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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: LILIAN ROSINHOLO, RECORRENTE: BANCO BRADESCO BBI S.A., RECORRENTE: CELTA HOLDINGS S.A., RECORRIDA: LILIAN ROSINHOLO, RECORRIDA: CHAIN SERVIÇOS E CONTACT CENTER S.A., RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RECORRIDO: BANCO BRADESCO BBI S.A., RECORRIDA: CELTA HOLDINGS S.A., RECORRIDA: FIDELITY PROCESSADORA S.A., RECORRIDA: AQUARIUS PARTICIPAÇÕES S.A.
Publicação
10/05/2021
Relator
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº 0013127-16.2017.5.15.0018

RECORRENTE: LILIAN ROSINHOLO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO BBI S.A.

RECORRENTE: CELTA HOLDINGS S.A.

RECORRIDA: LILIAN ROSINHOLO

RECORRIDA: CHAIN SERVIÇOS E CONTACT CENTER S.A.

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: BANCO BRADESCO BBI S.A.

RECORRIDA: CELTA HOLDINGS S.A.

RECORRIDA: FIDELITY PROCESSADORA S.A.

RECORRIA: FIDELITY HOLDING LTDA.

RECORRIDA: AQUARIUS PARTICIPAÇÕES S.A.

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU

JUIZ SENTENCIANTE: CHRISTINA FEUERHARMEL VELLOZA

orfn

Ementa

EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NAS ADCs 58 e 59. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E E DA TAXA SELIC (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL). EQUIPARAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA AO CIVIL.

I- ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO: IPCA-E E SELIC (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL)

Apreciando o mérito das ADCs 58 e 59, o STF, em dezembro de 2020, definiu a nova forma de atualização dos créditos trabalhistas e rechaçou a aplicação da TR, substituindo-a pelo índice do IPCA-E. Além disso, afastou a aplicação dos juros de mora fixados na Lei n. 8.177/91, limitou a aplicação do IPCA-E até a data da citação (notificação do reclamado) e determinou a aplicação, desta data em diante, da taxa SELIC, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, fixando o pressuposto da equiparação dos créditos trabalhistas aos créditos civis.

II- MODULAÇÃO

Conforme definido nas ADCs 58 e 59, pelo STF:

- são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês;

- devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

- os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC, sob pena de futura alegação de colisão com o posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC).

III- LIMITAÇÃO TEMPORAL

A aplicação desses parâmetros, no entanto, só tem vigor a partir da vigência da Lei n. 13.467/17 (11/11/17), vez que as ADCs 58 e 59 se destinavam, precisamente, a questionar a constitucionalidade do § 7º do artigo 897 da CLT, que foi introduzido pela referida lei. Antes disso, o índice de correção monetária trabalhista, inclusive para devedores entes públicos, será o IPCA-E (a partir de 30/06/2009), acompanhado dos juros fixados na Lei n. 8.177/91.

Relatório

Inconformados com a r. sentença de fls. 1.739/1.760, que julgou procedente parte dos pedidos formulados, complementada pela r. sentença de fls. 1.863/1.865, proferida em sede de embargos de declaração, recorrem o 3º reclamado (BRADESCO), a 7ª reclamada (CELTA) e a reclamante, pelas razões apresentadas às fls. 1.805/1.820, 1.826/1. e fls. 1.889/1.998, pleiteando a reforma da sentença de primeiro grau.

Contrarrazões da reclamante às fls. 2.002/2.014 e 2.018/2.017, do 2ª reclamado (SANTANDER) às fls. 2.031/2.062, das 1ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas (FIDELITY e AQUARIUS) às fls. 2.064/2.097, e do 3º reclamado (BRADESCO) às fls. 2.198/2.219.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

I - RECURSO DA RECLAMANTE

Presentes os pressupostos recursais, conheço.

a) Vínculo de emprego

Requer a reclamante a declaração do vínculo de emprego diretamente com os 2º e 3º reclamados (SANTANDER e BRADESCO), respectivamente, com a consequente aplicação das normas coletivas aplicáveis aos bancários.

Possui razão a reclamante. Vejamos.

O preposto da FIDELITY afirmou que a "(...) reclamante era operadora de atendimento receptivo fazendo atendimento de clientes do cartão de crédito do BRADESCO ou SANTANDER (...) que os operadores faziam ofertas de seguros e títulos de capitalização do BRADESCO (...) que a reclamante tinha acesso aos dados dos clientes referentes ao cartão de crédito, como nome completo e endereço" (fl. 1.533 - grifou-se).

