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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0009867-77.2020.5.15.0000 0009867-77.2020.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção de Dissídios Individuais
Partes
AUTOR: AMAURI DE OLIVEIRA, RÉU: MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
Publicação
08/05/2021
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
3ª Seção de Dissídios Individuais
Identificação

ACÓRDÃO

AÇÃO RESCISÓRIA

PROCESSO 0009867-77.2020.5.15.0000 AR

AUTOR: AMAURI DE OLIVEIRA

RÉU: MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Ementa

Relatório

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Amauri de Oliveira em face de Município de Pirassununga, com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC, objetivando desconstituir o v. Acórdão prolatado pela 5ª Câmara/3ª Turma, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, nos autos do processo 0011229-02.2017.5.15.0136, em trâmite perante Vara do Trabalho de Pirassununga.

Argumenta o autor, em síntese, que o v. Acórdão combatido, que reformou a sentença primitiva, para dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município, ora réu, para julgar improcedente aquela demanda, absolvendo-o da condenação ao pagamento dos reajustes salariais e reflexos decorrentes da Lei Municipal nº 4.410/13, infringiu o estabelecido no artigo 37, X, da CF.

Assevera, ainda, que "(...) não pretendeu a intervenção do Poder Judiciário no Poder Executivo, não pretendeu que o Poder Judiciário suprisse lacuna legislativa e não pretendeu que o Poder Judiciário lhe concedesse aumento salarial. O pedido em tela era de obrigação de fazer, de impor ao município o cumprimento de sua lei, a qual, aliás, foi devidamente cumprida nos demais períodos." e que os fundamentos do acórdão guerreado somente violariam a Súmula 37 do STF se não houvesse lei específica para cumprir a determinação exarada pelo artigo 37, X, da CF, o que, sem sombra dúvida, não se amolda ao presente caso, pois a Lei 4.410/13 veio para complementar o dispositivo constitucional, prevendo a data-base e o índice de correção a ser aplicado.

Pleiteia, então, o deferimento do corte rescisório, pautado na violação da norma, e em juízo rescindendo a procedência da reclamação trabalhista para condenar o Município réu na obrigação de fazer, consistente no cumprimento do quanto estabelecido na Lei Municipal 4.410/13 alusivo ao pagamento retroativo do reajuste anual relativo ao mês de maio/2016, no percentual de 10,04%, e reflexos.

Não houve pedido liminar.

Atribuiu à causa o valor de R$ 11.216,31 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e um centavos)

Deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor, diante da declaração de hipossuficiência adunada sob ID. f400090 e dos termos constantes do parágrafo 3º do artigo 99 do CPC c/c inciso I da Súmula 463 do C. TST.

Dispensado do recolhimento do depósito prévio, nos termos do § 1º do artigo 968 do CPC.

Juntou documentos, dentre os quais a decisão rescindenda (ID. 031656c) e a certidão de trânsito em julgado (ID. 34ca134).

A municipalidade apresentou contestação (ID. 64aba3e), alegando, preliminarmente, a inadmissibilidade desta ação pois fundada em interpretação controvertida nos Tribunais, atraindo a aplicação das Súmulas 343 do STF e 83 do TST, além do que a ação rescisória não pode ser intentada com a finalidade de reexaminar fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 410 do TST e na OJ 12 da 3ª SDI desta Corte. Impugnou, ainda, o valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência desta demanda com a condenação do autor ao pagamento da multa processual, no importe de 20%, pelo ajuizamento descompromissado desta demanda, nos termos do artigo 836 da CLT, bem como a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Réplica sob ID. 0093ad9.

O autor não pretendeu a dilação probatória (ID. 0093ad9 - Pág. 2). Silente o ente público (ID. 85705b5).

Encerrada a instrução processual - ID. 2bd3dbf.

Razões finais ausentes - ID. f6022af.

Parecer do Parquet sob ID. 9be2dbe, opinando pela improcedência da ação rescisória.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

DA ADMISSIBILIDADE

DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

O réu, em sua peça contestatória, impugnou o valor atribuído à causa, sob a alegação de que tal importância deve corresponder, nos casos de improcedência, ao quantum atribuído na causa originária.

