aos intervalos suprimidos, limitando essa indenização tão somente ao tempo efetivamente suprimido desses intervalos intra e interjornada.

Assim, condeno, ainda, a reclamada ao pagamento dos intervalos intrajornada não usufruídos integralmente, sendo de trinta minutos durante a safra, período que faltava para completar uma hora para refeição, com o adicional legal de 50%, por dia efetivamente laborado e de forma indenizada.

Também deverão ser consideradas como horas extras aquelas laboradas com violação ao intervalo de 11 horas entre uma jornada e a seguinte, bem como a horas laboradas sem a observância da súmula 110 do Tribunal Superior do Trabalho. Da mesma forma que em relação ao intervalo intrajornada, essas parcelas serão indenizadas, com adicional de 50%.

No que tange ao intervalo especial do artigo 384 da CLT, a decisão Plenária da Suprema Corte, no RE 658312, entendeu pela recepção do dispositivo legal apenas para as mulheres, com fundamento no princípio da igualdade material. Sendo assim, julgo improcedente o pleito de horas extras do intervalo de 15 minutos e reflexos.

Quanto aos domingos, diante do regime de trabalho informado na exordial, já está incluída uma folga semanal. Julgo improcedente.

Da análise dos holerites colacionados aos autos, nota-se que houve pagamento de horas extras, com adicionas de 50%, 70% e 100%, bem como adicional noturno. Portanto, considerando que o autor já recebeu o pagamento de horas extras e adicional noturno, para o cálculo da sobrejornada ora deferida, deverão ser recalculadas todas as horas extras e adicionais noturnos devidos e abatidos eventuais valores já pagos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do demandante.

Parâmetros de liquidação: divisor 220, adicional normativo ou adicional costumeiro mais benéfico e, na ausência, de 50%, sendo de 100% para feriados nacionais, evolução e globalidade salarial (Súmula 264 do TST, incluindo as parcelas de natureza salarial deferidas nestes autos,"Gratificação Pessoal"e adicional noturno pago), devendo ser observados os dias efetivamente trabalhados, bem como o disposto no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Para o cálculo dos feriados laborados, deverão ser levadas em conta as leis nº 662/49 e 9.093/95, considerando como feriados efetivamente trabalhados, conforme cartão de ponto.

Para as horas laboradas durante o período noturno, das 21h00 às 5h00, bem como para aquelas laboradas após as 5h00, se a jornada tiver sido cumprida integralmente no período noturno, também deverá ser considerado o adicional convencional e, na ausência, o legal, não havendo falar em hora noturna reduzida, uma vez que o Acordo Coletivo de Trabalho prevê a remuneração sobre a hora normal (cláusula 12ª - fl. 504)."

2 - Quanto ao intervalo intrajornada, restou claro, ante o acordo processual, a violação do disposto no artigo 71 da CLT, quanto aos períodos de safra.

Assim, correta a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada.

Ante tal constatação, restam, por conseqüência, diferenças de horas extras e de adicional noturno.

3 - No que concerne ao montante do intervalo intrajornada, restou configurada a infração ao disposto no artigo 71, § 4º da CLT, pela redução do intervalo de maneira irregular, fazendo jus o reclamante ao pagamento da hora integral, com a ressalva do entendimento pessoal deste relator.

De fato, o dispositivo legal determina que:

"quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."

Sem embargo de respeitáveis entendimentos em sentido contrário, entendo que a norma legal deixa claro que o valor deva corresponder ao mesmo período e montante da lesão experimentada pelo empregado. De fato, é princípio lógico e jurídico que a extensão da reparação deve corresponder à extensão da lesão.

Do contrário, estaremos punindo da mesma forma o empregador que suprime totalmente o intervalo e aquele que concede 30 minutos de repouso, por exemplo, interpretação que se afasta do conceito de reparação de dano.

Assim, com fundamento no artigo 71, § 4º da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 8.923/94, estaria correta a condenação da reclamada a responder pelo tempo de intervalo suprimido, com acréscimo do percentual de 50%, frente à parcial supressão do intervalo para repouso.

