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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0010612-57.2020.5.15.0000 0010612-57.2020.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção de Dissídios Individuais
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, RÉU: RENATO RODRIGUES BOSCO
Publicação
08/05/2021
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
3ª Seção de Dissídios Individuais
Identificação

ACÓRDÃO

AÇÃO RESCISÓRIA

PROCESSO Nº 0010612-57.2020.5.15.0000 AR

AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

RÉU: RENATO RODRIGUES BOSCO

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Ementa

Relatório

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA em face de RENATO RODRIGUES BOSCO, com fundamento nos incisos II e V do artigo 966 do CPC, objetivando desconstituir o v. Acórdão prolatado pela 2ª Câmara/1ª Turma desta C. Corte, de relatoria do Exmo. Desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, nos autos do processo 0012158-92.2017.5.15.0117, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra.

Em longo e estafante arrazoado, argumenta a municipalidade que o v. Acórdão combatido, que reformou em parte a sentença primeva para prover parcialmente os recursos ordinários das partes, acrescentando à condenação a dobra do terço constitucional para todo o período imprescrito, com exceção apenas do período aquisitivo de 2014/2015, bem reduzindo a condenação dos honorários advocatícios do Município reclamado, ora autor, para o percentual de 5%, mantendo-se a sentença quanto ao mais no que concerne ao pagamento da dobra das férias, incorreu em afronta à competência definida constitucionalmente, em razão da matéria e em expressa violação às normas constitucionais (artigos 18, 22, I, 30, I, 34, VII, c, 37, caput, X e XIII, 39, caput e § 3º, 41, 60, § 4º, I e III, 114, I, 169, § 1º, I e II e 173, § 1º, II, da CRFB/88 diante da criação do Estatuto Jurídico Único pela Lei Orgânica do Município (arts. 95 e 96), além de afrontar às Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF e artigos 142 e 459, capute § 1º, da CLT.

Sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento da demanda originaria "pela incompatibilidade do regime jurídico público da administração direta com o emprego celetista (matéria eminentemente constitucional), que possui características próprias previstas em normas cogentes e postulados constitucionais indelegáveis e indisponíveis, de onde decorre o quadro geral (estatuto jurídico) dos servidores públicos dos entes federativos (art. 37,capute art. 39, § 3º, da CRFB/88-regime constitucional dos servidores públicos à luz da hermenêutica constitucional e administrativa- arts. 95, 96 e 103, II, a, da Lei Orgânica). Assim, conforme afirmado, os direitos e obrigações das partes fundam-se no Regime Constitucional de Direito Público e no Poder de Auto-Organização do Município (art. 29 e 30, I, da CRFB/88) em razão do poder-dever de autonomia das competências materiais e legislativas dos entes federativos (Cláusula Pétrea e Princípio Constitucional Sensível-art. 34, VII, c, da CRFB/88) com impacto nas respectivas despesas próprias de custeio e nas suas capacidades financeiro-orçamentárias (arts. 18,22, I,37, X e XIII,41,60, § 4º, I e III,114, I,169, § 1º, I e II e 173, § 1º, II, da CRFB/88), dispositivos constitucionais específicos, violados, que impedem qualquer dependência/sujeição às normas e alterações celetistas modificativas do regime jurídico público estatutário dos servidores da administração direta (único-próprio de poder vinculado a prerrogativas e limitações públicas) estabelecido na Lei Orgânica, refletindo na estrutura de organização das despesas próprias de custeio, na esfera de separação política de governos pelo poder constituinte decorrente do postulado da indisponibilidade e supremacia do interesse público sobre o privado e nas repartições das competências orçamentária, financeira, legislativa e jurisdicional estabelecidas na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988,motivos que afastam a competência da Justiça do Trabalho em razão da pessoa (servidor público e Município) e em razão da matéria (regime jurídico único e estatuto jurídico dos servidores públicos)."( ID. 1060ebd - Pág. 2-3)

Prossegue aduzindo que "O Regime Jurídico Administrativo é o único exigido da administração pública direta municipal à luz da ADI nº 492/DF e ADI nº 3395-6/DF, pois os Municípios não têm competência material e formal para legislar sobre direito do trabalho (arts. 18 e 22, I, da CRFB/88), sem negar validade aos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo (art. 39, caput, da CRFB pela EC nº 19/98) suspenso pela ADI nº 2135-4/DF em interpretação conforme o art. 173, § 1º, II, da CRFB/88 pela incompatibilidade material (relacionada a postulados, dogmas, institutos, doutrinas, jurisprudências, princípios e prerrogativas próprias) e formal (em razão das competências e autonomias constitucionais, legislativas, orçamentárias e financeiras próprias) da administração direta incompatível com o regime de direito do trabalho (arts. 37, X e XIII, 41, 60, § 4º, I e III e 169, § 1º, I e II, da CRFB)." (ID. 1060ebd - Pág. 5)

Afirma que não é razoável a tese de que o Município teria adotado o regime celetista para seus servidores, dada a incompatibilidade da administração pública com as normas de direito privado.

