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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0010237-56.2020.5.15.0000 0010237-56.2020.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção de Dissídios Individuais
Partes
AUTORA: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES
Publicação
08/05/2021
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
3ª Seção de Dissídios Individuais
Identificação

ACÓRDÃO

AÇÃO RESCISÓRIA

PROCESSO 0010237-56.2020.5.15.0000 AR

AUTORA: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES

RÉ: SILVIA AKEMI MIYAMOTO

TERCEIRA INTERESSADA: FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Ementa

Relatório

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES e assistida pela Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, em face de Silvia Akemi Miyamoto, com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC, objetivando desconstituir o v. Acórdão prolatado pela 10ª Câmara/5ª Turma desta C. Corte, de relatoria do Exmo. Juiz Fábio Allegretti Cooper, nos autos do processo 0000969-78.2011.5.15.0101, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Marília.

Argumenta a autora, em síntese, que o v. Acórdão guerreado, que reformou em parte a sentença primeva para "para determinar a aplicação do índice da CRUESP, desde a encampação ocorrida em 1994 (decisão declaratória), respeitando-se, todavia, a prescrição declarada pela origem para efeito de cômputo das diferenças salariais (decisão* condenatória)" mantendo-se a sentença quanto ao mais, no tópico em debate, ao conceder à reclamante, ora ré, as diferenças salariais, com fundamento no princípio da isonomia e nas resoluções do CRUESP, afrontou veementemente o estabelecido nos "(...) artigos 7º, XXXII, 37, caput, incisos X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1º e 3º, e 169, caput e § 1º, itens I e II, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2001 e ainda contrariou as Súmulas Vinculantes 37 e 42 do Supremo Tribunal Federal."

Aduz que o v. Acórdão contrariou o entendimento deste E. TRT consubstanciado na Tese Prevalecente nº 2.

Assevera, ainda, que "O Supremo Tribunal Federal em delibação do Tema 1027 de Repercussão Geral, deixou patente que a concessão de reajuste salarial a parte reclamante com base em resolução é totalmente inconstitucional, tratando-se de ato nulo."

Pleiteia, então, o deferimento do corte rescisório, pautado na violação da norma, e em juízo rescindendo a improcedência da reclamação trabalhista.

Foi deferida a tutela de evidência - ID. 2fe9ec9 - e determinada a suspensão dos atos executórios nos autos do processo 0000969-78.2011.5.15.0101, sobretudo aqueles que impliquem em liberação de valores à reclamante/ré.

Atribuiu à causa o valor de R$ 29.597,35 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos).

Juntou documentos, dentre os quais a decisão rescindenda (ID. ed0ea3a - Pág. 1-19) e a certidão de trânsito em julgado (ID. 337ce68).

Dispensada do depósito prévio, nos termos do § 1º do artigo 968 do CPC.

A Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA apresentou manifestação (ID. 70ab7ce) requerendo sua admissão como assistente litisconsorcial, uma vez que a decisão influenciará diretamente na condenação solidária sofrida com a autora da presente ação. Pedido deferido. Retificada a autuação (ID. 2fe9ec9).

A ré Silvia Akemi Miyamoto foi citada através de seu advogado constituído na reclamação trabalhista, diante da situação vivenciada pela pandemia COVID-19 e das medidas adotadas por este Egrégio Tribunal (Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020). Contudo, seu patrono manifestou-se (ID. 8798630) no sentido de informar que não possuía poderes para representá-la nesta demanda, requerendo sua citação pessoal.

Através do Ofício Citatório nº 91/2020 foi efetivada a citação da ré, que apresentou contestação no prazo conferido (ID. 5fd56d4 - Pág. 1-40). Requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. Colacionou declaração de hipossuficiência sob ID. b168f8e. Alegou preliminar de não cabimento da demanda perante este Egrégio Tribunal, à teor da Súmula 192 do C. TST, aduzindo ter havido julgamento de mérito perante o Tribunal Superior do Trabalho, ao qual pertence a competência para julgar esta lide. Invoca, ainda em sede preliminar, a aplicação dos termos da Súmula nº 343 do STF e da Súmula 410 do TST, sustentando que a ação rescisória não deve ser utilizada como instrumento de uniformização de jurisprudência e como sucedâneo de recurso. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda.

Replica pela assistente litisconsorcial e pela autora - ID. a54989f e ID. 1cdf16c.

A ré e a autora não pretenderam a dilação probatória (ID. f9e4a39 e ID. 1cdf16c - Pág. 8), enquanto a assistente litisconsorcial quedou-se inerte (ID. 79e73aa), culminando com o encerramento da instrução processual (ID. 5917e38).

Razões finais pelas partes - ID. 034c247, ID. d6f7c74 e ID. 8bb0009.

Manifestação do Parquet sob ID. 23c1c7a, pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.

Argui a ré a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o presente litígio, alegando que houve decisão de conhecimento e de mérito posterior à decisão que a autora pretende desconstituir, fugindo à competência deste Egrégio Tribunal. Prossegue asseverando que a competência é do Tribunal Superior do Trabalho, consoante inciso II da Súmula 192 do C. TST.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Ao revés do alegado, o Tribunal Superior do Trabalho não examinou o mérito da matéria aviada, mas tão somente as questões necessárias para rejeitar os agravos de instrumento interpostos em relação aos recursos de revista denegados, não aferindo o mérito da revista.

Assim, incide à espécie o disposto no inciso I da Súmula 192 da Corte Superior, a conferir:

"AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II." (g.n)

Por consequência, a presente ação rescisória deve ser admitida porque satisfeitos os requisitos legais e os pressupostos processuais de validade, observado o prazo decadencial para o seu ajuizamento.

DAS PRELIMINARES

DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO

DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Alega a ré, preliminarmente, o não cabimento da presente ação e divergência de interpretação com óbice na Súmula 343 do Excelso Pretório e Súmula 410 do C. TST.

Aduz, inclusive, que a ação rescisória não deve ser utilizada como instrumento de uniformização de jurisprudência, sob pena de se permitir sua utilização como se recurso fosse, com um longo prazo de dois anos.

Embora suscitados em caráter preliminar, os pleitos se confundem com o mérito e com ele serão analisados.

Rejeita-se.

DA PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR:

MÉRITO

DA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ARTIGO 966, V, DO CPC - REAJUSTES SALARIAIS COM BASE NOS ÍNDICES DO CRUESP - FUMES - FAMEMA

A ação rescisória constitui remédio jurídico extraordinário, cujo escopo, em resumida síntese, consiste na alteração da coisa julgada, que é um dos pilares sociais a assegurar a necessária segurança jurídica às relações havidas entre os jurisdicionados, de modo a evitar eternização dos conflitos.

A hipótese legal que permite a rescisão do julgado, portanto, deve ser interpretada de forma restritiva, a fim de preservar os princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.

O caráter excepcional desse remédio jurídico obsta sua aplicação de forma ampliativa, mormente quando o interessado objetiva transformá-la em recurso, a corrigir decisão que entende ser injusta porque lhe foi desfavorável.

Enfim, a via rescisória não se presta a tal mister, como meio recursal, pois restringe-se às hipóteses de ilegalidades taxativamente elencadas no artigo 966 do CPC, não servindo, também, ao debate sobre eventual erro de julgamento ou injustiça da decisão.

No caso em análise, a pretensão da autora não prospera, pois não emerge violação literal de norma jurídica a viabilizar o corte rescisório proposto.

Analisa-se.

A ré reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES e Fazenda Pública do Estado de São Paulo em 15/06/2011, pleiteando, dentre outras verbas, o reajuste salarial conforme as normas fixadas pelo CRUESP, dado que a FAMEMA absorveu o quadro de funcionários da FUMES, para a qual a ré reclamante prestava serviços.

A instância originária decretou a prescrição quinquenal e no mérito julgou parcialmente procedente a reclamatória, condenando as reclamadas, ora autora e assistente litisconsorcial, solidariamente "a recompor o salário da reclamante desde fevereiro de 2006 segundo os índices de reajustes salariais do CRUESP; Compensar eventuais reajustes concedidos desde esta época; A pagar as diferenças salariais imprescritas vencidas e vincendas, com a integração nas férias, 13º salários, FGTS, adicional noturno, adicional de insalubridade, horas extras, comissões, gratificações e abonos pecuniários (...)."

O venerando acórdão, proferido em 20/03/2013, sob a regência do Código de Processo Civil de 1973, alterou em parte a sentença primitiva, apenas para determinar a aplicação do índice da CRUESP desde 1994, observada a prescrição declarada, cujo teor se transcreve para melhor elucidação (ID. ed0ea3a - Pág. 7):

"(...)

5. Das Diferenças Salariais - Reajustes pelos índices da CRUESP.

(Neste ponto, face a similaridade das matérias, serão analisados em conjunto os recursos dos reclamados)

É incontroverso que a reclamante foi contratada pela segunda reclamada - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES, em 01.02.2006, após aprovação em regular concurso público (fls. 65/66), para o exercício da função de telefonista, conforme consta do registro de contrato de trabalho anotado na CTPS (fls. 36/38) e no livro de registro de empregados (fls. 108).

Restou incontroverso, ainda, que a reclamante prestou serviços em favor da primeira reclamada, FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, a partir de 01 de fevereiro de 2006, conforme se conclui da declaração de opção carreado aos autos às fls. 48.