A interpretação decorre do próprio art. 71 da CLT, pois o § 2º fixa que os intervalos de desconto não serão computados na duração de trabalho, assim como o § 4º dispõe expressamente que o adicional é devido apenas pelo "período correspondente" ao intervalo não concedido.

Todavia, recentemente esta Turma Julgadora, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender que o trabalhador faz jus ao pagamento de uma hora integral pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com fundamento na interpretação da Súmula nº. 437 do C. TST.

Ressalto, por oportuno, que tal posicionamento deve ser limitado à edição da Lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

4 - No que tange a natureza da remuneração do intervalo intrajornada não concedido ou reduzido, ressalvando a opinião pessoal deste relator, a posição majoritária desta E. 5ª Turma do TRT é no sentido de que o intervalo intrajornada tem natureza jurídica salarial, conforme orientação esposada pela Súmula nº. 437 do C. TST, do seguinte teor:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT."

Assim, adotando a posição majoritária desta E. Câmara julgadora, com fundamento na interpretação da Súmula nº. 437 do C. TST, dou provimento ao apelo do reclamante, a fim de ampliar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada a 1 hora por dia trabalho, bem como seus reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS.

Ressalto, por oportuno, que tal posicionamento deve ser limitado à edição da Lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

5 - Quanto à caracterização ou não do labor em turnos ininterruptos de revezamento, o artigo , XIV, da Constituição Federal assegura o direito a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva".

E este dispositivo deve ser interpretado de maneira teleológica, em conformidade com o bem jurídico a ser tutelado, no caso, a saúde, a segurança, o bem estar do trabalhador.

Nesse contexto, caracterizado o sistema de rodízio em turnos de trabalho, com alternância da prestação de serviços em escalas noturnas e diurnas, sucessivas e ininterruptas, resta configurado o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

Evidente, no caso, que a troca de turnos, em regime de revezamento, com prestação de serviços em horários noturnos e diurnos, atrai a aplicação à espécie da norma constitucional em apreço, vez que o reclamante estava submetido a regime de trabalho que contraria o relógio biológico do ser humano, em prejuízo de sua saúde.

Portanto, ainda que não haja o revezamento diário ou semanal, não se exclui do autor o benefício previsto no dispositivo constitucional em comento, pois houve o trabalho em turnos ininterruptos com a alternância das jornadas alcançando o período noturno e o diurno.

O simples fato da alternância de turnos ser mensal, bimensal ou trimestral apenas atenua, mas não elimina o desgaste físico oriundo da mudança de horários e da constância obrigatória deste sistema, impondo-lhe limitações que clamam por uma tutela especial, no caso, o benefício da jornada reduzida de 6 horas.

Nesse sentido, mostra-se a OJ 360 da SDI-1 do TST, in verbis:

"TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) - Faz jus à jornada especial prevista no art. , XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta."

No mesmo sentido, o recente julgamento do C. TST, a seguir transcrito:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. - O Regional concluiu pela caracterização do trabalho em turnos de revezamento, em situação de alternância do horário de trabalho, nos períodos diurno e noturno, de modo a atrair a jornada reduzida de seis horas, prevista no inciso XIV do art. 7º da CF/88. Essa decisão harmoniza-se com o disposto na OJ 360 da SBDI-1/TST, o que implica o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." AIRR - 241-78.2010.5.03.0142 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/04/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2011

Portanto, reconhece-se que o reclamante se ativou em turnos ininterruptos de revezamento durante todo o contrato de trabalho, fazendo jus ao benefício previsto no artigo , XIV, da Constituição Federal, ou seja, à jornada com duração máxima de 6 horas e consequentemente, ao percebimento de horas extraordinárias a partir da 7ª diária.

Todavia, no caso dos autos, há acordo coletivo de trabalho prevendo o afastamento da jornada reduzida de 6 horas.

Transcrevo a cláusula em questão para maior esclarecimento (ID. 4464e52 - Pág. 3):

"CLÁUSULA NONA - DAS HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e, 70% (setenta por cento) para as demais, em relação à remuneração das horas normais.

§ 1º" As horas trabalhadas em feriados ou em dias de repouso semanal serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso.

