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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0007848-98.2020.5.15.0000 0007848-98.2020.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção de Dissídios Individuais
Partes
AUTOR: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES, RÉU: ADALBERTO JESUS SILVA DA ROSA
Publicação
08/05/2021
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
3ª Seção de Dissídios Individuais
Identificação

ACÓRDÃO

AÇÃO RESCISÓRIA

PROCESSO 0007848-98.2020.5.15.0000 AR

AUTOR: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES

RÉU: ADALBERTO JESUS SILVA DA ROSA

TERCEIRA INTERESSADA: FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Ementa

Relatório

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES e assistida pela Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, em face de Adalberto Jesus Silva da Rosa, com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC, objetivando desconstituir o v. Acórdão prolatado pela 3ª Câmara/2ª Turma desta C. Corte, de relatoria da Exma. Desembargadora Eleonora Bordini Coca, nos autos do processo 0001144-72.2011.5.15.0101, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Marília.

Argumenta a autora, em síntese, que o v. Acórdão guerreado, que manteve inalterada a sentença primeva no tópico em debate, ao conceder ao reclamante, ora réu, as diferenças salariais, com fundamento no princípio da isonomia e nas resoluções do CRUESP, afrontou veementemente o estabelecido nos "(...) artigos 37, caput, incisos X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1º e 3º, e 169, caput e § 1º, itens I e II, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2001 e ainda contrariou as Súmulas Vinculantes 37 e 42 do Supremo Tribunal Federal."

Aduz que o v. Acórdão contrariou o entendimento deste E. TRT consubstanciado na Tese Prevalecente nº 2.

Assevera, ainda, que "O Supremo Tribunal Federal em delibação do Tema 1027 de Repercussão Geral, deixou patente que a concessão de reajuste salarial a parte reclamante com base em resolução é totalmente inconstitucional, tratando-se de ato nulo."

Pleiteia, então, o deferimento do corte rescisório, pautado na violação da norma, e em juízo rescindendo a improcedência da reclamação trabalhista.

Foi deferida a tutela provisória de urgência - ID. 91f5fbd - e determinada a suspensão dos atos executórios nos autos do processo 0001144-72.2011.5.15.0101, sobretudo aqueles que impliquem em liberação de valores ao réu.

Atribuiu à causa o valor de R$ 30.223,44 (trinta mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).

Juntou documentos, dentre os quais a decisão rescindenda (ID. 6f81edd) e a certidão de trânsito em julgado (ID. 4154931).

Dispensada do depósito prévio, nos termos do § 1º do artigo 968 do CPC.

A Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA apresentou manifestação (ID. 8b41693) requerendo sua admissão como assistente litisconsorcial, uma vez que a decisão influenciará diretamente na condenação solidária sofrida com a autora da presente ação. Pedido deferido. Retificada a autuação (ID. 91f5fbd).

O réu Adalberto Jesus Silva da Rosa foi citado através de seu advogado constituído na reclamação trabalhista, diante da situação vivenciada pela pandemia COVID-19 e das medidas adotadas por este Egrégio Tribunal (Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020). Contudo, seu patrono manifestou-se (ID. f5afdb7) no sentido de informar que não possuía poderes para representá-lo nesta demanda, requerendo sua citação pessoal.

Através do Ofício Citatório nº 83/2020 foi efetivada a citação do réu, quedando-se, contudo, silente (ID. 630ee8c).

A autora não pretendeu a dilação probatória por trata-se a demanda de matéria eminentemente de direito. Requereu, por fim, a aplicação da pena de revelia ao réu (ID. 1372695). O réu e a assistente litisconsorcial quedaram-se inertes quanto a produção de provas (ID. 5e2bf9f), culminando com o encerramento da instrução processual (ID. 18a33b7).

Razões finais pela autora (ID. 98946bf) e pelo réu (ID. 8a8cfdc). O réu requereu em sede de alegações finais, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. Colacionou declaração de hipossuficiência sob ID. 6c1933b. Alegou preliminar de não cabimento da demanda perante este Egrégio Tribunal, à teor da Súmula 192 do C. TST, aduzindo ter havido julgamento de mérito perante o Tribunal Superior do Trabalho, ao qual pertence a competência para julgar esta lide. Invocou, ainda em sede preliminar, a aplicação dos termos da Súmula nº 343 do STF e da Súmula 410 do TST, sustentando que a ação rescisória não deve ser utilizada como instrumento de uniformização de jurisprudência e como sucedâneo de recurso. Pugnou pela improcedência da demanda.

Inerte a assistente litisconsorcial em apresentar razões finais - ID. e5b1dc2.

Manifestação do Parquet sob ID. a4b896a, que deixa de se manifestar circunstanciadamente.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO SUSCITADA EM RAZÕES FINAIS.

Argui o réu, em sede de razões finais, a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o presente litígio, alegando que houve decisão de conhecimento e de mérito posterior à decisão que a autora pretende desconstituir, fugindo à competência deste Egrégio Tribunal. Prossegue asseverando que a competência é do Tribunal Superior do Trabalho, consoante inciso II da Súmula 192 do C. TST.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Ao revés do alegado, o Tribunal Superior do Trabalho não examinou o mérito da matéria aviada, mas tão somente as questões necessárias para rejeitar os agravos de instrumento interpostos em relação aos recursos de revista denegados, não aferindo o mérito da revista.

Assim, incide à espécie o disposto no inciso I da Súmula 192 da Corte Superior, a conferir:

"AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II."

Por consequência, a presente ação rescisória deve ser admitida porque satisfeitos os requisitos legais e os pressupostos processuais de validade, observado o prazo decadencial para o seu ajuizamento.

DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM RAZÕES FINAIS

DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO

DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Alega o réu, preliminarmente, o não cabimento da presente ação e divergência de interpretação com óbice na Súmula 343 do Excelso Pretório e Súmula 410 do C. TST.

Aduz, inclusive, que a ação rescisória não deve ser utilizada como instrumento de uniformização de jurisprudência, sob pena de se permitir sua utilização como se recurso fosse, com um longo prazo de dois anos.

Embora suscitados em caráter preliminar, os pleitos se confundem com o mérito e com ele serão analisados.

Rejeita-se.

DA REVELIA DO RÉU

Pugna a autora pela declaração da revelia do réu, diante da ausência de apresentação de defesa.

Com razão.

Não obstante a caracterização da contumácia do réu, certo é que nas ações rescisórias o efeito da revelia não possui a mesma contundência daquele declarado numa reclamação trabalhista, que se tem por verdadeiros todos os fatos narrados na inicial, com aplicação da confissão ficta, não havendo à ré a prejudicialidade da pena de confissão

Nesse sentido já se posicionou o C. TST, através do Súmula 398, in verbis:

"AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (alterada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ nº 126 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003)" (g.n)

Declara-se a revelia do réu.

DA PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR:

MÉRITO

DA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ARTIGO 966, V, DO CPC - REAJUSTES SALARIAIS COM BASE NOS ÍNDICES DO CRUESP - FUMES - FAMEMA

A ação rescisória constitui remédio jurídico extraordinário, cujo escopo, em resumida síntese, consiste na alteração da coisa julgada, que é um dos pilares sociais a assegurar a necessária segurança jurídica às relações havidas entre os jurisdicionados, de modo a evitar eternização dos conflitos.

A hipótese legal que permite a rescisão do julgado, portanto, deve ser interpretada de forma restritiva, a fim de preservar os princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.

O caráter excepcional desse remédio jurídico obsta sua aplicação de forma ampliativa, mormente quando o interessado objetiva transformá-la em recurso, a corrigir decisão que entende ser injusta porque lhe foi desfavorável.

Enfim, a via rescisória não se presta a tal mister, como meio recursal, pois restringe-se às hipóteses de ilegalidades taxativamente elencadas no artigo 966 do CPC, não servindo, também, ao debate sobre eventual erro de julgamento ou injustiça da decisão.