A Lei Municipal nº. 1.371/66 (fls. 197/198 e versos), que criou a segunda reclamada, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES, estabeleceu sua finalidade, que em regra é"... organizar, instalar e manter, nos termos da autorização do CEE, a Faculdade de Medicina de Marília, criada pela Lei Estadual n. 9.236, de 19 de janeiro de 1966".

Outrossim, a Lei Estadual nº 8.898/1994 (fls. 179 verso) criou a primeira reclamada, FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA, como autarquia de regime especial, que assumiu os serviços até então prestados pela então Faculdade de Medicina de Marília,"... bem como o patrimônio, os direitos e obrigações da Faculdade que lhe vierem a ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília".

Releva notar que a Lei Municipal nº 4.670, de 17/08/1999, que promoveu alterações nas finalidades da segunda reclamada, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA, fez remissão expressa à Lei Estadual n. 8.898/94 e estabeleceu, em seu artigo 2º, inciso V, que uma das finalidades da segunda ré é"prestar gerenciamento, consultoria e assessoria na área da saúde ... à Autarquia Estadual Faculdade de Medicina de Marília..."(vide fls. 201/202 e versos)

Assim dispõe a Lei Estadual nº 8.898/94, que instituiu a primeira reclamada:

(...)

Artigo 3º - A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Marília, bem como patrimônio, os direitos e obrigações da Faculdade que lhe vierem a ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília.

(...)

Artigo 6º - A autonomia da gestão administrativa, financeira e patrimonial, que caracteriza o regime especial de autarquia, consiste na capacidade de:

I - em relação à gestão administrativa, conduzir, de acordo com os objetivos fixados no artigo 5º, os assuntos referentes a pessoal, organização dos serviços e controle interno; e

II - em relação à gestão financeira e patrimonial, elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar os bens móveis e imóveis, e celebrar convênios e contratos.

Parágrafo único - Para o aprimoramento das atividades educacionais e de assistência à saúde, a Faculdade poderá participar, mediante associação ou consórcio, de empreendimento de interesse para as ações e os serviços de educação e saúde.

(...)

Artigo 12 - Fica criado o Quadro de Pessoal da Autarquia Faculdade de Medicina de Marília, constituído de cargos e funções-atividades de caráter permanente e de cargos em comissão, que serão fixados em lei.

Parágrafo único - O provimento dos cargos de que trata este artigo far-se-à mediante concurso público e de acesso, na forma da lei.

Regulamentando a Lei Estadual nº 8.898/94, foi editado o Decreto Estadual 39.877/94, no seguinte teor:

Artigo 1º - O disposto no artigo 3º da Lei 8898 de 27 de setembro de 1994, incluía a assunção pela autarquia de regime especial, Faculdade de Medicina de Marília, dos encargos correspondentes à atividades de docência, pesquisa e assistência à saúde desenvolvidas pela Faculdade de Medicina de Marília, mantida pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília.

§ 1º - O disposto nos artigos 2º e 3º das Disposições Transitórias da lei nº 8898/94 abrange os empregados da Fundação Municipal e Ensino Superior de Marília que prestam serviços no Hospital das Clínicas de Marília da Secretaria de Estado da Saúde e, em estabelecimentos a este vinculados, para atividades de ensino, pesquisa e assistência.

§ 2º - Nos termos deste artigo, a assunção dos direitos e obrigações trabalhistas pela autarquia especial recém-criada vigorará a partir do afastamento desses empregados, autorizado pelo Município e pela entidade mantenedora da Faculdade, combinado com a opção individual de permanência na autarquia, até a realização de concurso público." (negritei)

A conclusão lógica é que a Legislação em questão preservou os direitos adquiridos dos empregados da Fundação Municipal ao determinar que eles poderiam continuar prestando serviços à FAMEMA (Faculdade de Medicina de Marília), embora continuassem documentalmente ligados à Fundação (FUMES), caso não optassem ou não passassem no concurso público para a integração nos quadros da FAMEMA, que deveria, de longa data, ter sido realizado.

No caso dos autos, a reclamante fez a opção de permanência na Autarquia Estadual da FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, conforme se verifica da declaração de opção de fl. 48. Dessa forma, é que não há, nem deve haver, nenhum prejuízo a esses empregados, já que a situação fática deles é a mesma daqueles optantes.

Assim, se a reclamante sempre prestou serviços em favor da primeira reclamada, FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, apesar de contratada pela segunda ré, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA, faz ela jus aos reajustes salariais devidos aos empregados da primeira reclamada, beneficiária da prestação dos serviços, pouco importando se a autêntica contratante, segunda ré, se trate de uma fundação municipal e a primeira de uma autarquia estadual.

Outrossim, o Decreto Estadual n. 41.554, de 17/1/1997, que aprovou o estatuto da primeira reclamada, estabeleceu, em seu artigo 71, expressamente, que "a política salarial da Faculdade será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas". (vide fls. 172/173)

Desta forma, portanto, não prospera a alegação das recorrentes no sentido de que o Decreto acima citado não concedeu os reajustes ditados pelas Resoluções do CRUESP, o que ensejaria interpretação extensiva, porquanto o Decreto é expresso ao estabelecer a adoção da política salarial adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas e estas adotam como política salarial as Resoluções do CRUESP.

E nem se alegue que tal deferimento viola o Princípio da Reserva Legal, pois se trata de reajuste expressamente estabelecido no Decreto Estadual acima citado, além do que, como decidido na origem, as recorrentes possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com capacidade para elaborar e executar o orçamento, gerir receita e os recursos adicionais.

Também não prosperam as alegações no sentido de que as recorrentes não participam do CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SÃO PAULO e que as UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS recebem dotação em percentual do ICMS e, por isso, não haveria como se estender aos empregados das recorrentes os reajustes definidos pelas Resoluções do CRUESP, visto que tal decorre de DECRETO ESTADUAL.

Também não serve para amparar a pretensão das recorrentes o fato de que o regime da primeira reclamada é o estatutário e o da segunda é o celetista, visto que as próprias leis mencionadas na sentença de origem dispõem a respeito do empréstimo de empregados da segunda para a primeira reclamada.

Se há conjunção de administração do corpo de funcionários, não há como negar ao empregado da segunda reclamada os reajustes adotados pelo CRUESP, que, por sua vez, deve estar em consonância com a elaboração orçamentária das reclamadas e estas devem primar pela observância da lei de responsabilidade fiscal.

Incumbe ressaltar, outrossim, que não se trata de praticar reajuste sem previsão legal e, tampouco, de estabelecer vinculação ou equiparação de vencimentos, mas, tão somente, de aplicar o mesmo índice de reajuste, razão pela qual não se verifica nenhuma ofensa aos incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal.

Questões de dotações orçamentárias não podem ser tidas como óbices para a aplicação daquelas disposições legais. Caso contrário, deveria o Governo Estadual rever e alterar a norma legal que editou, e não simplesmente descumpri-la. O que distingue as universidades quanto a tal questão financeira é a autonomia que possuem para a administração do próprio orçamento, inclusive no que toca à concessão de aumentos e reajustes salariais - a teor do artigo 207 da Constituição Federal. Portanto, também não se vislumbra afronta ao disposto no artigo 169 da Carga Magna, ou à Lei Complementar nº 101/2000.

Aliás, destaca-se, que o artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000 não podem simplesmente servir de justificativa para o descumprimento de norma legal específica, sem que haja prova concreta e robusta da impossibilidade material de repasse do reajuste.

Torna-se oportuna, ainda, a transcrição dos seguintes julgados que abonam a tese ora esposada:

"FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) - REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor público. 2." In casu ", a Corte Regional manteve a sentença que, com base na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF, porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente que" a política salarial da FAMERP será a mesma adotada p elas Universidades Estaduais Paulistas". Tampouco resta violado o art. 37, XIII, da CF, pois não foi estabelecida vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO Nº TST-AIRR-66400-65.2008.5.15.0133, Ministro Relator Ives Gandra Martins Filho).

REAJUSTES SALARIAIS. DECRETO ESTADUAL QUE IMPÕE QUE A POLÍTICA SALARIAL SERÁ A MESMA ADOTADA PELAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS. A controvérsia foi dirimida com fundamento em interpretação de legislação estadual que disciplina a matéria, qual seja, o art. 65 do Decreto nº 41.228/96, o qual dispõe que a política de reajuste salarial da FAMERP, faculdade a qual a reclamante está vinculada, será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas, devendo ser observados os mesmos reajustes salariais estabelecidos pelo Conselho das Universidades do Estado CRUESP. Neste contexto, decidir de forma contrária, demandaria o reexame da legislação estadual interpretada pelo regional e utilizada para fundamentar o deferimento dos reajustes salariais, razão pela qual, não há que se falar em violação dos arts. 37, X e XIII, e 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO Nº TST-AIRR-62600-86.2008.5.15.0017, Ministro Relator Mílton de Moura França)."

Nesse sentido, este E. Regional também já se posicionou, por ocasião do julgamento do acórdão nº 022698/2002-PATR para o processo TRT/15ª nº 0091700-14.2001.5.15.0088-REO, em decisão unânime, relatado pelo Exmo. Desembargador FERNANDO DA SILVA BORGES.

