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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010625-87.2016.5.15.0132 0010625-87.2016.5.15.0132 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., RECORRIDO: JOSÉ PAULO DAMASIO
Publicação
08/05/2021
Relator
THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010625-87.2016.5.15.0132

RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

RECORRIDO: JOSÉ PAULO DAMASIO

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

JUIZ SENTENCIANTE: RODRIGO ADELIO ABRAHÃO LINARES

(a)

Relatório

Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, complementada por decisão de embargos declaratórios, recorre a reclamada reiterando a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito (prescrição) e, no mérito, insurgindo-se contra o decidido em relação às matérias: reconhecimento da doença ocupacional do reclamante e deferimento de indenização por danos morais e danos materiais, convênio médico, correção monetária.

Preparo comprovado.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei n.º 13.467/2017, a análise do apelo e das matérias nele discutidas será feita com base no ordenamento jurídico vigente na data dos fatos.

QUESTÃO PROCESSUAL

Indefiro o pedido formulado pela reclamada de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, por se encontrar preclusa a oportunidade.

O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020, alterando os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 01/2019, adequando-os ao disposto pelo E. Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0009820-09.2019.2.00.0000, conferiu-lhes a seguinte redação:

"Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).

Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro afiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC).

Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto.

Parágrafo único. O requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal."

De plano, registre-se que os dispositivos supra não conferem direito líquido e certo à parte de ver realizada a substituição posterior do depósito recursal pelo seguro garantia, cabendo a análise pelo magistrado em cada caso concreto, conforme já definia o voto vencedor por ocasião do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo acima mencionado, cuja ementa está assim redigida: "Ementa: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL E FIANÇA BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA OU DEPÓSITO RECURSAL EM DINHEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DA MAGISTRATURA. RETENÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NEGATIVAS DE GRANDE REPERCUSSÃO. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO".

Nesse contexto, observo, ainda, que, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, foi acrescido o § 11 ao art. 899 da CLT, que passou a prever a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Trata-se, entretanto, de opção a ser exercida pela parte no momento da interposição do recurso, não se podendo admitir a alteração do meio garantidor depois de já efetuado o depósito em dinheiro, sob pena de violação ao princípio da efetividade da execução.

De todo modo, ainda que se considere a possibilidade de tal alteração nos termos do parágrafo único do artigo 8º supra transcrito, inclusive diante dos graves reflexos econômicos decorrentes para o Brasil e, mesmo, para o mundo, acarretados pela pandemia da Covid-19, isso somente seria viável se demonstrada a situação de extrema necessidade, pela empresa, do valor depositado, para a continuidade do negócio, o que não se encontra cabalmente demonstrado nestes autos.

Importa observar que não é razoável supor que o valor de um depósito recursal poderá salvar da crise um empreendimento, mas, ao contrário disso, aquele poderá ser muito relevante, neste momento, para minimizar os efeitos nefastos e sem precedentes da crise social que a pandemia acarreta para a vida d (o) própri (o) trabalhador (a), na medida em que os artigos 520, IV e 521, I, do CPC asseguram o cumprimento de sentença provisória do mesmo modo que a definitiva, inclusive com liberação de numerário, sendo dispensada a caução por se tratar de crédito alimentar.

Assim, além de tardio o pedido de substituição pelo seguro garantia e liberação do valor depositado, ante os efeitos da preclusão consumativa, e mesmo considerando a nova redação dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 01/2019, a pretensão não se encontra justificada no caso vertente.

Indefiro, portanto.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO

A reclamada insiste na extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de ação, em face da inexistência de interesse de agir do autor, argumentando que o pedido versa sobre o pagamento de indenização por dano material, mas o contrato encontra-se ativo, percebendo o trabalhador salário mensal.

A preliminar não prospera.

Leciona Jorge Pinheiro Castelo que "(...) é errônea a noção de que as condições da ação devam ser aferidas segundo o que vier a ser concretamente comprovado no processo, após o exame das provas, em vez de aferidas tendo em conta a afirmativa feita pelo autor na exordial, com abstração da situação de direito material efetivamente existente. As condições da ação como requisitos para o julgamento do mérito, consoante ensina a reelaborada teoria do direito abstrato de agir, devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou na exordial. Positivo que seja este exame, a decisão jurisdicional estará pronta para julgar o mérito da ação". (em O Direito Processual do Trabalho na Moderna Teoria Geral do Processo, Editora LTr, 2ª edição, p. 161).