No caso em análise, a pretensão da autora não prospera, pois não emerge violação literal de norma jurídica a viabilizar o corte rescisório proposto.

Analisa-se.

O reclamante, ora réu, ajuizou reclamação trabalhista em face da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES e Fazenda Pública do Estado de São Paulo em 08/07/2011, pleiteando, dentre outras verbas, o reajuste salarial conforme as normas fixadas pelo CRUESP, dado que a FAMEMA absorveu o quadro de funcionários da FUMES, adotando política salarial a partir de atos do CRUESP, para a qual o réu reclamante prestava serviços.

A instância originária julgou parcialmente procedente a reclamatória, condenando as reclamadas, ora autora e assistente litisconsorcial, solidariamente "a recompor o salário do reclamante desde maio de 2009 (data base de reajuste) segundo os índices de reajustes salariais do CRUESP; Compensar eventuais reajustes concedidos desde esta época; A pagar as diferenças salariais vencidas e vincendas a partir de maio de 2009 (data base de reajuste), com a integração nas férias, 13º salários, FGTS, adicional noturno, adicional de insalubridade, horas extras, comissões, gratificações e abonos pecuniários (..)"(grifos do original)

O acórdão rescindendo, proferido em 18/09/2012, sob a regência do Código de Processo Civil de 1973, manteve inalterada a r. sentença primitiva, cujo teor se transcreve para melhor elucidação (ID. 6f81edd):

"(...)

3. MÉRITO

3.1. Reajustes salariais

A FUNDAÇÃO se insurge contra os reajustes salariais do CRUESP deferidos pela r. sentença, por entender indevidos, e pugna pela improcedência do pedido.

A FACULDADE, por sua vez, também busca afastar os reajustes. Menciona que inexiste previsão em lei estadual e deve ser respeitado o princípio da legalidade (art. 37 da CF). Sustenta inaplicáveis as resoluções do Conselho de Reitores das Universidades Paulistas - CRUESP e indevida a equiparação salarial (art. 37, XIII, da CF). Alega, ainda, que não há dotação orçamentária e que há ofensa às Constituições Estadual e Federal.

Nada obstante, razão não lhes assiste. Os reajustes salariais com base nas normas do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP são efetivamente devidos no caso em tela.

A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA é uma autarquia estadual, criada pela Lei 8.898/94, com autonomia financeira, administrativa e patrimonial (art. 6º, á.fl. 176v).

A despeito da criação do Quadro de Pessoal da FACULDADE (art. 12 da Lei 8.898/94 à fl. 176v), esta confessou que, até o presente momento, não possui um único servidor em seus quadros (exceto o Diretor. e Vice), mas que está sendo criado atualmente, os servidores da Fundação foram emprestados para a autarquia para exercerem as funções que até então vinham exercendo (á fl. 76).

A Lei 8.898/94 previa a utilização da mão de obra dos empregados da FUNDAÇÃO, situação precária, porém que perdura até os dias de hoje. Seguem transcritos os artigos pertinentes das disposições transitórias da Lei:

Art. 2º - O pessoal docente, técnico e administrativo, em exercício na atual Faculdade de Medicina de Marília, passará, com a concordância do Município e da Fundação

Municipal de Ensino Superior de Marília, a prestar serviços à Faculdade, mantido o regime jurídico vigente e garantidos seus direitos e vantagens, até que seja implantado seu quadro definitivo.

Art. 3º - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, os atuais servidores e empregados da ^ Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, bem como os servidores do Estado à disposição dá Fundação, poderão optar por suas permanência na Faculdade, mediante concurso público.

Parágrafo único - Ficam garantidos, aos empregados da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, em exercício na Faculdade de Medicina de que trata esta lei, os direitos e vantagens adquiridos (fl. 176v).

Especificamente quanto à aplicação dos reajustes do CRUESP para os servidores da própria FACULDADE, o Decreto Estadual n.º 41.554/97 (fls. 169/170V), que aprovou o Estatuto da FACULDADE, prevê, em seu artigo 71, que: A política salarial da FAMEMA será a mesma adotada nas Universidades Estaduais Paulistas (fl.170v).

Neste sentido, bem salientou a Origem:

a Lei 8.898/1994 criou a FAMEMA, faculdade isolada, autarquia com autonomia orçamentária e financeira, goza das prerrogativas do Estado consoante também dispões no artigo, desta lei. O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto 41.557/1997, no seu artigo 71 dispôs que a política salarial será a mesma das Universidades Estaduais, de forma que o chefe do executivo que tem o dever de enviar o orçamento para aprovação delegou sua atribuição constitucional ao CRUESP (Conselho dos Reitores das Universidades de São Paulo) para negociar os salários para seus funcionários, docentes ou não, corroborando, assim, o disposto no art. 61 cc. art. 37, X da Constituição Federal (fls. 256/257).

Desta feita, cabe verificar a aplicação, ou, não, dos reajustes do CRUESP aos empregados da FUNDAÇÃO. Sobre o tema, a MM. Juíza a quo concluiu:

...o próprio artigo 39/parágrafo 1º da CF admite que poder público possa instituir um conselho de política de administração e remuneração de pessoal, de forma que nada há de ilegalidade na delegação de poderes do Governador ao CRUESP para estabelecer a política salarial dos empregados púbicos, caso dos empregados que trabalham na FAMEMA (fl. 257).

Adoto, ainda, os fundamentos da r. decisão abaixo transcrita, deste Eg. Regional, em caso análogo e que envolveu as mesmas partes no pólo passivo:

Também não poderia o reclamante ser preterido em relação aos reajustes devidos às demais Universidades vinculadas ao CRUESP, sob pena de configurar violação ao princípio constitucional da isonomia. Ora, a equivalência aqui pretendida esta amparada pelos artigos , 'caput', e 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal, que proíbe 'distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos'. Ora, se a 1ª reclamada se serviu da mão-de-obra de empregados da 2ª reclamada, é imperioso que aplique a estes os mesmos critérios de reajustes salariais que aplicaria a seus empregados. O C.TST em situação análoga, já firmou entendimento em prol da isonomia (OJ 383, da SDI-I) (processo nº 0001290-60.2010.5.15.0033, de relatoria da Excelentíssima Desembargádora Dra. Erodite Ribeiro dos Santos De Biasi).

Pelo exposto, tendo em conta que a FACULDADE utilizou da mão de obra dos empregados da FUNDAÇÃO, mormente em respeito ao princípio da isonomia, as diferenças salariais, na forma pretendida, devem ser deferidas.

No mais, não há falar em ofensa ao artigo 37, X, da CF/88, pois a FACULDADE dispõe de autonomia financeira, administrativa e patrimonial (art. 6º da Lei 8.898/94 e art. 207 da CF).

E, ainda, os reajustes salariais não têm por base equiparação salarial com qualquer servidor, razão pela qual não há afronta à norma do art. 37, XIII, da CF.

Quanto à alegada ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, não há como reconhecê-la. Referido Diploma Normativo objetiva a prevenção de atos abusivos, que comprometam o patrimônio público. Todavia, não é o caso dos autos, por serem legítimos os reajustes.

No que tange â alegação de inexistência de dotação orçamentária, sequer foram provadas nos autos. E, ainda, deveria obrigatoriamente haver receita suficiente em orçamento para a aplicação dos reajustes estabelecidos pelo CRUESP, pois, como dito, são legítimos.

Imperioso informar, ainda, que foi ajuizada ação pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA em face da FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSlNO SUPERIOR DE MARÍLIA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, (processo nº 0056800-58.2004.5.15.0101, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de Marília), cujo objeto são diferenças salariais, em razão das Resoluções do CRUESP, aos docentes contratados pela FUNDAÇÃO e que prestam serviços à FACULDADE.