Incumbe ressaltar, não se tratar a presente hipótese do contido na Súmula nº 339 do STF, na medida em que não foram deferidas diferenças salariais decorrentes de isonomia salarial, mas sim em razão de concessão de reajustes aplicados aos trabalhadores de Universidades Estaduais Paulistas, irregularmente suprimidos posteriormente.

Diante do que consta no seu Regimento, o reclamado obrigatoriamente deveria reservar em seu orçamento receita suficiente para a aplicação dos reajustes estabelecidos pelo CRUESP. Não há prova de que isso não ocorreu. A princípio, pois, os índices estabelecidos não representam afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Mesmo porque, tendo a mesma fonte de receita (o Estado de São Paulo), o CRUESP não fixaria reajustes à revelia das dotações orçamentárias estaduais.

Além do mais, destaco que o C. TST vem confirmando as decisões deste Regional, destacando a ausência de qualquer ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal ou à vigente Constituição Federal:

"DIFERENÇA SALARIAL. O agravo tem por escopo destravar a revista que fora brecada pelo despacho denegatório de fl. 75. O recorrente aponta violação do artigo 37, X e XIII, da Constituição Federal. Sustenta que existe proibição de vinculação de vencimentos. Traz modelos para o confronto de teses. Sem razão contudo. O decisum fustigado assenta-se no seguinte: A reclamada é uma autarquia, criada pela Lei 8.899/94 (fls. 28), com autonomia administrativa e financeira. Dentro dos limites dessa autonomia, foi elaborado o Estatuto da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto FAMERP, através do Decreto Estadual n. 41.228/06 (Fl. 29), o qual, em seu art. 65, estabelece que A política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas.(fl.13 do Estatuto), ou seja, aquela determinada pelo já citado CRUIESP. Destarte, não há que se falar em ausência de previsão legal, ou afronta ao art. 37, X, da Carta Magna. Tanto que a própria reclamada reconheceu a aplicação de reajustes anteriores, de acordo com o disposto nas Resoluções do CRUESP, como se vê claramente no último parágrafo de fl. 50. A legalidade e constitucionalidade do critério de condução da política salarial prevista no Decreto 41.228/96 é, portanto, inconteste. (...) fica rejeitada a tese da ocorrência de vinculação remuneratória, vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal. O fato de ser aplicada igual política salarial de entidades da mesma esfera administrativa não significa equiparar ou vincular, atrelar a remuneração de um cargo a de outro, ou a fixação de reajustes automáticos. Caso contrário, teríamos de concluir que toda a política salarial das Universidades Estaduais Paulistas, praticada até a presente data, estaria revestida de inconstitucionalidade, o que não se admite. Diante do que consta no seu estatuto, a reclamada obrigatoriamente deveria reservar em seu orçamento receita suficiente para a aplicação dos reajustes estabelecidos pelo CRUESP. Não há prova de que isso não ocorreu. A princípio, pois, os índices estabelecidos não representam afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Mesmo porque, tendo a mesma fonte de receita (o Estado de São Paulo), o CRUERSP não fixaria reajustes à revelia das dotações orçamentárias estaduais. A controvérsia foi resolvida mediante a aplicação da legislação pertinente, observada a situação fática dos autos, não surgindo qualquer vislumbre de violação dos dispositivos legais invocados, já que a decisão, criteriosa e minudentemente, esquadrinhou todas as questões inseridas no recurso, interpretando as normas tangenciais, confrontando-as com os dispositivos legais que devem servir de Norte para o administrador, sem que houvesse detectado qualquer deslize que pudesse viciar a decisão original". (PROC. AIRR 2565/2002-017-15-40, DJ 23/02/2007, 6ª TURMA, Relator Ministro José Ronald C. Soares).

Ademais, os reclamados recorrentes não indicaram nenhum outro comando legal que tivesse alterado a vinculação administrativa especificada conforme os dispositivos legais acima citados. Estava obrigado, portanto, a respeitar os reajustes fixados pelos índices do CRUESP.

Portanto, as diferenças salariais vencidas e vincendas são devidas, e a compensação dos reajustes concedidos pelo reclamado será efetuada quando da apuração das mesmas, como deferido pela origem, razão pela qual entendo não merecer reparo a r. sentença.

Por último, destaca-se que questão semelhante já foi decidida por esta Egrégia Décima Câmara, por ocasião do julgamento do acórdão nº 009128/2012-PATR para o Processo TRT/15ª nº 0001361-62.2010.5.15.0033-RO, em decisão unânime, relatado pelo DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO PANCOTTI, publicado no Diário Oficial em 17.02.2012.

Assim, nego provimento.

6. Do Reajuste Salarial. Da evolução do salário base desde o ano de 1994.

Por sua vez, a reclamante, segunda recorrente, com as razões de fls. 318/325 e versos, sustentando, em resumo, que seu pedido busca a declaração da aplicação do índice da CRUESP, desde a encampação ocorrida em 1994. Argumenta que "somente com a recomposição salarial, é que as prestações pecuniárias passam a ser devidas, e em relação a estes (pagamento de valores), é que deve ser observado a prescrição quinquenal" , razão pela qual busca a aplicação dos índices em referência desde a "estadualização" da 1ª reclamada.

Pois bem.

A origem acolheu a prejudicial de mérito de prescrição dos créditos da reclamante da seguinte forma (vide fls. 249):

"PRESCRIÇÃO

Considerando-se que a Ação foi ajuizada em 15/06/2011, data da interrupção da prescrição, na forma da lei, declaro a prescrição de verbas trabalhistas porventura postuladas anteriormente a 15/06/2006 na forma do artigo , XXIX da CF e artigo 11 da CLT, ressalvada a prescrição trintenária aplicada aos débitos fundiários na forma do artigo 23, parágrafo 5º da Lei 8036/90 e a parte declaratória relativa a recomposição salarial, retificação da CTPS, enquadramento funcional e a declaração do dever de prestar concurso conforme dispõe o artigo 11 da CLT." (GRIFO NO ORIGINAL)

Como se viu, a r. sentença declarou prescritas a pretensão em relação às parcelas condenatórias vencidas anteriormente a 15.06.2006, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC.

É cediço que a prescrição consiste em o titular do direito perder a exigibilidade de reparação da lesão, ou seja, à perda da pretensão pela inércia do credor, deixando transcorrer certo lapso de tempo.

No dizer oportuno de Clóvis Bevilacqua a prescrição é a "perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso delas, durante determinado espaço de tempo".

Para os direitos patrimoniais, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. No caso, encontram-se irremediavelmente prescritas verbas anteriores a 25.03.2006, nos termos do art. , XXIX da CF/88 c/c art. 11 da CLT, como bem decidiu a origem.

Todavia, não se pode olvidar, que a pretensão requerida na presente reclamação trabalhista, envolve decisão de cunho declaratório e condenatório, porque só é possível a existência de diferenças salariais decorrentes de aplicação de índices de reajustes se declarado a pertinência destes.

Assim, em se tratando de pretensão declaratória, o reconhecimento da pretensão, no caso de reajustes salariais, não se submete à prescrição total, prevista na Súmula nº 294 desta Corte. No entanto, os efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento da natureza salarial da parcela em comento submetem-se à prescrição qüinqüenal, conforme bem decidiu a origem a respeito.

Por fim, ressalta-se, por oportuno, que esta E. Câmara firmou o entendimento que a prescrição trintenária do FGTS somente alcança valores pagos no curso do contrato de trabalho, mas não abarca aqueles que não foram remunerados, que como verba principal foram alcançados pela prescrição qüinqüenal. Neste sentido, aliás, é a notória, iterativa e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula nº 206, que ao tratar sobre a incidência do FGTS sobre parcelas prescritas, pacificou o entendimento no sentido de que "a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS".

Assim, dou provimento ao apelo da reclamante, no particular, para determinar a aplicação do índice da CRUESP, desde a encampação ocorrida em 1994 (decisão declaratória), respeitando-se, todavia, a prescrição declarada pela origem para efeito de cômputo das diferenças salariais (decisão condenatória).

7. Da Sucessão de Empregadores - Integração nos Quadros de Funcionários da FAMEMA

A reclamante, terceira recorrente, se insurge, ainda, argumentando que foi contratada, após aprovação em concurso público, para integrar os quadros da FUMES. Contudo, sustenta que fez opção expressa para prestar serviços para a FAMEMA, de forma que esta absorveu integralmente o quadro de funcionários da FUMES, e, portanto, teria direito ao enquadramento e à inclusão no quadro de funcionários da FAMEMA, preenchendo o requisito constitucional estabelecido no artigo 37, II, CF, com a conseqüente retificação em sua CTPS para que conste como empregadora a FAMEMA.

Ao decidir a questão, a decisão primeva assim fundamentou (vide fls. 250/251):

(...)

É certo que a reclamante prestou concurso público para laborar na Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, sendo incontroverso que a folha de pagamento é efetuada e paga pela FUNDAÇÃO, e de fato, preste serviços a FAMEMA, que de forma inusitada, até o presente momento não realizou o concurso público para a inserção dos funcionários em seu quadro definitivo, sequer a Fundação foi extinta.