A testemunha da reclamante, Sr. Arthur Scopel, disse que "(...) havia funcionários dos bancos nas dependências da FIDELITY, mas de forma periódica; que o sistema utilizado pela reclamante pertencia ao banco, sabendo disso porque no sistema aparecia o logotipo do banco, acontecendo o mesmo nas apostilas (...) que a reclamante oferecia cartão de crédito adicional, seguro de cartão protegido e empréstimo SUPERCRÉDITO que vinha cobrado na própria fatura do cartão de crédito (...) que o treinamento era ministrado pelos funcionários da FIDELITY, mas no material havia logo tipo do banco (...) que já participou de treinamentos em viagens da FIDELITY e que havia funcionários dos bancos (...) que no sistema SIC quando o cartão era múltiplo podiam visualizar o saldo da conta corrente do cliente, nos demais sistemas não" (fl. 1.533 - grifou-se).

O Banco, na essência, é uma entidade que trabalha com dinheiro alheio na perspectiva de lucro, sendo que o "trabalhar" com dinheiro alheio se perfaz pelas formas mais diversas sem sair da mesma essência. É inegável, nesse contexto, que o trabalho que envolve atendimento de clientes para assuntos relacionados a cartões de crédito do banco, além de oferta de produtos dos bancos, como seguros, títulos de capitalização e cartões, caracterizam atividades tipicamente bancárias.

Assim, estando o trabalho da reclamante diretamente relacionado às atividades primordiais do 2º reclamado (SANTANDER) e do grupo formado pelas reclamadas (BRADESCO, CHAIN, FIDELITY, AQUARIUS e CELTA), de acordo com os instrumentos societários juntados aos autos e conforme se vê do teor da prova oral produzida, o que inclusive já se verificou em diversas outras reclamações trabalhistas movidas em face das reclamadas, sua natureza de serviço bancário não pode ser negada.

Acrescente-se a isso que, consoante a melhor doutrina, a personalidade jurídica é o substrato da autonomia dos sujeitos plúrimos que constituem o grupo empresário, podendo-se dizer que a autonomia é uma das facetas do grupo econômico, o que, antes de descaracterizá-lo, constitui-se em nota marcante de sua definição.

Quanto à exigência de controle de uma empresa, dita principal, sobre as demais, tal entendimento encontra-se superado pela doutrina e jurisprudência. Admite-se, hoje, a existência de grupo econômico independente do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. Evoluiu-se de uma interpretação meramente literal do artigo , parágrafo 2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal.

A direção, o controle ou administração de uma empresa sobre outra é uma relação jurídica distinta do grupo econômico, o qual se caracteriza pelo interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta.

É o denominado "grupo composto por coordenação", em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento.

No Direito do Trabalho impõe-se, com maior razão, uma interpretação mais elastecida da configuração do grupo econômico, devendo-se atentar para a finalidade de tutela ao empregado perseguido pela norma consolidada.

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar o vínculo de emprego da reclamante diretamente com o grupo formado pelas reclamadas bem como que a reclamante integrava a categoria profissional dos bancários, devendo o grupo em questão anotar a CTPS da reclamante.

Por todos os fundamentos expostos, o vínculo de emprego com o 2º reclamado (SANTANDER) é também evidente, embora referida instituição não integre o grupo econômico do grupo BRADESCO, no entanto, fica limitado ao período em que a reclamante lhe prestou serviços, de 27/06/2011 a 30/06/2014, conforme reconhecido na origem (fl. 1.755).

Como consequência, defiro a aplicação das normas coletivas pretendidas pela reclamante, condenando as reclamadas, de forma solidária, a pagarem à reclamante diferenças salariais (piso normativo aplicável ao pessoal de escritório, observando-se os reajustes aplicáveis, com reflexos, inclusive sobre verbas rescisórias); auxílio-refeição; auxílio alimentação; décima terceira cesta alimentação; PLR e multas normativas; tudo nos termos das convenções coletivas da categoria dos bancários.

São devidos os reflexos pretendidos sobre o auxílio-refeição e o auxílio-alimentação, pois os documentos de fls. 1.525/1.526 (inscrição no PAT) dizem respeito ao endereço da 1ª reclamada em Jundiaí, mas a reclamante trabalhava em Itu e nada foi esclarecido na defesa a respeito. Assim, incide o entendimento consolidado na Súmula nº 241, do C. TST.