Em grau recursal, foi recentemente prolatado acórdão, no qual foram deferidas as diferenças salariais aos docentes contratados pela FUNDAÇÃO, com base nos reajustes do CRUESP. Seguem transcritos algumas partes e o dispositivo do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Dra. SUSANA GRACIELA SANTISO (2ª Turma, 4ª Câmara, Proc nº 0056800-58.2004.5.15.0101 RO DOE 13/08/2010):

Regulamentando a Lei 8898/94, foi editado o Decreto Estadual 39.877/94, no seguinte teor (fl. 67):

'(...)

Artigo r - O disposto no artigo 3º da Lei 8898 de 27 de setembro de 1994, incluía a assunção pela autarquia de regime especial, Faculdade de Medicina de Marília, dos encargos correspondentes à atividades de docência, pesquisa e assistência á saúde desenvolvidas pela , Faculdade de Medicina de Marília, mantida pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília.

§ 1º - O disposto nos artigos 2º e 3º das Disposições Transitórias da lei nº 8898/94 abrange os empregados da Fundação Municipal e Ensino Superior de Marília que prestam serviços no Hospital das Clínicas de Marília da Secretaria de Estado da Saúde e, em estabelecimentos a este vinculados, para atividades de ensino, pesquisa e assistência.

§ 2º - Nos termos deste artigo, a assunção dos direitos e obrigações trabalhistas pela autarquia especial recém-criada vigorará a partir do afastamento desses empregados, autorizado pelo Município e pela entidade mantenedora da Faculdade, combinado com a opção individual de permanência na autarquia, até a realização de concurso público.'

Assim, aos substituídos contratados pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, que prestam serviço à Faculdade de Medicina de Marília aplicam-se as regras estabelecidas na Lei 8898/94, regulamentada pelo Decreto Estadual 39.877/94, bem como no Estatuto da Faculdade de Medicina de Marília, Decreto Estadual 41.554/97 (fls.818/831), sendo ambas responsáveis por eventuais créditos trabalhistas que vierem a ser concedidos aos seus empregados.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA E O PROVER EM PARTE, para, reformando a sentença de origem, afastar a ilegitimidade de parte da primeira reclamada e a prescrição declarada na origem, bem como condenar as reclamadas, sendo a segunda e terceira solidariamente e a primeira subsidiariamente, ao pagamento reajustes salariais fixados nas resoluções editadas pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, igualmente aplicáveis aos servidores públicos da UNESP que deverão ser incorporados nos salários dós substituídos, bem como ao pagamento de diferenças salariais e reflexos legais, advindas da aplicação desses reajustes, a partir de março/2000, observado o tempo de participação de cada um dos substituídos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação em favor da entidade autora.

No que tange ao percentual dos índices da CRUESP, bem salientou a r. sentença, ainda que estivesse decidindo a preliminar de inépcia da inicial, que: a petição inicial permite o completo contraditório, com os índices do CRUESP e o local na internet é de fácil acesso, podendo ser considerado público e notório, dó maneira que é possível a apreciação do mérito, sem qualquer prejuízo às partes que apresentaram defesa regular na forma do artigo 794 da CLT (fl. 253, sem grifos no original).

Por derradeiro, a FUNDAÇÃO ainda deduziu pedido sucessivo no sentido de limitar a concessão dos índices apenas aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Nada obstante, será realizada a evolução salarial do autor, sendo certo que as diferenças devidas abarcam apenas os cinco anos que precederam o ajuizamento, face à prescrição pronunciada. Diante de todo o analisado, mantenho a r. sentença, quanto ao tema.

(...)

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO conhecer do recurso de FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, rejeitar a preliminar e NÃO O PROVER; conhecer do recurso de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSlNO SUPERIOR DE MARÍLIA, rejeitar as preliminares e NÃO O PROVER; e conhecer do recurso de ADALBERTO JESUS SILVA DA ROSA e NÃO O PROVER; mantendo íntegra a r. sentença, na forma da fundamentação. Ficam mantidos os valores arbitrados.

ELEONORA BORDINI COCA

Relatora" (g.n)

Frise-se que a assistente litisconsorcial, o réu e a autora apresentaram recurso de revista, aos quais o seguimento foi denegado. Em face da decisão denegatória, as partes interpuseram agravo de instrumento em recurso de revista, os quais foram processados e remetidos à Corte Superior, que negou provimento aos agravos interpostos pelas partes. O trânsito em julgado se deu em 11/09/2018 - Pesquisa processual no site do TRT e TST.

Tecnicamente, a "violação literal de norma jurídica" ensejadora do corte rescisório, nos termos do quanto disposto pelo inciso V do artigo 966 do CPC, diz da afronta direta e induvidosa ao preceito legal, da aplicação de regra incabível, e não da interpretação desfavorável do dispositivo esposada pelo "decisum".

Evidencia-se da decisão rescindenda que o reajuste salarial concedido com base nas resoluções do CRUESP se pautou no princípio da legalidade, decorrendo do disposto na Lei 8.889/94 e no Decreto Lei 41554/97, em total harmonia com a jurisprudência e legislação então vigentes, não havendo que se falar em afronta ao inciso X do artigo 37, assim como aos incisos XI, XII e XIII do mesmo dispositivo legal e também aos artigos 39, §§ 1º e 3º, 169, caput e § 1º, I e I, todos da Constituição Federal.

Outrossim, oportuno consignar que a decisão vergastada foi proferida em momento anterior à publicação das Súmulas Vinculante 37 (de 16.10.2014) e 42 (12.03.2015), sendo, portanto, inviável a alegação de ofensa aos enunciados. Ou seja, a Suprema Corte somente estabilizou o entendimento quanto ao alcance da norma inserta no artigo 37, X, da CF por ocasião em que editou referidas súmulas.

Aliás, a invocação da Súmula Vinculante 42 - "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária" - é totalmente impertinente ao caso, haja vista que se trata de vinculação de reajuste de servidores estaduais ou municipais, a índices de correção monetária de plano nacional. Ao passo que, o reajuste do CRUESP trata-se de índice de âmbito estadual, no Estado de São Paulo.

Ademais, especificamente sobre o referido reajuste do CRUESP, que tem por base a legislação estadual, o STF somente estabilizou definitivamente a sua jurisprudência da matéria, com eficácia "erga omnes", em 2/2/2019, com o advento do Tema 1027 de Repercussão Geral - "A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37".

Dessa forma, o verbete vinculante 37 encontra-se limitado pela coisa julgada material, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica, princípio também de envergadura Constitucional. Evidente que a invocação da Súmula Vinculante 37 somente pode ser feita em relação a julgados proferidos depois da sua vigência, pois não comporta interpretação com efeito retroativo sobretudo para fins de corte rescisório.

Outrossim, depreende-se da fundamentação da decisão monocrática da Suprema Corte, exarada nos mesmos autos objeto desta ação (ARE 1136190), de lavra do Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento do Agravo manejado em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário da ora autora, publicada em 26/06/2018, "(...) verifica-se que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais locais (Lei 8.898/1994 e Decretos 39.877/1994 e 41.554/1997 do Estado de São Paulo e Portarias e Resoluções do Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo -CRUESP). Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal, de seguinte teor:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."(g.n)

Ora! Se a matéria objeto desta lide por violação da lei não desafiou o conhecimento sequer da revista pela Corte Superior Trabalhista e nem pela Corte Constitucional para conhecimento do recurso extraordinário interposto pela autora, sob a alegação de ofensa à Carta da Republica, quanto o mais será possível a procedência desta demanda rescisória, nesta seara especializada e tecnicamente restrita às situações elencadas no ordenamento processual civilista, artigo 966 e seus incisos, para a desconstituição do acórdão vergastado, sob a mesma insurgência de violação de norma jurídica.

Nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho sobre a mesma matéria, que ora se transcreve:

"AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. As agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento aos agravos de instrumento, uma vez que os recursos de revista não demonstraram pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na espécie, o Tribunal Regional, com fundamento na legislação estadual (Lei Estadual nº 8.898/94 e Decreto Estadual nº 41.554/97), firmou convicção de que as reclamadas estavam obrigadas a observar a política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP, razão pela qual, reconhecendo a responsabilidade solidária das reclamadas, deferiu os reajustes perseguidos e o pedido relativo às diferenças salariais deles decorrentes. Tratando-se de matéria que envolve a interpretação de normas estaduais, inviável aferir violação direta e literal de preceito constitucional, na forma exigida pelo art. 896, c, da CLT. O conhecimento do recurso de revista sujeita-se ao disposto no art. 896, b, da CLT, o que não foi observado. Precedentes. Agravos a que se nega provimento. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1156-86.2011.5.15.0101 - ACÓRDÃO - (1ª Turma) - Walmir Oliveira da Costa - Ministro Relator - Publicação 29/8/2017."

"AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento."(Rcl 24416 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 28-03-2017 PUBLIC 29-03-2017) (g.n)

"AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP. Precedentes. 2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento".(Rcl 24417 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017)

"DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL ASSEGURADO POR NORMAS DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SÃO PAULO - CRUESP, DECRETO ESTADUAL Nº 41.554/1997. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.5.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido."(ARE 931960 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016) (g.n)

"RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO AOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES NºS 37/STF E 42/STF - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR ÀS PUBLICAÇÕES, NA IMPRENSA OFICIAL, DE REFERIDAS FORMULAÇÕES SUMULARES - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO - Considerado o que dispõe o art. 103-A, "caput", da Constituição, somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos decisórios anteriores à sua publicação. - Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, demonstrar que o ato reclamado tenha sido proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, do enunciado de súmula vinculante invocado como paradigma."(Rcl 24396 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017) (g.n)

"DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAJUSTE SALARIAL. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante.3. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da decisão impugnada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973."(ARE 929436 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 23-09-2016 PUBLIC 26-09-2016)(g.n)

No mesmo sentido era o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, bem como de suas Turmas:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 894, § 2º, DA CLT.Inadmissível o recurso de embargos quando evidenciada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que a controvérsia em torno da possibilidade de extensão dos reajustes salariais fixados pelo CRUESP aos servidores das autarquias de regime especial associadas à Universidade Estadual Paulista não alcança o patamar constitucional, não sendo possível, assim, a admissão de recursos de revista fundados em ofensa direta à letra do artigo 37, X, da Constituição da República. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido"(E-RR-737-33.2012.5.15.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/10/2017). (g.n)

"AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTES FIXADOS EM RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL COM FULCRO EM LEIS ESTADUAIS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. É inviável a admissibilidade do recurso de revista pela denúncia de violação do artigo 37, X, da Constituição Federal, porquanto o debate da matéria decorre da observância da Lei Estadual 8975/94. A declaração de inconstitucionalidade de Lei Estadual é atribuição do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesta Justiça especializada o processamento da revista estaria condicionado à demonstração de dissenso entre a jurisprudência do Tribunal da 2ª Região e o Tribunal da 15ª Região, em relação à interpretação da mesma Lei do Estado de São Paulo. Precedente: Processo nº TST-E-RR-1070-53.2010.5.15.0133, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DJE: 23/08/2013. Uma vez que as decisões colacionadas não atendem a este requisito, o apelo não merece processamento, incidindo, na hipótese, os termos da Súmula 296 do TST. 2. Registre-se que, apesar de o Relator já ter votado no sentido de admitir a violação do art. 37, X, da Constituição Federal, com amparo na legislação estadual, bem como no princípio da isonomia, que ensejaram o reajuste salarial, o Relator retoma, a partir do presente julgamento, o entendimento anterior, a fim de prestigiar a jurisprudência do STF e da SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna do TST, no sentido de que o exame do tema exige prévia análise de matéria legislativa de âmbito estadual, o que não autoriza a admissibilidade do recurso de revista manejado, porquanto não ofende diretamente a Constituição da República e os demais artigos correlacionados, tampouco afronta o teor da Súmula Vinculante 37, sendo irrelevante que a matéria tenha sido tratada sob o enfoque da isonomia. Precedentes do STF e da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (TST-Ag-ED-AIRR-742-88.2011.5.15.0101, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/09/2017). (g.n)

[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES), CEDIDO PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). A controvérsia nestes autos foi solucionada com base na interpretação de legislação estadual (Lei 8.889/94 e Decretos 39.877/94 e 41.554/97). Ao contrário do que sustenta a Recorrente, não houve aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, mas foram deferidas diferenças salariais a empregado público com fundamento na mencionada legislação estadual. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o exame da controvérsia referente a diferenças salariais provenientes de reajustes concedidos por resoluções do CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas) passa pela análise de legislação estadual e, portanto, não há como se caracterizar ofensa direta à Constituição Federal. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista por ofensa aos arts. 37, X e XIII, e 207 da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-ARR-2053-17.2011.5.15.0101, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18/11/2016). (g.n)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973 (artigos 1.039 a 1.041 do CPC de 2015). DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA E INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.889/1994 E DO ESTATUTO DA FAMEMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A decisão desta Turma do TST não desrespeitou o acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao tema 315 da tabela do STF (aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública) nem contrariou a Súmula Vinculante nº 37 do STF (não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). No caso, as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei Estadual nº 952/76 e Decreto 20833/83, que estabelecem a vinculação do reclamado, CEETEPS à UNESP e a observância dos reajustes salariais estabelecidos por meio de resoluções editadas pela Reitoria e pelo Conselho Universitário. Nesse contexto, considerando que a parte autora prestava serviços à autarquia estadual, e esta, inclusive efetuava o pagamento dos vencimentos, a controvérsia foi dirimida à luz de interpretação de lei estadual no tocante à aplicação da política salarial, não estando demonstrada a violação direta e literal do artigo 37, X, da Constituição Federal. Não se constata, também, a violação direta e literal do artigo 37, XIII, da Constituição Federal, pois não foi estabelecida vinculação, isonomia ou equiparação de vencimentos, tendo sido apenas determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices definidos na Lei Estadual nº 952/76 e no Decreto 20833/83. Assim, a suposta ofensa constitucional aos incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal somente poderá ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional, ou seja, de forma indireta ou oblíqua, inexistindo a repercussão geral do tema, conforme sinalizam os precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal em relação às diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices definidos pelo CRUESP. Nesse contexto, não há falar na retratação prevista no § 3º do artigo 543-B do CPC de 1973 (artigos 1.039 a 1.041 do CPC de 2015), ficando mantido o acórdão deste Colegiado. Por consequência, determina-se o retorno do processo à Vice-Presidência desta Corte a fim de que prossiga no exame de admissibilidade dos recursos extraordinários, como entender de direito. (TST-AIRR-1184-28.2012.5.15.0066, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017)." (g.n)

Com efeito, conforme entendimento de época do TST e da Suprema Corte sobre o tema em exame, a extensão dos reajustes salariais com base nas resoluções do CRUESP aos servidores municipais cedidos à FAMEMA dizem respeito à legislação infraconstitucional, não havendo que se falar em violação direta ao disposto no art. 37, X e XIII, da CF e nem à Súmula Vinculante 37.

Ademais, a vinculação aos verbetes ditos como violados só poderia ocorrer após a devida publicação na imprensa oficial, o que se coaduna com o caso dos autos. Na medida em que a decisão rescindenda é anterior ao Tema de Repercussão Geral 1027, bem como à publicação da própria Súmula Vinculante 37 do STF.