Pois bem.

Valendo-se da faculdade prevista no artigo 292,§ 3º do CPC, o valor atribuído à causa foi corrigido de ofício, nos termos do despacho ID. 323c4fb.

Logo, o valor desta ação está em consonância com a Instrução Normativa do C. TST nº 31/2007, artigo 2º, I e artigo 4º.

Por consequência, a presente ação rescisória deve ser admitida porque satisfeitos os requisitos legais e os pressupostos processuais de validade, observado o prazo decadencial para o seu ajuizamento.

DAS PRELIMINARES

DA INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA

DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO

DO REEXAME DE FATOS E PROVAS

Alega o réu, preliminarmente, o não cabimento da presente ação e divergência de interpretação com óbice na Súmula 343 do Excelso Pretório e Súmula 83 do C.TST.

Aduz, inclusive, que a ação rescisória não deve ser utilizada com o intuito de reexaminar fato, provas e argumentos jurídicos ou servir como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 410 do C. TST e OJ 12 desta Seção Especializada.

Embora suscitados em caráter preliminar, os pleitos se confundem com o mérito e com ele serão analisados.

Rejeita-se.

DA PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR

MÉRITO

DA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ARTIGO 966, V, DO CPC - REAJUSTES SALARIAIS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 4.410/2013

A ação rescisória constitui remédio jurídico extraordinário, cujo escopo, em resumida síntese, consiste na alteração da coisa julgada, que é um dos pilares sociais a assegurar a necessária segurança jurídica às relações havidas entre os jurisdicionados, de modo a evitar eternização dos conflitos.

A hipótese legal que permite a rescisão do julgado, portanto, deve ser interpretada de forma restritiva, a fim de preservar os princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.

O caráter excepcional desse remédio jurídico obsta sua aplicação de forma ampliativa, mormente quando o interessado objetiva transformá-la em recurso, a corrigir decisão que entende ser injusta porque lhe foi desfavorável.

Enfim, a via rescisória não se presta a tal mister, como meio recursal, pois restringe-se às hipóteses de ilegalidades taxativamente elencadas no artigo 966 do CPC, não servindo, também, ao debate sobre eventual erro de julgamento ou injustiça da decisão.

Tecnicamente, a "violação literal de norma jurídica" ensejadora do corte rescisório, nos termos do quanto disposto pelo inciso V do artigo 966 do CPC, diz da afronta direta e induvidosa ao preceito legal, da aplicação de regra incabível, e não da interpretação desfavorável do dispositivo esposada pelo "decisum".

Humberto Theodoro Júnior ensina que:

"Violação manifesta, referida pelo art. 966, V, do novo Código exprime bem a que se apresenta frontal e evidente à norma, e não a que decorre apenas de sua interpretação diante da incidência, sobre determinado quadro fático." (THEODRO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Volume III. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017) (g.n)

No caso em análise, razão assiste ao autor.

Analisa-se.

O reclamante, ora autor, ajuizou reclamação trabalhista em face do Município de Pirassununga em 04/05/2017, pleiteando o pagamento retroativo da revisão anual, acrescido dos reflexos legais, autorizado pela Lei Municipal 4.410/2013 quanto ao ano de 2016, tendo em vista que desde a edição de referida lei os reajustes foram efetivados.

A instância originária julgou parcialmente procedente a reclamatória, condenando o ente público, réu nestes autos, a pagar os "reajustes salariais previstos na Lei Municipal 4.410/2013 e seus reflexos, em parcelas vencidas (a partir de maio de 2016) e vincendas, estas até a efetiva inclusão em folha de pagamento (...)."

A municipalidade apresentou recurso ordinário em face da decisão exarada pelo Juízo a quo, tendo a 5ª Câmara/3ª Turma desta E. Corte proferido o acórdão ora vergastado, in verbis:

"(...)

2 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Insurge-se o Município reclamado contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais em virtude das perdas inflacionárias, na forma deferida na Origem, que entendeu que ele não cumpriu com a obrigação prevista no artigo 37, X, da CF e na Lei Municipal n.º 4.410/2013, consistente na revisão geral anual da remuneração, a partir de maio de 2016, conforme pormenores recursais e nos termos do relatório supra.

