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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010074-70.2018.5.15.0057 0010074-70.2018.5.15.0057 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
1ª RECORRENTE: JBS S.A., 2ª RECORRENTE: ROBERTO ALVES ROLIM
Publicação
08/05/2021
Relator
THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010074-70.2018.5.15.0057

RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA

1ª RECORRENTE: JBS S.A.

2ª RECORRENTE: ROBERTO ALVES ROLIM

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU

JUIZ SENTENCIANTE: CLAUDIO ISSAO YONEMOTO

(f)

Relatório

Inconformados com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem os litigantes, sendo adesivo o apelo do autor.

A reclamada impugna a condenação relativamente aos seguintes temas: equiparação salarial, adicional de insalubridade, natureza salarial dos prêmios, tempo para troca de uniforme, intervalo intrajornada e de recuperação térmica, honorários advocatícios e atualização monetária.

Por sua vez, o reclamante busca a reforma do decidido quanto às horas "in itinere", diferenças de horas extras, dano moral e restituição de descontos.

Preparo comprovado.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos recursos ordinários, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Considerando que o presente feito foi ajuizado em data posterior à Lei nº 13.467/2017, mas o contrato de trabalho encerrou-se antes que fosse editada tal legislação (vigência de 06/06/2012 a 10/06/2016), a análise dos recursos e das matérias neles discutidas será feita com base no ordenamento jurídico vigente na época dos fatos.

RECURSO DA RECLAMADA

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Aduz a reclamada que o paradigma "já iniciou suas funções como desossador III, sempre com mais perfeição técnica que o reclamante" , possuindo, portanto, "situação personalíssima" que inviabiliza a equiparação deferida.

Todavia, conforme bem analisou o MM. Juízo "a quo", "a testemunha Jaime da Gama Silva confirmou a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma ('Roberto fazia pescoço e filé ... Não havia diferença (s) de qualidade e produtividade entre o que os desossadores mencionados e Luiz Henrique faziam'), e não há qualquer indicativo da existência de diferença de produtividade ou de outros fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito".

Por conseguinte, não há elementos para a modificação do decidido, ficando mantido o deferimento de diferenças decorrentes de equiparação salarial.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Na inicial, o reclamante afirmou que se ativava em condições insalubres de forma habitual e permanente, sem os equipamentos de proteção individual capazes de neutralizá-los.

A reclamada sustentou que sempre forneceu os EPIs necessários ao reclamante e negou que ele tivesse contato com agentes insalubres.

O MM Juízo "a quo", acolhendo o laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.

Esclareceu a "expert" que para a região onde se encontra o posto de trabalho (Presidente Epitácio-SP), a temperatura considerada geradora de condições insalubres é a menor de 15ºC e afirmou que o local de trabalho do reclamante é considerado insalubre, pois sua temperatura gira em torno de 11ºC.

Também foi constatada na prova técnica que o EPI fornecido foi insuficiente para eliminar o agente insalubre identificado, concluindo-se pela caracterização de insalubridade, fazendo jus o trabalhador ao respectivo adicional em grau médio (20%).

Não elidido por prova em contrário, o laudo pericial foi corretamente acolhido em sentença.

Mantenho, pois, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-mínimo vigente, com reflexos em DSR, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS.

PRÊMIOS

Sustenta a reclamada que a verba em epígrafe não possui natureza salarial porque não era paga de forma habitual, mormente porque "o reclamante não recebeu o prêmio-produção/osso branco entre sua admissão e julho/2012, bem como no mês de agosto/2104".

Sem razão, pois a condenação tem base nos artigos 9º e 457, § 1º, da CLT.

Vale ressaltar, conforme fundamentos expostos pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em processo ajuizado contra a mesma reclamada, que se o autor recebeu o referido "prêmio" a partir de julho/2012, com exceção do mês de agosto/2014, "é evidente a habitualidade de seu pagamento, sendo devidas as diferenças deferidas na sentença", já que "os prêmios ou bonificações pagos com habitualidade, segundo critérios vinculados ao desempenho do empregado, equiparam-se às gratificações ajustadas nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT, de indiscutível natureza remuneratória" (RO 0010745-64.2016.5.15.0057, 9ª Câmara, julgado em 16/07/2019).

Mantenho.

HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME

Argumenta a reclamada não ser crível que o recorrido levasse "mais de 5min para trocar de roupas no início e o mesmo tempo no final do expediente", merecendo reforma o deferimento de horas extras sob tal fundamento.