Alega, ainda, que "Em apertadíssima síntese, o pleno gozo das férias não pressupõe a antecipação do salário mensal (falsa exuberância financeira), já que ela é garantida somente pelo terço constitucional e o salário mensal preservado para as demais funções constitucionais, portanto, justifica-se a manutenção do seu regime ordinário de pagamento-recebimento durante as férias (art. 142 da CLT), demonstrando-se a inadequação da quebra da periodicidade salarial. Logo, o raciocínio dessa antecipação provoca desvio de finalidade salarial, abuso do direito e viola as ordens social, econômica e financeira geral ligadas à questão salarial. O art. , IV, da CRFB/88 expressamente dispõe ser vedada a vinculação do salário para qualquer fim, norma infringida pelo v. Acórdão rescindendo ao vincular o salário mensal para o custeio exclusivo das férias." (ID. 1060ebd - Pág. 31)

Pleiteia, então, o deferimento do corte rescisório, pautado na incompetência desta Justiça Especializada e na violação da norma, e em juízo rescindendo a improcedência da reclamatória trabalhista.

Determinada, inicialmente, a emenda da prefacial quanto à declaração de autenticidade dos documentos adunados e quanto ao valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 2º, II e 4º, amos da Instrução Normativa nº 31/2007 do C.TST - (ID. ea35c04).

O autor manifestou-se requerendo a aplicação do artigo 24 da Lei nº 10522/02 no tocante à declaração de autenticidade das cópias dos documentos carreados, assim como afirmou entender correto o valor atribuído a esta ação - ID. 739b271.

Por ser inescusável a regularização da peça de ingresso, foi reiterado o despacho saneador ao ente público, sob pena de indeferimento da inicial - ID. 5dbe15f.

Novamente a municipalidade reiterou os termos da manifestação outrora apresentada, ressalvando a aplicação do artigo 292, § 3º, do CPC, não procedendo ao saneamento da exordial - ID. e558900.

Pela derradeira vez, o autor foi intimado a regularizar a peça de ingresso, com fundamento no princípio da cooperação (ID. aecbda8), o que foi realizado apenas em relação à declaração de autenticidade dos documentos (ID. 09ad47e).

Retificado ex officioo valor atribuído à causa para constar o importe de R$ 27.184,92 (vinte e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), diante da insistente recusa do Município em fazê-lo, com supedâneo no artigo 292, § 3º, do CPC.

Juntou documentos, dentre os quais a decisão rescindenda (ID. a0dc6cf) e a certidão de trânsito em julgado (ID. dfe02cc).

Dispensado do depósito prévio por se tratar de ente público, nos termos do § 1º do artigo 968 do CPC.

Indeferida a tutela de urgência para suspender a execução nos autos originários, por não preenchidos os requisitos necessários à concessão - ID. ca63749.

Renovado o pedido de concessão de tutela cautelar pela parte autora para suspender a requisição de pequeno valor (ID. 6f6df4c). Mantido o indeferimento - ID. d8a1936.

O autor interpôs agravo interno - ID. e59d450

O réu Renato Rodrigues Bosco foi citado através de seu advogado constituído na reclamação trabalhista, diante da situação vivenciada pela pandemia COVID-19 e das medidas adotadas por este Egrégio Tribunal (Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020). Apresentada contestação no prazo conferido (ID. 862a36e). Requereu os benefícios da justiça gratuita. Colacionou procuração com poderes específicos (ID. ddc30d1) e a declaração de hipossuficiência (ID. 6b47d43). Alegou preliminar de carência da ação e ausência de interesse, não cabendo ainda o reexame da matéria, a teor do que dispõe a Súmula 410 do C. TST. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda e à condenação do autor à pena de litigância de má-fé.

Contraminuta ao agravo interno - ID. 392ea21.

Replica pelo autor - D. 0c8034c.

Silentes as partes quanto à dilação probatória - ID. ccb2132.

Razões finais pelas partes - ID. a2f4a72 e ID. d4bbdfc.

Manifestação do Parquet sob ID. d9b968e, o qual deixa de se pronunciar circunstanciadamente.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

A presente ação rescisória deve ser admitida porque satisfeitos os requisitos legais e os pressupostos processuais de validade, observado o prazo decadencial para o seu ajuizamento.

DAS PRELIMINARES

DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTIR VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS

Alega o réu, preliminarmente, carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido de declaração de incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda originária, uma vez que não há no Município lei que instituiu o Regime Jurídico Único Estatutário apontando pelo autor.

Defende, também, a falta de interesse da municipalidade por inexistir violação aos dispositivos invocados, requerendo o autor, na realidade, o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta seara a teor do que dispõe a Súmula nº 410 do C.TST.

Embora suscitados em caráter preliminar, os pleitos se confundem com o mérito e com ele serão analisados.

Rejeita-se.

MÉRITO

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ARTIGO 966, II e V, DO CPC

A ação rescisória constitui remédio jurídico extraordinário, cujo escopo, em resumida síntese, consiste na alteração da coisa julgada, que é um dos pilares sociais a assegurar a necessária segurança jurídica às relações havidas entre os jurisdicionados, de modo a evitar eternização dos conflitos.

A hipótese legal que permite a rescisão do julgado, portanto, deve ser interpretada de forma restritiva, a fim de preservar os princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.

O caráter excepcional desse remédio jurídico obsta sua aplicação de forma ampliativa, mormente quando o interessado objetiva transformá-la em recurso, a corrigir decisão que entende ser injusta porque lhe foi desfavorável.

Enfim, a via rescisória não se presta a tal mister, como meio recursal, pois restringe-se às hipóteses de ilegalidades taxativamente elencadas no artigo 966 do CPC, não servindo, também, ao debate sobre eventual erro de julgamento ou injustiça da decisão.

