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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010532-27.2017.5.15.0056 0010532-27.2017.5.15.0056 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
RECORRENTE: JAIR CAMPOS DE ALMEIDA, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, RECORRIDO: JAIR CAMPOS DE ALMEIDA, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
Publicação
07/05/2021
Relator
EDMUNDO FRAGA LOPES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010532-27.2017.5.15.0056 (ROT) 1/2
RECORRENTE: JAIR CAMPOS DE ALMEIDA, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
RECORRIDO: JAIR CAMPOS DE ALMEIDA, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA

JUIZ SENTENCIANTE: ARTHUR ALBERTIN NETO

RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES

Relatório

Inconformadas com a r. sentença de ID. 0Ce5a78, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as partes.

O reclamante (ID. ab109b1) pretende a condenação da reclamada em horas extras, nos termos da inicial, além do recebimento da integralidade do intervalo intrajornada, não apenas dos minutos suprimidos. Discute ainda a natureza das horas intervalares deferidas. Por fim, almeja o recebimento da multa do artigo 477 da CLT.

A reclamada (ID. c6004f6) rebela-se contra a condenação em intervalos interjornada, semanal e intrajornada. Insurge-se também contra a restituição das contribuições confederativas

Preparo efetuado (ID. 5e57797 e ss).

Há contrarrazões ao apelo do reclamante (ID. 1440647) e ao apelo da reclamada (ID. 01d6360).

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade e correta representação processual, contando ainda, o apelo da reclamada, com o preparo devidamente efetuado.

Cuida-se de ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 que regula a reforma trabalhista e que vigora desde 11/11/2017.

RECURSO DO RECLAMANTE

Jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada e intervalo semanal (matéria comum)

As partes não se conformam com o julgado de origem, em relação aos pedidos relativos à jornada de trabalho.

O reclamante insiste no pagamento de horas extras. Alega que trabalhava de segunda a sexta das 6h45 às 22h e aos sábados das 6h45 às 12h, usufruindo apenas de 30 minutos de almoço. Afirma que os cartões de ponto apresentados pela reclamada, referentes ao período de 16/12/2013 à 15/04/2015, não trazem marcações de início e término da jornada de trabalho, o que torna incontroversa a jornada da inicial para o período em questão.

Ainda sobre as horas extras, o autor discorda da decisão que não reconheceu o pagamento das horas trabalhadas durante o período destinado ao intervalo intrajornada, a título de horas extras, e sustenta que a inicial tem pedido e causa de pedir sobre este enfoque.

Quanto aos intervalos interjornada, intervalo semanal e intervalo intrajornada, a reclamada pretende o afastamento das condenações. Afirma que não existem diferenças de intervalo interjornada a serem pagas, uma vez que toda hora suprimida já foi quitada. Que não há pedido para pagamento de intervalo semanal de 35 horas. E por fim, que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a irregularidade na fruição do intervalo para repouso e alimentação.

O reclamante, por sua vez, almeja o pagamento da totalidade do intervalo intrajornada, e não apenas dos minutos suprimidos, nos termos da Súmula 437 do TST. Pretende ainda o reconhecimento da natureza salarial dos intervalos intra e interjornada.

Vejamos.

Primeiramente, em relação ao período de 16/12/2013 à 15/04/2015, após minuciosa análise dos documentos juntados pela reclamada, verifica-se que os controles de jornada apresentam marcações referentes ao início e término da jornada de trabalho (ID. 6Dd18a6), logo, não possui razão o autor em sua insurgência.

No que se refere ao intervalo intrajornada, embora a reclamada tenha juntado cartões de ponto de todo o período do contrato de trabalho, a fim de comprovar a concessão regular da hora intervalar, a testemunha do reclamante foi peremptória ao afirmar que usufruíam de apenas 10 ou 20 minutos de intervalo. Já a testemunha da reclamada apenas declarou que "que os motoristas são orientados a parar durante 1h para repouso e alimentação". Assim, verifica-se que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do encargo que lhe cabia, não tendo a ré produzido contraprova da mesma qualidade, por isso correta a decisão que reconheceu que o autor gozava de apenas 30 minutos de intervalo, em respeito aos contornos da inicial.

Ocorre que a infringência ao caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho enseja, independentemente do lapso suprimido, a remuneração da integralidade da hora intervalar, com o acréscimo de 50%, no mínimo, e não apenas dos minutos não usufruídos, considerada a natureza salarial da parcela, repercutindo no cálculo de outras parcelas (item III da supracitada Súmula).

Quanto ao pedido de pagamento das horas trabalhadas durante o período destinado ao repouso, a título de horas extras, com a razão o autor.