A testemunha Paula Cristina afirmou que "para colocar ou retirar o uniforme demorava mais ou menos uns 12 minutos, em cada uma das vezes", sendo que "na entrada, o uniforme era colocado antes de registrar o ponto e na saída depois".

Por sua vez, a Sra. Cleide disse que "a troca de uniforme era feita em 5 minutos", mas que "não se recorda a partir de quando passaram a registrar o ponto antes de trocar o uniforme, achando que isso ocorreu no final de 2013".

O depoimento da Sra. Paula Cristina, nesse aspecto, soa mais consistente, merecendo maior credibilidade, porquanto mais coeso e detalhado, na esteira do que entendeu o MM. Juízo de origem. No mais, a condenação encontra fundamento no entendimento da súmula 366 do C. TST.

Rejeito o apelo.

INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT

De acordo com a testemunha Paula Cristina, os trabalhadores "usufruíam 40 minutos de intervalo para o almoço". Por sua vez, a testemunha Cleide, ouvida por carta precatória, afirmou que "o intervalo para o almoço era de 1 hora todos os dias e para todos os empregados".

Na inicial, o reclamante alegou que não usufruiu regularmente o intervalo intrajornada, nem aqueles previstos no artigo 253 da CLT, requerendo os respectivos pagamentos a título de horas extras.

A reclamada negou ativação em câmaras frigoríficas, aduzindo que o autor não cumpria requisito para a concessão das pausas térmicas do art. 253 da CLT; mesmo assim, disse haver observado os intervalos nesse sentido, cumpridos fora da área fria. Quanto ao intervalo intrajornada, disse que o autor sempre usufruiu uma hora de pausa.

O MM. Juízo "a quo", considerando mais consistentes os depoimentos das testemunhas do autor, acolheu os pedidos. Não merece reparos a r. sentença. Realmente, mais detalhada e coesa a prova oral produzida pelo reclamante, a qual deve prevalecer. Note-se que as testemunhas da reclamada demonstraram não ter certeza dos períodos em que teriam ocorrido pretensas mudanças no sistema e também divergiram entre si acerca da localização do relógio de ponto.

No mais, a r. sentença bem observou que, além de as testemunhas do reclamante haverem confirmado que a reclamada não observava corretamente os intervalos para recuperação térmica (art. 253 da CLT), as informações prestadas pela perita técnica denunciam o descumprimento desses intervalos.

Dispõe o artigo 253 da CLT:

"Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)."

Conforme perícia técnica, o reclamante laborou em ambiente com temperaturas baixas, média de 12º C, caracterizado como "artificialmente frio", ensejando a aplicação do artigo 253 da CLT.

Neste sentido, a súmula 438 do C. TST:

"INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT."

Portanto, como expôs o MM. Juízo de origem, "considerando que o (a) reclamante trabalhou em local considerado artificialmente frio, e tendo em vista que o depoimento das testemunhas Jaime e Paula, bem como as informações prestadas pela perita técnica denunciam a ausência de intervalos regulares para recuperação térmica" deve ser mantida a condenação ao pagamento de 20 minutos para cada 1 hora e 40 minutos de trabalho a título de horas extras pelo intervalo suprimido, com reflexos.

Por fim, as testemunhas do reclamante forneceram detalhes das operações que precediam e sucediam o intervalo intrajornada e, assim, inviabilizavam a fruição integral da pausa de uma hora diária, prevalecendo sobre as declarações das testemunhas da reclamada.

Não merece reforma, portanto.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A recorrente aduz que "a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) é exorbitante, uma vez que confere ao presente o mesmo valor de uma ação que trate de assuntos mais complexos".

Tendo em vista que esta reclamação foi proposta 22/02/2018, isto é, posteriormente à lei 13.467/2017, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, em observância à atual redação do artigo 791-A, § 3º da CLT, nos moldes da r. sentença. Aplicação do artigo da Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Pleno do C. TST, "in verbis": Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).

Por outro lado, o percentual dos honorários de sucumbência fixado pela origem bem atendeu aos parâmetros legais, considerando a complexidade da causa e o tempo despendido pelo causídico.

Nada a modificar.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A recorrente pugna pela incidência da TR como índice de atualização monetária.

Recentemente, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgando as ADCs 58 e 59, definiu que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, a qual engloba a correção monetária e os juros moratórios. Contudo, considerando que tal decisão ainda não transitou em julgado, por uma questão de segurança jurídica, esta relatora relega ao Juízo da execução a fixação do índice de correção monetária incidente, observado o entendimento do STF aplicável no momento da apuração de valores.