§ 2º - A jornada normal máxima semanal será de 44 horas, mesmo para os setores que adotarem turno ininterrupto de revezamento.

§ 3º - É facultado à empresa adotar o processo de pré-assinalação do horário de intervalo intrajornada, sendo garantida a efetiva concessão deste período.

§ 4º- É facultado à empresa adotar sistema alternativo de controle de jornada nos termos da Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho, ficando também acordado a não necessidade de impressão do "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador", nos termos do art. 11 da Portaria 1510/2009 também do Ministério do Trabalho."

5.1 - Com relação ao regime de compensação de jornada, entendemos válida e eficaz a negociação inserida em cláusula de convenção coletiva, por meio da qual foi afastada a aplicação da jornada reduzida de 06 (seis) horas diárias, frente aos termos do artigo , inciso XIV da Carta Política de 1988, vez que possuem os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional, poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, e com o advento da Carta Política de 1988, foi atribuída aos sindicatos e à negociação coletiva a faculdade de pactuarem até mesmo a redução salarial, como se infere dos termos do artigo , inciso VI da Constituição Federal.

Nesse sentido já se pronunciou o Colendo TST, por meio do V. Acórdão adiante reproduzido:

"Haverá turno ininterrupto de revezamento sempre que a empresa, autorizada a empreender sua atividade em caráter contínuo, permanente ou por certo período, dividir o dia de trabalho em turnos e organizar os grupos de empregados que neles se revezarão em jornada de seis horas, salvo negociação coletiva. Havendo negociação coletiva, com a tutela sindical, conforme previsto nos artigos 7º, inciso XIV, e 8º, VI não há como se admitir como extras as horas excedentes da 6ª, em face da flexibilização havida e autorizada pelo texto constitucional"(TST, RR 88.285/93.1, Min. Indalécio Gomes Neto, Ac 1ª Turma 952/94).

Nesse mesmo sentido a jurisprudência uniforme do TST, representada pela Súmula 423 do C. TST:

"Súmula nº 423 - TST - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. - Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras."

Todavia, a pretexto de se utilizarem da faculdade prevista pelo mencionado dispositivo constitucional, a reclamada e a entidade sindical representativa da categoria profissional a que pertence o autor, mediante Acordos Coletivos de Trabalho, simplesmente afastaram a aplicação da jornada reduzida de 06 (seis) horas diárias, convencionando a prestação de serviços em jornada de 8h00min.

Assim, com relação ao regime de compensação de jornada, entendemos inválida e ineficaz a negociação inserida em cláusula de convenção coletiva, através da qual foi afastada a aplicação da jornada reduzida de 06 (seis) horas diárias, quando o acordo entabulado entre as partes apenas excluiu direitos dos trabalhadores, sem qualquer contraprestação em troca.

Ora, o labor em turnos ininterruptos de revezamento, por ser mais estafante ao trabalhador, em razão das constantes mudanças no relógio biológico, atrai a necessidade de realização de jornada diária reduzida de 06h00min, conforme preceitua o artigo , XIV, da CF/88.

Apesar de entender que o acordo coletivo, que afasta a aplicação da jornada reduzida de 06 (seis) horas diárias, frente aos termos do artigo , inciso XIV da Carta Política de 1988, pode ser válido, uma vez que possuem os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional, poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, entendo que deve haver uma contrapartida e não apenas uma exclusão de direitos, vez que não se insere nas prerrogativas dos sindicatos a faculdade de renunciar a direitos individuais dos trabalhadores.

Logo, o acordo coletivo somente constitui meio hábil para a instituição dos turnos ininterruptos de revezamento de oito horas quando concede aos trabalhadores outro direito ou benefício à categoria dos trabalhadores, o que não foi o caso dos autos.

Assim, é válida a cláusula coletiva em comento, vez que não tratou de simples renúncia ao direito dos trabalhadores.