Mauro Schiavi, por sua vez, ensina que "interesse é utilidade. Consiste numa relação de complementaridade entre a pessoa e o bem, tendo aquela necessidade deste para a satisfação de uma necessidade da pessoa (Carnelutti). Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional" (em Manual de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 3ª edição, 2010, p. 66).

Tendo em vista que a pretensão do autor (dano patrimonial com fundamento na responsabilidade civil da reclamada) se sustenta, em tese, no ordenamento jurídico, e à luz do ora exposto, não se pode falar em carência de ação, tratando-se de matéria pertinente ao mérito.

PRESCRIÇÃO

A reclamada, tendo em vista que a ação foi distribuída em 08/04/2016, requer seja o processo extinto com julgamento do mérito pela aplicação da prescrição trienal, na forma do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil e sucessivamente nos termos do art. , XXIX, da Constituição da República e súmulas 278 do STJ e 230 do STF.

Sobre o tema, consta da r. sentença que, "no tocante às indenizações por acidente do trabalho ou por doença ocupacional, a prescrição está prevista no Código Civil Brasileiro, sendo de 10 anos. Ademais, convém esclarecer que o prazo somente se iniciou a partir de um diagnóstico médico preciso sobre a doença e sua natureza trabalhista (Súmulas 230, STF, e 278, STJ), ou seja, quando da produção do laudo técnico. Portanto, não há falar em prescrição, na espécie".

Embora por diverso fundamento, a decisão deve ser mantida.

Este Eg. Tribunal pacificou o seguinte entendimento por meio da súmula 70:

"ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. , XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004."

Acerca do marco inicial da prescrição da ação de indenização por acidente de trabalho, há que se considerar que, nas hipóteses de lesões continuadas e ainda não consolidadas, os danos se estendem pelo tempo e a contagem do prazo prescricional ocorre da ciência inequívoca da incapacidade laboral, parcial ou total, conforme entendimento da súmula 278 do C. STJ, "in verbis":

Ação de indenização. Prescrição. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

No caso vertente, entendo que a "ciência inequívoca" da lesão ocorreu quando da concessão do auxílio-acidente de trabalho (94), em 10.10.2012 (ID e3ced6c), que é o benefício concedido pelo INSS aos trabalhadores que possuem algum tipo de sequela ou lesão permanente causada em função do trabalho, pago mensalmente até a aposentadoria do segurado. Portando, a partir do reconhecimento pelo INSS dessa condição, o reclamante teve conhecimento da extensão das sequelas resultantes da alegada doença ocupacional.

Destarte, data venia do entendimento do MM. Juízo de Origem, a realização de perícia médica nestes autos não determinou o marco inicial prescricional, mas apenas confirmou as lesões e sua origem, bem como forneceu parâmetros para aferir a incapacidade laborativa existente.

Portanto, como a ação trabalhista foi ajuizada em 08.04.2016, deve ser observado o disposto no artigo , XXIX da CF/88, que estabelece, "in verbis":

"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho."

Estando ainda vigente o contrato de trabalho na data da propositura da ação, a prescrição é apenas parcial, cujo termo final ocorreria em 10.10.2017, sendo certo que a ação foi proposta antes disso.

Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito, ainda que por fundamentos diversos daqueles contidos em sentença.

DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS

O reclamante alegou na inicial que foi exposto a condições ergonômicas inadequadas de trabalho, ativando-se com movimentos repetitivos e contínuos, bem como com sobrecarga de peso com os braços, adquirindo lesões ocupacionais que acarretam diminuição da capacidade laboral. Em face dos males ocupacionais, foi afastado pelo INSS por dois períodos (2007 e 2011/2012), passando por cirurgia do ombro direito, mas os problemas passaram a acometer o outro ombro. Disse que atualmente tem limitações da capacidade laborativa e carregará para o resto da vida dores físicas, requerendo reparação dos danos material e moral sofridos.