Diante do vínculo de emprego reconhecido diretamente com o grupo econômico e com o 2º reclamado, os reclamados responderão solidariamente pelos créditos trabalhistas da reclamante.

b) Jornada de trabalho

A reclamante aduz em sua inicial que, na função de operadora de atendimento, trabalhava de segunda a sexta-feira, em média das 14h20 às 20h40; de segunda a sexta-feira, das 13h00 às 19h20 (Santander); de segunda a sexta-feira, das 14h20 às 20h40 (Bradesco); de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h50; que eram concedidas duas pausas de 10 minutos e uma pausa de 20 minutos; que cumpria a mesma jornada em sábados e domingos alternados (uma média de três sábados e três domingos por mês), bem como em feriados; que havia apenas uma folga na semana, que se dava em sábado ou domingo.

As jornadas de trabalho foram corretamente anotadas nos cartões de ponto juntados aos autos às fls. 1.197 e seguintes, denotando-se do ter dos referidos documentos que a reclamante trabalhava até seis dias seguidos. Nos períodos em que não foram juntados os espelhos de ponto, considera-se verdadeira a versão inicial quanto às jornadas de trabalho.

A extrapolação ao limite diário de 6h era anotada nos espelhos de ponto e paga pela reclamada, no entanto, a reclamante, como bancária, fazia jus às horas extras excedentes do limite semanal de 30h, nos termos do art. 224, da CLT, o que não era observado pelos reclamados.

Assim, dou provimento ao recurso para condenar os reclamados ao pagamento das horas extras excedentes do limite semanal de 30h, com adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico à reclamante, e reflexos pretendidos.

Conforme se vê dos espelhos de ponto, nos dias em que a reclamante excedia a jornada "contratual", não lhe eram concedidos os intervalos do art. 384, da CLT (cf. fl. 1.230, por exemplo).

Não há como se admitir o entendimento de que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela CF/88, porquanto o argumento da isonomia não é fundamento para a retirada de direitos e sim para ampliação, conforme prevê, inclusive, o caputdo art. 7º da CF/88.

Também não se diga que a violação ao disposto no art. 384 da CLT, caracteriza mera infração administrativa, sujeita apenas às penalidades aplicáveis pelos órgãos de fiscalização. Trata-se, na verdade, de norma de ordem pública, relacionada à saúde e segurança no trabalho, e que atrai a aplicação analógica dos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, lembrando que a Constituição Federal estabelece como direito fundamental "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. , XXII, da CF/88).

Nesse mesmo sentido, também é o teor da Súmula n. 80 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, in verbis:

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. , XXII, da Constituição Federal). (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02)

Comprovada a realização de sobrejornada habitual, dou provimento ao recurso para condenar os reclamados ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, nos dias em que a jornada excedeu o limite de 6h, com adicional de 50% e reflexos pretendidos.

No que tange aos intervalos intrajornada, a reclamante reconhece que eram concedidos 20 minutos diários, além de duas pausas de 10 minutos que não são deduzidas da jornada, o que não está incorreto, já que a jornada "contratual" era de até 6h. No entanto, denota-se dos espelhos de ponto que a reclamante, habitualmente, ultrapassava o limite de 6h (cf. fl. 1.238, por exemplo), sendo devidos os intervalos de 1h em tais dias.

Assim, dou provimento ao recurso para condenar os reclamados ao pagamento de 1h por dia a título de intervalo introjornada, com adicional de 50% e reflexos pretendidos, limitada a condenação aos dias em que a jornada foi superior a 6h, conforme espelhos de ponto.

Não pode ser acolhida a tese de que o pagamento feito, com base no parágrafo 4º, do art. 71, da CLT, em virtude da supressão de intervalo para refeição e descanso, não possui natureza salarial e sim indenizatória. Primeiro porque tal conclusão fere a regra geral da configuração da natureza das parcelas pagas ao trabalhador, fixada no art. 457, da CLT, da qual se extrai que todo beneficio concedido ao empregado, de forma habitual, integra a sua remuneração. Segundo porque só se pode chegar à conclusão de que uma parcela habitual devida ao empregado não é salário se houver lei prevendo a exceção, como ocorre, por exemplo, com o vale-transporte, a alimentação, nos moldes do PAT e a participação nos lucros. Por critério hermenêutico, não se pode chegar às exceções por interpretação ampliativa. As exceções se interpretam, restritivamente. Terceiro porque o próprio texto da lei, parág. 4º, do art. 71, da CLT, é expresso no sentido de que o adicional incide sobre a remuneração do empregado. E quarto, porque se tal argumento fosse verdadeiro para o intervalo, também seria para o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno e até mesmo para o adicional de horas extras. Sabe-se bem que com relação a estas outras parcelas não se discute a sua natureza salarial e estando a supressão do intervalo dentro da mesma lógica não se lhe pode dar solução diferente. A construção do direito, da qual participa, definitivamente, a jurisprudência, pressupõe a preservação da lógica e da coerência do sistema.