Nesse sentido, já se manifestou esta Corte:

"TURNOS DE REVEZAMENTO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - LIMITES. É válida 'negociação coletiva' em que se transacione a ampliação da jornada para 8 horas, em caso de turno ininterrupto de revezamento (artigo , inciso XIV da CF/1988), pois os sindicatos conservam legítimos poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho. Entretanto, não se insere em suas prerrogativas a faculdade de renunciar direitos individuais dos trabalhadores, porque o sindicato não detém a titularidade do direito material objeto da renúncia, nem é detentor de poderes especiais e específicos para tanto. Assim, serão ineficazes as normas coletivas que se limitam estabelecer jornada de 8 (oito) horas para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, sem estabelecer nenhum benefício em contrapartida. A 'Negociação Coletiva' pressupõe concessões e trocas de vantagens e interesses entre as partes envolvidas, não se configurando este instituto jurídico trabalhista, quando o pacto normativo se resume em uma parte fazer concessões em prol da outra, sem nenhum benefício em troca. Neste caso, a única interpretação possível do 'acordo' é que se traduz em renuncia unilateral do direito à jornada reduzida. Ofensa patente ao art. XIV do art. 7º da CF/88. Destarte, devidas como horas extras a 7ª e a 8ª horas de trabalho. Recurso provido". (Ac. 20.053/2006-PATR; Proc. 2235-2004-053-15-00-1 RO; Rel. Des. José Antonio Pancotti; DOE: 28/04/2006)

Logo, correto o MM. Juízo quando fixou as horas extras como aquelas laboradas além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, porém, por fundamentos diversos.

6 - Quanto ao intervalo entrejornadas, restou configurada a violação ao disposto no artigo 66 da CLT, devendo permanecer a condenação.

Cito como exemplo o labor nos dias 24 e 25/012013 (ID. 7b36ad0 - Pág. 7) no qual o reclamante findou o seu trabalho às 23h59min de um dia, retornando ao labor às 06h31min do dia seguinte.

7 - Por fim, quanto às horas de prorrogação ao labor noturno, a matéria em questão resta pacificada através da Súmula nº 60 do C. TST, que assim dispõe:

"ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/74, DJ 24.10.1974)

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996)"

Nesses termos, dou parcial provimento apenas ao apelo do reclamante, a fim de ampliar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada a 1 hora por dia trabalho até a edição da , bem como seus reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, limitado à edição da Lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

DOS PRÊMIOS - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO

Insurge-se a reclamada contra a natureza salarial fixada para a verba Prêmio Gratificação Pessoal.

Razão não lhe assiste.

É evidente que tais" prêmios ", ligados à produção, ostentam inegável natureza salarial. Isto porque prêmios são modalidade de salário condição, pagos em certas circunstâncias - objetivas ou subjetivas - derivadas do contrato de trabalho. A parcela pode, inclusive, deixar de ser paga quando não verificadas as razões de sua incidência, ou seja, quando não implementadas certas condições.

De outra sorte, como a parcela foi paga pelo empregador de forma habitual e como incentivo pela maior produção, em decorrência de fatores ligados ao desempenho do trabalhador na função de"faqueiro", implica contraprestação salarial, adquirindo manifesta natureza salarial, e nesse sentido, sendo habitual, integrou-se ao salário do autor, nos moldes do artigo 457 da CLT.

Nesse sentido se manifestam Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão e Segadas Vianna, em sua obra" Instituições de Direito do Trabalho ", conforme trecho adiante reproduzido:

"Toda dificuldade atinente à conceituação de determinada gratificação como salário consiste, portanto, na aferição, em cada caso, da existência ou não de um contrato pelo qual a empresa se obrigue a concedê-la em determinadas épocas e condições. Se existe essa obrigação, a gratificação é salário; caso contrário, representará uma liberalidade do empregador. Na primeira hipótese, há um direito do empregado; na segunda, não pode o empregado exigir a gratificação acaso negada pelo respectivo empregador. "(obra citada, Editora Ltr, 13ª edição, pág.349).

