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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção de Dissídios Individuais
Partes
AUTOR: LEANDRO JOSE CAETANO, RÉU: CARMEM LUCIA NAVARRETE
Publicação
07/05/2021
Relator
LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
3ª Seção de Dissídios Individuais
Identificação

PROCESSO nº 0009222-86.2019.5.15.0000 (AR)
AUTOR: LEANDRO JOSE CAETANO
RÉU: CARMEM LUCIA NAVARRETE
RELATOR: LUIZ FELIPE BRUNO LOBO

Ementa

Relatório

O requerente, em face da decisão monocrática de fls. 66/67, complementada pela decisão de fls. 107/109 (Embargos de Declaração), apresentou Recurso Ordinário (fls. 115/135), recebido como Agravo Interno (fl. 157), nos termos do artigo 278 do Regimento Interno deste Regional, combinado com o art. 1.021 do CPC.

Embora devidamente citada, a parte agravada manteve-se silente.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo prosseguimento.

Fundamentação

DECIDE-SE

Trata-se de Agravo Interno apresentado em face da decisão monocrática proferida por este Relator, às fls. 66/67, de seguinte teor:

"Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta por LEANDRO JOSÉ CAETANO contra CARMEM LUCIA NAVARRETE, em face decisão judicial proferida nos autos do Processo 0133800-14.2004.5.15.0044 (2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto).

O requerente não encartou aos autos qualquer prova da ocorrência do trânsito em julgado.

A procuração encartada com a petição inicial, ademais, foi outorgada à d. procuradora que subscreve a presente ação em maio de 2004, para a propositura da reclamação trabalhista originária, donde não se encontra suprida a necessidade de apresentação de procuração recente para a interposição da presente ação.

Também não indicou o autor em quais das hipóteses expressamente preconizadas no art. 966 do CPC funda a sua pretensão rescisória, limitando-se a argumentar que entende que a decisão deve ser rescindida por ser"justa e descabida"(fl. 13).

Quanto ao mérito, segundo argumenta, a presente ação rescisória busca a reforma de r. decisão judicial que decretou a ocorrência de prescrição intercorrente na fase de execução, em face de ausência de manifestação do exequente (ora autor) no decorrer de anos, bem como do esgotamento de todos os recursos executivos viáveis.

Argumenta o requerente que efetivamente não se manifestou por não ter sido especificamente intimado para tanto, e que havia nos autos outros bens penhorados, donde a prescrição intercorrente não poderia ter sido invocada.

A despeito dos argumentos invocados, é certo que a presente ação desafia pronta rejeição.

Com efeito, a ação rescisória não tem natureza jurídica de recurso, não podendo ser utilizada em substituição (ou mesmo em eventual suplementação) ao recurso cabível (no caso, Agravo de Petição).

É, ademais, um instrumento processual de natureza excepcional, com hipóteses de cabimento restritas, dentre as quais não se insere, em absoluto, o mero sentimento de discordância ou o inconformismo da parte.

Observa-se, sem esforço que a presente ação rescisória possui nítida feição recursal, por cujo intermédio busca o autor afastar a prescrição reconhecida nos autos originários, independentemente da apresentação tempestiva do recurso processual cabível.

Assim, a par dos defeitos formais já apontados, também não se verifica, in casu, a subsunção do objeto efetivamente buscado pelo requerente a qualquer uma das restritas hipóteses elencadas no art. 966 do Código de Processo Civil, mas apenas a utilização indevida da presente ação rescisória com flagrante propósito recursal/revisional.

INDEFIRO, portanto, a petição inicial, nos termos do art. 216, V (ação manifestamente inadmissível) do Regimento Interno deste Regional, JULGANDO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, nos termos do inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil.

Concede-se ao empregado autor os benefícios da gratuidade judiciária em face da declaração de fl. 18.

Custas processuais, pelo requerente, equivalente a 2% sobre o valor da causa, no importe de R$ 732,27, de cujo pagamento de encontra isento."