Pois bem.

A remuneração dos servidores somente pode ser alterada por meio de lei específica, e observada a iniciativa privativa em cada caso. Este é o entendimento que se extrai dos artigos 37, X, e 61, § 1º, II, a, ambos da Carta Magna, que abaixo se transcreve:

Art. 37. [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Art. 61. [...] § 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...] II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Como é cediço, o Judiciário não tem função legislativa e nem iniciativa privativa para propor alteração da remuneração dos servidores municipais, cujas competências são respectivamente do legislativo e do executivo. E apesar da omissão dos poderes competentes, é certo que é incabível conceder as reposições salariais pretendidas pela autora, sob pena de violação à tripartição dos poderes.

Na linha deste entendimento, o E. STF editou a Súmula Vinculante nº 37:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos, sob fundamento de isonomia.

Chamo a atenção que, mesmo se a parte interessada provocasse o E. STF, por meio de Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, ou através de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, a Suprema Corte somente poderia, na melhor das hipóteses, assinar prazo para o poder público competente suprir a omissão, sendo vedado ao Judiciário estipular reajuste.

Insta-nos registrar que mesmo havendo lei municipal que reproduz o texto constitucional, nesta matéria, com a previsão de índice e data-base, ainda assim não cabe ao Poder Judiciário estipular qualquer percentual de reajuste. Ou seja, na ausência de prévia autorização legislativa específica do Município de Pirassununga para a revisão geral postulada, tem-se que a concessão pelo Poder Judiciário de repasse inflacionário à autora, deferida na Origem, afronta o comando do artigo 37, X da CF.

A corroborar tal entendimento:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. RE VISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, remetendo o Projeto de Lei ao Legislativo), não sendo permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel de legislador e deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores. Assim, a omissão do Executivo em proceder à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, inexistindo lei que a determine, não dá ensejo às indenizações pleiteadas, sob pena de ofensa aos princípios da separação de poderes (art. , da CF) e da legalidade (art. , II, CF). Incidem ainda o princípio constitucional da iniciativa legislativa específica, afirmado pelo próprio art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, CF/88, além do princípio constitucional da simetria entre os entes federativos (art. 18, caput; art. 19, III; art. 29, caput, todos da CF de 1988). Em direção semelhante a Súmula Vinculante 37 do STF. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido (Processo: AIRR - 11396-94.2014.5.15.0145 Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03 /2017).

REVISÃO GERAL ANUAL. REPASSE DE PERCENTUAL REFERENTE À INFLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.No caso, a controvérsia cinge-se em aferir a possibilidade de se determinar o repasse ao empregado público, de percentual referente à inflação anual, na ausência de lei específica autorizativa do ente público. A fixação de remuneração dos empregados públicos, assim como a revisão geral anual destes valores, depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, no caso, o Prefeito, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, não existe expressa autorização legislativa para o repasse inflacionário aos empregados públicos, no período de 2008 a 2009, que, por si só, inviabiliza o referido repasse. Observa-se ainda que o deferimento de vantagens ou o aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, exigindo-se ainda prévia dotação e observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do artigo 169 da Constituição da República. Na hipótese, o Tribunal a quo conferiu eficácia imediata ao comando do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara D' Oeste, deferindo ao autor a integração de percentual ao salário, mesmo sem prévia autorização legislativa específica, em razão apenas da omissão do ente público em conceder a revisão geral anual. Ressalta-se que o repasse inflacionário concedido ao autor tem natureza jurídica de verdadeira revisão geral anual, na medida em que o artigo 83 da Lei Orgânica Municipal prevê o reajuste dos salários, de forma anual, e com base nos índices inflacionários. Considerando, portanto, a ausência de prévia autorização legislativa específica do Município de Santa Bárbara D' Oeste para a revisão geral anual, a concessão de repasse inflacionário ao autor afronta o artigo 37, inciso X, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (Processo: RR - 380-68.2010.5.15.0086 Data de Julgamento: 04/05/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05 /2016).