No mesmo sentido é a lição do Prof. Octavio Bueno Magano, em" Manual de Direito do Trabalho ", volume II, LTr, 4ª ed., p. 241," in verbis ":

"Prêmios são salários suplementares visando geralmente à maior produtividade do trabalhador. A sua primeira característica é a da complementaridade, o que impede que constituam o único elemento componente da remuneração, devendo, ao contrário, agregarem-se a um salário-base. A sua segunda característica diz com a maior produtividade do trabalhador, que pode ser medida tanto em termos de quantidade como de qualidade. Os primeiros denominam-se prêmios de produção e apresentam-se freqüentemente sob forma coletiva; os segundos, prêmios de rendimento, assumindo caráter individual. Além dos prêmios de produção e de rendimento, são também comuns os prêmios de assiduidade, os de poupança, etc. Em todas as hipóteses figuradas, os prêmios constituem parcelas integrantes do salário. Excepcionalmente traduzem idéia de gratificação. Em tal hipótese, regem-se pelas regras próprias desta. Possuirão natureza salarial quando ajustados, presumindo-se o ajuste quando pago com habitualidade."(g.n.)

No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante recebeu mensalmente o pagamento do prêmio em questão.

Também, não há nos autos qualquer critério de apuração do merecimento da verba em questão, tampouco há prova da eventualidade do pagamento.

Devida, portanto, sua integração ao salário, diante da habitualidade do pagamento, bem como os reflexos nas demais verbas deferidas.

Nesse contexto, mantenho o quanto decidido na origem.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade.

Razão não lhe assiste.

O perito é considerado pela doutrina" longa manus "do Juiz, que ao nomeá-lo atribui fé pública às suas declarações. A decisão que se pauta no laudo bem elaborado é, portanto, irrepreensível, mormente se ausentes elementos capazes de infirmar as conclusões ali obtidas.

Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões do perito, em face da fé pública de suas declarações e da presunção de que o expert detém conhecimentos técnicos sólidos acerca do assunto levado à sua apreciação, a rejeição de suas conclusões depende da existência de elementos convincentes em sentido contrário.

No caso dos autos, determinada a realização de prova pericial, concluiu o Sr. Perito do Juízo pela existência de insalubridade, eis que assim conclui (ID. f745cf2):

"De acordo com análise qualitativa e quantitativa dos locais e trabalhos exercidos pelo reclamante no período reclamado como motorista e motorista especializado, em suas atividades e operações se observa exposição habitual e não eventual a: (1) álcalis cáusticos e ácido fosfórico previstos no Anexo no 13 - Operações Diversas da _R-15 nos anos de 2003 a 2007, sem ter restado comprovado o fornecimento e substituições adequadas de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados e aprovados, capazes de caracterizá-las como insalubres de grau médio (20%) nestes; (2) ruídos contínuos ou intermitentes acima de limites de tolerância previstos no Anexo no 1 da _R-15, sem ter restado comprovado o fornecimento e substituições adequadas de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados e aprovados nos períodos de 09.04.2003 a 28.02.2010, de 02.09.2010 a 17.10.2010, de 19.04.2011 a 05.06.2013 e de 07.12.2013 a 17.12.2017, capazes de caracterizá-las como insalubres de grau médio (20%) nestes, em conformidade com a Portaria no 3.214/78 - NR-15 - Atividades e Operações Insalubres do MTE e não se observa risco acentuado em virtude de exposição permanente a agentes perigosos previstos na legislação em vigor capazes de caracterizá-las perigosas, em conformidade com a Portaria no 3.214/78 - NR-16 - Atividades e Operações Perigosas do MTE."

Como se viu o autor, durante o seu contrato de trabalho, esteve exposto a agentes insalubres, sem a utilização dos EPI's necessários à sua neutralização.

Assim, correta a condenação imposta.

Nesses termos, nego provimento ao apelo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANÁLISE CONJUNTA

Insurgem-se a partes contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Razão lhes assiste.

Dispõe o art. 14 e seu § 1º da Lei nº 5.584/1970:

"Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo lega, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família."

O artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, por sua vez, dispõe:

"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."