Em sintonia com o entendimento esposado, a doutrina do ilustre Jurista Fredie Didier Júnior:

"Divergência na interpretação do Direito entre Tribunais, sem que existisse, ao tempo da prolação da decisão rescindenda, precedente vinculante do STF ou do STJ (art. 927, CPC) sobre o tema: não há direito à rescisão, pois não se configura a manifesta violação de norma jurídica. Aplica-se o nº 343 da súmula do STF." (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 14ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2017, v.3) (g.n)

Por sua vez, Humberto Theodoro Júnior leciona que:

"(...) Se ao tempo do julgamento da sentença não poderia ser qualificada como contrária a literal disposição de lei, não haverá de sê-lo posteriormente à coisa julgada, em virtude de entendimento pretoriano novo que, na maioria das vezes, retratará as condições de momento, sob impacto de forças e valores jurídicos sociais renovados e redirecionados em processo evolutivo constante." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 50ª ed. Vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2017.) (g.n)

Além do mais, do cotejo dos autos emerge aplicável o enunciado 343 do STF- "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" - tendo em vista o atual entendimento do STF de que a referida súmula também se aplica a dispositivos constitucionais de interpretação controversa. Além disso, a ação rescisória não é o meio pertinente para concretizar a uniformização de jurisprudência e muito menos para inaugurar uma nova instância recursal.

No mesmo sentido a Súmula 83 do C.TST, a conferir:

"AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)"

Nas palavras do conceituado jurista Luiz Guilherme Marinoni:

"Não existe motivo para supor que o texto constitucional só pode admitir uma única interpretação. Ora, a interpretação é sempre uma compreensão e uma reconstrução normativa. Não há qualquer razão para entender que a interpretação constitucional seja diversa da interpretação infraconstitucional no que tange aos seus resultados.

(...)

Sustentar-se a necessidade de interpretação" correta "no plano constitucional e de interpretação" razoável "no plano infraconstitucional constitui evidente contradictio in terminis, porque o ato de interpretar é um só no que tange à compreensão de dispositivos dotados de autoridade jurídica.

(...)

Portanto, a Súmula 343, STF, também deve ser aplicada nos casos de resolução de questão constitucional." (MARINONI, Luiz Gulherme; MITIDIERO, Daniel. Ação Rescisória. Do Juízo Rescindente ao Juízo Rescisório. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017) (g.n)

Frise-se que o Supremo Tribunal Federal evoluiu em seu posicionamento quanto à aplicação do verbete nº 343, de forma a ampliar sua abrangência abarcando situações em que há controvérsia de norma constitucional.

Nesse espeque, a recente jurisprudência do STF:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (RE 1194899 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 14-06-2019 PUBLIC 17-06-2019) (g.n)

Veja-se, também julgado do Plenário do STF:

"EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, nos termos da jurisprudência desta Corte.

2. In casu, incide a Súmula 343 deste Tribunal, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário deste Tribunal, inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional (RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

09/04/2015 - PLENÁRIO STF - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.415 RIO GRANDE DO SUL - RELATOR: MIN. LUIZ FUX" (g.n)

De outro bordo, é certo que a jurisprudência desta Casa, bem como do TST passaram a entender não ser cabível o reajustamento salarial pelo índice do CRUESP depois da vigência da Súmula Vinculante 37 do STF. Esta Egrégia Corte editou a Tese Prevalecente 2, em 10.10.2016, in verbis:

"CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FAMERP. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CRUESP - CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente por meio de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 37, X), poderão ser reajustados os salários dos servidores do CEETEPS, FAMERP e FAMEMA, motivo por que, por simples extensão, não lhes são aplicáveis os índices fixados nas resoluções editadas pelo CRUESP" (Resolução Administrativa n. 16/2016, de 10.10.2016)

A mais Alta Corte Trabalhista também mudou a sua jurisprudência e passou a decidir nesse mesmo sentido, depois de fixada a tese jurídica pelo STF no precedente de Repercussão Geral RE nº 592.317/RJ, de 8/4/2019:

"AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS (EXAME CONJUNTO). REAJUSTES PELOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CEDIDOS PELA FAMES À FAMEMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento a fim de determinar o seguimento dos Recursos de Revista. Agravos de Instrumento conhecidos e providos. RECURSOS DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PELOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CEDIDOS PELA FAMES À FAMEMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.O Regional deferiu os reajustes da política salarial implantada pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP. No entanto, em se tratando de servidores públicos, ainda que celetistas, o art. 37, X, da Constituição Federal determina que a sua remuneração somente pode ser fixada ou determinada por lei específica, não sendo possível a vinculação ora defendida. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de considerar indevido o pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes concedidos pelo CRUESP aos empregados cedidos pela FUMES à FAMEMA. Recursos de Revista conhecidos e providos"(ARR-448-36.2011.5.15.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019). (g.n)

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a pretensão de diferenças salariais, com fundamento exclusivamente em Resoluções do CRUESP, amolda-se à tese jurídica fixada pelo STF no precedente de Repercussão Geral RE nº 592.317/RJ, que, por sua vez, reafirma a vedação de concessão judicial de aumento remuneratório a servidor público com esteio no princípio da isonomia (Súmula Vinculante 37 do STF), sem que haja previsão em lei específica.

3. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.

Recurso de embargos de que não se conhece.

Processo: E-RR - 10799-71.2013.5.15.0142 - Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Walmir Oliveira da Costa - Julgamento: 27/06/2019 - Publicação: 02/08/2019"

Entretanto, o entendimento firmado pela Tese Prevalecente nº 2 deste E. TRT e do C. TST de que somente com lei específica de iniciativa do chefe do poder executivo correspondente é possível a concessão de reajustes aos servidores com base no princípio da isonomia, só pode ser aplicado às decisões proferidas após a edição e publicação do verbete sumular vinculante, uma vez que decorre da interpretação do artigo 37, X, da CF à luz da Súmula Vinculante 37 do STF, cuja edição ocorreu em 16/10/2014 e a publicação no DOU e DJE em 24/10/2014.

Destarte, levando em conta que o v. acórdão guerreado foi proferido em 18/09/2012, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, antes, portanto, da edição e publicação do enunciado vinculante 37 do STF, que deu nova interpretação ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e dada a comparência de divergência de entendimento até então reinante sobre o tema, não há que se falar em manifesta violação à norma jurídica ensejadora de desconstituição do v. acordão, nos termos do artigo 966, V, do CPC.

Por consequência, o mesmo entendimento se aplica quanto ao Tema 1027, oriundo do leading case ARE 1057577, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, porque a reconhecida repercussão geral somente ocorreu em 02/02/2019, não se amoldando ao caso dos autos, sob pena de malferimento ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada material, conforme doutrina citada em posição elevada.

A propósito, em recentíssimo julgamento de 3/03/2021, da AR 2297, o Excelso Pretório reafirmou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível ação rescisória por mudança de entendimento jurisprudencial, aplicando-se ao caso a Súmula 343 do STF, em observância ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada, conforme se infere da notícia veiculada no site daquela Corte, que pode ser conferida através do link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461580. Verbis:

"STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento

A decisão se deu no julgamento de ação em que a União visava desconstituir acórdão com base em nova jurisprudência da Corte sobre creditamento de IPI.

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (3), reafirmou sua jurisprudência sobre o não cabimento de ação rescisória quando o acórdão estiver em harmonia com a jurisprudência firmada pela Corte na época, ainda que ocorra mudança posterior do entendimento sobre a matéria. Por unanimidade, o colegiado não conheceu da Ação Rescisória (AR) 2297 e manteve decisão no Recurso Extraordinário (RE) 350446, em que o Plenário considerou possível a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero.

No julgamento do RE, o STF manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu à Nutriara Alimentos Ltda. o direito a abatimento do IPI nessa hipótese. Na rescisória, a União visava desconstituir esse acórdão, com o argumento de que, até 2017, a jurisprudência do STF admitia o creditamento do IPI, mas esse entendimento fora revertido. O julgamento da ação foi iniciado na última sessão (25/2), com a leitura do relatório e as sustentações orais.

