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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012937-24.2016.5.15.0039 0012937-24.2016.5.15.0039 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
EMBARGANTE: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Publicação
08/05/2021
Relator
LUCIANA NASR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
6ª Câmara
Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

PROCESSO Nº 0012937-24.2016.5.15.0039

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

ACÓRDÃO ID: 345f510

LN/ma

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, no ID n. 6075c06, alegando a existência de omissões, obscuridade e ausência de fundamentação, no acórdão anexado no ID n. 345f510. Prequestiona a matéria.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço dos embargos de declaração da reclamada, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

A ré aponta a existência de ausência de fundamentação na análise da prescrição aplicável ao presente caso, não tendo apresentado seus próprios fundamentos, transcrevendo os termos da r. sentença de origem. Aduz, ainda, omissão no acórdão, quanto a aplicação do disposto no art. 223-G, da CLT. Por fim, alega a ocorrência de obscuridade e omissão na apreciação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Pois bem.

Como é cediço, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e incisos I e II, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, cumprindo destacar que mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, exige-se a presença de alguma das hipóteses previstas nos artigos mencionados.

Passo a analisar cada um dos pedidos do embargante.

PRESCRIÇÃO

Inicialmente, cumpre registrar que se mostra plenamente admissível a adoção dos fundamentos constantes na r. sentença de origem, como razão de decidir, o que não implica ausência de fundamentação.

Não obstante, apenas para evitar eventual e futura alegação de negativa de prestação jurisdicional, passo a acrescentar no acórdão embargado os seguintes fundamentos no tópico "PRESCRIÇÃO":

"Como visto, embora não com a melhor técnica, bem é de ver que o reclamante na peça primeira fez clara referência ao fato de ter sido exposto a risco por sua ex-empregadora, e é essa circunstância que dá sustentação ao pedido e ao seu acolhimento na visão desta Julgadora.

Por conseguinte, deve-se assentar, como proposição fática à análise da questão atinente à prescrição de tal pretensão obreira, que as doenças decorrentes do contágio com o amianto podem se irromper somente após mais de 30 ou 45 anos de sua exposição, conforme se depreende de notícia veiculada pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, mencionada na r. sentença nos termos que impendem ser reprisados:

"Os males do amianto ao organismo

A exposição ao amianto causa principalmente asbestose, placas pleurais, câncer de pulmão e mesotelioma. Todas têm longo período de latência, ou seja, podem levar até 45 anos para se manifestarem. As placas pleurais são formadas pelo espessamento de parte da pleura - membrana que reveste o pulmão - e podem evoluir para asbestose ou câncer de pulmão. A asbestose também é conhecida como pulmão de pedra, aspecto resultante das tentativas de cicatrização do tecido pulmonar provocada pela inalação do pó de amianto. O paciente perde progressivamente a elasticidade dos pulmões e a capacidade respiratória, o que dificulta a realização de atividades físicas e até de tarefas simples, como andar, quando a doença está em fase avançada. Não há medicamentos específicos para o tratamento. Parte dos pacientes com asbestose desenvolve câncer de pulmão - o risco aumenta quando o exposto ao amianto também foi fumante. Há tratamento, dependendo da extensão do câncer.

O mesotelioma é um tipo raro de câncer de pulmão, maligno, que atinge a pleura. Pode aparecer até 40 anos depois da exposição ao amianto, mas, uma vez instalado, é muito agressivo. Cerca de 80% dos pacientes morrem até 12 meses depois do diagnóstico".

Ora, não há cuidar de prescrição por tratar-se de prestação continuada, bastando mencionar que o reclamante, ao deitar num dia, não sabe se no outro levantará contaminado, além do que, os atuais estudos da prescrição caminham no sentido de que os dispositivos que a regulam tem em mira direitos patrimoniais, não cabendo a sua aplicação no que tange aos direitos existenciais, como se verifica no feito em foco, sob pena de se permitir por vias transversas agressão à dignidade da pessoa humana e a seus direitos fundamentais; aqui, de ceder o passo a preclara Rose Melo Vencelau Meireles, que, com pena de mestre dilucida que:

" A imprescritibilidade, característica tradicional das situações existenciais, constitui garantia de tutela e promoção da dignidade da pessoa humana ". Ao que, poucas linhas diante, acrescenta:"Percebe-se assim, que a regra geral da imprescritibilidade ou da prescritibilidade há de ser interpretada à luz do valor máximo do ordenamento jurídico, a dignidade da pessoa humana. Assim, nos casos em que a plena tutela da pessoa for obstada pela imprescritibilidade ou prescritibilidade, esta deverá ser afastada de modo a prevalecer a concreção da tutela integral. Isto porque, na ponderação dos interesses envolvidos, maior peso possui aquele que, no caso concreto melhor representa a realização da dignidade da pessoa humana". (Rose Melo Vencelau Meireles," Imprescritibilidade do exercício das situações jurídicas existenciais ", coordenadores Maria Celina Bodin de Moraes, Gisela Sampaio da Cruz Guedes e Eduardo Nunes de Souza," A Juízo do Tempo - Estudos Atuais Sobre Prescrição ", Editora Processo 2019, páginas 552/553).

Destarte, permitida que seja a prescrição, nas questões existenciais e principalmente quando o prejudicado não estiver totalmente livre/independente para reivindicar/exercer seus direitos, estar-se-á, ao fim e ao cabo," patrimonializando ", ainda que por vias transversas, o ser/o existir, a vida mesmo, indo, portanto, na contramão do que o direito anela, hodiernamente, a saber, priorizar o ser, sobre o ter!

E também é hora de acordar do" sonho de fadas "(para os que sofrem suas consequências, pesadelo monstruoso, não raro, o próprio dia a dia!) de aceitar a ideia de que quem depende da outra parte, em aspectos" existenciais de sua existência ", passe a singeleza, redundância mesmo, da elocução, possa, válida e eficazmente, exercer os direitos que, relativamente ao meio ambiente em que atue, reclamem proteção... ou não é assim? E aqui, necessário despertar, outrossim, para" construções "especiosas, que procuram apartar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, garantia sem a qual não se arranca para uma vida decente e" humana ", da indenização que possa ser reclamada: se o mal perdura, fruto de exposição, absolutamente indevida/reprovável aos efeitos sabidamente (e de longa data!) nocivos do amianto, renovando-se a cada novo dia que nasce, incabível cuidar de prescrição, na espécie!

Com efeito, ainda que praticada em face da relação de trabalho, a lesão em apreço não enseja pretensão a crédito trabalhista stricto sensu e tampouco a reparação civil no sentido estrito, mas, na talhada expressão de Raimundo Simão de Melo, de um direito de índole constitucional-humana-fundamental. Também se apreende de suas argutas lições que"não se pode esquecer de que estabelece a Constituição Federal, como fundamentos da República Federativa, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho humano (arts. 1º e 170), além de assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXIII), o que constitui o mais fundamental dos direitos humanos, pois voltado à proteção da vida, que é o mais importante bem de que dispõe o ser humano". (Raimundo Simão de Melo, Prescrição nas Ações Acidentárias sob o Enfoque da Tutela dos Direitos Humanos, in Rev. TST, Brasília, vol. 74, no 1, jan/mar 2008).

Seja permitido acrescentar mais um fundamento, quanto a este tópico, em que se pretende aplicar uma prescrição, talhada para questões patrimoniais, em sede ambiental, ora, em se tratando de meio ambiente, numa sociedade de risco, do efêmero, complexa, muito mais se exige do Estado, por competir-lhe, é obrigado mesmo, atento a essas características, de saber/conhecer quais as empresas utilizam amianto em suas atividades e, como corolário, fiscalizá-las, regular e devidamente, quanto ao que aqui interessa, relativamente aos cuidados, tanto no que diz com a prevenção, como à precaução, da saúde -tão criticamente exposta- de seus empregados: se insatisfatoriamente feito, concedendo que algo seja feito nesse sentido, atento à complexidade e invulgar conhecimento que isso envolve para o homem simples, o trabalhador, quanto ao altíssimo grau de risco à sua saúde que o mourejar nessas condições pode acarretar, o que envolve, a vida/existência dos empregados e seus dependentes também, por motivos óbvios, e recordando, nesse passo, o brilho/importância maior da pessoa humana, reconhecida pela Lei Maior, como falar, numa situação tão dramática, que supera uma pena dantesca, em prescrição, transferindo-se para os obreiros, sem cerimônia alguma, o peso/as consequências da omissão do Estado, em questão tão grave/central e que deles não se pode exigir, já não se diga uma reação, mas um conhecimento esclarecido, em sua verdadeira dimensão, dos riscos ou mais do que riscos, consequências mesmo, de labutar em tais e tão agressivas condições? Deve e/ou atende o direito, designadamente o Direito do Trabalho, sua razão de ser, assim enxergar e/ou emoldurar essa realidade? Num quadro assim, a prescrição não se volta contra um não agir do trabalhador/vítima, mas, antes (e apenas!) beneficia/acoberta o infrator/agressor da natureza, da vida: o direito pode assentir com isso? Não já um mero dispositivo legal, mas o ordenamento jurídico.