Assim, merece reforma a r. decisão de Origem, que deferiu o pleito de diferenças salariais e reflexos, face a omissão do Município em promover a revisão anual dos vencimentos de seus servidores.

Provejo, então, o apelo para, reformando a r. sentença, excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais, julgando, assim, improcedente o pedido formulado na peça de ingresso, no que concerne ao reajuste salarial de 2016.

(...)

Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA (reclamado) e o prover, para, reformando a r. sentença, excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais, bem como excluir o pagamento de honorários advocatícios, julgando, assim, improcedente a ação, nos termos da fundamentação.

Custas em reversão, pelo reclamante, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), das quais fica isento em razão da gratuidade da justiça deferida na Origem.

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

Relatora" (grifos do original)

Ressalta-se que não houve a interposição de recurso de revista por qualquer das partes, tendo a reclamatória formalizado a coisa julgada em 29/03/2019.

Evidencia-se da decisão rescindenda que o reajuste anual, referente ao mês de maio de 2016, pleiteado com base na Lei Municipal 4.410/2013 não afrontou o texto constitucional, uma vez que a citada lei foi editada pelo Poder Legislativo Municipal para regulamentar o inciso X do artigo 37 da Carta da Republica.

A Lei Municipal assim dispõe:

"Art. 1º É fixada em 1º de maio de cada ano a data-base para o reajuste das referências iniciais das escalas de vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo e da Autarquia Municipal.

§ 1º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos pensionistas municipais remunerados diretamente pelo Município.

§ 2º O percentual de reajuste ficará a critério da Administração Municipal, não sendo admitido reajuste inferior ao índice do IPC - FIPE ou outro indexador oficial que o substituir.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a 1º de maio de 2013."(g.n)

Por sua vez, reza o artigo 37, X, da Carta maior:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;(...)" (g.n)

Com efeito, do cotejo do acórdão guerreado com a lei suso mencionada e a disposição constitucional, é possível constatar que a situação discutida na ação de origem não se assemelha à vedação imposta pela Súmula Vinculante nº 37 do STF, a qual enuncia que: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

A revisão anual a ser observada pelo Município em favor dos servidores foi autorizada por lei específica, pautada no princípio da legalidade, a qual instituiu a data-base e o índice de correção mínimo a ser observado pela Administração Pública Municipal, em obediência ao comando enraizado na Constituição Federal.

Inconteste que a norma em comento foi editada pelo Chefe do Executivo Municipal, sancionada e promulgada, não vislumbrando-se qualquer vício formal ou material quando de sua edição.

Portanto, é certo que que não houve e não há intervenção do Poder Judiciário no Poder Executivo, visto que a função da Lei Municipal aqui discutida é, tão somente, estabelecer os parâmetros a serem observados pelo Município referente ao reajuste salarial anual dos seus servidores!

Quanto à exigência de prévia dotação orçamentária não prevista na citada lei, tal alegação é totalmente descabida, pois os gastos públicos foram estabelecidos pela LC 101/2000, a qual foi criada especificamente para a gestão fiscal pública. Logo, não afronta o artigo 169, § 1º, I, da CF, conforme quer fazer crer a municipalidade ré. Além do mais, o reajustamento salarial era previsível anualmente, uma vez que previsto para ocorrer todos os anos no mês de maio, desde 2013.

No que tange a invocação da Súmula Vinculante 42 - "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária" - é totalmente impertinente ao caso, haja vista que se trata de vinculação de reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices de correção monetária de plano nacional, à medida que o índice mínimo estabelecido para o reajuste pela Lei Municipal 4.410/2013, trata-se de um patamar mínimo de reajuste, ficando a critério da administração o percentual a ser definido. Assim, mais uma vez, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 42 do STF.