Segurança jurídica

O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela aplicabilidade, ao caso, da Súmula 343 do STF, que afasta o cabimento da ação rescisória contra decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais e proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior. Embora reconhecendo que houve mudança jurisprudencial sobre a possibilidade do creditamento do tributo, o ministro afirmou que o acórdão não pode ser revisto por esse motivo, em observância ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. Esse entendimento, segundo ele, foi assentado no julgamento do RE 590809, também a respeito do creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero." (g.n)

Diferente não é o entendimento do Ministério Público do Trabalho, em caso análogo, conforme se infere do parecer exarado nos autos da ação rescisória nº 0007536-25.2020.5.15.0000, de lavra da Exma. Procuradora Maria Stela Guimarães de Martin, cuja relatoria pertence a este mesmo relator, a conferir:

"(...)

III. MÉRITO

A autora alega que o acórdão que pretende rescindir, condenou-a ao pagamento de diferenças salariais à ré, com fundamento no princípio da isonomia e com base nas resoluções do CRUESP, o que teria violado frontalmente os artigos 37, caput, incisos X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1º e 3º, e 169, caput e § 1º, itens I e II, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2001 e ainda contrariou as Súmulas Vinculantes 37 e 42 do Supremo Tribunal Federal.

Para melhor elucidação, destacamos todas as decisões proferidas nos autos de origem e respectivos fundamentos que sustentam a condenação da FAMEMA ao pagamento de diferenças salariais com base nos índices estabelecidos pelo CRUESP.

Vejamos.

O pleito foi concedido em 12.04.2011, em primeira instância, entendendo o MM. Juízo de plano que o Decreto Estadual nº 41.554, de 17 de janeiro de 1997, que aprovou o Estatuto da FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA- FAMEMA-primeira reclamada, estipulou, em seu artigo 71, que a política salarial da Faculdade seria a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Como a política salarial dessas Universidades é estabelecida pelas Resoluções do CRUESP, seriam devidos os reajustes pleiteados na inicial (Id b3ae474).

A decisão foi mantida em sua íntegra pelo acórdão lavrado em 20.03.2012, Id bcc579b, sendo rechaçadas todas as alegações da autora, então recorrente, defendendo o Desembargador relator que a Lei Estadual nº 8.899/94 e o Decreto nº 41-554/97 que a regulamentou autorizam o reajuste pretendido, não causando ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais.

Por meio de decisão singular, foi negado seguimento aos recursos de revista da autora, da ré e da FUMES (conforme consulta ao processo nº 0001249-83.2010.5.15.0101 no site do TRT - processo físico - https://consulta.trt15.jus.br/consulta/owa/pProcesso.wProcesso? pTipoConsulta=PROCESSOCNJ&pidproc=1867676&pdblink=).

Interposto agravo de instrumento pelas partes, foi mantida a decisão e encaminhados os Recursos de Revista ao TST e embargos aos Recursos de Revista, todos negados.

Feita toda essa digressão com o fim de demonstrar que, não obstante os judiciosos argumentos da autora, todos foram exaustivamente enfrentados no processo de origem e considerados insuficientes para modificar a decisão ora vergastada.

O manejo desta ação rescisória apenas retrata o seu inconformismo e resistência em pôr fim a processo que se arrasta há anos, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

Frisa-se que as diferenças salariais deferidas decorrem da observância do Decreto nº 41.554/97 e da Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, em perfeita consonância com o conjunto probatório e em conformidade com a legislação, a doutrina e a jurisprudência então vigentes, com assento em julgados do próprio Supremo Tribunal Federal, que inclusive decidiu pelo não seguimento do Recurso Extraordinário por ser o caso de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem e ante a ausência de ofensa constitucional direta.

A circunstância de que em recente julgado, datado de 30.11.2018, o Supremo Tribunal Federal, em caso semelhante, mas não análogo nem especifico (ARE 1057577, envolvendo o Ceeteps), com repercussão geral reconhecida, aparentemente ampara a tese do autor, não tem o condão de lhe assegurar o corte rescisório, porque completamente descabido o manejo da ação rescisória com base em precedente posterior.

Nesse sentido, segue ementa do Superior Tribunal de Justiça:

AÇÃO RESCISÓRIA. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE. BASE DE CÁLCULO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO À ULTERIOR MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Trata-se de Ação Rescisória em que os autores afirmam que o tema relacionado à definição do Município competente para a cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil foi definitivamente solucionado no julgamento do REsp 1.060.210/SC, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973, devendo a orientação adotada no acórdão rescindendo ser adequada à tese consagrada no julgamento do recurso repetitivo. Defendem, ainda, que o acórdão rescindendo violou frontalmente o disposto nos arts. 9º e 12, a, do DL 406/1968.2. O elenco das hipóteses que viabilizam o ajuizamento da Ação Rescisória é taxativo, não se encontrando prevista no art. 485 do CPC/1973 a possibilidade de desconstituição da coisa julgada para readequação da matéria decidida à orientação posteriormente fixada em sentido contrário - entre o trânsito em julgado do acórdão rescindendo e a alteração da jurisprudência em julgamento de recurso repetitivo transcorreram mais de três anos -, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo.3. Não bastasse 9º e 12, a, do Decreto-Lei 406/1968, à época de sua prolação (2009), observou a jurisprudência do STJ então vigente.4. Pedido julgado improcedente. (AR 5028/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJ 11/11/2017.)(destaquei)

Ademais, nos termos da Súmula 343 do STF:

"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

Entendimento sumular que também se aplica quando a controvérsia se basear na aplicação de norma constitucional:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - AgR RE: 1194899 CE - CEARÁ 0033512- 30.2003.8.06.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/06/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-130 17-06-2019)

Com efeito, não servindo a ação rescisória como instrumento voltado à uniformização de jurisprudência, bem como em respeito à autoridade da coisa julgada material, vetor axiológico da segurança jurídica, que tem por desiderato estabilizar as relações jurídicas e sociais do Estado Democrático de Direito, opina-se pela improcedência da ação.

IV. CONCLUSÃO

Pelo exposto, opina-se pelo cabimento e improcedência da ação rescisória, nos termos da fundamentação.

Campinas, 10 de novembro de 2020.

Maria Stela Guimarães De Martin

Procuradora Regional do Trabalho"

Assim sendo, no entendimento deste Relator, IMPROCEDE a pretensão autoral de rescisão do acórdão proferido na reclamação trabalhista nº 0001144-72.2011.5.15.0101, pois pautada em precedente vinculante posterior ao julgamento, inexistindo violação manifesta de norma jurídica a corroborar o corte rescisório almejado, mormente aos dispositivos invocados na inicial: artigos 37, caput, incisos X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1º e 3º, e 169, caput e § 1º, itens I e II, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2001 e as Súmulas Vinculantes 37 e 42 do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, cassa-se a liminar deferida anteriormente (ID. 91f5fbd), de forma que a execução do julgado rescindendo deve voltar ao seu curso normal.

Eis a proposta de voto do Relator.

-

DA DECISÃO PREVALECENTE DA 3ª SDI-TRT15 - PELA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE RESCISÓRIA.

Submetida a mesma matéria a julgamento em outros feitos análogos, envolvendo a mesma autora e assistente litisconsorcial, prevaleceu o entendimento da maioria dos julgadores da sessão, pela procedência da presente ação rescisória. Assim, com ressalva de entendimento do Relator e demais julgadores que compartilhavam da mesma sapiência, segue voto prevalecente pela procedência do corte rescisório, conforme fundamentos abaixo extraídos da divergência, consoante consta do processo AR 0006915-28.2020.5.15.0000, da relatoria da Desembargadora Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa, julgado em sessão ordinária virtual realizada em 23 de setembro de 2020:

"MÉRITO

Trata-se de demanda que pretende o corte de decisão que condenou a autora e a assistente litisconsorcial ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais pelos índices do CRUESP à ré.