Assim, entendo que, por se tratar de entidade de direito público, não é possível pura e simplesmente aplicar as regras do artigo 10 e 448 da CLT, para determinar a sucessão de empregadores, já que a Constituição da República e a Estadual somente admitem o trabalho em entidades públicas mediante concurso público, de forma que a lei 8.898/94 apenas repetiu os ditames constitucionais."(GRIFEI)

Desta forma, não se pode confundir a aplicação dos índices do CRUESP aos servidores da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES, que diga-se, como bem enfrentado pela origem, são devidos, com a integração do servidor aos quadros de servidores da FAMEMA.

O fato da reclamante ter sido contratada pela Fundação Municipal (FUMES), em regular concurso público (vide fls. 65/66), com termo de opção para prestar serviços a autarquia estadual (FAMEMA) a partir de 01.02.2006 (fls. 48), não autoriza a sucessão de empregadores, conforme estabelece os artigos 10 e 448 da CLT. Isto porque, a Lei Estadual nº 8.898/1994, que criou a Faculdade de Medicina de Marília, estabeleceu expressamente em seu artigo , das Disposições Transitórias, que"o pessoal docente, técnico e administrativo, em exercício na atual Faculdade de Medicina de Marília, passará, com a concordância do Município e da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, a prestar serviços à Faculdade, mantido o regime jurídico vigente e garantidos seus direitos e vantagens, até que seja implantado seu quadro definitivo.

Destarte, incumbe ressaltar, até para que não paire dúvida a respeito do tema e não venha ser matéria suscitada em eventual oposição de embargos de declaração, que no caso dos autos não há que se falar em afronta aos artigos 10 e 448 da CLT.

Assim, não procede a irresignação da recorrente.

Destarte, nego provimento."(grifos do original)

Frise-se que a assistente litisconsorcial, a autora e a ré apresentaram recurso de revista, aos quais o seguimento foi denegado. Em face da decisão denegatória, as partes interpuseram agravo de instrumento em recurso de revista, os quais foram processados e remetidos à Corte Superior, que negou provimento aos agravos interpostos pelas partes. O trânsito em julgado se deu em 12/02/2019 - Pesquisa processual no site do TRT e TST.

Tecnicamente, a" violação literal de norma jurídica "ensejadora do corte rescisório, nos termos do quanto disposto pelo inciso V do artigo 966 do CPC, diz da afronta direta e induvidosa ao preceito legal, da aplicação de regra incabível, e não da interpretação desfavorável do dispositivo esposada pelo"decisum".

Evidencia-se da decisão rescindenda que o reajuste salarial concedido com base nas resoluções do CRUESP se pautou no princípio da legalidade, decorrendo do disposto na Lei 8.889/94 e no Decreto Lei 41554/97, em total harmonia com a jurisprudência e legislação então vigentes, não havendo que se falar em afronta ao inciso X do artigo 37, assim como aos incisos XI, XII e XIII do mesmo dispositivo legal e, também, aos artigos 39, §§ 1º e 3º, 169, caput e § 1º, I e I, todos da Constituição Federal.

Outrossim, oportuno consignar que a decisão vergastada foi proferida em momento anterior à publicação das Súmulas Vinculante 37 (de 16.10.2014) e 42 (12.03.2015), sendo, portanto, inviável a alegação de ofensa aos enunciados. Ou seja, a Suprema Corte somente estabilizou o entendimento quanto ao alcance da norma inserta no artigo 37, X, da CF por ocasião em que editou referidas súmulas.

Aliás, a invocação da Súmula Vinculante 42 -"É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária"- é totalmente impertinente ao caso, haja vista que se trata de vinculação de reajuste de servidores estaduais ou municipais, a índices de correção monetária de plano nacional. Ao passo que, o reajuste do CRUESP trata-se de índice de âmbito estadual, no Estado de São Paulo.

Ademais, especificamente sobre o referido reajuste do CRUESP, que tem por base a legislação estadual, o STF somente estabilizou definitivamente a sua jurisprudência da matéria, com eficácia"erga omnes", em 2/2/2019, com o advento do Tema 1027 de Repercussão Geral -"A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37".

Dessa forma, o verbete vinculante 37 encontra-se limitado pela coisa julgada material, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica, princípio também de envergadura Constitucional. Evidente que a invocação da Súmula Vinculante 37 somente pode ser feita em relação a julgados proferidos depois da sua vigência, pois não comporta interpretação com efeito retroativo sobretudo para fins de corte rescisório.

Além do mais, infere-se do acórdão proferido pela mais Alta Corte Trabalhista, nos mesmos autos objeto desta ação, quando do julgamento dos agravos de instrumento interpostos pelas partes, cuja relatoria pertence ao Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 20/05/2016, que para a constatação da violação à Carta Magna seria imprescindível o exame da legislação infraconstitucional, uma vez que o acórdão ora vergastado visou dar cumprimento à legislação local, estando ausente a condenação da autora e assistente litisconsorcial com fundamento no princípio da isonomia.

Tal fundamento corrobora o entendimento externado pela Suprema Corte, conforme se depreende da decisão monocrática exarada pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli no ARE 1172265, quando do julgamento do agravo em recurso extraordinário, publicado em 16/11/2018, in verbis:

"Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem e ausência de ofensa constitucional direta. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)."(g.n)

Ora! Se a matéria objeto desta lide por violação da lei não desafiou o conhecimento sequer da revista pela Corte Superior Trabalhista e nem pela Corte Constitucional para conhecimento do recurso extraordinário interposto pela autora, sob a alegação de ofensa à Carta da Republica, quanto o mais será possível a procedência desta demanda rescisória, nesta seara especializada e tecnicamente restrita às situações elencadas no ordenamento processual civilista, artigo 966 e seus incisos, para a desconstituição do acórdão vergastado, sob a mesma insurgência de violação de norma jurídica.

Nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho sobre a mesma matéria, que ora se transcreve:

"AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. As agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento aos agravos de instrumento, uma vez que os recursos de revista não demonstraram pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na espécie, o Tribunal Regional, com fundamento na legislação estadual (Lei Estadual nº 8.898/94 e Decreto Estadual nº 41.554/97), firmou convicção de que as reclamadas estavam obrigadas a observar a política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP, razão pela qual, reconhecendo a responsabilidade solidária das reclamadas, deferiu os reajustes perseguidos e o pedido relativo às diferenças salariais deles decorrentes. Tratando-se de matéria que envolve a interpretação de normas estaduais, inviável aferir violação direta e literal de preceito constitucional, na forma exigida pelo art. 896, c, da CLT. O conhecimento do recurso de revista sujeita-se ao disposto no art. 896, b, da CLT, o que não foi observado. Precedentes. Agravos a que se nega provimento. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1156-86.2011.5.15.0101 - ACÓRDÃO - (1ª Turma) - Walmir Oliveira da Costa - Ministro Relator - Publicação 29/8/2017."

"AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento."(Rcl 24416 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 28-03-2017 PUBLIC 29-03-2017) (g.n)

"DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL ASSEGURADO POR NORMAS DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SÃO PAULO - CRUESP, DECRETO ESTADUAL Nº 41.554/1997. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.5.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido."(ARE 931960 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016) (g.n)

"RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO AOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES NºS 37/STF E 42/STF - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR ÀS PUBLICAÇÕES, NA IMPRENSA OFICIAL, DE REFERIDAS FORMULAÇÕES SUMULARES - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO - Considerado o que dispõe o art. 103-A, "caput", da Constituição, somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos decisórios anteriores à sua publicação. - Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, demonstrar que o ato reclamado tenha sido proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, do enunciado de súmula vinculante invocado como paradigma."(Rcl 24396 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017) (g.n)

"DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAJUSTE SALARIAL. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante.3. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da decisão impugnada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973."(ARE 929436 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 23-09-2016 PUBLIC 26-09-2016)(g.n)

No mesmo sentido era o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, bem como de suas Turmas:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. Inadmissível o recurso de embargos quando evidenciada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que a controvérsia em torno da possibilidade de extensão dos reajustes salariais fixados pelo CRUESP aos servidores das autarquias de regime especial associadas à Universidade Estadual Paulista não alcança o patamar constitucional, não sendo possível, assim, a admissão de recursos de revista fundados em ofensa direta à letra do artigo 37, X, da Constituição da República. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido"(E-RR-737-33.2012.5.15.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/10/2017). (g.n)

"AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTES FIXADOS EM RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL COM FULCRO EM LEIS ESTADUAIS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. É inviável a admissibilidade do recurso de revista pela denúncia de violação do artigo 37, X, da Constituição Federal, porquanto o debate da matéria decorre da observância da Lei Estadual 8975/94. A declaração de inconstitucionalidade de Lei Estadual é atribuição do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesta Justiça especializada o processamento da revista estaria condicionado à demonstração de dissenso entre a jurisprudência do Tribunal da 2ª Região e o Tribunal da 15ª Região, em relação à interpretação da mesma Lei do Estado de São Paulo. Precedente: Processo nº TST-E-RR-1070-53.2010.5.15.0133, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DJE: 23/08/2013. Uma vez que as decisões colacionadas não atendem a este requisito, o apelo não merece processamento, incidindo, na hipótese, os termos da Súmula 296 do TST. 2. Registre-se que, apesar de o Relator já ter votado no sentido de admitir a violação do art. 37, X, da Constituição Federal, com amparo na legislação estadual, bem como no princípio da isonomia, que ensejaram o reajuste salarial, o Relator retoma, a partir do presente julgamento, o entendimento anterior, a fim de prestigiar a jurisprudência do STF e da SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna do TST, no sentido de que o exame do tema exige prévia análise de matéria legislativa de âmbito estadual, o que não autoriza a admissibilidade do recurso de revista manejado, porquanto não ofende diretamente a Constituição da República e os demais artigos correlacionados, tampouco afronta o teor da Súmula Vinculante 37, sendo irrelevante que a matéria tenha sido tratada sob o enfoque da isonomia. Precedentes do STF e da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (TST-Ag-ED-AIRR-742-88.2011.5.15.0101, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/09/2017). (g.n)