No caso em análise, a pretensão do Município autor não prospera, pois não se evidencia a alegada incompetência em razão da pessoa e da matéria, além de não emergir violação literal de norma jurídica a viabilizar o corte rescisório proposto.

Pois bem!

A matéria posta nesta ação rescisória não é nova nesta Especializada, porquanto a autora tem manejado diversas ações rescisórias, pleiteando a incompetência da Justiça do Trabalho, com peças idênticas, movimentando o judiciário mesmo sabendo que não lhe assiste razão, conforme reiteradas decisões nesse sentido.

De plano, compulsando os autos, bem como a reclamatória trabalhista, constata-se que o regime jurídico de trabalho do réu, então reclamante é o celetista. De sorte que a competência da Justiça do Trabalho é inquestionável, a teor do art. 114, I, da CF.

A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, adunada sob ID. 2fa15d8, não traz em seu bojo qualquer menção quanto à existência de estatuto que regulamente o regime jurídico dos servidores públicos da municipalidade. Muito pelo contrário, deixa aberta a questão, conforme se depreende do caput do artigo 96, in verbis:

"Art. 96 - São assegurados aos servidores municipais, sem distinção quanto ao regime jurídico, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social" (g.n)

Ademais, há legislação própria que trata do regime jurídico dos servidores públicos do Município autor, conforme se vislumbra pela pesquisa realizada no site https://leismunicipais.com.br/a2/sp/s/são-joaquim-da-barra/lei-ordinaria/2002/5/47/lei-ordinarian47-2002-revogaalei-062-76-de-14-de-dezembro-de-1976eda-outras-providencias?q=47%2F2002 , qual seja Lei 47/2002.

A lei 47/2002, que revogou a lei 62/1976 que instituiu o estatuto dos funcionários públicos do Município de São Joaquim da Barra, resguardando os direitos adquiridos, modificou, entretanto, o regime jurídico de TODOS os servidores públicos que passaram, então, a ser regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT, a partir de sua publicação.

Confira-se o teor da Lei 47/2002:

"Art. 1º Fica revogada a Lei nº 062, de 14 de dezembro de 1976, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Joaquim da Barra, resguardados os direitos adquiridos pelos funcionários inativos, pensionistas e seus dependentes, assim como os funcionários em exercício, efetivos ou não, nomeados até dezembro de 1994.

Parágrafo único. Fica assegurado aos funcionários em atividade, efetivos ou não, e seus dependentes, admitidos até dezembro de 1994, os direitos previstos no Estatuto revogado, inclusive aposentadoria e pensão.

Art. 2º Todos os servidores públicos do Município serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e inscritos no Regime Geral da Previdência Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

São Joaquim da Barra, em 05 de agosto de 2002.

DR. WAGNER JOSÉ SCHMIDT

Prefeito Municipal"

Cristalino está a insensatez do ente público em manejar a presente ação rescisória, visto que há lei específica determinando que o regime jurídico dos servidores públicos da municipalidade autora é a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e por consequência à Justiça do Trabalho compete sua apreciação, consoante art. 114, I, da Carta de República.

A asserção trazida pela municipalidade é incoerente e leviana, uma vez que busca prevalecer, a qualquer custo, um entendimento que vai contra as normas por ela mesma editadas.

Outrossim, é incontroverso que o réu adentrou aos quadros funcionais do autor em 24/03/2008, conforme se observa da CTPS colacionada à reclamatória trabalhista (consulta processual realizada através do acompanhamento processual disponibilizado no site deste E. TRT), estando, portanto, seu contrato de trabalho abarcado pela legislação suso mencionada.

Aliás, anteriormente à Lei 47/2002, que estabeleceu que os contratos de trabalho de todos os servidores municipais seriam regidos pelo diploma celetista, já havia a Lei 100/98, a qual, inclusive, busca o autor a declaração incidental de inconstitucionalidade, que dispunha em seu artigo 10:

"Artigo 10: O regime único de trabalho que preside as relações de emprego do Município com seu pessoal é o da C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho."

Ou seja, indene de dúvida a incontestável a competência desta Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a demanda proposta pelo réu, a despeito de todas as alegações da municipalidade, sobretudo as invocadas decisões proferias nas ADI´s 2135-4 e 3395-6, por versarem, exclusivamente, sobre relações de trabalho jurídico-estatutárias, situação completamente diversa da tratada na ação trabalhista de piso, objeto desta ação rescisória.

Por outro lado, analisando o v. acórdão rescindendo, constante do ID. a0dc6cf, verifica-se que, em relação ao reconhecimento da incompetência absoluta desta Especializada, certo é que a matéria não foi suscitada nos autos de origem, razão pela qual incide, no caso, o disposto no inciso I da Súmula 298 do C. TST, a saber:

"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)- Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada." (g.n)

Portanto, por absolutamente inovatória a tese da municipalidade de declaração de inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei 100/98, inviável a possibilidade de reconhecimento de incompetência desta Especializada.

É de se ressaltar que a alegação do autor é de má-fé, atraindo o disposto no artigo 80, VI, do CPC.

Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória envolvendo o mesmo Município Autor:

"VOTO

ADMISSIBILIDADE

O depósito prévio previsto no artigo 836 da CLT é dispensável, nos termos do artigo 968, § 1º do CPC. Há prova do trânsito em julgado do v. acórdão rescindendo, estando a ação ajuizada dentro do biênio decadencial. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, tem-se por regular o seu processamento. MÉRITO JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. A Ação Rescisória tem natureza jurídica de ação e não de recurso, não se admitindo o reexame de fatos e provas, sob o argumento de violação a norma jurídica (inciso V do artigo 966 do NCPC). Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu que a ação rescisória não se presta a reparar possível injustiça (RTJ 125/928), por isso não é possível, ainda que sob o fundamento de violação a literal disposição de lei, oferecer nova interpretação a dispositivo legal. Na ação rescisória não se examina o direito de alguém, mas, sim, a decisão transitada em julgado, não se discutindo a justiça ou injustiça da decisão e nem a má apreciação das provas. Tem que haver violação expressa de um direito, não em função do interesse da parte, mas sim em atenção a uma norma de interesse público. Enfim, para que a ação rescisória, ajuizada com fundamento no art. 966, II e V, do CPC tenha sucesso, necessário se faz que a interpretação dada pela decisão que se quer fazer rescindir, seja de tal modo aberrante, que viole a norma manifestamente. No caso em análise, o autor entende que a decisão proferida na Reclamação Trabalhista autuada sob número 0011113- 53.2017.5.15.0117 deve ser rescindida porque, a seu ver, seria incompetente a Justiça do Trabalho e porque teria havido, na r. decisão, violação a inúmeras normas jurídicas, conforme acima elencado. Argui a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Municipal nº 100/98, o que justificaria a incompetência desta Especializada para conhecer e julgar a demanda travada na reclamação trabalhista autuada sob nº 0011113-53.2017.5.15.0117 e alega violação às Súmulas Vinculantes 10 e 37 do E. STF, bem como de outros dispositivos constitucionais. Pois bem. Nos termos do inciso II, do art. 966 do CPC, a decisão transitada em julgado pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. Nessa hipótese, não se revela viável a presente ação rescisória, já que, como se verifica da causa de pedir do autor, o reconhecimento da incompetência desta Especializada para conhecer e julgar a Reclamação Trabalhista, demandaria declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Municipal nº 100/98, o que não foi objeto de discussão naqueles autos. Assim, não se revela manifesta a suposta incompetência. Para tanto, haveria de se reanalisar fatos e provas, o que não se admite. Quanto à violação de norma jurídica, para que tal ocorra, é necessário decidir contra o seu real sentido, ou seja, deve existir manifesta ofensa ao direito objetivo, o que não parece ser o caso dos autos. O que pretende o autor, em verdade, é confrontar o direito ao recebimento da antecipação do valor das férias, conforme o art. 145 da CLT, e Súmula nº 450 do C. TST, com o contido na Constituição Federal, Súmulas Vinculantes e outros dispositivos legais, o que não se revela possível para a hipótese. Trazer à discussão, de forma hipotética, que o adiantamento do valor das férias seria prejudicial ao trabalhador, não serve de argumento para o pedido de corte rescisório, pois se trata de argumento diametralmente contrário ao alegado pelo então reclamante, e iria de encontro ao seu direito subjetivo de ação, ou seja, de possibilidade de reclamar em juízo o cumprimento da lei. Assim, eventuais problemas financeiros decorrentes do direito de antecipação do valor das férias não se revela em violação a qualquer norma jurídica, ou seja, ao direito objetivo. Não cabe ao Estado gerir os recursos financeiros do trabalhador, o que derruba o argumento de que o adiantamento salarial deve ser considerado violador de normas constitucionais, ou ainda, infraconstitucionais, por trazer prejuízos aos trabalhadores, já que, ao regressar das férias, estará a descoberto, pois passará um mês inteiro sem receber salários. Portanto, inviável a rescisão do v. acórdão sob tal fundamento, já que cabe ao titular do direito às férias receber o adiantamento do seu salário (em até dois dias antes do gozo de suas férias, nos exatos termos do art. 145, da CLT) e, caso entenda que houve violação ao seu direito objetivo, exercer o direito subjetivo de ação, requerendo a tutela do Estado, como o fez na ação trabalhista, ora objeto de rescisória. Por fim, segundo a jurisprudência majoritária, o previsto na Súmula nº 450 do C. TST, não viola, manifestamente, nenhuma norma, seja de índole constitucional ou infraconstitucional, ao contrário, tem por finalidade garantir ao trabalhador condições financeiras para que seu direito de descanso fosse plenamente usufruído. A antecipação salarial em razão das férias, não viola a periodicidade mensal do direito ao recebimento de salários, como alega o autor, mas, sim, visa dar oportunidade ao trabalhador para que, depois de 12 meses de trabalho, possa garantir a fruição do descanso, como melhor lhe aprouver; ou seja: com o adiantamento de seu salário do mês seguinte, poderá viajar, com sua família, usufruir de uma melhor qualidade de vida. Como fará, quando voltar, e estiver sem numerário suficiente para o mês seguinte, é um problema que cabe a ele resolver! Esta Relatoria sempre teve entendimento diferente da Súmula 450, do C. TST, pois, ao contrário dos termos dessa v. orientação superior, sempre considerou que, embora o art. 145, da CLT obrigue ao referido pagamento antecipado do período das férias, só haveria, como sanção, para o nãocumprimento do mesmo, uma multa administrativa (nos termos do art. 153, da CLT) a ser revertida aos cofres públicos da União e, não, aos empregados. Sempre entendeu que o art. 137 trata de hipótese diversa, ou seja: a dobra só será aplicada na estrita hipótese de as férias serem concedidas fora do período concessivo. Melhor dizendo e repetindo: o trabalhador não teria direito às dobras das férias que ora estão sendo questionadas pelo Município de São Joaquim da Barra, porque ele gozou de suas férias em seus regulares períodos, sem atraso algum. Veja-se que minhas antigas decisões, tinham as seguintes ementas: FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOBRADO. INEXISTÊNCIA DE NORMA JURÍDICA NESTE SENTIDO. Impossível a aplicação analógica da regra do artigo 137 da CLT, quando não há lacuna legal que possibilite a adoção de tal método de integração jurídica. A dobra remuneratória, prevista no referido dispositivo legal, somente é devida quando, e somente quando, a concessão das férias ocorrer após decorridos doze meses da data em que o empregado tiver adquirido o direito à sua fruição (artigo 134 da CLT). Recurso autoral negado. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EFETUADO POUCOS DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOBRADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA JURÍDICA NESTE SENTIDO. MUNICIPALIDADE. Em se tratando de Municipalidade, deve-se atentar para o fato de que as Prefeituras lançam o pagamento das férias (acrescidas do 1/3 constitucional) no mês anterior ao início do gozo das férias, sendo que estas são efetivamente pagas logo no começo desta fruição, geralmente até seu 5º dia útil, não gerando, estes poucos dias de atraso, qualquer prejuízo aos servidores (mesmo porque, o pagamento é feito direto em suas contas bancárias). Ora, não seria razoável, efetivamente, a geração de folhas de pagamento individuais para cada servidor, quanto às férias, considerando que, dependendo do porte do Município, este pode ter cerca de 5.000, até 10.000 funcionários! Imagine-se todo o trabalho a mais que teria de ser desenvolvido para a individualização do pagamento a cada empregado que saísse em férias, o que geraria altos custos adicionais ao erário, sem que isso resultasse em efetivo proveito aos seus funcionários. Verifica-se também que, com essa sistemática de pagamento, tem ocorrido, em vários casos, de o funcionário receber suas férias 20 dias antes do início do seu gozo se, por exemplo, iniciar suas férias no dia 25. Não há, pois, sequer sob o ponto de vista prático, qualquer respaldo para esse apenamento, que também não tem nenhum apoio legal. Além do que, é de se lembrar: esta sistemática de pagamento prevalece em todos os nossos Tribunais, porque sequer os magistrados ou seus funcionários recebem suas férias de modo integral, naqueles dois dias antes do começo das mesmas. Entretanto, o C. TST, acabou por decidir de forma diversa, dando entendimento específico a essa matéria, fazendo uma analogia da aplicação do art. 137, da CLT, também, quando o pagamento das férias ocorre a destempo, o que obrigou as instâncias regionais e de primeira instância, a segui-lo. Como se vê, trata-se de formas diversas de analisar o efeito final da conjugação de vários artigos da CLT (art. 137, art. 143, art. 145 e art. 153, da CLT), cada uma das quais dando-lhe interpretação peculiar. É bem verdade que a interpretação efetuada pelo E. TST, em sua Súmula 450, causou um rombo enorme nos cofres públicos municipais, eis que o valor referente às dobras das férias incidiu sobre todos aqueles períodos anteriores à interposição das reclamatórias trabalhistas, e essas lides passaram a ingressar em massa, por parte de todos os funcionários públicos, de todas as Municipalidades do Brasil. Algumas Prefeituras combativas reagiram a tempo, modificando imediatamente sua forma de pagamento, dessas férias, para seguir o art. 145 da CLT e não terem de pagar pelas pesadas dobras. Outras, inertes e mal assessoradas, até hoje continuam com a mesma forma de proceder, propiciando a seus servidores se valerem de novos reclamatórias trabalhistas, o que aos olhos de qualquer administrador de empresa, se revela inadmissível, inexplicável! De qualquer forma, o C. TST ordenou e os juízes e desembargadores cumpriram a expressa ordem e forma de interpretação da lei, por meio da Súmula. Em assim sendo, aferir a existência de violação de norma jurídica não significa medir se houve justiça ou injustiça em cada modo de interpretar a lei, nem se houve melhor ou pior interpretação dela. Faz-se necessário tenha ocorrido real e manifesta afronta à norma jurídica, o que não se pode dizer, no presente caso. Conclui-se, assim, que o v. acórdão rescindendo, sob a ótica vigente por ocasião de sua prolação, não afrontou os dispositivos elencados pelo autor. No mesmo sentido, decisão proferida no Processo 007403- 17.2019.5.15.0000, em decisão da lavra do Exmo. Desembargador Hélcio Dantas Lobo Júnior, embora com fundamentação diversa da constante neste voto. Vale ressaltar, por oportuno, que a partir da vigência da lei 13.467/2017 não mais se aplica a Súmula 450 do C. TST, pois o § 2º do artigo 8º da CLT passou a ter o seguinte teor:"Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.". E é bem verdade que o art. 145 da CLT, não prevê penalidade em caso de não pagamento das férias com dois dias de antecedência de sua fruição. Pelo menos sob a ótica desta Relatoria. De qualquer forma, no presente caso, afasta-se o corte rescisório com base em manifestação violação de norma jurídica, face à intensa controvérsia que existia, à época, quanto à interpretação dos dispositivos de lei já citados." (Acórdão - Processo 0008655-55.2019.5.15.0000 (AR), Data publicação: 07/04/2020, Ano do processo: 2019, Órgão julgador: 3ª Seção de Dissídios Individuais, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI) (g.n.)