Os honorários advocatícios, nesta justiça especializada, são devidos quando presentes os requisitos previstos pelo artigo 14 da Lei n.º 5.584/70, porquanto em vigor o artigo 791 da CLT, pois o artigo 133 da Carta Política de 1988 apenas reconheceu a natureza de direito público da função de advogado (Súmulas n.º 219 e 329 do C. TST), tendo em vista a suspensão liminar dos efeitos do artigo da Lei n.º 8.906/94 pelo C. STF, através da ADIn n.º 1.127-8.

Já no que concerne à aplicação das normas inscritas em dispositivos do Código Civil (389 c/c 404), entendo que o recurso à aplicação supletiva da analogia e da equidade somente se verificam na ausência de norma legal a regulamentar a matéria.

Todavia, existindo norma legal específica a tratar do tema, disciplinando de forma expressa a matéria no âmbito judicial trabalhista, não se justifica a aplicação subsidiária das normas de direito civil.

Logo, na hipótese, estão ausentes os requisitos previstos pelo artigo 14 da Lei n.º 5.584/70, vez que o reclamante não está assistido pelo sindicato da categoria.

Ressalto, por fim, que também não há que se falar na aplicação do disposto na Lei nº. 13.467/2017 (11/11/2017), visto que a presente ação foi ajuizada em 24/07/2017, ou seja, anteriormente à sua vigência.

Nesses termos, dou provimento aos apelos, a fim de excluir da condenação os honorários advocatícios.

RECURSO DO RECLAMANTE

MÉRITO

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Insiste o reclamante na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ante os acidentes de trabalho sofridos.

Razão não lhe assiste.

A existência de dano moral pressupõe a existência de lesão a um bem juridicamente tutelado que não pode ser exprimido em valores econômicos, porque se refere aos aspectos mais íntimos da personalidade humana, tais como a honra e a imagem.

A tutela jurídica destes bens não suscetíveis de valor econômico está expressa em nosso ordenamento jurídico, na própria Constituição Federal, que não só proclama a" dignidade da pessoa humana "como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1.º, inciso III), como preceitua serem invioláveis" a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação "(art. 5º, inciso X).

De acordo com o que preleciona Carlos Alberto Bittar, em sua obra" Reparação Civil dos Danos Morais ", constituem danos morais aqueles relativos a"atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação, e as manifestações do intelecto". (Editora RT, ano 994, pág.15).

Do conceito acima exposto deflui naturalmente a conclusão de que existe a necessidade de ser proferido um juízo de valor negativo, evidentemente, para que se possa falar em danos morais. É necessário que o constrangimento alcance bens incorpóreos, causando lesão a bens jurídicos extra patrimoniais.

A responsabilidade civil surge a partir da presença de ato ou omissão que acarrete um dano, sendo necessária a presença do nexo de causalidade, assim como da culpa ou dolo. Os três primeiros elementos devem estar sempre presentes. Já a culpa pode estar presente ou não, dependendo de tratar-se de situação que origina responsabilidade subjetiva ou objetiva.

No presente caso, não há provas robustas dos supostos acidentes.

Aliás, tal questão foi muito bem analisada pelo MM. Juízo, que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamentos:

"O artigo 19 da Lei nº 8213/91 conceitua o acidente de trabalho nos seguintes termos:

"Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Complementando o artigo 19 mencionado acima, os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.213/91 estabelecem que:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

No caso em tela, a reclamada se defende das pretensões autorais afirmando que o autor não era responsável pelo abastecimento dos veículos com agrotóxicos e venenos, inexistindo nexo causal.

Para que, na esfera trabalhista, o empregador seja responsabilizado pelo acidente de trabalho é necessária, em regra, à luz da Teoria da Responsabilidade Subjetiva, a presença dos seguintes requisitos: dano, nexo de causalidade e culpa da reclamada. Nos casos de responsabilidade objetiva, no entanto, torna-se prescindível a presença do elemento subjetivo.