[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES), CEDIDO PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). A controvérsia nestes autos foi solucionada com base na interpretação de legislação estadual (Lei 8.889/94 e Decretos 39.877/94 e 41.554/97). Ao contrário do que sustenta a Recorrente, não houve aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, mas foram deferidas diferenças salariais a empregado público com fundamento na mencionada legislação estadual. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o exame da controvérsia referente a diferenças salariais provenientes de reajustes concedidos por resoluções do CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas) passa pela análise de legislação estadual e, portanto, não há como se caracterizar ofensa direta à Constituição Federal. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista por ofensa aos arts. 37, X e XIII, e 207 da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-ARR-2053-17.2011.5.15.0101, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18/11/2016). (g.n)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973 (artigos 1.039 a 1.041 do CPC de 2015). DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA E INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.889/1994 E DO ESTATUTO DA FAMEMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A decisão desta Turma do TST não desrespeitou o acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao tema 315 da tabela do STF (aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública) nem contrariou a Súmula Vinculante nº 37 do STF (não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). No caso, as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei Estadual nº 952/76 e Decreto 20833/83, que estabelecem a vinculação do reclamado, CEETEPS à UNESP e a observância dos reajustes salariais estabelecidos por meio de resoluções editadas pela Reitoria e pelo Conselho Universitário. Nesse contexto, considerando que a parte autora prestava serviços à autarquia estadual, e esta, inclusive efetuava o pagamento dos vencimentos, a controvérsia foi dirimida à luz de interpretação de lei estadual no tocante à aplicação da política salarial, não estando demonstrada a violação direta e literal do artigo 37, X, da Constituição Federal. Não se constata, também, a violação direta e literal do artigo 37, XIII, da Constituição Federal, pois não foi estabelecida vinculação, isonomia ou equiparação de vencimentos, tendo sido apenas determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices definidos na Lei Estadual nº 952/76 e no Decreto 20833/83. Assim, a suposta ofensa constitucional aos incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal somente poderá ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional, ou seja, de forma indireta ou oblíqua, inexistindo a repercussão geral do tema, conforme sinalizam os precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal em relação às diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices definidos pelo CRUESP. Nesse contexto, não há falar na retratação prevista no § 3º do artigo 543-B do CPC de 1973 (artigos 1.039 a 1.041 do CPC de 2015), ficando mantido o acórdão deste Colegiado. Por consequência, determina-se o retorno do processo à Vice-Presidência desta Corte a fim de que prossiga no exame de admissibilidade dos recursos extraordinários, como entender de direito. (TST-AIRR-1184-28.2012.5.15.0066, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017)." (g.n)

Com efeito, conforme entendimento de época do TST e da Suprema Corte sobre o tema em exame, a extensão dos reajustes salariais com base nas resoluções do CRUESP aos servidores municipais cedidos à FAMEMA dizem respeito à legislação infraconstitucional, não havendo que se falar em violação direta ao disposto no art. 37, X e XIII, da CF e nem à Súmula Vinculante 37.

Ademais, a vinculação aos verbetes ditos como violados só poderia ocorrer após a devida publicação na imprensa oficial, o que se coaduna com o caso dos autos. Na medida em que a decisão rescindenda é anterior ao Tema de Repercussão Geral 1027, bem como à publicação da própria Súmula Vinculante 37 do STF.

Em sintonia com o entendimento esposado, a doutrina do ilustre Jurista Fredie Didier Júnior:

"Divergência na interpretação do Direito entre Tribunais, sem que existisse, ao tempo da prolação da decisão rescindenda, precedente vinculante do STF ou do STJ (art. 927, CPC) sobre o tema: não há direito à rescisão, pois não se configura a manifesta violação de norma jurídica. Aplica-se o nº 343 da súmula do STF." (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 14ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2017, v.3) (g.n)

Por sua vez, Humberto Theodoro Júnior leciona que:

"(...) Se ao tempo do julgamento da sentença não poderia ser qualificada como contrária a literal disposição de lei, não haverá de sê-lo posteriormente à coisa julgada, em virtude de entendimento pretoriano novo que, na maioria das vezes, retratará as condições de momento, sob impacto de forças e valores jurídicos sociais renovados e redirecionados em processo evolutivo constante." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 50ª ed. Vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2017.) (g.n)

Além do mais, do cotejo dos autos emerge aplicável o enunciado 343 do STF- "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" - tendo em vista o atual entendimento do STF de que a referida súmula também se aplica a dispositivos constitucionais de interpretação controversa. Além disso, a ação rescisória não é o meio pertinente para concretizar a uniformização de jurisprudência e muito menos para inaugurar uma nova instância recursal.

No mesmo sentido a Súmula 83 do C.TST, a conferir:

"AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)"

Nas palavras do conceituado jurista Luiz Guilherme Marinoni:

"Não existe motivo para supor que o texto constitucional só pode admitir uma única interpretação. Ora, a interpretação é sempre uma compreensão e uma reconstrução normativa. Não há qualquer razão para entender que a interpretação constitucional seja diversa da interpretação infraconstitucional no que tange aos seus resultados.

(...)

Sustentar-se a necessidade de interpretação" correta "no plano constitucional e de interpretação" razoável "no plano infraconstitucional constitui evidente contradictio in terminis, porque o ato de interpretar é um só no que tange à compreensão de dispositivos dotados de autoridade jurídica.

(...)

Portanto, a Súmula 343, STF, também deve ser aplicada nos casos de resolução de questão constitucional." (MARINONI, Luiz Gulherme; MITIDIERO, Daniel. Ação Rescisória. Do Juízo Rescindente ao Juízo Rescisório. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017) (g.n)

Frise-se que o Supremo Tribunal Federal evoluiu em seu posicionamento quanto à aplicação do verbete nº 343, de forma a ampliar sua abrangência abarcando situações em que há controvérsia de norma constitucional.

Nesse espeque, a recente jurisprudência do STF:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (RE 1194899 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 14-06-2019 PUBLIC 17-06-2019) (g.n)

Veja-se, também julgado do Plenário do STF:

"EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, nos termos da jurisprudência desta Corte.

2. In casu, incide a Súmula 343 deste Tribunal, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário deste Tribunal, inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional (RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

09/04/2015 - PLENÁRIO STF - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.415 RIO GRANDE DO SUL - RELATOR: MIN. LUIZ FUX" (g.n)

De outro bordo, é certo que a jurisprudência desta Casa, bem como do TST passaram a entender não ser cabível o reajustamento salarial pelo índice do CRUESP depois da vigência da Súmula Vinculante 37 do STF. Esta Egrégia Corte editou a Tese Prevalecente 2, em 10.10.2016, in verbis:

"CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FAMERP. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CRUESP - CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente por meio de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 37, X), poderão ser reajustados os salários dos servidores do CEETEPS, FAMERP e FAMEMA, motivo por que, por simples extensão, não lhes são aplicáveis os índices fixados nas resoluções editadas pelo CRUESP" (Resolução Administrativa n. 16/2016, de 10.10.2016)

A mais Alta Corte Trabalhista também mudou a sua jurisprudência e passou a decidir nesse mesmo sentido, depois de fixada a tese jurídica pelo STF no precedente de Repercussão Geral RE nº 592.317/RJ, de 8/4/2019:

"AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS (EXAME CONJUNTO). REAJUSTES PELOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CEDIDOS PELA FAMES À FAMEMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento a fim de determinar o seguimento dos Recursos de Revista. Agravos de Instrumento conhecidos e providos. RECURSOS DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PELOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CEDIDOS PELA FAMES À FAMEMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.O Regional deferiu os reajustes da política salarial implantada pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP. No entanto, em se tratando de servidores públicos, ainda que celetistas, o art. 37, X, da Constituição Federal determina que a sua remuneração somente pode ser fixada ou determinada por lei específica, não sendo possível a vinculação ora defendida. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de considerar indevido o pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes concedidos pelo CRUESP aos empregados cedidos pela FUMES à FAMEMA. Recursos de Revista conhecidos e providos"(ARR-448-36.2011.5.15.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019). (g.n)

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a pretensão de diferenças salariais, com fundamento exclusivamente em Resoluções do CRUESP, amolda-se à tese jurídica fixada pelo STF no precedente de Repercussão Geral RE nº 592.317/RJ, que, por sua vez, reafirma a vedação de concessão judicial de aumento remuneratório a servidor público com esteio no princípio da isonomia (Súmula Vinculante 37 do STF), sem que haja previsão em lei específica.

3. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.

Recurso de embargos de que não se conhece.