Nesse espeque é a recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, que ora se transcreve:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. REAJUSTES SALARIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.410/2013. 1 - Há transcendência política no recurso de revista interposto quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de aparente violação do art. 37, X, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.410/2013. 1 - O reajuste da remuneração dos servidores públicos depende de lei específica, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 37, X, da CF/88. Conforme a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário" (...) aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ". 2 - No caso concreto, não há omissão legislativa, uma vez que há lei específica dispondo sobre o reajuste previsto na Constituição Federal, razão por que não há que se falar em concessão de reajuste pelo Poder Judiciário, mas apenas de reconhecimento de que o reclamado deve cumprir lei editada. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-12611-30.2017.5.15.0136, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/09/2020). (g.n)

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI 4.410/2013. TRANSCENDÊNCIA. A causa diz respeito à exigência de cumprimento da Lei Municipal nº 4.410/2013 que fixou a data-base dos empregados, bem como previu reajuste anual mínimo de acordo com o IPC-FIPE. O Tribunal Regional deferiu os reajustes postulados com base na lei municipal específica. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a matéria não foi analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre o aspecto ora trazido. Os casos já julgados neste Tribunal envolvendo o mesmo Município e a lei referida tratam do reajuste em razão do disposto no art. 37, X, da CR e Súmula Vinculante nº 37, não se amoldando à discussão destes autos. Não há concessão de reajuste pelo Poder Judiciário, mas apenas determinação para que o Município cumpra a lei que ele mesmo editou, logo, não há falar em violação do art. 37, X, da CF. Não se deferiu reajuste a servidor municipal com base no princípio da isonomia, mas se aplicou a lei municipal específica, logo, a matéria não se relaciona com a Súmula Vinculante nº 37. O índice IPC-FIPE não se enquadra no conceito de" índice federal de correção monetária ", logo, não há contrariedade à Súmula Vinculante nº 42. Incumbe ao Município em sua lei orçamentária anual prever as despesas com pessoal e o cumprimento da legislação salarial específica que ele próprio editou, por esse motivo, a ordem judicial para cumprimento da lei municipal específica sobre reajuste salarial não viola o art. 169, § 1º, I e II, da CF. Ressalva do entendimento da Desembargadora Relatora quanto à dotação orçamentária. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10192-37.2017.5.15.0136, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 05/04/2019). (g.n)

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. REAJUSTES SALARIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.410/2013. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, caput, parte final, da CLT (critério"e outros") quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate da matéria no âmbito próprio do conhecimento, e não no âmbito prévio da transcendência. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - O reajuste da remuneração dos servidores públicos depende de lei específica, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 37, X, da CF/88. Conforme a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário"(...) aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 4 - O TRT manteve a sentença por meio da qual foi deferido o pedido de concessão de reajustes anuais previstos na Lei Municipal 4.410/2013. No caso concreto, não há omissão legislativa, uma vez que há lei específica dispondo sobre o reajuste previsto na Constituição Federal. No acórdão recorrido apenas foi determinada a aplicação da lei editada pelo próprio ente público. Há julgados no mesmo sentido. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10329-19.2017.5.15.0136, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/05/2019). (g.n)

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N . os 13.015/2014 E 13.0467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, considerando que a matéria não está pacificada no âmbito desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, uma vez que há julgados deste Tribunal Superior que, em casos semelhantes, envolvendo o Município de Pirassununga e a Lei Municipal n.º 4.410/2013, decidem pela aplicação do art. 37, X, da CF e da Súmula Vinculante n.º 37 . DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE GERAL ANUAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 4.410/2013. O art. 37, X, da Constituição Federal não foi violado, uma vez que o Regional deixa clara a existência de lei específica a respeito do reajuste dos servidores. Consigna que a Lei Municipal n.º 4.410/2013 não apenas fixou a data base, como também estabeleceu o percentual de reajuste não inferior ao índice IPC-FIPE. Ou seja, não se discute omissão legislativa à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, para o fim de atrair a aplicação do referido dispositivo. Ademais, a Súmula Vinculante n.º 37 impede a fixação de reajuste pelo Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, e o art. 2.º da CF apenas trata da separação dos poderes, matérias estranhas ao debate em questão. Na hipótese dos autos, somente se aplicou a legislação municipal específica. Quanto ao art. 169, § 1.º, I, da CF, não há informação alguma no acórdão regional sobre eventual inexistência de"prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes". O fundamento utilizado na sentença e mantido no acórdão regional para determinar que o município" observe o reajuste previsto na Lei Municipal 4.410/2013, em parcelas vencidas (a partir de maio/2016) e vincendas, estas até a efetiva inclusão em folha de pagamento"decorreu apenas do fato de o município não ter observado a revisão anual de vencimentos nos termos previstos na lei municipal. No que se refere à Súmula n.º 42 do STF, o presente caso não se trata de vinculação de reajuste de vencimento de servidor municipal a índice federal de correção monetária. Logo, também não se constata a alegada ofensa. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10405-43.2017.5.15.0136, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/05/2019). (g.n)