Isso porque, na inicial, no tópico referente às horas extras, o autor pretendeu o pagamento das horas excedentes a jornada diária e semanal, considerando-se, além das informações relativas ao início e término da jornada, a fruição de apenas 30 minutos de intervalo.

Ressalto que não há que se falar em "bis in idem" pela condenação ao pagamento de horas pela supressão do intervalo intrajornada e ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada diária, pois são institutos diversos. Ou seja, se o trabalhador, por exemplo, extrapola o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, tem direito ao pagamento de horas extras do que exceder, mais 1 hora acrescida do adicional pela não-fruição do intervalo intrajornada. No caso dos autos, não há que se falar em compensação com valores eventualmente pagos, pois a reclamada sempre considerou que o autor usufruía de uma hora de intervalo.

Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante, no particular, para ampliar a condenação para 1 hora diária pela ofensa ao gozo do intervalo intrajornada, acrescida do respectivo adicional, para cada dia efetivamente trabalhado (jornada superior à 6 horas), bem como para deferir os reflexos da parcela em comento em DSRs, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS com 40%.

Defere-se também o pagamento de 30 minutos a título de horas extras, quando extrapolado o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, a fim de remunerar a prestação de serviços durante o intervalo para repouso e alimentação.

No que se refere ao intervalo interjornada, verifica-se que a tese de defesa foi de que o "reclamante sempre usufruiu do intervalo interjonada de 11 (onze) horas" (ID. 980f53e - Pág. 25). O reclamante obteve êxito em desconstituir tal argumento em sua réplica, ao fazer apontamentos claros de dias em que tal intervalo não fora respeitado.

Em suas razões recursais a reclamada alega que as horas suprimidas foram quitadas. A certeza aritmética quanto ao eventual pagamento das horas de descanso suprimidas será alcançada na fase de liquidação. Frise-se que a dedução de valores pagos por idênticos títulos aos deferidos já foi determinada pela r. sentença.

Cumpre esclarecer que o intervalo semanal nada mais é que o intervalo interjornada concedido antes do DSR, logo, não há que se falar em ausência de pedido na inicial.

Por fim, consigna-se que, de acordo com entendimento cristalizado na OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST, combinado com a aplicação analógica do entendimento previsto no item III da Súmula nº 437 do C. TST, tem-se que o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT possui natureza jurídica salarial, devendo repercutir, desta forma, no cálculo das demais parcelas salariais e rescisórias.

Dou parcial provimento ao recurso do reclamante, nos termos acima expostos.

Multa do artigo 477 da CLT

O reclamante insiste no pagamento da multa do artigo 477 da CLT.

Sem razão.

O fato gerador da respectiva multa seria o descumprimento pelo empregador do prazo de pagamento das verbas rescisórias previsto no art. 477, § 6º, da CLT.

No presente caso, verifica-se o pagamento tempestivo das referidas verbas (ID. 92Efbe1).

Nada a reparar.

RECURSO DA RECLAMADA

Contribuições confederativas

As contribuições confederativas somente podem ser cobradas daqueles trabalhadores que optaram pela filiação ao sindicato, não sendo exigíveis dos demais, em vista do princípio da legalidade (art. , inciso II, da Constituição Federal).

Note-se que a filiação ao sindicato é mera faculdade, conforme estabelece o art. , inciso V, da Carta Magna.

Trata-se, aliás, de entendimento sedimentado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, consoante dispõe o Precedente Normativo 119 da SDC, in verbis:

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. "A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

E questão definitivamente superada nos termos da Súmula Vinculante nº 40 do E. Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita:

A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Portanto, este Relator entende que é imprescindível a prova de filiação do empregado por parte do empregador para que sejam legais e legítimos os descontos, ainda que haja previsão de desconto em norma coletiva.

Portanto, mantenho a condenação de devolução dos descontos a título de contribuição confederativa/assistencial.

Mantenho.

Considerações finais

Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de JAIR CAMPOS DE ALMEIDA e o prover parcialmente para: 1) ampliar a condenação para 1 (uma) hora diária, acrescida do adicional de 50%, pela ofensa ao gozo do intervalo intrajornada, para cada dia efetivamente trabalhado (jornada superior à 6 horas); 2) reconhecer a natureza salarial dos intervalos intrajornada e interjornada e deferir os reflexos das parcelas em comento em DSR's, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS mais 40%; 3) deferir o pagamento de 30 minutos a título de horas extras, quando extrapolado o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, a fim de remunerar a prestação de serviços durante o intervalo para repouso e alimentação; conhecer do recurso de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e não o prover, tudo nos termos da fundamentação, mantendo-se, no mais, a r. sentença. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 50.000,00 e das custas em R$ 1.000,00

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 06/05/2021, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão por videoconferência, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 04/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador Relator

Votos Revisores

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