Dessarte, improcede o pleito de corte rescisório pautada no inciso II do artigo 966 do CPC porque patente a competência da Justiça do Trabalho.

No tocante ao pedido de desconstituição do acórdão guerreado, fulcrado no inciso V do artigo 966 do CPC, melhor sorte também não socorre o Município autor.

O acórdão vergastado assim consignou quanto à condenação do autor ao pagamento da dobra das férias e do terço constitucional:

"DOBRA DE FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL

Em face da identidade das matérias, os apelos serão apreciados conjuntamente neste tópico. O MM. Juízo de origem condenou o réu ao pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos imprescritos, excluído o terço constitucional (sentença complementada pelos embargos de declaração).

O reclamado sustenta que o pagamento das férias sempre foi realizado antes do início do período de gozo. Alega que o descumprimento do prazo para pagamento das férias é mera infração administrativa e requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 145 da CLT.

O reclamante postula a dobra sobre o terço constitucional.

As férias têm por objetivo a recuperação física e mental do empregado, tratando-se, portanto, de direito indisponível, tendo a lei fixado o pagamento em dobro, nos casos de concessão irregular.

Assim, a quitação do valor referente às férias em desacordo com o prazo estipulado no art. 145 da CLT frustra a finalidade do instituto, ensejando o pagamento da dobra, nos termos do art. 137 do mesmo Diploma legal.

Nesse contexto, não há que falar em inconstitucionalidade, justamente porque o pagamento antecipado das férias foi instituído pelo ordenamento jurídico brasileiro para possibilitar ao empregado o direito de programar adequadamente suas férias, a fim de gozá-las em sua plenitude.

No caso em tela, o réu, em contestação, fez as seguintes afirmações no que concerne ao gozo e pagamento das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2012/2013; 2013/2014 e 2014/2015:

Em relação ao período aquisitivo de 2012/2013, o reclamante gozou 30 dias de férias no período de 02/01/2013 a 21/01/2013, recebendo a respectiva remuneração no fim de novembro de 2013, conforme aviso de férias em anexo,"A remuneração correspondente as férias poderá ser recebida em 30/11/2013". Em relação ao período aquisitivo de 2013/2014, o reclamante gozou 30 dias de férias no período de 08/12/2014 a 06/01/2015, recebendo a respectiva remuneração no fim de novembro de 2014, conforme aviso de férias em anexo,"A remuneração correspondente as férias poderá ser recebida em 30/11/2014". Em relação ao período aquisitivo de 2014/2015, o reclamante gozou 30 dias de férias no período de 04/04/2016 a 03/05/2016, recebendo a respectiva remuneração no fim de março de 2016, conforme aviso de férias em anexo,"A remuneração correspondente as férias poderá ser recebida em 31/03/2016".

Com relação aos supramencionados períodos aquisitivos, contudo, o reclamado não comprovou a data exata de pagamento, pois não juntou os holerites do autor, mas somente de outro empregado, estranho à lide.

Os avisos de férias juntados apenas indicam quando poderá ser feito o pagamento e não quando efetivamente foi realizado. Por consequência, impossibilitou que se confirmasse a alegação de observância ao prazo previsto no art. 145 da CLT.

Assim, presume-se verdadeira a alegação do autor de que as férias foram concedidas de forma a violar o retrocitado dispositivo, sendo, portanto, devida a dobra da remuneração, nos termos da Súmula 450 do E. TST, in verbis:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. (Não destacado no original)

Quanto às férias do período aquisitivo 2014/2015, o réu juntou documento indicando que foram gozadas de 04.04.2016 a 03.05.2016, com a anotação de que"a remuneração correspondente às férias poderá ser recebida em 31.03.2016"(fl. 126).

O documento à fl. 38 comprova o pagamento do terço constitucional em 03/2016, ou seja, tempestivamente, de maneira que é devido o pagamento apenas dos 30 dias de férias, sem o terço constitucional.

Nesse sentido, a Tese Prevalecente deste Regional:

FÉRIAS QUITADAS FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO TEMPESTIVAMENTE. DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDA. O pagamento em dobro da remuneração das férias previsto no artigo 137 da CLT não incide sobre o terço constitucional quitado tempestivamente.

Para os demais períodos aquisitivos, não há comprovação do pagamento do 1/3 constitucional no prazo legal. Por decorrência, dou provimento parcial ao apelo do reclamante para incluir o pagamento da dobra do terço constitucional para todo o período imprescrito, com exceção apenas do período aquisitivo 2014/2015, pois comprovado o pagamento tempestivo.

Por derradeiro, assinalo não haver que falar em declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 145 da CLT, tampouco em declaração incidental de inconstitucionalidade da interpretação extensiva que adota o entendimento pela aplicação analógica da pena do art. 137 da CLT pelo descumprimento do art. 145 da CLT." (ID. a0dc6cf - Pág. 4-5)

Com efeito, a interpretação dada ao caso concreto ocorreu à luz do ordenamento jurídico aplicável, conferindo razoável interpretação às normas jurídicas existentes, sendo que não houve qualquer vinculação salarial ou concessão de aumento salarial sob o fundamento da isonomia, inexistindo violação à Súmula Vinculante nº 37 da Suprema Corte. E tampouco houve afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, já que a decisão rescindenda não afastou a incidência de nenhum dispositivo legal, mas apenas conferiu interpretação teleológica e sistemática ao ordenamento jurídico.