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. QUESTÃO PRELIMINAR. DOBRA DAS FÉRIAS. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI 4.410/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. A causa diz respeito à exigência de cumprimento da Lei Municipal nº 4.410/2013 que fixou a data-base dos empregados, bem como previu reajuste anual mínimo de acordo com o IPC-FIPE. O Tribunal Regional deferiu os reajustes postulados com base na lei municipal específica. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a matéria não foi analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre o aspecto ora trazido. Os casos já julgados neste Tribunal envolvendo o mesmo Município e a lei referida tratam do reajuste em razão do disposto no art. 37, X, da CR e Súmula Vinculante nº 37, não se amoldando à discussão destes autos. Não há concessão de reajuste pelo Poder Judiciário, mas apenas determinação para que o Município cumpra a lei que ele mesmo editou, logo, não há falar em violação do art. 37, X, da CF. Não se deferiu reajuste a servidor municipal com base no princípio da isonomia, mas se aplicou a lei municipal específica, logo, a matéria não se relaciona com a Súmula Vinculante nº 37. O índice IPC-FIPE não se enquadra no conceito de" índice federal de correção monetária ", logo, não há contrariedade à Súmula Vinculante nº 42. Incumbe ao Município em sua lei orçamentária anual prever as despesas com pessoal e o cumprimento da legislação salarial específica que ele próprio editou, por esse motivo, a ordem judicial para cumprimento da lei municipal específica sobre reajuste salarial não viola o art. 169, § 1º, I e II, da CF. Ressalva do entendimento da Desembargadora Relatora quanto à dotação orçamentária. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11806-77.2017.5.15.0136, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/04/2019). (g.n)

À vista disso, no caso em comento, resta explícito que o acórdão atacado violou a norma contida no artigo 37, X, da CF, em razão da existência de lei específica apta a complementar à exigência constitucional de reajustamento salarial anualmente, com amparo aos princípios que regem a administração pública, notadamente os princípios da legalidade e da publicidade.

Outrossim, a situação aqui narrada não atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 343 do Excelso Pretório por tratar-se de violação direta e frontal ao disposto no art. 37, X, da CF. Por seu turno, também, não se aplica a Súmula 83 do C. TST.

Além disso, não se observou, de todo o arrazoado, a intenção do autor no revolvimento de fatos e provas da reclamatória de origem, o que obsta a incidência da Súmula 410 do C. TST e da OJ 12 da 3ª SDI desta Corte. Muito pelo contrário! A afronta à Carta da Republica é evidente ao posso em que o réu não deu cumprimento à norma por si próprio editada regularmente e que vinha cumprindo fielmente nos anos anteriores.

Ad argumentadum, da análise da ação de origem, verifica-se que desde a criação da Lei Municipal 4.410, em 16 de maio de 2013, todos os reajustes anuais que se seguiram foram implementados, passando a municipalidade a descumprir sua lei no ano de 2016. Mais um motivo para derrubar as alegações postas em sua defesa.

Assim sendo, PROCEDE a pretensão autoral de rescisão do acórdão proferido na reclamação trabalhista nº 0011229-02.2017.5.15.0136, por evidente afronta à Constituição da República, artigo 37, inciso X, razão pela qual impõe-se a desconstituição do acórdão vergastado. Em juízo rescisório, julga-se procedente o pedido de reajuste salarial e reflexos com base na Lei Municipal nº 4.410/2013, para o ano de 2016, constantes da reclamação trabalhista de origem.

Eis a proposta de voto do Relator!

-

DA DECISÃO PREVALECENTE DA 3ª SDI-TRT15 - PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE RESCISÓRIA.