Argumenta o agravante, em suma, que busca a anulação de decisão que declarou a prescrição intercorrente na execução que se processa nos autos originários; que foi juntada certidão de trânsito em julgado com os Embargos Declaratórios; que a certidão de trânsito em julgado somente foi requerida pela d. procuradora do autor, e efetivamente expedida pela Vara do Trabalho após a prolação da decisão monocrática ora agravada; que até então não havia sido certificado espontaneamente pela Vara do Trabalho nos autos originários o trânsito, donde entende que não pode ser responsabilizado; que não havia, portanto, também no seu particular entender, como ter comprovado o trânsito à época em que propôs a presente ação rescisória; que a decisão judicial rescindenda foi proferida em 11/01/2018; que a procuração outorgada pelo autor em 2004 permanece plenamente válida, porquanto jamais foi revogada e o instrumento de mandato não possui "prazo de validade; que a exigência de apresentação de procuração atual e específica para a propositura de ação rescisória não possui amparo legal; que ainda que se considerasse existente o vício, ele seria sanável e não deveria ensejar o indeferimento da ação, mas sim a concessão de prazo para a respectiva regularização; que a presente ação rescisória não possui características recursais; que a despeito de não ter sido apresentado recurso oportunamente, em 2018, cuidando-se de decisão anulável é cabível ação rescisória; que a ação rescisória funda-se nos incisos VII e VIII do art. 966 do CPC (prova nova e erro de fato); que a decisão rescindenda também violou a Resolução GCGJT nº 3/2018.

Contudo, o Agravo Interno não merece acolhida.

Com efeito, ainda que os defeitos consubstanciados na ausência de procuração atual e específica, na ausência de indicação expressa dos fundamentos legais à pretensão rescisória e ausência de apresentação de certidão de trânsito em julgado fossem realmente sanáveis mediante emenda à inicial, a flagrante inadequação da via processual eleita, por si só, apresentou-se como motivo determinante à pronta rejeição da presente ação rescisória.

Por certo, segundo o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, com suporte nos artigos 37 e 38 do CPC, a procuração é outorgada pelo representado ao seu advogado para a propositura de ações específicas, e a utilização de procuração outorgada há muitos anos também para a propositura de posterior ação rescisória enseja a possibilidade de o advogado ocultar, desonestamente, de seu constituinte o resultado desfavorável da primeira ação e intentar ação rescisória sem o conhecimento e anuência de seu cliente.

Com relação à apresentação da certidão de trânsito em julgado, é certo que a petição inicial da ação rescisória deve ser instruída com a prova do trânsito em julgado, sendo que as próprias razões recursais admitem, expressamente, que referida prova somente foi providenciada pela d. patrona do autor após a prolação da decisão ora agravada.

Entretanto, como já se adiantou, referidos defeitos eram, de fato, passível de saneamento mediante a concessão de prazo específico, bem assim como para a necessária emenda da petição inicial quanto à absoluta ausência de indicação da fundamentação legal específica à pretensão rescisória.

Contudo, referido saneamento, ainda que ocorresse, seria absolutamente inócuo ante a flagrante utilização indevida da presente ação rescisória como sucedâneo recursal.

Com efeito, cuida-se de ação rescisória proposta contra a decisão reproduzida à fl. 65, proferida em 11/01/2018, segundo a qual, em face da inércia injustificada da exequente por mais de dois anos após o efetivo esgotamento de todas as possibilidades executórias, nos termos do art. 11-A, § 2º da CLT, houve a prescrição intercorrente.

Não houve apresentação de qualquer recurso nos autos da própria execução, onde não chegou sequer a ser impugnada (não houve o necessário prequestionamento, portanto), mas apenas a apresentação da presente ação rescisória, mais de ano após a prolação da decisão extintiva mencionada.

A petição inicial desta ação sequer procedeu ao apontamento de qual seria, em tese, a hipótese rescisória, consoante os incisos do art. 966 do CPC, limitando-se a argumentar que a decisão impugnada deve ser rescindida por ser "totalmente injusta e descabida"(fl. 13).

Ademais, ainda que em sede recursal tenha o autor argumentado que as hipóteses legais para a rescisão seriam a obtenção de" prova nova "e a incidência judicial em" erro de fato ", não se dignou a apontar qual seria referida prova nova, tampouco onde residiria o erro de fato imputável à juíza prolatora da decisão atacada, sendo que as respostas a tais omissões não são passíveis de ser extraídas, em absoluto, da petição inicial (ou mesmo das próprias razões recursais).

Também se verifica que apenas em sede recursal, o autor argumentou com a violação manifesta de uma Resolução Administrativa, o que não autoriza a rescisão da decisão judicial, uma vez que a violação de disposições contidas em atos administrativos dos Tribunais superiores não se equiparam à violação de" normas jurídicas "para efeito rescisório.

Com efeito, segundo o entendimento doutrinário dominante, Instruções e Resoluções possuem natureza jurídica eminentemente administrativa, constituindo ato administrativo destinado ao disciplinamento (interno) ou esclarecimento (interno) de textos legais que lhe são pré-existentes.

Destinam-se a disciplinar a execução de atividades pelo Poder Público, limitadamente à esfera da respectiva competência, e, bem assim, não podem jamais substituir ou se sobrepor à própria norma legal de que tratam.