Fundamenta o cabimento da medida defendendo que"a condenação desta ao pagamento dos índices do CRUESP viola norma jurídica (art. 966, V, CPC), quais sejam, os artigos 37, caput, incisos X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1º e 3º, e 169, caput e § 1º, itens I e II, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2001e ainda há contrariedade as Súmulas Vinculantes 37 e 42 do Supremo Tribunal Federal, impondo uma grande insegurança e instabilidade jurídica em esfera nacional, na medida em que haverá no âmbito interno desta servidores públicos municipais recebendo os índices do CRUESP, sem lei determinando, e outros não!"(pág. 37 da petição inicial).

Em contestação, a ré assevera que:

"O certo é que o art. 71 do Estatuto da REQUERENTE, criada por Decreto Estadual 41.554/97, aplica-se objetivamente sobre o reajuste salarial da parte REQUERIDA, que não pode sucumbir a tamanhas omissões e atrocidades praticadas pelo Estado.

Além disso, a REQUERENTE, diante da aprovação de seu Estatuto, deveria ser diligente e reservar, em seu orçamento anual, receita suficiente para a aplicação dos reajustes estabelecidos pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo.

Não pode seu empregado suportar este prejuízo que nada mais é que direito seu de reaver a correção da moeda desvalorizada durante os anos!!!"

O v. acórdão atacado manteve a r. sentença de origem reconhecendo, em suma, que"os índices de reajuste estabelecidos pelo CRUESP aplicam-se à reclamante sem representar afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), porque, tendo a mesma fonte de receita (o Estado de São Paulo), o CRUESP não fixaria reajustes à revelia das dotações orçamentárias estaduais. Se houvesse restrição orçamentária a essa prática, decorrente da observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, deveria o Governo Estadual alterar a norma legal que editou e não simplesmente descumpri-la"(Id. 76a0cf1 - pág. 10).

Concluiu, ao fim, que"O deferimento de tais reajustes não ofende o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, já que não se trata de fixação ou alteração de remuneração, nem tampouco de vinculação ou equiparação de vencimentos, mas apenas, do reajuste salarial a que se obrigou a reclamada por força de seus atos constitutivos, afastando-se a inconstitucionalidade reconhecida pelo Juízo de origem.

Portanto não carece de reparos a r. decisão de origem, que condenou as reclamadas de forma solidária ao pagamento em favor da reclamante, dos reajustes salariais devidos aos funcionários da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), quais sejam, os reajustes salariais fixados nas resoluções editadas pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo"(Id. 76a0cf1 - pág. 11).

Todavia, em julgamento realizado no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de extensão de reajustes salariais concedidos administrativamente a empregados de instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades paulistas, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1057577, que teve repercussão geral reconhecida por aquela Corte.

Transcrevo, a seguir, trecho do v. acórdão de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes:

(...)

Observados os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento ao presente agravo e submeto a matéria do recurso extraordinário à análise de repercussão geral.

A questão constitucional discutida nos autos é a aplicabilidade da vedação da Súmula Vinculante 37 à extensão dos reajustes salariais do Cruesp aos empregados de instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades paulistas.

Dessa forma, nos termos do art. 1.035, § 3º, I, do Código de Processo Civil, há repercussão geral presumida da questão constitucional. Porém, convém ressaltar que a controvérsia dos autos, que se repete com outras instituições de ensino superior além da recorrente, está na origem de centenas de reclamações trabalhistas, muitas das quais já chegaram a esta Corte em grau de recurso extraordinário.

Neste passo, registro que a necessidade de exame de legislação local não obsta o conhecimento de recurso extraordinário quando a aplicação de suas normas gerar resultado frontalmente contrário à Norma Constitucional.

(...)

No que tange à aplicação da Súmula Vinculante 37, que veicula a tese fixada no tema 315 da sistemática da repercussão geral, sua eficácia ver-se-ia seriamente comprometida se fosse impedido a este Tribunal sindicar o juízo efetuado pelas Cortes locais quanto às hipóteses de incidência e aos sujeitos beneficiados pela legislação infraconstitucional, quando esta é o fundamento jurídico da concessão de vantagens a servidores públicos.

Imperioso, portanto, examinar a fundamentação da Corte Regional Trabalhista para se formar o juízo de existência de violação direta às normas constitucionais que vedam a equiparação entre cargos do serviço público e a extensão de vantagens entre eles a título de isonomia.

Logo, a instância ordinária confirma a existência de quadros funcionais distintos entre a recorrente e a Unesp, a que normas infralegais teriam prescrito comunicação de tratamento. A concessão, à recorrida, dos reajustes fixados pelo Cruesp decorreria da não previsão de um sistema de fixação de reajustes para os empregados do Ceeteps.

Desenha-se, então, a atuação contrária ao comando da Súmula Vinculante 37, cuja redação é a seguinte:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Efetivamente, o acórdão recorrido, ao condenar o recorrente a conceder a sua funcionária os mesmos reajustes que a Unesp teria concedido aos seus funcionários, aumentou salário de empregado público por correlação a outros que teriam recebido o aumento; ao estender à recorrente os reajustes administrativamente fixados, substituiu-se ao legislador para aumentar vencimentos.

Percebe-se, portanto, que a questão constitucional versada no extraordinário subsume-se à controvérsia decidida por esta Corte no julgamento do RE-RG 592.317, de minha relatoria, DJe 10.11.2014, paradigma do tema 315 da repercussão geral.

Ressalto que, assim como ocorrido no caso vertente, o Tribunal Superior do Trabalho vem realizando, em miríades de reclamações, juízos de adequação à tese do tema 315 do Plenário Virtual de acórdãos que reconhecem o direito de empregados de instituições de ensino superior ao reajustes da Cruesp, nos quais se alcançam as duas conclusões diametralmente opostas.

Neste sentido, cito o ARE 1.089.603, Rel. Min. Edson Fachin, e o ARE 1.135.927, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que a controvérsia estaria abrangida pelo tema 315. Cito também o ARE 1.124.946, Rel. Min. Dias Toffoli, e o ARE 1.152.447, Rel. Min. Alexandre de Moraes, no sentido de que não se subsumiria ao tema.

Assim, entendo que cabe a esta Corte pacificar a controvérsia, sob a sistemática da repercussão geral, quanto à aplicabilidade da tese firmada no RE-RG 592.317 e da Súmula Vinculante 37 aos pleitos de empregados da recorrente e demais instituições de ensino superior do Estado de São Paulo que buscam os reajustes e demais vantagens concedidos administrativamente aos integrantes dos quadros das Universidades Estaduais de São Paulo.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. (art. 932, V, a, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2018.

MINISTRO GILMAR MENDES

RELATOR

Portanto, restou reconhecido que houve atuação contrária à Súmula Vinculante 37, na medida em que ao conceder os reajustes salariais pelos índices do CRUESP, ocorreu aumento de salário de empregado público por correlação, o que não se admite.

Em consequência, nos autos do ARE 1057577, na data de 5/6/2019, foi certificado o trânsito em julgado do tema 1027 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal:

" 1027 - Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas. "

Registro que, ao contrário do defendido pela ré, embora a matéria fosse controvertida na jurisprudência à época da decisão rescindenda (março/2012), não se aplica o entendimento contido nas Súmulas 83 do C. TST e 343 do E. STF, na medida em que a discussão não envolve dispositivos infraconstitucionais. Ao revés, a violação aqui discutida é de índole constitucional e, portanto, autoriza apreciação. Resta, afastado, pois, o óbice contido na Súmula 410 do C. TST.

Por fim, desnecessárias maiores considerações em razão da repercussão geral que envolve a matéria discutida (Tema 1027), a teor do disposto no art. 987, § 2º, do CPC, além do contido no art. 525, § 15, do CPC.