Ademais, a decisão ora guerreada está alicerçada em entendimento consolidado pela mais Alta Corte Trabalhista, consubstanciada na Súmula nº 450, assim como à Súmula nº 52 desta C. Corte, além de amparado pelo diploma celetista que regula o contrato de trabalho do réu.

Tecnicamente, a "violação literal de norma jurídica" ensejadora do corte rescisório, nos termos do quanto disposto pelo inciso V do artigo 966 do CPC, diz da afronta direta e induvidosa ao preceito legal, da aplicação de regra incabível, e não da interpretação desfavorável do dispositivo esposada pelo "decisum".

Humberto Theodoro Júnior ensina que:

"Violação manifesta, referida pelo art. 966, V, do novo Código exprime bem a que se apresenta frontal e evidente à norma, e não a que decorre apenas de sua interpretação diante da incidência, sobre determinado quadro fático." (THEODRO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Volume III. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017) (g.n)

Frise-se que a via rescisória é restrita às hipóteses taxativamente elencadas pelo artigo 966 do CPC, não servindo ao debate sobre eventual erro de julgamento ou injustiça da decisão, decorrentes do posicionamento adotado pelo julgador quanto à verificação das provas e direito a serem ponderados para o deslinde do feito.

Como já dito, a ação rescisória, como remédio de natureza excepcional, tem sua procedência limitada a hipóteses certas, não podendo ser transformada em novo recurso, com longo prazo de dois anos para a interposição, com o intuito real de apenas corrigir decisão com a qual uma das partes não se conformou, ou dar nova valoração aos fatos.

Outrossim, o eventual exame da ocorrência da mora na quitação das férias acarretaria a reanálise do conjunto probatório da demanda originária, o que não é permitido em sede de ação rescisória, consoante dispõe a verbete sumular 410 do C.TST, a conferir:

"AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)" (g.n)

Na verdade, a discordância do autor é em relação ao resultado do processo, proferido de acordo com o livre convencimento do colegiado, que condenou a municipalidade ao pagamento da dobra de férias e do terço constitucional.

No mais, não se verifica a hipótese prevista pelo inciso V do artigo 966 do CPC, porque a injustiça da decisão ou a má apreciação da prova, ou ainda, a errônea interpretação da norma legal, não representam a violação da norma apta a justificar o provimento do pretendido corte rescisório, visto que para tanto, seria necessário que a interpretação dada pela decisão rescindenda fosse de tal modo teratológica que violasse o dispositivo legal em sua literalidade, o que absolutamente não ocorreu no caso sob análise.

Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a matéria trazida nesta demanda com a subsunção às normas ventiladas para a desconstituição do julgado, cristalino está a aspiração de revolvimento da matéria fático probatória pela parte autora. O que não viabiliza o corte rescisório proposto.

Logo, por inexistir violação à normal legal, seja ela constitucional ou infraconstitucional, improcede o pleito rescisório fulcrado no inciso V do artigo 966 do CPC.

Aliás, este Colegiado já se pronunciou, de forma idêntica, em diversas outras ações rescisórias e agravos internos movidos pelo Município de São Joaquim da Barra, igualmente sem sucesso - vide Processos n.º: 0007403-17.2019.5.15.0000-AR, 0009176-97.2019.5.15.0000-AR, 0007575-22.22.2020.5.15.0000-AR, 0008674-61.2019.5.15.0000-AR, 0008652-03.2019.5.15.0000-AR, 0008539-49.2019.5.15.0000-AR, 0005888-10.2020.5.15.0000, 0005582-41.2020.5.15.0000, 0008669-39.2019.5.15.0000.

DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Pleiteou o réu a condenação do Município à pena de litigância de má-fé.

Pois bem.

O autor, desde o início, olvidou-se do princípio da cooperação incorporado ao ordenamento jurídico pelo diploma processual em vigor, cuja postura adotada não coaduna com uma conduta leal e de boa-fé

Além disso, dada a conduta temerária e reiterada do autor, uma vez que caminha contra a notória jurisprudência da Suprema Corte e do C. TST, a qual se subsumi ao disposto no artigo 80, V, do CPC, condena-se a Municipalidade à multa por litigância de má-fé, no importe de 5% do valor atribuído à causa, que deverá ser revertida em favor do réu, nos exatos termos do artigo 81 do CPC.

Outrossim, considera-se também atentatória à dignidade da justiça a atuação do ente público, razão pela qual impõe-se a condenação do autor à multa prevista no artigo 774, II, do CPC, no importe de 2% do valor atribuído à causa, a qual será revertida em favor do réu.

DO AGRAVO INTERNO

Prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo Município autor, em razão da apreciação do mérito da rescisória, ficando ratificada a r. decisão que indeferiu a tutela provisória.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU

Postulou o réu os benefícios da justiça gratuita.

Com efeito, preconiza o art. 98 do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária. O pedido da gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação ou em recurso (art. 99, CPC). O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos concessivos, devendo, porém, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º do art. 99, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º, do art. 99, CPC).