Processo: E-RR - 10799-71.2013.5.15.0142 - Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Walmir Oliveira da Costa - Julgamento: 27/06/2019 - Publicação: 02/08/2019"

Entretanto, o entendimento firmado pela Tese Prevalecente nº 2 deste E. TRT e do C. TST de que somente com lei específica de iniciativa do chefe do poder executivo correspondente é possível a concessão de reajustes aos servidores com base no princípio da isonomia, só pode ser aplicado às decisões proferidas após a edição e publicação do verbete sumular vinculante, uma vez que decorre da interpretação do artigo 37, X, da CF à luz da Súmula Vinculante 37 do STF, cuja edição ocorreu em 16/10/2014 e a publicação no DOU e DJE em 24/10/2014.

Destarte, levando em conta que o v. acórdão guerreado foi proferido em 20/03/2013, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, antes, portanto, da edição e publicação do enunciado vinculante 37 do STF, que deu nova interpretação ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e dada a comparência de divergência de entendimento até então reinante sobre o tema, não há que se falar em manifesta violação à norma jurídica ensejadora de desconstituição do v. acordão, nos termos do artigo 966, V, do CPC.

Por consequência, o mesmo entendimento se aplica quanto ao Tema 1027, oriundo do leading case ARE 1057577, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, porque a reconhecida repercussão geral somente ocorreu em 02/02/2019, não se amoldando ao caso dos autos, sob pena de malferimento ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada material, conforme doutrina citada em posição elevada.

A propósito, em recentíssimo julgamento de 3/03/2021, da AR 2297, o Excelso Pretório reafirmou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível ação rescisória por mudança de entendimento jurisprudencial, aplicando-se ao caso a Súmula 343 do STF, em observância ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada, conforme se infere da notícia veiculada no site daquela Corte, que pode ser conferida através do link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461580, a qual transcreve-se para melhor compreensão:

"STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento

A decisão se deu no julgamento de ação em que a União visava desconstituir acórdão com base em nova jurisprudência da Corte sobre creditamento de IPI.

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (3), reafirmou sua jurisprudência sobre o não cabimento de ação rescisória quando o acórdão estiver em harmonia com a jurisprudência firmada pela Corte na época, ainda que ocorra mudança posterior do entendimento sobre a matéria. Por unanimidade, o colegiado não conheceu da Ação Rescisória (AR) 2297 e manteve decisão no Recurso Extraordinário (RE) 350446, em que o Plenário considerou possível a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero.

No julgamento do RE, o STF manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu à Nutriara Alimentos Ltda. o direito a abatimento do IPI nessa hipótese. Na rescisória, a União visava desconstituir esse acórdão, com o argumento de que, até 2017, a jurisprudência do STF admitia o creditamento do IPI, mas esse entendimento fora revertido. O julgamento da ação foi iniciado na última sessão (25/2), com a leitura do relatório e as sustentações orais.

Segurança jurídica

O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela aplicabilidade, ao caso, da Súmula 343 do STF, que afasta o cabimento da ação rescisória contra decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais e proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior. Embora reconhecendo que houve mudança jurisprudencial sobre a possibilidade do creditamento do tributo, o ministro afirmou que o acórdão não pode ser revisto por esse motivo, em observância ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. Esse entendimento, segundo ele, foi assentado no julgamento do RE 590809, também a respeito do creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero."

Diferente não é o entendimento esposado pelo Ministério Público do Trabalho, no parecer de lavra do Exmo. Procurador Aparício Querino Salomão, conforme se extrai dos autos da ação rescisória AR 0007891-35.2020.5.15.0000, em caso análogo, cuja relatoria pertence a este mesmo magistrado, a conferir:

"(...)

As diferenças salariais deferidas ao réu decorrem da observância do Decreto Estadual nº 41.554/97, do Decreto Estadual nº 39.877/94 e da Lei Estadual nº 8.898/94, em perfeita consonância com o conjunto probatório e em conformidade com a legislação então vigente, com a doutrina e com a jurisprudência.

Frisa-se que o Exmo. Desembargador do Trabalho VicePresidente Judicial deste E. TRT da 15ª Região denegou seguimento aos Recursos de Revistas das partes, na ação originária, tendo em vista que o v. acórdão estava fundamentado na legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), municipal (Leis Municipais 1.371/66 e 4.670/99) e no conjunto fático-probatório dos autos:

"Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Orçamento / Criação de Dotação Orçamentária. O v. acórdão, com fundamento na interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), municipal (Leis Municipais 1.371/66 e 4.670/99) e dos documentos juntados aos autos, concluiu que as reclamadas estavam obrigadas a observar a política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, razão pela qual, reconhecendo a responsabilidade solidária da recorrente, deferiu os reajustes perseguidos e o pedido relativo às diferenças salariais deles decorrentes. Conforme se verifica, quanto aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório dos autos e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea 'c' do art. 896 da CLT"(decisão disponível para consulta no sítio do TRT15: https://www.trt15.jus.br/consulta/owa/documento.pdf?pAplicacao=DOCASSDIG&pid=6628688). Destacamos.

No mesmo sentido estão as decisões proferidas pelo C. TST na ação originária, donde se destaca a seguinte:

"Na hipótese dos autos, no acórdão recorrido registrou-se que eram devidas as diferenças salariais decorrentes de previsão constante da lei estadual, ou seja, a decisão está embasada na existência de lei estadual prevendo a concessão de reajustes por parte do CRUESP. Assim, o TST concluiu pela ausência de violação dos dispositivos constitucionais relacionados à questão da isonomia e da reserva de lei para fixação de remuneração de servidores públicos. Portanto, conforme consignado, não se trata de diferenças salariais decorrentes de isonomia salarial reconhecida pelo Poder Judiciário, mas de concessão de reajustes aplicados aos servidores das Universidades Estaduais Paulistas, com base na Lei nº 8.898/94 e no Decreto estadual 41.554/97. Como as Reclamadas estavam obrigadas a observar a política salarial estabelecida pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, o deferimento das diferenças salariais e reflexos, mediante a aplicação dos índices de reajustes fixados pela CRUESP, não afronta a literalidade dos dispositivos da Constituição Federal mencionados. Ademais, ao analisar, em recurso extraordinário, a matéria ora debatida em relação às Reclamadas, o Supremo Tribunal Federal afastou a alegação de violação constitucional, considerando infraconstitucional o debate travado, nos termos das decisões seguintes:

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 24416 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 28-03-2017 PUBLIC 29-03-2017) EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL ASSEGURADO POR NORMAS DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SÃO PAULO - CRUESP, DECRETO ESTADUAL Nº 41.554/1997. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.5.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 931960 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016) (...) Diante do exposto, inexistindo as violações constitucionais apontadas, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinários"(acórdão proferido em Recurso Extraordinário, nº AIRR-1564- 24.2010.5.15.0033, disponível para consulta no sítio do TST: http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/despacho.do? anoProcInt=2013&numProcInt=43939&dtaPublicacaoStr=08/08/2017%2019:00:00&nia=0). Grifamos.

Vale também ressaltar que o próprio Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo interposto contra decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, ora autora, no processo originário, ao argumento de que"a questão ora em exame foi decidida com base no direito local (Lei estadual nº 8.898/94 e Decreto estadual nº 41.554/97), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário"(decisão disponível para consulta no sítio do STF: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=314757003&ext=.pdf).

Portanto, nota-se que somente foi mantida a condenação da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília e da FAMEMA ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices do CRUESP, na ação originária, com base na legislação local e considerando-se as singularidades do caso (conjunto fático-probatório).

Desta forma, para o corte rescisório ora pretendido, seria necessário o reexame dos fatos e das provas da ação originária, o que é vedado em sede de ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V, do CPC/2015, nos termos da Súmula nº 410 do C. TST. Vejamos:

"AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005 A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)". Grifamos.

A circunstância de que em recente julgado, datado de 30 de novembro de 2018, o E. Supremo Tribunal Federal, em caso semelhante, mas não análogo e nem específico, reconheceu a repercussão geral nº 1027 no ARE 1057577, envolvendo o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza decisão que aparentemente ampararia a tese da autora não tem o condão de lhe assegurar a rescisão pretendida, já que é descabido o ajuizamento de ação rescisória com base em precedente posterior.

Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"AÇÃO RESCISÓRIA. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE. BASE DE CÁLCULO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO À ULTERIOR MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Trata-se de Ação Rescisória em que os autores afirmam que o tema relacionado à definição do Município competente para a cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil foi definitivamente solucionado no julgamento do Resp 1.060.210/SC, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973, devendo a orientação adotada no acórdão rescindendo ser adequada à tese consagrada no julgamento do recurso repetitivo. Defendem, ainda, que o acórdão rescindendo violou frontalmente o disposto nos arts. 9º e 12, a, do DL 406/1968.2. O elenco das hipóteses que viabilizam o ajuizamento da Ação Rescisória é taxativo, não se encontrando prevista no art. 485 do CPC/1973 a possibilidade de desconstituição da coisa julgada para readequação da matéria decidida à orientação posteriormente fixada em sentido contrário - entre o trânsito em julgado do acórdão rescindendo e a alteração da jurisprudência em julgamento de recurso repetitivo transcorreram mais de três anos -, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo.3. Não bastasse isso, a interpretação dada pelo acórdão rescindendo aos arts. 9º e 12, a, do Decreto-Lei 406/1968, à época de sua prolação (2009), observou a jurisprudência do STJ então vigente.4. Pedido julgado improcedente". (AR 5028/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJ 11/11/2017). Destacamos.