A reclamada negou ativação em condição prejudicial alegando que o reclamante é portador de alterações de ordem degenerativa sem qualquer relação com as atividades laborais. Alegou, ademais, adoção de todas as medidas de proteção da saúde do trabalhador.

A controvérsia, portanto, diz respeito à origem dos problemas de saúde relatados, se decorrentes ou não das condições de trabalho, bem assim ao prejuízo à capacidade laboral do reclamante.

O laudo pericial elaborado pelo Dr. Marcelo Andrade Martins consignou:

"O reclamante foi admitido apto em exame admissional de 11/03/1986, laborou 10 anos no armazém de peças e depois foi para o setor da transmissão.

Na coluna o reclamante é portador de CID-10 M54.4-Lombociatalgia, patologia que está prevista no Decreto 3048/99 como relacionada ao trabalho.

No setor do eixo de comando pegava-os em rack ao nível do piso e abastecia manualmente a máquina, com movimento de flexo-extensão da coluna com carga.

No diferencial pegava a carcaça em rack ao nível do piso e abastecia o maquinário manualmente, com movimento de flexo-extensão da coluna com carga.

Realiza esses movimentos de modo habitual e permanente, porquanto, há demanda ergonômica nociva para o segmento da coluna vertebral lombar.

O trabalho é causa necessária à eclosão e ao agravamento da doença de coluna.

O reclamante é portador de CID-10 M75- Lesões dos Ombros, patologia que está prevista no Decreto 3048/99 como relacionada ao trabalho.

Quando estava no shift cover encaixava a haste e a alavanca manualmente com elevação do ombro em abdução, prensando o pino elástico em uma pequena prensa .

Na terceira estação o operador encaixa a peça para prensar o tampão e depois de prensado, faz um movimento de rotação com o punho com o ombro elevado para ver se as marchas estavam encaixando, realizando polimovimentos com os ombros de modo habitual e permanente acima de 75% da jornada laboral.

Há demanda ergonômica nociva para o segmento dos ombros.

O trabalho é causa necessária à eclosão e ao agravamento da doença de ombros. Retornou do INSS e foi realocado em serviço compatível definitivo, prova da redução da capacidade laborativa em caráter parcial e permanente.

A redução de capacidade laboral parcial e permanente decorrente de doenças relacionadas ao trabalho está corroborado no recebimento do benefício B-94- Auxílio Acidente de Trabalho, destinado a sequelados de doenças ocupacionais que desenvolvem maior esforço na realização de atividades laborativas.

(...)

L. ANÁLISE TÉCNICA DO NEXO CAUSAL

Há nexo causal entre a doença de coluna lombar e o trabalho.

Há nexo causal entre a doença de ombros e o trabalho.

(...)

Há redução da capacidade laborativa em 31,25% em caráter multiprofissional.

Há redução parcial e permanente da capacidade laborativa para Ajudante Geral/Operador de Máquinas de Usinagem.

Para reinserção laboral não pode se ativar em labores diversos que necessitem movimentos da coluna além de 25º, não pode adotar posturas estáticas, incomodas, viciosas ou prolongadas com ombros e coluna, não pode manusear cargas ao nível do piso e nem acima da linha dos ombros, não pode manusear cargas acima de 1kg, não pode deambular médias e longas distancias, deve poder alternar a postura em pé/sentado sempre que lhe convier e não pode operar ferramenta vibratória ou de impacto.

Há prejuízo social atual para usar o transporte coletivo em pé (ônibus, trem, metrô), assim como para deambular médias ou longas distancias ou permanecer em pé.

Há prejuízo do coito sexual pela redução da mobilidade.

Há Prejuízo para as atividades de vida privada como limpar-se no banheiro e/ou escovar os dentes, amarrar sapatos, tirar e colocar camisas sem botões frontais, demandando maior esforço na realização dessas atividades.

Há prejuízo lúdico desportivo para a pratica de esportes com raquete como tênis, tênis de mesa, squash, esportes como beisebol, basquete, handebol e voleibol e para prática de esportes de impacto. Inexiste dano psíquico (doença mental)."