A reparação almejada, portanto, decorre da alegada lesão à integridade psíquica/física, direito fundamental inerente à pessoa humana, aos direitos da personalidade e, como tal, deve-se entender por imprescritível, pois que não há confundi-la com os efeitos patrimoniais reflexos e dependentes. Neste espeque,"a exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1º que 'todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos'. Deflui da Constituição Federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual."(REsp 612.108, PR, 2003/0210878-7, Rel. Min. Luiz Fux).

Apenas para que não fique sem menção, não se pode falar em segurança jurídica aqui, na forma em que normalmente é invocada, quando em questão a vida, a saúde, e a possibilidade de contaminação/doença, estiver em aberto, mesmo porque, como já superiormente dito:

"Todavia, há de se pensar para além do modelo político de um Estado Democrático de Direito, a fim de trilhar o rumo de um Estado Democrático de Direito Ambiental. Nesse modelo ideal, a segurança jurídica assume uma nova feição de segurança coletiva e intergeracional, sem descurar das esferas individuais. A reconfiguração do sentido da segurança jurídica passa pela reflexão de como deve ela ser formatada para atender aos novos direitos plurissubjetivos, ou seja, de uma segurança individualista e proprietária migra para um modelo de segurança coletiva que não pode prescindir de um ambiente dotado de condições que propiciem vida digna para o seres humanos e integridade dos ecossistemas. (Ana Maria Moreira Marchesan, "O Fato Consumado em Matéria Ambiental", Editora JusPODIVM,2019, páginas 262/3).

Por esses fundamentos e em sua extensão, declaro não ocorrida a prescrição da pretensão deduzida neste feito."

Assim, sano a alegada, e não reconhecida, ausência de fundamentação, sem qualquer efeito modificativo no acórdão embargado, mantendo a rejeição da pretensão da reclamada, no sentido de se declarar prescritos os direitos vindicados pelo autor no presente feito.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 223-G DA CLT

Acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão quanto à aplicação do artigo 223-G da CLT, rejeitando-a, por se tratar de ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, que postula os danos morais decorrentes da exposição ao amianto, que também é anterior à vigência da nova lei.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Neste ponto, não merece acolhida os embargos da reclamada, não havendo se falar em omissão ou obscuridade.

Reitere-se, neste ponto, que se afigura plenamente admissível a adoção dos fundamentos constantes na r. sentença de origem, ou mesmo em outros acórdãos, como razão de decidir, o que não implica ausência de fundamentação.

Evidente que a ré não concorda com o decidido, quanto a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sendo descabia a afirmação de omissão e obscurantismo no acórdão embargado.

Assim, se a reclamante entende que houve eventual" error in judicando ", deve em hipóteses tais buscar a reforma do julgado, por meio do recurso adequado, o que por certo não se mostra possível através dos embargos declaratórios.

Não acolho, no particular.

Dispositivo

CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido CONHECER dos embargos de declaração da reclamada, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., e OS ACOLHER EM PARTE, para acrescentar fundamentos ao tópico" PRESCRIÇÃO ", bem como para sanar a omissão em relação à aplicação do artigo 223-G da CLT, sem atribuir efeito modificativo, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante do acórdão anexado no ID n. 345f510, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária realizada em 30 abril de 2021, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

LUCIANA NASR

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204635714/rot-129372420165150039-0012937-2420165150039/inteiro-teor-1204635718