Mutatis mutandis, consoante decisão proferida pelo Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, Vice-Presidente do próprio TST, então no exercício da Presidência daquela Corte, nos autos da Reclamação Rcl 1000488-83.2018.5.00.000 (na qual a empregada reclamante se insurgiu em face da fixação, pelo TRT da 3ª Região, de honorários advocatícios sucumbenciais em reclamação trabalhista proposta em 2017, mas anteriormente a 11 de novembro daquele ano), a Instrução Normativa é apenas uma norma de orientação interna do Judiciário (transcrição com destaque nosso):

"(...)

a Instrução Normativa 41 /2018 não pode servir como parâmetro de controle de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais.

Isso porque a aludida Instrução Normativa consiste em pronunciamento de natureza normativa, que tem por escopo orientar os órgãos da Justiça do Trabalho sobre a aplicação da Lei 13.467/2017, não se confundindo, assim, com súmula vinculante ou com pronunciamento judicial de natureza decisória, quer em processo individual, quer em processo submetido ao sistema de resolução de recursos repetitivos.

(...)

Constata-se que a Reclamante busca, na verdade, obter a revisão e a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, utilizando a presente Reclamação como sucedâneo de recurso para obter, de forma transversa, a revisão da decisão reclamada, procedimento inviável de ser admitido."

De fato, mesmo em face aos argumentos adicionais apresentados nas razões recursais, não se cuida nesta ação, à evidência, da existência de obtenção de" prova nova "ou de"erro de fato"(sequer apontados ou especificados pelo autor) ou de afronta direta e manifesta a qualquer texto normativo, mas da insurgência do autor em face da adoção de interpretação judicial razoável das normas legais existentes (art. 11-A da CLT), expressamente invocadas em decisão judicial devidamente fundamentada e não oportunamente recorrida e - repita-se - jamais prequestionada.

Certamente, a r. decisão rescindenda não adotou qualquer interpretação discrepante de qualquer dispositivo legal, o que sequer chegou a ser alegado pelo autor, até porque segundo os princípios gerais do Direito, aplicaram-se nos autos da execução as regras principiológicas segundo as quais uma lei nova efetivamente revoga a lei anterior naquilo em que forem incompatíveis, e que as normas processuais incidem imediatamente sobre os processos em curso (tempus regit actum). Esse, ademais, é o entendimento historicamente adotado no sistema jurídico brasileiro, tanto que é categoricamente defendido na LINDB (antiga LICC) desde o longínquo ano de 1942.

Não há, portanto, qualquer indicação de qual seria a" prova nova ", qual seria o" erro de fato ", ou mesmo a" norma jurídica "manifestamente violada.

Busca o requerente, efetivamente, utilizar-se da ação rescisória como se fosse apenas mais uma instância recursal, por cujo intermédio busca a oportunidade de discutir argumentos e teses que sequer invocou nos autos da ação originária e que, portanto, sequer foram objeto de prequestionamento, nos termos da Súmula 298 do C. TST.

Portanto, por todos os fundamentos apresentados, conclui-se ser de fato manifestamente incabível a presente ação rescisória, impondo-se a manutenção da decisão monocrática agravada, que indeferiu a petição inicial, nos termos do inciso V do art. 216 do Regimento Interno deste Regional c/c inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil.

Rejeita-se, portanto, o agravo interno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que a parte requerida não se manifestou nos presentes autos, deixa-se de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

aoc

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER O AGRAVO INTERNO DE LEANDRO JOSE CAETANO E NÃO O PROVER, na forma da fundamentação, cujas conclusões integram este dispositivo.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Em sessão ordinária virtual realizada em 28 de abril de 2021 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA

Relator: Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Juiz Titular de Vara do Trabalho ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Juiz Titular de Vara do Trabalho JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA

Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO

Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Juíza Titular de Vara do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Juiz Titular de Vara do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador do Trabalho RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES

Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Thomas Malm e Maria Madalena de Oliveira, por se encontrarem em férias; o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior, por se encontrar em licença-saúde e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aída Joaquim Gomieri, justificadamente

Convocados, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa), Alexandre Vieira dos Anjos (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), José Antônio Gomes de Oliveira (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Thomas Malm), Adriene Sidnei de Moura David (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Madalena de Oliveira) e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior).

Compareceram, para julgar processos de suas competências, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fábio Grasselli e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Patricia Glugovskis Penna Martins (na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella), Mauricio de Almeida (na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Thomas Malm) e Candy Florêncio Thomé (na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) .

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Fábio Messias Vieira.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Assinatura

LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204635529/acao-rescisoria-ar-92228620195150000-0009222-8620195150000/inteiro-teor-1204635535