Por sua vez, a CLT trata do assunto no art. 790, §§ 3º e 4º:

"§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

No processo do trabalho, a forma de comprovação da alegação de insuficiência de recursos para fins de gratuidade judiciária, em se tratando de pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica; em se tratando de pessoa jurídica, exige-se a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, consoante preconiza a Súmula 463 do TST:

"SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."(g.n)

Para fins rescisórios, o C. TST, por intermédio da SDI-2, firmou entendimento de que, nas ações rescisórias, não se aplicam as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790, devendo ser aplicado o disposto no § 3º do art. 99 do CPC c/c a Súmula 463 do TST, ou seja, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Confira-se o acórdão paradigma:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DEPÓSITO PRÉVIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DENEGADA NA ORIGEM. LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015, ART. DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST E SÚMULA Nº 463, I, DO TST.

Ao contrário da reclamação trabalhista típica, a ação rescisória ajuizada na Justiça do Trabalho deve ser acompanhada de depósito prévio de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da causa (art. 836 da CLT), que inclusive é substancialmente superior àquele exigido no art. 968, II, do CPC de 2015.

Dessa forma, tendo em vista a especial onerosidade do ajuizamento da ação rescisória na Justiça do Trabalho, são inaplicáveis às pretensões desconstitutivas as disposições celetistas acerca da gratuidade da justiça na forma em que prevista na Lei nº 13.467/2017.

Realmente, a incidência do art. 790, §§ 3º e , da CLT nas ações rescisórias potencialmente excluiria por completo "da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. , XXXV, da Constituição Federal), notadamente nos casos em que a parte autora da pretensão desconstitutiva seja pessoa física (empregado ou empregador), ou micro e pequena empresa. Ressalte-se que, conforme consta da ementa da Lei nº 13.467/2017, a edição do referido ato normativo teve por finalidade "adequar a legislação às novas relações de trabalho". Destarte, no indigitado diploma legal não há disposição específica acerca da gratuidade da justiça pleiteada em ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

Aplicam-se à espécie o art. 99, § 3º, do CPC/2015, a compreensão do item I da Súmula 463/TST e o art. 6º da Instrução Normativa 31/2007 do TST. Dessa forma, havendo declaração de hipossuficiência e inexistindo demonstração da falta de veracidade da referida afirmação pela parte adversa, o autor faz jus à gratuidade da justiça e está desobrigado do depósito prévio de que cuida o art. 836 da CLT.

Recurso ordinário conhecido e provido.

PROCESSO Nº TST-RO-10899-07.2018.5.18.0000 - ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao autor, ora recorrente, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento da ação rescisória, como entender de direito, restando afastada a exigência de depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT. Brasília, 19 de novembro de 2019. MARIA HELENA MALLMANN - Ministra Relatora - Publicação do acórdão em 22.11.2019 - Transitado em julgado em 13.12.2019."

Com efeito, concede-se ao réu os benefícios da justiça gratuita, à vista da declaração de ID. 6b47d43.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se, rejeitar as preliminares suscitadas pelo réu, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a presente Ação Rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, nos termos da fundamentação.

Outrossim, resta prejudicado o agravo interno do Município de ID-e59d450.

Condena-se a Municipalidade autora à multa por litigância de má-fé, no importe de 5% do valor atribuído à causa, R$ 27.184,92 (vinte e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), que deverá ser revertida em favor do réu, nos exatos termos do artigo 81 do CPC.

Condena-se a Municipalidade autora à multa por ato atentatória à dignidade da justiça, no importe de 2% sobre o valor da causa, R$ 27.184,92 (vinte e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), nos termos do artigo 774, II, do CPC, a qual será revertida em favor do réu.

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município autor, parte vencida, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa - R$ 27.184,92 (vinte e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), nos exatos termos do artigo 85 do CPC.

Custas processuais a cargo do autor, vencida, no valor de R$ 543,70 (quinhentos e quarenta e três reais e setenta centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 27.184,92 (vinte e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), das quais fica isento nos termos da lei.

Ciência ao Juízo de Origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Em sessão ordinária virtual realizada em 28 de abril de 2021 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Relator: Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Juiz Titular de Vara do Trabalho ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA

Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO

Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Juíza Titular de Vara do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Juiz Titular de Vara do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Desembargador do Trabalho RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES

Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Inicialmente, deu-se por suspeito para funcionar no feito, por motivo de foro íntimo, nos termos do § 1º do art. 145 do CPC, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella. Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Thomas Malm e Maria Madalena de Oliveira, por se encontrarem em férias; o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior, por se encontrar em licença-saúde e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aída Joaquim Gomieri, justificadamente

Convocados, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa), Alexandre Vieira dos Anjos (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), José Antônio Gomes de Oliveira (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Thomas Malm), Adriene Sidnei de Moura David (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Madalena de Oliveira) e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior).

Compareceram, para julgar processos de suas competências, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fábio Grasselli e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Patricia Glugovskis Penna Martins (na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella), Mauricio de Almeida (na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Thomas Malm) e Candy Florêncio Thomé (na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) .

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Fábio Messias Vieira.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime, quanto ao mérito; votação por maioria, quanto às multas por litigância de má-fé e por ato atentatória à dignidade da justiça, vencido, parcialmente, o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Alexandre Vieira dos Anjos, que não estabelecia sanções ao Município, por entender que a ação rescisória é meio legítimo para tentar descontituir a coisa julgada.

Assinatura

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204632375/acao-rescisoria-ar-106125720205150000-0010612-5720205150000/inteiro-teor-1204632378