Além disso, estabelece a Súmula nº 343 do E. STF que"não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Tal entendimento também se aplica quando a controvérsia se basear na aplicação de norma constitucional, já que a ação rescisória não serve como instrumento à uniformização de jurisprudência:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". (STF - AgR RE: 1194899 CE - CEARÁ 0033512- 30.2003.8.06.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/06/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-130 17-06-2019)

Por todo o exposto, a nosso ver, a coisa julgada deve prevalecer, eis que não restou configurada a ocorrência do art. 966, inciso V, do CPC, de modo a justificar o corte rescisório.

Na verdade, percebe-se que a parte autora busca apenas o reexame dos fatos e provas produzidos nos autos originários por não se conformar com a r. decisão já transitada em julgado.

Destarte, por não restar caracterizada a hipótese de incidência do inciso V do art. 966 do CPC, bem como, de nenhum outro inciso do referido artigo, deve ser julgada improcedente a presente ação rescisória.

(...)

Diante do exposto, o Ministério Público do Trabalho opina no sentido de que seja julgado improcedente o pedido rescisório, por não restar caracterizada a hipótese de incidência do inciso V do art. 966 do CPC/2015 e tendo em vista que a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas (Súmula nº 410 do C. TST), nos termos da fundamentação.

Campinas, 19 de março de 2021.

Aparício Querino Salomão

Procurador do Trabalho" (grifos do original)

Assim sendo, IMPROCEDE a pretensão autoral de rescisão do acórdão proferido na reclamação trabalhista nº 0000969-78.2011.5.15.0101, pois pautada em precedente vinculante posterior ao julgamento, inexistindo violação manifesta de norma jurídica a corroborar o corte rescisório almejado, mormente aos dispositivos invocados na inicial: artigos 37, caput, incisos X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1º e 3º, e 169, caput e § 1º, itens I e II, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2001 e as Súmulas Vinculantes 37 e 42 do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, cassa-se a liminar deferida anteriormente (ID. 2fe9ec9), de forma que a execução do julgado rescindendo deve voltar ao seu curso normal.

Eis a proposta de voto do Relator.

-

DA DECISÃO PREVALECENTE DA 3ª SDI-TRT15 - PELA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE RESCISÓRIA.

Submetida a mesma matéria a julgamento em outros feitos análogos, envolvendo a mesma autora e assistente litisconsorcial, prevaleceu o entendimento da maioria dos julgadores da sessão, pela procedência da presente ação rescisória. Assim, com ressalva de entendimento do Relator e demais julgadores que compartilhavam da mesma sapiência, segue voto prevalecente pela procedência do corte rescisório, conforme fundamentos abaixo extraídos da divergência, consoante consta do processo AR 0006915-28.2020.5.15.0000, da relatoria da Desembargadora Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa, julgado em sessão ordinária virtual realizada em 23 de setembro de 2020:

"MÉRITO

Trata-se de demanda que pretende o corte de decisão que condenou a autora e a assistente litisconsorcial ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais pelos índices do CRUESP à ré.

Fundamenta o cabimento da medida defendendo que"a condenação desta ao pagamento dos índices do CRUESP viola norma jurídica (art. 966, V, CPC), quais sejam, os artigos 37, caput, incisos X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1º e 3º, e 169, caput e § 1º, itens I e II, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2001e ainda há contrariedade as Súmulas Vinculantes 37 e 42 do Supremo Tribunal Federal, impondo uma grande insegurança e instabilidade jurídica em esfera nacional, na medida em que haverá no âmbito interno desta servidores públicos municipais recebendo os índices do CRUESP, sem lei determinando, e outros não!"(pág. 37 da petição inicial).

Em contestação, a ré assevera que:

"O certo é que o art. 71 do Estatuto da REQUERENTE, criada por Decreto Estadual 41.554/97, aplica-se objetivamente sobre o reajuste salarial da parte REQUERIDA, que não pode sucumbir a tamanhas omissões e atrocidades praticadas pelo Estado.

Além disso, a REQUERENTE, diante da aprovação de seu Estatuto, deveria ser diligente e reservar, em seu orçamento anual, receita suficiente para a aplicação dos reajustes estabelecidos pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo.

Não pode seu empregado suportar este prejuízo que nada mais é que direito seu de reaver a correção da moeda desvalorizada durante os anos!!!"

O v. acórdão atacado manteve a r. sentença de origem reconhecendo, em suma, que"os índices de reajuste estabelecidos pelo CRUESP aplicam-se à reclamante sem representar afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), porque, tendo a mesma fonte de receita (o Estado de São Paulo), o CRUESP não fixaria reajustes à revelia das dotações orçamentárias estaduais. Se houvesse restrição orçamentária a essa prática, decorrente da observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, deveria o Governo Estadual alterar a norma legal que editou e não simplesmente descumpri-la"(Id. 76a0cf1 - pág. 10).

Concluiu, ao fim, que"O deferimento de tais reajustes não ofende o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, já que não se trata de fixação ou alteração de remuneração, nem tampouco de vinculação ou equiparação de vencimentos, mas apenas, do reajuste salarial a que se obrigou a reclamada por força de seus atos constitutivos, afastando-se a inconstitucionalidade reconhecida pelo Juízo de origem.

Portanto não carece de reparos a r. decisão de origem, que condenou as reclamadas de forma solidária ao pagamento em favor da reclamante, dos reajustes salariais devidos aos funcionários da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), quais sejam, os reajustes salariais fixados nas resoluções editadas pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo"(Id. 76a0cf1 - pág. 11).

Todavia, em julgamento realizado no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de extensão de reajustes salariais concedidos administrativamente a empregados de instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades paulistas, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1057577, que teve repercussão geral reconhecida por aquela Corte.

Transcrevo, a seguir, trecho do v. acórdão de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes:

(...)

Observados os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento ao presente agravo e submeto a matéria do recurso extraordinário à análise de repercussão geral.

A questão constitucional discutida nos autos é a aplicabilidade da vedação da Súmula Vinculante 37 à extensão dos reajustes salariais do Cruesp aos empregados de instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades paulistas.

Dessa forma, nos termos do art. 1.035, § 3º, I, do Código de Processo Civil, há repercussão geral presumida da questão constitucional. Porém, convém ressaltar que a controvérsia dos autos, que se repete com outras instituições de ensino superior além da recorrente, está na origem de centenas de reclamações trabalhistas, muitas das quais já chegaram a esta Corte em grau de recurso extraordinário.

Neste passo, registro que a necessidade de exame de legislação local não obsta o conhecimento de recurso extraordinário quando a aplicação de suas normas gerar resultado frontalmente contrário à Norma Constitucional.

(...)

No que tange à aplicação da Súmula Vinculante 37, que veicula a tese fixada no tema 315 da sistemática da repercussão geral, sua eficácia ver-se-ia seriamente comprometida se fosse impedido a este Tribunal sindicar o juízo efetuado pelas Cortes locais quanto às hipóteses de incidência e aos sujeitos beneficiados pela legislação infraconstitucional, quando esta é o fundamento jurídico da concessão de vantagens a servidores públicos.

Imperioso, portanto, examinar a fundamentação da Corte Regional Trabalhista para se formar o juízo de existência de violação direta às normas constitucionais que vedam a equiparação entre cargos do serviço público e a extensão de vantagens entre eles a título de isonomia.

Logo, a instância ordinária confirma a existência de quadros funcionais distintos entre a recorrente e a Unesp, a que normas infralegais teriam prescrito comunicação de tratamento. A concessão, à recorrida, dos reajustes fixados pelo Cruesp decorreria da não previsão de um sistema de fixação de reajustes para os empregados do Ceeteps.

Desenha-se, então, a atuação contrária ao comando da Súmula Vinculante 37, cuja redação é a seguinte:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Efetivamente, o acórdão recorrido, ao condenar o recorrente a conceder a sua funcionária os mesmos reajustes que a Unesp teria concedido aos seus funcionários, aumentou salário de empregado público por correlação a outros que teriam recebido o aumento; ao estender à recorrente os reajustes administrativamente fixados, substituiu-se ao legislador para aumentar vencimentos.

Percebe-se, portanto, que a questão constitucional versada no extraordinário subsume-se à controvérsia decidida por esta Corte no julgamento do RE-RG 592.317, de minha relatoria, DJe 10.11.2014, paradigma do tema 315 da repercussão geral.

Ressalto que, assim como ocorrido no caso vertente, o Tribunal Superior do Trabalho vem realizando, em miríades de reclamações, juízos de adequação à tese do tema 315 do Plenário Virtual de acórdãos que reconhecem o direito de empregados de instituições de ensino superior ao reajustes da Cruesp, nos quais se alcançam as duas conclusões diametralmente opostas.

Neste sentido, cito o ARE 1.089.603, Rel. Min. Edson Fachin, e o ARE 1.135.927, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que a controvérsia estaria abrangida pelo tema 315. Cito também o ARE 1.124.946, Rel. Min. Dias Toffoli, e o ARE 1.152.447, Rel. Min. Alexandre de Moraes, no sentido de que não se subsumiria ao tema.