A testemunha indicada pelo autor para depor nos autos informou que:

"que trabalhou para a reclamada de 2007 a 2016; que não presenciou os acidentes sofridos pelo reclamante; que ficou sabendo pelos seguranças que estourou a mangueira com produtos químicos do caminhão, vindo estes a atingir o reclamante; que como era encarregado do serviço e o reclamante era do seu setor, visitou o reclamante enquanto este estava se recuperando pós o acidente, informando que foi a única vez que foi na casa do reclamante; que foi encarregado do reclamante de 2008 a 2016; que o acidente foi entre 2011 a 2013; que segundo relatos e registros, ocorreu acidente com o reclamante em duas ou três oportunidades, todas aproximadamente entre os anos 2010 e 2013, sendo que apenas em uma oportunidade foi até a casa do reclamante; que os acidente ocorreram por razão das mangueiras serem de má qualidade; que o depoente também sofreu acidente parecido em que a mangueira também estourou e foi produto químico no depoente, mas não sabe se foi o mesmo produto que atingiu o reclamante; que, melhor esclarecendo, não sabe se foram registradas as ocorrências do reclamante, mas houve registro da ocorrência com o depoente; que o reclamante transportava produtos químicos como rond up e furadan; que não recebia treinamento para o transporte de produtos químicos e não sabe se o reclamante recebeu, também não sabe se o reclamante recebeu treinamento para transportar produto químico de um caminhão para o outro, esclarecendo que o depoente não recebeu este tipo de treinamento; que reclamante e depoente receberam treinamento para aplicação de herbicida; que havia um uniforme composto de hidro-repelente, luva nitrílica e óculos, mas acredita que esses equipamentos não eram eficientes para evitar o contato; que a roupa hidro-repelente era trocada todos os dias, já as luvas, máscaras e óculos era comum terem que aguardar chegar para fazer a troca, pois nem sempre tinha imediatamente; que haviam outros funcionários que também manuseavam este tipo de equipamento, mas não tem conhecimento de que algum deles tenha sofrido acidente semelhantes aos narrados acima; que se recorda de outros funcionários que sofreram acidente, mas só foi até a casa de um deles, o que havia sofrido acidente de trânsito, não indo na casa dos demais; que as luvas eram trocadas apenas quando era rasgada.

Pelo autor foram juntados atestados médicos referentes a maio de 2016 e outubro de 2012 (fls. 50 e 51), os quais não são capazes, por si só, de demonstrar qualquer relação entre a necessidade de cuidado médico e os acidentes de trabalho alegados. Verifico que o atestado datado de maio de 2016 foge ao lapso temporal indicado pela testemunha (de 2010 a 2013). Ademais, o atestado de outubro de 2012 diz respeito a consulta com médico psiquiatra, razão pela qual não é possível estabelecer o nexo entre ele e os acidentes.

Os atestados adunados aos autos pela ré (fl. 495 a 500) também não têm o condão de demonstrar o nexo havido entre eles e os acidentes alegados pelo autor. Um deles, por exemplo, referente a maio de 2012, refere-se a tratamento com médico otorrinolaringologista, o que não guarda relação com as alegações do autor. Ademais, estaria dentro do período abrangido pela prescrição acolhida (pretensões anteriores a

24/07/2012).

Tendo em vista a razoabilidade que deve orientar a prestação jurisdicional, o prazo sustentado pela testemunha em que teriam ocorrido os acidentes (aproximadamente de 2010 a 2013) poderia, inclusive, ser flexibilizado (de 2009 a 2014, por exemplo). No entanto, verifico que os atestados adunados pela ré referentes ao ano de 2014 (fls. 499 e 500) também não apresentam relação com as alegações do autor, não sendo possível afirmar que teriam como causa os acidentes.

Ademais, nos atestados de saúde adunados pela ré (fls. 479 a 494) consta que o autor foi considerado apto.

A partir da análise do laudo técnico, verifico que o perito engenheiro constatou o contato do autor com agentes químicos ensejadores de insalubridade no período de 2003 a 2007, tendo concluído que:

Os riscos (contato) nas atividades do reclamante realizadas no período consistiam na inalação de gases emanados dos produtos aplicados e contato através da manipulação de equipamentos do sistema de transposição (mangueiras) ou vazamentos, tornando-se necessária a utilização de respiradores, luvas, óculos, e vestimentas adequadas, como as descritas no parágrafo anterior. De acordo com o descrito no item 5 deste laudo pericial, não se constata o fornecimento dos aludidos EPI´s, caracterizando insalubridade de grau médio (20%) no período.