Impugnado o laudo pericial, o perito destacou a carência de fundamentos técnicos dos argumentos da reclamada, mantendo as conclusões já apresentadas, e reiterou que o trabalho é causa necessária à eclosão e ao agravamento da doença de ombros. Ressaltou que ao retornar do afastamento do INSS o reclamante foi realocado em serviço compatível definitivo, prova da redução da capacidade laborativa em caráter parcial e permanente. Ainda ressaltou que "a redução de capacidade laboral parcial e permanente decorrente de doenças relacionadas ao trabalho está corroborada no recebimento do benefício B-94- Auxílio-Acidente de Trabalho, destinado a sequelados de doenças ocupacionais que desenvolvem maior esforço na realização de atividades laborativas".

Importa observar que, na forma esclarecida pelo Sr. Perito, "o reclamante foi ouvido e examinado, seu posto de trabalho foi vistoriado junto a paradigmas da reclamada", "A análise ergonômica dos postos de trabalho evidenciaram a demanda ergonômica nociva para os segmentos afetados no obreiro", "Todos os diagnósticos diferenciais foram analisados", "O exame físico mostrou bloqueio mecânico articular e sinais de desuso" (fundamentos da sentença).

A reclamada não produziu qualquer prova que infirme as conclusões do laudo pericial. Não se pode olvidar que o reclamante trabalha na reclamada desde 1986 e que a perícia se baseou em dados e informações correspondentes à época inicial da prestação laboral e contemporâneas ao surgimento/agravamento das lesões. Evidentemente que as atuais condições de trabalho, reconhecidamente melhores, não podem ser tomadas como base para tal análise.

A exposição do empregado a situação de risco, sem que fossem tomadas as precauções necessárias, caracteriza culpa, configurando-se a responsabilidade civil da reclamada. A preservação da integridade física dos empregados é uma cláusula implícita do contrato de trabalho, sendo imposto ao empregador tomar todas as medidas que estão ao seu alcance para evitar possíveis lesões aos empregados. Não se pode olvidar que a segurança do trabalho é regida pelo princípio da prevenção, nos termos do art. , XXII da CF/88.

No caso concreto, a culpa patronal está caracterizada, pois a reclamada não adotou medidas eficazes de proteção do trabalhador; equivale dizer, a empregadora não observou o dever geral de cautela (artigo 157, da CLT), deixando de adotar medidas eficazes para a eliminação ou diminuição dos riscos oferecidos à segurança da saúde do trabalhador, sendo patente o dano causado ao reclamante. Impõe-se à reclamada, portanto, o dever de indenizar.

Na fixação dos danos materiais, assentou a r. sentença:

"Lucros cessantes e pensão

Com relação aos lucros cessantes, constituem aquilo que a vítima deixou de lucrar, no caso os salários, a partir do momento do afastamento e até o fim da convalescença (art. 948 do NCC). Assim sendo, incontroverso que o autor esteve afastado sem a percepção de salários de 03.04.2007 a 29.04.2007 e de 14.10.2011 a 29.02.2012, página 328, devida recomposição a título de lucros cessantes a partir do 16º dia de afastamento em cada período (os primeiros quinze dias foram pagos pela reclamada), até a alta médica. E, a partir dessa, é devido o pensionamento, pois ficou provada a redução permanente da capacidade para o trabalho, cumulativamente com os salários, pois de natureza diversa. De modo que, com fundamento no art. 950 do Código Civil, o reclamante faz jus a uma indenização vitalícia e mensal, no importe de 31,25% de sua remuneração, (percentual firmado pelo perito da confiança do Juízo e não desconstituído conforme página 342 por outros elementos), acrescida do duodécimo do 13º salário e do terço das férias (FGTS não é remuneração e as férias são gozadas no ano, não representando acréscimo salarial, exceto o terço constitucional), a partir 24.03.2015, data de consolidação das sequelas, com os reajustes deferidos pelas normas coletivas de trabalho.

Friso que a pensão continuará sendo paga de forma vitalícia, por irreversíveis as lesões. Não se confunda eventual alta previdenciária em que atestada recuperação genérica para o trabalho, com o dano permanente, objeto do pensionamento, visto que a perda o acompanhará.

