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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013423-51.2016.5.15.0122 0013423-51.2016.5.15.0122 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: REGINALDO BRUGNEROTTO, 2º RECORRENTE: IC TRANSPORTES LTDA.
Publicação
08/05/2021
Relator
THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0013423-51.2016.5.15.0122

RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA

1º RECORRENTE: REGINALDO BRUGNEROTTO

2º RECORRENTE: IC TRANSPORTES LTDA.

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ

JUÍZA SENTENCIANTE: LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI RIDOLFO

(f)

Relatório

Inconformados com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem os litigantes.

Em suas razões, o reclamante aborda os seguintes temas: diferenças de horas extras, inclusive DSR e feriados, intervalo intrajornada e interjornada e respectivos reflexos; tempo de espera, diárias e integrações, integração de salário variável e dano existencial.

A reclamada, por sua vez, insurge-se contra a condenação relativa às horas extras, intervalos intrajornada e devolução de descontos.

Preparo comprovado.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos recursos ordinários, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

JORNADA

Recorrem as partes contra o decidido a respeito da jornada laboral.

Aduz o reclamante que os cartões de ponto são imprestáveis para comprovar a efetiva jornada, de modo que deve ser acolhida a jornada alegada na exordial (súmula 338 do C. TST), ampliando-se a condenação em diferenças de horas extras (diurnas e noturnas), inclusive DSR e feriados, de intervalos intrajornada, interjornada e do artigo 235-D da CLT, além dos respectivos reflexos.

A reclamada, por sua vez, afirma que estão equivocados os apontamentos de diferenças de sobrelabor apresentados pelo reclamante, devendo ser excluída a respectiva condenação; alternativamente requer seja afastado o tempo de espera do cômputo das horas extras supostamente devidas.

O MM. Juízo "a quo", bem apreciando o conjunto probatório, concluiu pela validade dos controles de jornada apresentados com a defesa, sendo certo que, no caso concreto, a própria testemunha do reclamante informou que "cada procedimento consta da macro do rastreador (início e fim da jornada, paradas e cargas/descargas)", o que foi corroborado pelo próprio reclamante ("a cada quatro horas de direção usufruía de trinta minutos de intervalo ou a cada duas horas quinze minutos de intervalo").

Rejeito, assim, o apelo do reclamante, inclusive no que refere ao "tempo de espera", uma vez que foi adequadamente remunerado nos termos do § 8º do artigo 235-C da CLT.

Com efeito, no que diz respeito à inconstitucionalidade do artigo 235-C da CLT, seja com a redação dada pela Lei 12.619/2012, seja pela Lei 13.103/2015, "o dispositivo legal invocado não viola o disposto no art. , XIII, da Constituição, que fala em 'duração do trabalho normal'; porém, não define o que é jornada de trabalho, cujo conceito é encontrado na legislação ordinária". Assim, é "plenamente possível que a Lei 12.619/2012 modifique o entendimento acerca do tempo do empregado motorista à disposição do empregador, definindo o tempo de espera como aquele em que o motorista fica aguardando carga ou descarga do veículo ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não o considerando como tempo de trabalho, ou seja, que está parado, esperando, não está exercendo sua função de motorista", conforme exposto pelo Exmo. Desembargador José Pitas no processo 0012950-51.2016.5.15.0062 (9ª Câmara, julgado em 11/09/2018 - unânime).

Também não prospera a insurgência da reclamada; ao contrário do que ela sustenta em seu recurso, o reclamante logrou demonstrar diferenças de sobrejornada (artigo 818 da CLT e 373 do CPC), sendo certo, de todo modo, que a apuração será feita mediante regular liquidação de sentença. Correta, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas "excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa" , observados os parâmetros fixados pelo MM. Juízo "a quo" que sequer foram especificamente impugnados pela empresa.

Apelos desprovidos.

RECURSO DA RECLAMADA - TEMAS REMANESCENTES

INTERVALO INTERJORNADA

Sustenta a reclamada a improcedência do pedido relacionado ao intervalo entre jornadas argumentando que o artigo 235-C, § 3º, da CLT (redação dada pela Lei 13.303/2015), prevê a possibilidade de fracionamento do descanso "de 8 horas ininterruptas, e não de 11 (onze) horas, conforme decidido em sentença".

Nada há a reformar, contudo. O contrato do reclamante teve início em 03/06/2013 e, conforme apontou em réplica, houve habitual desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas; de todo modo, não há qualquer indício de que a reclamada tenha passado a efetuar o "fracionamento" do descanso a partir da vigência da Lei 13.303/2015.

Nesse contexto, porque os documentos apresentados não autorizam conclusão diferente, fica mantido o deferimento das horas por inobservância ao disposto no art. 66 da CLT, por evidente o desrespeito ao intervalo mínimo entre jornadas nele fixado. Oportuno destacar que a questão foi dirimida com observância do entendimento consolidado na súmula 110 do C. TST, não havendo falar em "bis in idem".