Portanto, é possível verificar que o período em que o autor estaria mais exposto aos danos que alega ter sofrido encontra-se abrangido pela prescrição.

Infere-se que não restaram comprovados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil: o dano, o nexo causal e a conduta ilícita patronal (culpa e dolo).

Sendo assim, diante da ausência da constatação do fato típico - acidente - e da ausência de nexo de causal entre o trabalho e a lesão do demandante, não há que se falar em indenização por danos morais. Ademais, não houve interrupção contratual por período superior a quinze dias, tampouco recebimento do auxílio-doença acidentário.

Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral."

Assim, como se viu, na ausência de prova da existência dos supostos acidentes de trabalho, não há como se concluir pela ofensa da honra e da imagem da reclamante, praticada pelo empregador.

Logo, não há que se falar em reparação por danos morais.

Nesses termos, nego provimento ao apelo.

DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Razão lhe assiste.

O MM. Juízo ao decidir a questão, assim se posicionou:

"No caso em tela, foi concedida oportunidade para o autor preceder às adequações no que tange aos preceitos da Lei da Reforma Trabalhista, especialmente no que tange aos valores dos pedidos, a respeito do que a parte reclamante informou não pretender fazer nenhuma alteração sobre o valor da causa e adequação os pedidos.

Verifico, no entanto, que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00, mas considerando apenas os pedidos de indenização por danos morais já é certo que o valor da causa deveria ser superior a cem mil.

Tal fato foi, inclusive, elucidado em audiência. Nesse aspecto, é relevante destacar que o Código de Processo Civil já estava vigendo por ocasião da propositura da ação e ele já insculpe em seu artigo 6º o dever de Cooperação, preceito totalmente ignorado pela parte nos presentes autos e, mesmo diante da possibilidade que foi concedida em audiência, prefere continuar não colaborando com a Justiça.

Dessa forma, a conduta da parte reclamante afrontou a determinação contida no inciso II do artigo 77 do Novo Código de Processo Civil (proceder com lealdade e boa-fé), bem como a disposição contida no inciso V do artigo 80 do CPC, (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo), enquadrando-se na hipótese descrita no inciso V do artigo 793-B da CLT (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo). (...)

Assim, considerando a conduta da parte demandante e o quanto disposto no artigo 793-C da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% do valor da causa, bem como a indenizar a parte contrária também no valor de 5% do valor atribuído à causa."

Pois bem.

Analisando-se os autos não se verifica qualquer motivo que seja ensejador da multa por litigância de má-fé.

O valor dado à causa, por si só, não justifica tal condenação, até mesmo porque ele é fixado por mera estimativa.

Some-se a isso, que a reclamada, em sua contestação, nada alegou sobre tal questão e, a ela competia tal impugnação.

Assim, entendo, que não ficou configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do NCPC, isto porque o reclamante exerceu seu direito de ação sem abusos.

Nesses termos, dou provimento ao apelo do reclamante, a fim de excluir da condenação a multa por litigância de má-fé.

Ementa

Relatório

Fundamentação

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide-se conhecer dos recursos e, no mérito:

- dar parcial provimento ao apelo do reclamante, a fim de:

- afastar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), no tocante às novas regras de direito material;

- ampliar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada a 1 hora por dia trabalho, bem como seus reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, limitado à edição da Lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista);

- excluir da condenação os honorários advocatícios;

- excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e;

- dar parcial provimento ao apelo da reclamada, a fim de excluir da condenação os honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação.

Rearbitro o valor da condenação para o importe de R$ 40.000,00.

Custas pela reclamada, no valor de R$ 800,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 14 de julho de 2020 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 27 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores João Alberto Alves Machado (Relator e Presidente Regimental), Edison dos Santos Pelegrini e Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Sustentou oralmente, pela recorrente TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A., a Dra. LIGIA LAZARIN ALVES.

Assinatura

JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204565300/rot-109951020175150107-0010995-1020175150107/inteiro-teor-1204565301