A remuneração deve considerar o salário-hora para o período de um mês, conforme jornada contratada, com os reajustes ulteriores, incabível a adoção da média dos últimos doze meses por subtrair do trabalhador a efetiva recomposição a que faz jus.

Já a concessão, suspensão ou cumulação de benefícios previdenciários outros compete ao INSS.

Em sendo necessário, compete à ré consultar a autarquia previdenciária acerca da prova de vida. Ademais, já diagnosticada" incapacidade parcial e permanente ", a mudança do quadro fático depende de ação revisional, também à cargo da ré.

Indispensável que a empresa mantenha plano de saúde por prazo indeterminado, em virtude do prejuízo a que deu causa, porquanto o gasto integra o conceito de restituição integral do patrimônio lesado, sem qualquer custo para o trabalhador, observadas iguais condições do plano atual oferecido aos demais empregados. Em caso de descumprimento, fixa-se multa de R$ 500,00, por mês, corresponde ao gasto médio que despesas do tipo geram, devida até que o convênio médico esteja plenamente em funcionamento, sem prejuízo da alteração futura desse valor. Não comprovadas despesas de saúde diversas, nada a deferir, mesmo porque o que não é coberto pelo atual convênio compete ao Sistema Único de Saúde, na forma do ordenamento jurídico vigente.

O pagamento da pensão é mensal, conforme postulado, página 17, porquanto em vigor o contrato, modalidade que permite tenha preservado montante capaz de suprir os gastos cotidianos, resguardada capacidade financeira futura. A reclamada detém porte e condição econômica para arcar com essa obrigação de longo prazo, despicienda a constituição de capital, nos termos do parágrafo segundo do artigo 533 do CPC."

A reclamada se insurge alegando, em primeiro lugar, que o contrato de trabalho do reclamante permanece em vigor, não havendo falar em pagamento de pensão mensal cumulada com recebimento de salários integrais, por caracterizar enriquecimento sem causa. Sucessivamente, requer a limitação do montante indenizatório e do período de pagamento.

A indenização por danos materiais possui fundamento no art. 950 do Código Civil ("pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" ), devendo ser observado que, nos termos do art. 944 do mesmo Código, "a indenização mede-se pela extensão do dano".

No presente caso, foi reconhecido o nexo direto entre as moléstias e as atividades laborais, sendo constatado prejuízo parcial e permanente à capacidade laborativa do trabalhador, razões pelas quais não há falar em redução do valor tampouco em limitação da duração do pensionamento, que deve ser vitalício. Ademais, não dispondo esta Justiça de meios para realizar exames periódicos para avaliação da capacidade laborativa, a reclamada tem assegurado em lei o direito de requerer a revisão a qualquer tempo, nos termos do art. 505, I, do CPC/2015.

Ademais, o fato de o contrato de trabalho permanecer em vigor, exercendo o reclamante função compatível com seu estado e sem redução salarial, não afasta a indenização por danos materiais, que tem como fato gerador a perda da capacidade laboral e, portanto, não configura enriquecimento sem causa.

Importa registrar que nas razões recursais a reclamada não se insurge em relação aos lucros cessantes deferidos.

Sentença que se mantém.

Passo à análise quanto ao dano moral.

A perícia constatou que há comprometimento da capacidade laborativa, sendo de rigor reconhecer que o trabalhador sofreu abalo ao seu patrimônio subjetivo e na sua imagem, considerando que adquiriu lesões que o incapacitam parcial e permanentemente para as atividades laborais, o que abrange direitos do trabalhador constitucionalmente protegidos (art. , X, da Constituição da República), fazendo jus à reparação civil.

A r. sentença fixou em R$ 160.000,00 a indenização por dano moral, considerando "evidenciado prejuízo social para uso de transporte coletivo, agravo sexual, lúdico desportivo e para as atividades da vida privada, com dano estético fixável como grau 03 em grau 05" . A reclamada pondera que deve ser reduzido esse valor, considerando-o excessivo.

A indenização pelo dano moral, dada sua peculiar natureza, não pode ser "quantificada". Assim, impõe-se que a quantia fixada seja suficiente para, de um lado, coibir a reincidência do empregador em situações como a constatada na presente ação e, de outro, conferir uma espécie de "compensação" ao trabalhador pelo sofrimento causado sem, contudo, dar ensejo ao seu enriquecimento sem causa.