Nesses termos, dou parcial provimento.


RECURSO DO RECLAMANTE

HORAS "IN ITINERE"

A pretensão foi indeferida pelos seguintes fundamentos:

"O minucioso auto de constatação elaborado pela Oficial de Justiça nos autos da RT nº 0010410-16.2014.5.15.0057, (...) revela que o local de trabalho está situado no Distrito Industrial, dentro do perímetro urbano do Município de Presidente Epitácio.

Além disso, também se extrai da diligência da Oficial de Justiça que o trajeto até o local de trabalho era iluminado e pavimentado, sendo inclusive servido por transporte público.

A facilidade de acesso, aliás, também se verificou pela constatação de que vários trabalhadores se locomoviam até a empresa por meios próprios (carro, moto ou bicicleta), aspecto que foi observado em depoimentos colhidos em várias outras reclamações trabalhistas."

O decidido não merece reforma, pois a análise está condizente com o conjunto probatório, não logrando o recorrente demonstrar o contrário.

Nego provimento.

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

Almeja o recorrente "seja reconhecida a nulidade do sistema de compensação de horas, bem como a condenação da ré ao pagamento das horas extras que devem ser remuneradas com a integração dos adicionais de insalubridade e prêmios".

O reclamante não possui interesse recursal no tocante à pretensão de incorporação de prêmios e adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, pois isto foi deferido em sentença (pag. 7).

Por outro lado, não se constata da r. sentença referência alguma à observância de acordo de compensação, de modo que, também sob tal aspecto, nada há a alterar.

Apelo desprovido.

DANO MORAL

Ao contrário do que argumenta o recorrente, a prova dos autos não evidencia que os empregados eram obrigados a trocar de roupa em área monitorada com câmeras de segurança. Nesse aspecto, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos:

"No caso examinado nestes autos, a existência de local apropriado para a guarda de objetos pessoais (aqui onde ficavam instaladas as câmeras) e outro para a troca de roupas (este sem instalação de câmeras), como acentuou a testemunha Silas, inquirida nos autos da RT 10338-39/2017 (página 527 do PDF) revela que não houve abuso por parte da reclamada, inclusive em razão da notícia de furtos (fato este confirmado pelo reclamante e pela testemunha Jaime) - circunstância que motivou o pedido dos próprios trabalhadores para a instalação das câmeras."

A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento nas disposições contidas no art. , incisos V e X, da Constituição da República, bem como nos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, sendo o dano moral aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. E, para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, em decorrência da prestação de serviços, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o dano causado, não observados no caso concreto.

Rejeito o inconformismo.

RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS

A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de imposição, em norma coletiva, de contribuições destinadas ao sindicato, a empregados não sindicalizados, conforme o Precedente Normativo 119 da SDC do C. TST:

"CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados".

Aliás, a questão está pacificada pelo E. STF, que editou a Súmula vinculante n. 40, que tem a seguinte redação:

"A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Contudo, no caso vertente, a reclamada provou que a autora era filiada à entidade sindical, como se verifica no documento de ID 6ae68e9. Logo, não há que falar em irregularidade nos descontos realizados pela empregadora e repassados ao sindicato, conforme decidido na origem.

Nada a alterar.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: conhecer do recurso ordinário de JBS S.A. e o prover em parte para relegar ao Juízo da execução a fixação do índice de correção monetária incidente, observado o entendimento do STF aplicável no momento da apuração de valores; conhecer do recurso adesivo de ROBERTO ALVES ROLIM e não o prover. Tudo nos termos da fundamentação, mantidos os valores arbitrados na origem para fins recursais.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada no período de 19 a 26 de agosto de 2020 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 28 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente), Juízes Sergio Milito Barêa (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Renato Henry Sant'Anna (atuando em vaga de aposentadoria no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em auxílio consoante art. 104, § 1º do Regimento Interno deste E. Tribunal).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime com ressalva de fundamentação do Exmo. Sr. Juiz Renato Henry Sant'Anna na questão da atualização monetária.

Sustentaram oralmente, pela recorrente JBS S/A, a Dra. LIGIA LAZARIN ALVES e pelo recorrente ROBERTO ALVES ROLIM, o Dr. Renan Scatena Mescoloti.

Assinatura

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA

DESEMBARGADORA RELATORA

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204638852/rot-100747020185150057-0010074-7020185150057/inteiro-teor-1204638858