No caso vertente, a concessão de reajuste salarial pelo Judiciário, sob pretexto de isonomia, sem lei específica, violou o disposto no art. 37, X, primeira parte, da Constituição da República ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"), bem como a Súmula Vinculante 37 e, consequentemente, o art. 103-A, caput, da Lei Maior, impondo-se, em juízo rescindendo, com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC, desconstituir o acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista distribuída sob n.º 0000421-53.2011.5.15.0101, confirmando a tutela provisória quanto à suspensão da execução do título rescindendo, no tocante às diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes do CRUESP e, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos formulados em referido feito, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, no percentual de 5% do valor atribuído à causa, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Não há falar em devolução de eventuais valores recebidos pela ré, de boa-fé, eis que decorrentes de decisão judicial, o que impede a restituição."

Dessarte, com ressalva de entendimento pessoal, PROCEDE o pleito autoral, com fundamento no crivo prevalecente no Colegiado desta 3ª SDI, razão pela qual impõe-se a desconstituição do acórdão vergastado. Em juízo rescisório, julga-se improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos com base nos índices de reajustamento salarial do CRUESP, constantes da reclamação trabalhista de origem.

Indevida a devolução de eventuais valores recebidos pelo réu, de boa-fé, eis que decorrentes de decisão judicial, o que impede a restituição.

DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU

O réu Adalberto Jesus Silva da Rosa, embora revel, pugnou, em alegações finais, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como colacionou a competente declaração de hipossuficiência (ID. 6c1933b).

Analisa-se.

Preconiza o art. 98 do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária. O pedido da gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação ou em recurso (art. 99, CPC). O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos concessivos, devendo, porém, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º do art. 99, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º, do art. 99, CPC).

Por sua vez, a CLT trata do assunto no art. 790, §§ 3º e 4º:

"§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

No processo do trabalho, a forma de comprovação da alegação de insuficiência de recursos para fins de gratuidade judiciária, em se tratando de pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica; em se tratando de pessoa jurídica, exige-se a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, consoante preconiza a Súmula 463 do TST:

"SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (g.n)

Para fins rescisórios, o C. TST, por intermédio da SDI-2, firmou entendimento de que, nas ações rescisórias, não se aplicam as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790, devendo ser aplicado o disposto no § 3º do art. 99 do CPC c/c a Súmula 463 do TST, ou seja, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Confira-se o acórdão paradigma:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DEPÓSITO PRÉVIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DENEGADA NA ORIGEM. LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015, ART. DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST E SÚMULA Nº 463, I, DO TST.

Ao contrário da reclamação trabalhista típica, a ação rescisória ajuizada na Justiça do Trabalho deve ser acompanhada de depósito prévio de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da causa (art. 836 da CLT), que inclusive é substancialmente superior àquele exigido no art. 968, II, do CPC de 2015.

Dessa forma, tendo em vista a especial onerosidade do ajuizamento da ação rescisória na Justiça do Trabalho, são inaplicáveis às pretensões desconstitutivas as disposições celetistas acerca da gratuidade da justiça na forma em que prevista na Lei nº 13.467/2017.

Realmente, a incidência do art. 790, §§ 3º e , da CLT nas ações rescisórias potencialmente excluiria por completo"da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"(art. , XXXV, da Constituição Federal), notadamente nos casos em que a parte autora da pretensão desconstitutiva seja pessoa física (empregado ou empregador), ou micro e pequena empresa. Ressalte-se que, conforme consta da ementa da Lei nº 13.467/2017, a edição do referido ato normativo teve por finalidade"adequar a legislação às novas relações de trabalho". Destarte, no indigitado diploma legal não há disposição específica acerca da gratuidade da justiça pleiteada em ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

Aplicam-se à espécie o art. 99, § 3º, do CPC/2015, a compreensão do item I da Súmula 463/TST e o art. 6º da Instrução Normativa 31/2007 do TST. Dessa forma, havendo declaração de hipossuficiência e inexistindo demonstração da falta de veracidade da referida afirmação pela parte adversa, o autor faz jus à gratuidade da justiça e está desobrigado do depósito prévio de que cuida o art. 836 da CLT.

Recurso ordinário conhecido e provido.

PROCESSO Nº TST-RO-10899-07.2018.5.18.0000 - ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao autor, ora recorrente, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento da ação rescisória, como entender de direito, restando afastada a exigência de depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT. Brasília, 19 de novembro de 2019. MARIA HELENA MALLMANN - Ministra Relatora - Publicação do acórdão em 22.11.2019 - Transitado em julgado em 13.12.2019."

Com efeito, concede-se ao réu os benefícios da justiça gratuita, à vista da declaração de ID. 6c1933b.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se, rejeitar as preliminares suscitas, e, no mérito, com ressalva de entendimento pessoal do relator, julgar PROCEDENTE a presente Ação Rescisória ajuizada pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES e assistida pela FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA, para desconstituir o acórdão proferido na reclamatória trabalhista nº 0001144-72.2011.5.15.0101, nos termos do inciso V do artigo 966 do CPC, por violação de norma jurídica inserta nos artigos 37, X, primeira parte, art. 103-A, caput, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 37, do E. STF; e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do reajustamento salarial pelos índices da CRUESP, bem como as diferenças salariais imprescritas vencidas e vincendas, com a integração nas férias, 13º salários, FGTS, adicional noturno, adicional de insalubridade, horas extras, comissões, gratificações e abonos pecuniários, constantes da reclamação trabalhista de origem; tudo nos termos da fundamentação.

Outrossim, mantém-se a liminar deferida anteriormente de ID. 91f5fbd.

Indevida a devolução de eventuais valores recebidos pela ré, de boa-fé, eis que decorrentes de decisão judicial, o que impede a restituição.

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu, parte vencida, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa - R$ 30.223,44 (trinta mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), cuja exigibilidade fica suspensa a teor do § 3º do artigo 98 do CPC c/c § 4º do artigo 791-A da CLT.

Custas processuais a cargo do réu, sucumbente, no importe de R$ 604,46 (seiscentos e quatro e quarenta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 30.223,44 (trinta mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), das quais fica isento, ante a concessão da gratuidade de justiça.

Ciência ao Juízo de Origem, para as providências cabíveis.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Em sessão ordinária virtual realizada em 28 de abril de 2021 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA

Relator: Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Juiz Titular de Vara do Trabalho ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Juiz Titular de Vara do Trabalho JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA

Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO

Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Juíza Titular de Vara do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Juiz Titular de Vara do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Desembargador do Trabalho RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES

Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Thomas Malm e Maria Madalena de Oliveira, por se encontrarem em férias; o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior, por se encontrar em licença-saúde e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aída Joaquim Gomieri, justificadamente

Convocados, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa), Alexandre Vieira dos Anjos (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), José Antônio Gomes de Oliveira (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Thomas Malm), Adriene Sidnei de Moura David (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Madalena de Oliveira) e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior).

Compareceram, para julgar processos de suas competências, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fábio Grasselli e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Patricia Glugovskis Penna Martins (na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella), Mauricio de Almeida (na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Thomas Malm) e Candy Florêncio Thomé (na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) .

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Fábio Messias Vieira.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação por maioria, quanto ao mérito, com ressalva de entendimento pessoal formulada pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Relator e vencido o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, que não admitia o corte rescisório por entender que a decisão rescindenda foi proferida anteriormente à edição da Súmula Vinculante 37, tempo em que a matéria era controvertida nos tribunais, nos termos das Súmulas 343 do STF e 83, I, do TST.; votação por maioria, quanto às custas processuais e honorários advocatícios, vencido, parcialmente, o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Alexandre Vieira dos Anjos, que, por ora, não concedia a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, por entender que não havendo certidão atestando a inexistência de créditos ou recursos do réu para suportá-los aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

Assinatura

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador Relator

Votos Revisores

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