Dadas as circunstâncias do caso concreto, considerando o período de vigência do contrato de trabalho, o porte econômico da reclamada, assim como a extensão do dano e em atenção aos princípios da razoabilidade e da finalidade, bem como o posicionamento desta E. Câmara em outros casos análogos. entendo que a indenização deve ser reduzida para R$80.000,00 (oitenta mil reais), provendo em parte o apelo.

Reforma-se nestes termos.

FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Considerando-se a comprovação de doença ocupacional, e, portanto, equiparável a acidente de trabalho, existindo nexo de causalidade entre as moléstias do autor e as atividades laborais, com sequela incapacitante aferida em perícia, correta a condenação da empresa ao pagamento do FGTS dos períodos de afastamento previdenciário determinados na decisão. Incidência do artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90.

Nego provimento.

CONVÊNIO MÉDICO

A reclamada requer a reforma da sentença para que se exclua da condenação a manutenção do convênio médico por prazo indeterminado e sem custo para o recorrido.

Embora entenda indispensável que a empresa mantenha plano de saúde por prazo indeterminado em virtude da natureza permanente das lesões do reclamante, entendo que não existe razão para que isso se dê sem qualquer custo para o trabalhador, notadamente considerando que o contrato de trabalho permanece em vigor.

Provejo em parte, portanto, para, mantendo a determinação quanto ao fornecimento do plano de saúde por prazo indeterminado, tal ocorra em iguais condições do plano oferecido aos demais empregados, arcando o reclamante com a correspondente quota parte.

Afasta-se, por conseguinte, a multa fixada de R$ 500,00, por mês.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A reclamada impugna a aplicação do IPCA como índice de correção monetária a partir de 25.03.2015, pretendendo seja adotada a TR durante todo o período da condenação. Observa-se que, na verdade, o IPCA foi adotado como único índice de correção do crédito.

Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, julgando as ADCs 58 e 59, definiu que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a qual engloba a correção monetária e os juros moratórios.

Contudo, considerando que tal decisão ainda não transitou em julgado, por uma questão de segurança jurídica, relega-se ao Juízo da execução a fixação do índice de correção monetária incidente, observado o entendimento jurídico aplicável no momento da apuração de valores.

Recurso provido em parte.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e o prover em parte para: reduzir o valor da indenização por dano moral para R$80.000,00; autorizar que o reclamante arque com a quota parte correspondente ao convênio médico, afastando a multa fixada; relegar para a execução a fixação do índice de correção monetária aplicável, tudo nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$120.000,00. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 2.400,00 (já satisfeitas).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada no período de 19 a 26 de agosto de 2020 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 28 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente), Juízes Sergio Milito Barêa (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Renato Henry Sant'Anna (atuando em vaga de aposentadoria no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em auxílio consoante art. 104, § 1º do Regimento Interno deste E. Tribunal).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Renato Henry Sant'Anna que apresentou divergência nos seguintes termos: "Juros e atualização monetária. Desnecessário dizer o quão importante é a definição dos critérios de liquidação de um título judicial no que se refere à manutenção do seu real valor no curso do tempo. A experiência mostra que, infelizmente, não é incomum que surja um longo lapso de tempo entre a data da correta quitação de uma obrigação e seu adimplemento efetivo pelo devedor, o que, muitas vezes, só ocorre com medidas de execução forçada via Poder Judiciário. Depois de alguma incerteza nos julgamentos das Cortes Superiores, temos a decisão proferida na ADC 58, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Referida ação foi julgada pelo Pleno do E. STF em 18/12/2020, decidindo-se que"à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". Os efeitos da decisão foram modulados nos seguintes termos: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), (...)". (grifo não original) Diante do efeito vinculante da decisão do STF e tratando-se, in casu, de processo em curso, determino que seja aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC."

Sustentou oralmente, pela recorrente GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, a Dra. JULIANA MEDEIROS DA SILVA.

Assinatura

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA

DESEMBARGADORA RELATORA

Votos Revisores

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