Além disso, mesmo que de indenização se tratasse, a limitação dos reflexos não se justificaria, pois insere-se na teoria geral do direito a regra de que a indenização por dano deve ser calculada de modo a reparar, no maior grau possível, o prejuízo sofrido.

O intervalo para refeição e descanso é preceito de ordem pública que visa a preservar a integridade física do empregado. A sua inobservância, portanto, representa um dano à pessoa do empregado e a indenização respectiva, portanto, jamais poderia ser menor do que aquela a que, por interpretação razoável da lei, se poderia chegar.

Não está demonstrada nos autos a violação aos intervalos de 11h ou 35h entre jornadas, nada havendo a ser reparado na r. sentença.

c) Dano existencial e dano moral

De acordo com a jornada de trabalho cumprida pela reclamante, de 6h (seis) horas por dia, de cinco a seis dias seguidos, não resta caracterizado o dano existencial indenizável. Nego provimento ao recurso da reclamante nesse particular.

Por outro lado, quanto aos demais aspectos mencionados, a razão está com a reclamante, pois a violação aos direitos trabalhistas constitucionalmente consagrados constitui causa mais que suficiente para a reparação pretendida.

Além disso, a alegada restrição para utilização do banheiro está evidenciada no depoimento da testemunha da reclamante, pois as ausências em questão afetavam a produtividade e dificultavam o alcance de metas de "aderência" (cf. fl. 1.534), o que, por evidente, caracterizava uma forma de controlar o tempo dos trabalhadores.

É evidente que o empregador pode organizar a produção e é certo, também, que, em decorrência da relação de emprego, que é um vínculo pelo qual o empregado se obriga à prestação de serviços ao empregador, este pode requerer que o trabalhador cumpra a sua obrigação juridicamente assumida.

Daí a dizer que exista um controle do empregador sobre a vida do empregado vai uma distância muito grande e que, na verdade, sequer pode ser percorrida.

Até o eventual descumprimento, por parte do trabalhador, de sua obrigação jurídica de prestar serviço, não pode ser alvo de uma imposição punitiva do empregador, porque ao empregador não é conferido qualquer tipo de domínio sobre o cidadão trabalhador.

Os efeitos de eventual descumprimento obrigacional da prestação de serviços são fixados em lei e, mais precisamente, dizem respeito à possibilidade de cessação unilateral do vínculo por culpa do empregado, em razão de desídia (que quer dizer desinteresse total pelo trabalho). Não pode o empregador, em hipótese alguma, forçar o empregado a trabalhar. A proibição do trabalho forçado está consagrada entre as primeiras Convenções da OIT, a de n. 29, aprovada na 14ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em 1930, e ratificada pelo Brasil, em 1957, pelo Decreto n. 41.721.

Ainda que não se vislumbre na hipótese a tipificação fixada na referida Convenção, é certo que qualquer tipo de ameaça é uma forma de indução indevida ao trabalho, sendo, no mínimo, uma desconsideração da condição humana do trabalhador, notadamente, quando visa interferir nas funções fisiológicas do trabalhador.

Dito de forma mais clara: controlar o tempo que o trabalhador vai ao banheiro, para fazer disso mais uma forma de assédio, não é apenas uma atitude mesquinha e vil do empregador, é uma ofensa jurídica grave que deve receber repulsa equivalente, já que o ambiente de trabalho, regulado pelo Direito do Trabalho, deve ser propício à reprodução da vida humana e não um experimento no qual os trabalhadores são meramente vislumbrados como prolongamentos das máquinas.

Nesse contexto, necessário ressaltar que o poder de direção não é absoluto e deve ser exercido de forma que não resulte prejuízos aos trabalhadores, observando-se os princípios e normas que regem as relações do trabalho, sobretudo os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e dos valores sociais do trabalho, fundamentos da República brasileira (art. , da CF/88). Aliás, a própria ordem econômica é fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visando a assegurar a todos uma existência digna, dentro de um contexto de justiça social (art. 170, da CF/88).

Sob essa perspectiva, as circunstâncias verificadas nos autos caracterizam dano especificamente moral ou pessoal, cuja repercussão toca no sentir da vítima do ato ilícito, sendo certa e necessária a reparação do dano perpetrado. Assim, dou provimento ao recurso e condeno os reclamados ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais).

d) Indenização do art. , da Lei nº 7.238/84

Recorre a reclamante sustentando que foi dispensada nos trinta dias que antecedem a data-base, no entanto, não possui razão, pois a data-base dos bancários é 01/09, conforme se vê das normas coletivas juntadas aos autos, e a reclamante foi imotivadamente dispensada em janeiro (cf. fls. 1.281/1.282).