Submetida a matéria à julgamento, prevaleceu o entendimento da maioria dos julgadores da sessão, pela improcedência da presente ação rescisória.

Assim, com ressalva de entendimento do Relator e demais julgadores que compartilhavam da mesma sapiência, segue voto prevalecente pela improcedência do corte rescisório, conforme fundamentos extraídos do acórdão proferido no processo 0009620-96.2020.5.15.0000, de relatoria da Exma. Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, julgado em sessão ordinária virtual realizada em 24 de março de 2021, que peço vênia para transcrevê-los e adotá-los como razões de decidir:

"(...)

O autor alega que, ao propor reclamação trabalhista em face da reclamada (ora ré), postulou a condenação do ente público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei Municipal n. 4.410/2013.

Argumenta que o pleito se assenta no descumprimento, pelo Município empregador, do comando inserto na referida norma, que obriga a concessão de reajuste anual.

Assevera que a situação atingiu grande número de servidores. Narra que grande parte dos empregados obtiveram êxito ao propor reclamações trabalhistas.

Afirma, por fim, que a v. decisão rescindenda teria afrontado o artigo 37, X, da Constituição Federal.

Pois bem.

Da própria narrativa do autor, é possível se inferir que a matéria questionada (revisão remuneratória prevista na Lei Municipal n 4.410/2013) era de interpretação controvertida no âmbito desta Eg. Corte e do C. TST.

Ocorre que o dissenso jurisprudencial sobre a matéria atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula n. 343 do E. STF, in verbis:

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

A ação rescisória não se presta à uniformização jurisprudencial, tampouco ao reexame do mérito, sob o argumento de que a decisão teria sido injusta.

Ademais, ainda que se superasse o obstáculo imposto pela Súmula n. 343 do E. STF, é certo que a atual jurisprudência do C. TST quanto à matéria colide com a pretensão do autor.

De fato, em sede de embargos, com o intuito de uniformizar a jurisprudência, a SBDI-1 do C. TST recentemente decidiu acerca da impossibilidade de deferimento das diferenças salariais postuladas, sob pena de violação ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e à Súmula Vinculante n. 37:

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013. REVISÃO GERAL ANUAL. 2016 E 2017. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ESPECÍFICO. Comprovada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013. REVISÃO GERAL ANUAL. 2016 E 2017. LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA. O art. 37, X, da Constituição Federal, dispõe que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Portanto, exigidas tanto iniciativa privativa quanto lei específica, não é dado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conforme Súmula Vinculante 37, conceder reajuste salarial anual a empregado público do Município de Pirassununga apenas com fundamento na Lei Municipal nº 4.410/2013, porque tal norma dispõe genericamente sobre a data base e que "o percentual de reajuste ficará a critério da Administração Municipal". Embargos de que se conhece e a que se dá provimento"(E-RR[1]12504-83.2017.5.15.0136, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 13 /11/2020).

Dessa maneira, considerando que o dissenso jurisprudencial existente nesta Eg. Corte e no C. TST quanto à análise da matéria, ao tempo da prolação da v. decisão rescindenda, não autoriza o aviamento de ação rescisória, reputo incabível a ação rescisória e declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC."

Do mesmo modo, prevaleceu o entendimento Colegiado pela improcedência desta ação rescisória fulcrada no artigo 966, inciso V, do CPC, conforme fundamentos retirados das divergências apresentada, que ora se transcreve:

"O Município de Pirassununga, ora réu, editou a Lei 4.410/2013, que em seu art. 1º, enuncia:

Art. 1º É fixada em 1º de maio de cada ano a data-base para o reajuste das referências iniciais das escalas de vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo e da Autarquia Municipal.

§ 1º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos pensionistas municipais remunerados diretamente pelo Município.

§ 2º O percentual de reajuste ficará a critério da Administração Municipal, não sendo admitido reajuste inferior ao índice do IPCFIPE ou outro indexador oficial que o substituir.

Não obstante, o C. STF, por ocasião do julgamento do AgR. RE 527.622-8, de Relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto, decidiu que"a revisão geral originariamente prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal depende da edição de lei específica, que preveja exatamente o índice a ser concedido".