Assim, entendo que cabe a esta Corte pacificar a controvérsia, sob a sistemática da repercussão geral, quanto à aplicabilidade da tese firmada no RE-RG 592.317 e da Súmula Vinculante 37 aos pleitos de empregados da recorrente e demais instituições de ensino superior do Estado de São Paulo que buscam os reajustes e demais vantagens concedidos administrativamente aos integrantes dos quadros das Universidades Estaduais de São Paulo.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. (art. 932, V, a, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2018.

MINISTRO GILMAR MENDES

RELATOR

Portanto, restou reconhecido que houve atuação contrária à Súmula Vinculante 37, na medida em que ao conceder os reajustes salariais pelos índices do CRUESP, ocorreu aumento de salário de empregado público por correlação, o que não se admite.

Em consequência, nos autos do ARE 1057577, na data de 5/6/2019, foi certificado o trânsito em julgado do tema 1027 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal:

" 1027 - Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas. "

Registro que, ao contrário do defendido pela ré, embora a matéria fosse controvertida na jurisprudência à época da decisão rescindenda (março/2012), não se aplica o entendimento contido nas Súmulas 83 do C. TST e 343 do E. STF, na medida em que a discussão não envolve dispositivos infraconstitucionais. Ao revés, a violação aqui discutida é de índole constitucional e, portanto, autoriza apreciação. Resta, afastado, pois, o óbice contido na Súmula 410 do C. TST.

Por fim, desnecessárias maiores considerações em razão da repercussão geral que envolve a matéria discutida (Tema 1027), a teor do disposto no art. 987, § 2º, do CPC, além do contido no art. 525, § 15, do CPC.

No caso vertente, a concessão de reajuste salarial pelo Judiciário, sob pretexto de isonomia, sem lei específica, violou o disposto no art. 37, X, primeira parte, da Constituição da República ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"), bem como a Súmula Vinculante 37 e, consequentemente, o art. 103-A, caput, da Lei Maior, impondo-se, em juízo rescindendo, com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC, desconstituir o acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista distribuída sob n.º 0000421-53.2011.5.15.0101, confirmando a tutela provisória quanto à suspensão da execução do título rescindendo, no tocante às diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes do CRUESP e, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos formulados em referido feito, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, no percentual de 5% do valor atribuído à causa, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Não há falar em devolução de eventuais valores recebidos pela ré, de boa-fé, eis que decorrentes de decisão judicial, o que impede a restituição."

Dessarte, com ressalva de entendimento pessoal, PROCEDE o pleito autoral, com fundamento no crivo prevalecente no Colegiado desta 3ª SDI, razão pela qual impõe-se a desconstituição do acórdão vergastado. Em juízo rescisório, julga-se improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos com base nos índices de reajustamento salarial do CRUESP, constantes da reclamação trabalhista de origem.

Indevida a devolução de eventuais valores recebidos pela ré, de boa-fé, eis que decorrentes de decisão judicial, o que impede a restituição.

DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ

A ré Silvia Akemi Miyamoto pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como colacionou a competente declaração de hipossuficiência (ID. b168f8e).

Analisa-se.

Preconiza o art. 98 do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária. O pedido da gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação ou em recurso (art. 99, CPC). O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos concessivos, devendo, porém, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º do art. 99, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º, do art. 99, CPC).

Por sua vez, a CLT trata do assunto no art. 790, §§ 3º e 4º:

"§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

No processo do trabalho, a forma de comprovação da alegação de insuficiência de recursos para fins de gratuidade judiciária, em se tratando de pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica; em se tratando de pessoa jurídica, exige-se a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, consoante preconiza a Súmula 463 do TST:

"SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (g.n)

Para fins rescisórios, o C. TST, por intermédio da SDI-2, firmou entendimento de que, nas ações rescisórias, não se aplicam as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790, devendo ser aplicado o disposto no § 3º do art. 99 do CPC c/c a Súmula 463 do TST, ou seja, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Confira-se o acórdão paradigma:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DEPÓSITO PRÉVIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DENEGADA NA ORIGEM. LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015, ART. DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST E SÚMULA Nº 463, I, DO TST.

Ao contrário da reclamação trabalhista típica, a ação rescisória ajuizada na Justiça do Trabalho deve ser acompanhada de depósito prévio de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da causa (art. 836 da CLT), que inclusive é substancialmente superior àquele exigido no art. 968, II, do CPC de 2015.

Dessa forma, tendo em vista a especial onerosidade do ajuizamento da ação rescisória na Justiça do Trabalho, são inaplicáveis às pretensões desconstitutivas as disposições celetistas acerca da gratuidade da justiça na forma em que prevista na Lei nº 13.467/2017.

Realmente, a incidência do art. 790, §§ 3º e , da CLT nas ações rescisórias potencialmente excluiria por completo"da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"(art. , XXXV, da Constituição Federal), notadamente nos casos em que a parte autora da pretensão desconstitutiva seja pessoa física (empregado ou empregador), ou micro e pequena empresa. Ressalte-se que, conforme consta da ementa da Lei nº 13.467/2017, a edição do referido ato normativo teve por finalidade"adequar a legislação às novas relações de trabalho". Destarte, no indigitado diploma legal não há disposição específica acerca da gratuidade da justiça pleiteada em ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

Aplicam-se à espécie o art. 99, § 3º, do CPC/2015, a compreensão do item I da Súmula 463/TST e o art. 6º da Instrução Normativa 31/2007 do TST. Dessa forma, havendo declaração de hipossuficiência e inexistindo demonstração da falta de veracidade da referida afirmação pela parte adversa, o autor faz jus à gratuidade da justiça e está desobrigado do depósito prévio de que cuida o art. 836 da CLT.

Recurso ordinário conhecido e provido.

PROCESSO Nº TST-RO-10899-07.2018.5.18.0000 - ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao autor, ora recorrente, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento da ação rescisória, como entender de direito, restando afastada a exigência de depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT. Brasília, 19 de novembro de 2019. MARIA HELENA MALLMANN - Ministra Relatora - Publicação do acórdão em 22.11.2019 - Transitado em julgado em 13.12.2019."

Com efeito, concede-se à ré os benefícios da justiça gratuita, à vista da declaração de ID. b168f8e

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se, rejeitar as preliminares suscitas, e, no mérito, com ressalva de entendimento pessoal do relator, julgar PROCEDENTE a presente Ação Rescisória ajuizada pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES e assistida pela FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA, para desconstituir o acórdão proferido na reclamatória trabalhista nº 0000969-78.2011.5.15.0101, nos termos do inciso V do artigo 966 do CPC, por violação de norma jurídica inserta nos artigos 37, X, primeira parte, art. 103-A, caput, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 37, do E. STF; e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes do reajustamento salarial pelos índices da CRUESP, constantes da reclamação trabalhista de origem; tudo nos termos da fundamentação.

Outrossim, mantém-se a liminar deferida anteriormente de ID. 2fe9ec9.

Indevida a devolução de eventuais valores recebidos pela ré, de boa-fé, eis que decorrentes de decisão judicial, o que impede a restituição.

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré, parte vencida, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa - R$ 29.597,35 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), cuja exigibilidade fica suspensa a teor do § 3º do artigo 98 do CPC c/c § 4º do artigo 791-A da CLT.

Custas processuais a cargo da ré, sucumbente, no importe de R$ 591,94 (quinhentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 29.597,35 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), das quais fica isento, ante a concessão da gratuidade de justiça.

Ciência ao Juízo de Origem, para as providências cabíveis.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Em sessão ordinária virtual realizada em 28 de abril de 2021 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA

Relator: Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Juiz Titular de Vara do Trabalho ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Juiz Titular de Vara do Trabalho JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA

Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO

Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Juíza Titular de Vara do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Juiz Titular de Vara do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Desembargador do Trabalho RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES

Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Thomas Malm e Maria Madalena de Oliveira, por se encontrarem em férias; o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior, por se encontrar em licença-saúde e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aída Joaquim Gomieri, justificadamente

Convocados, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa), Alexandre Vieira dos Anjos (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), José Antônio Gomes de Oliveira (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Thomas Malm), Adriene Sidnei de Moura David (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Madalena de Oliveira) e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior).

Compareceram, para julgar processos de suas competências, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fábio Grasselli e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Patricia Glugovskis Penna Martins (na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella), Mauricio de Almeida (na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Thomas Malm) e Candy Florêncio Thomé (na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) .

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Fábio Messias Vieira.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação por maioria, quanto ao mérito, com ressalva de entendimento pessoal formulada pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Relator e vencido o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, que não admitia o corte rescisório por entender que a decisão rescindenda foi proferida anteriormente à edição da Súmula Vinculante 37, tempo em que a matéria era controvertida nos tribunais, nos termos das Súmulas 343 do STF e 83, I, do TST.; votação por maioria, quanto às custas processuais e honorários advocatícios, vencido, parcialmente, o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Alexandre Vieira dos Anjos, que, por ora, não concedia a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência em favor da ré, por entender que não há qualquer certidão atestando a inexistência de recursos seus para suportar o pagamento da verba de sucumbência, que possui natureza alimentar, observado o disposto no § 4º, do artigo 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

Assinatura

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204635235/acao-rescisoria-ar-102375620205150000-0010237-5620205150000/inteiro-teor-1204635236