Nego provimento.

DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de imposição, em norma coletiva, de contribuições destinadas ao sindicato, a empregados não sindicalizados, conforme o Precedente Normativo 119 da SDC do C. TST:

"CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Contudo, no caso vertente, a reclamada não provou, conforme lhe incumbia (artigo 373, II, do CPC), que o reclamante era filiado à entidade sindical.

Patente, portanto, a irregularidade dos descontos a título de contribuição assistencial, sendo devida a respectiva restituição ao reclamante, conforme decidido na origem.

RECURSO DO RECLAMANTE - TEMAS REMANESCENTES

DIÁRIAS E INTEGRAÇÕES

O reclamante postulou diferenças e integração das diárias ao salário, o que foi indeferido na r. sentença.

Insurge-se o autor alegando, em síntese, que recebeu diárias em número inferior ao devido e que faz jus à integração das diárias percebidas ao salário para todos os efeitos, pois perfazem montante superior a 50% do salário.

O art. 457, § 2º, da CLT presume a existência de salário "maquiado" quando as diárias para viagem excedem a 50% do salário do empregado, entendendo-se salário como o montante da remuneração.

No caso presente, portanto, uma vez que o reclamante não demonstrou a existência de quaisquer diferenças em relação aos valores pagos e considerando as cifras estabelecidas na norma coletiva para os gastos diários com alimentação e pernoite, os valores não superaram 50% dos salários, não se vislumbrando a existência de fraude no pagamento de diárias para viagem como artifício para mascarar o pagamento de salário. Ainda que assim não fosse, a norma coletiva estabeleceu que o valor era pago a título de indenização e, ademais, as parcelas eram pagas para viabilizar a prestação de serviços.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.

SALÁRIO "POR FORA"

Na inicial, afirmou o reclamante que recebia "extrarrecibo", "salário produtividade (comissão) mensalmente pago (...) no importe médio estimado de R$ 400,00, condicionado à economia de combustível e número de viagens realizadas, bem como o prêmio mensalmente pago (...) no importe médio estimado de R$ 200,00, condicionado à conservação do veículo, ausência de infrações de trânsito e respeito ao limite de velocidade". A reclamada, em defesa, refutou a existência de pagamentos "extra folha", estando "todas as verbas recebidas devidamente discriminadas em seus holerites".

Parcial razão assiste ao reclamante, pois o preposto admitiu que "os motoristas recebem prêmio através do PANCARD (...) pela economia do óleo diesel", de modo que, à toda evidência, não constavam dos holerites. Por sua vez, a testemunha José Gabriel disse que o prêmio variava de R$ 300,00/R$ 400,00 por mês.

Assim, considerando que a reclamada não demonstrou que o reclamante tenha deixado de cumprir o requisito atinente à economia de combustível ao longo do período contratual, acolho a pretensão do autor para reconhecer o pagamento do aludido prêmio, de caráter salarial, no importe médio de R$ 350,00 por mês.

Acrescento à condenação, portanto, a integração salarial postulada para todos os efeitos legais, além dos reflexos das horas extras.

Reforma-se nesses termos.

DANO EXISTENCIAL

A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento nas disposições contidas no artigo , incisos V e X, da Constituição da República, bem como nos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, sendo o dano moral aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem.

E, para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, em decorrência da prestação de serviços, não evidenciadas no caso concreto.

Com efeito, tendo em vista a jornada de trabalho estampada nos controles de acolhidos em sentença, verifica-se que o reclamante desfrutou folgas e férias, não havendo comprovação de que estivesse submetido a jornadas extenuantes.

Não estando caracterizado abuso por parte do empregador e, nesse sentido, não existindo comprovação de gravame causado ao patrimônio imaterial do trabalhador, mantenho a improcedência do pedido de indenização por dano moral (existencial).

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se: conhecer do recurso de REGINALDO BRUGNEROTTO e o prover em parte para reconhecer o pagamento de salário "por fora" e deferir a respectiva integração e reflexos; conhecer do recurso de IC TRANSPORTES LTDA e não o prover. Tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 22.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 440,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada no período de 19 a 26 de agosto de 2020 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 28 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente), Juízes Sergio Milito Barêa (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Renato Henry Sant'Anna (atuando em vaga de aposentadoria no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em auxílio consoante art. 104, § 1º do Regimento Interno deste E. Tribunal).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Sustentou oralmente, pelo recorrente REGINALDO BRUGNEROTTO, o Dr. PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CELULARE.

Assinatura

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA

DESEMBARGADORA RELATORA

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204636436/rot-134235120165150122-0013423-5120165150122/inteiro-teor-1204636440