Desse modo, a omissão contida na legislação municipal em relação ao percentual de reajuste salarial não pode ser suprida pelo Poder Judiciário - diante da exigência de lei específica - sob pena de afronta às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte.

De fato, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada mediante lei específica, não cabendo ao Judiciário, que não possui função legislativa, conceder reajuste salarial anual aos servidores do Município de Pirassununga.

Por decorrência, divirjo, data venia, do entendimento do Relator para julgar improcedente a ação rescisória sob o enfoque da violação ao art. 37, X, da Constituição da República."

"Com a devida vênia, acompanho a divergência para julgar improcedente a pretensão. A par dos fundamentos já erigidos, entendo que a matéria é de interpretação controvertida nos tribunais, o que atrai a incidência do óbice contido no item I da Súmula 83 do TST. Nesse sentido, cito recente julgado da SDI-I do TST, que tem por escopo pacificar a jurisprudência interna daquela Corte:

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013. REVISÃO GERAL ANUAL. 2016 E 2017. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ESPECÍFICO. Comprovada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013. REVISÃO GERAL ANUAL. 2016 E 2017. LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA. O art. 37, X, da Constituição Federal, dispõe que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Portanto, exigidas tanto iniciativa privativa quanto lei específica, n ão é dado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conforme Súmula Vinculante 37, conceder reajuste salarial anual a empregado público do Município de Pirassununga apenas com fundamento na Lei Municipal nº 4.410/2013, porque tal norma dispõe genericamente sobre a data base e que "o percentual de reajuste ficará a critério da Administração Municipal". Embargos de que se conhece e a que se dá provimento"(E-RR-12504-83.2017.5.15.0136, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 13/11/2020)."

Dessarte, com ressalva de entendimento pessoal, IMPROCEDE o pleito autoral, com fundamento no crivo prevalecente no Colegiado desta 3ª SDI, por não restar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 966 do CPC a ensejar a desconstituição do acórdão vergastado, tendo em vista o disposto nas Súmulas 83 do TST e 343 do STF, a obstar o pleito sobre questões objeto de divergência jurisprudencial, como no caso em comento.

DA MULTA PROCESSUAL

Postulou o réu a condenação do autor ao pagamento da multa de 20% sobre o valor atribuído à causa, "a título de penalidade pelo ajuizamento descompromissado da ação rescisória".

Sem razão.

Ao autor foi deferido os benefícios da justiça gratuita, dispensando-o do recolhimento do depósito prévio, o que obstaculiza a reversão da referida importância ao réu.

Rejeita-se.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a presente Ação Rescisória ajuizada por AMAURI DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação.

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, parte vencida, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa - R$ 11.216,31 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), cuja exigibilidade fica suspensa à teor do disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

Custas processuais a cargo do autor, sucumbente, no importe de R$ 224,32 (duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 11.216,31 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), das quais fica isento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ciência ao Juízo de Origem, para as providências cabíveis.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Em sessão ordinária virtual realizada em 28 de abril de 2021 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA

Relator: Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Juiz Titular de Vara do Trabalho ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Juiz Titular de Vara do Trabalho JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA

Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO

Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Juíza Titular de Vara do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Juiz Titular de Vara do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Desembargador do Trabalho RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES

Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Thomas Malm e Maria Madalena de Oliveira, por se encontrarem em férias; o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior, por se encontrar em licença-saúde e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aída Joaquim Gomieri, justificadamente

Convocados, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa), Alexandre Vieira dos Anjos (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), José Antônio Gomes de Oliveira (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Thomas Malm), Adriene Sidnei de Moura David (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Madalena de Oliveira) e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior).

Compareceram, para julgar processos de suas competências, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fábio Grasselli e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Patricia Glugovskis Penna Martins (na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella), Mauricio de Almeida (na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Thomas Malm) e Candy Florêncio Thomé (na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) .

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Fábio Messias Vieira.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal formulada pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Relator.

Assinatura

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204638202/acao-rescisoria-ar-98677720205150000-0009867-7720205150000/inteiro-teor-1204638205