Nego provimento.

e) Arts. 467 e 477, § 8º, da CLT

Considerando os reflexos das verbas trabalhistas deferidas à reclamante sobre verbas rescisórias, é inafastável a aplicação do art. 477, § 8º, da CLT, que tem sentido pelo simples fato de que as verbas rescisórias devidas não foram pagas no prazo legal.

A inserção da penalidade legal ao caso depende, nos termos expressos da norma, apenas desse único fato. O fato de ter sido a relação de emprego ou a responsabilidade declarada em juízo não altera a situação jurídica, pois a sentença no aspecto da declaração do vínculo ou da responsabilidade é declaratória e neste sentido seu efeito é retroativo, restabelecendo a realidade jurídica ao momento em que os fatos ocorreram. Ao contrário do que se passa com a sentença constitutiva, a sentença declaratória, acompanhada de seu efeito condenatório, não cria o direito; a sentença apenas o declara, com efeitos retroativos ao momento da ocorrência dos fatos. Em outras palavras, o que a sentença diz é, no momento em que os fatos se passaram o direito que deveria ter sido, espontaneamente, respeitado pelas partes é este. Assim, os efeitos do desrespeito ao direito são integrais, incluindo, por óbvio, as multas, sob pena de se ferir de morte o próprio princípio isonômico, com o consequente incentivo ao não cumprimento espontâneo da norma. No caso das relações de trabalho, o empregador que registra seu emprego está submetido a todas as implicações legais atinentes ao descumprimento da legislação trabalhista; aquele que não registra não está submetido ao mesmo efeito, pois, como diz parte da jurisprudência, só será considerado empregador, com as implicações legais, depois de transitada em julgado a sentença. Mas, como dito, este último entendimento fere preceitos fundamentais do direito processual e constitui um incentivo ao descumprimento do direito material, ferindo o princípio isonômico em prejuízo do bom empregador.

Sobre o total das verbas rescisórias (diferenças apuradas), com inclusão do FGTS e exclusão da multa do art. 477, da CLT, deverá incidir o percentual de 50%, pela aplicação do art. 467 da CLT, que se justifica pelos mesmos argumentos supra, utilizados no que tange à multa do art. 477, da CLT, com o acréscimo de que não se pode considerar como controvertido um direito apenas pela apresentação de defesa. É preciso que haja séria e razoável controvérsia jurídica para não incidência do preceito, o que, por óbvio, não se trata da hipótese dos autos.

Dou provimento.

f) Honorários advocatícios

Prevalece nesta E. Câmara o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência, nos termos do art. 791-A, da CLT, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, não havendo que se falar em indenização de honorários contratados.

Nego provimento.

g) Hipoteca judiciária

Não possui interesse recursal a reclamante quanto ao tema em questão, diante do que constou da r. sentença (fl. 1.758).

Deixo de conhecer.

h) Prequestionamento

Para todos os efeitos, considero devidamente prequestionadas as matérias e os dispositivos legais e constitucionais invocados.

II - RECURSO DO 3º RECLAMADO (BRADESCO)

Presentes os pressupostos recursais, conheço.

a) Justiça gratuita

Recorre o 3º reclamado, sem razão, a fim de seja reformada a r. sentença no que tange aos benefícios da Justiça Gratuita deferidos à reclamante.

Dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790:

"Art. 790.

(...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."

"§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (NR)

Nos termos do § 3º a assistência judiciária gratuita será concedida, inclusive de ofício, a quem ganha até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hoje R$6.101,06, representando, portanto, um ganho de R$2.440,42.

Vale reparar que o legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, que seja objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação.

Se no momento da propositura da reclamação o autor estiver desempregado e, portanto, não receber qualquer importância salarial, será essa a realidade a ser considerada para o efeito da concessão da assistência judiciária gratuita.

O trabalhador desemprego, portanto, terá direito à assistência judiciária gratuita, independentemente de qualquer outra condição, nos termos fixados pelo § 3º do art. 790, da CLT.

Lembre-se que após a aprovação da "reforma" trabalhista foram intensas e públicas as cobranças para que os juízes aplicassem a nova lei, literalmente.

O § 4º não se trata de uma condicionante do § 3º e, assim, pela literalidade dos referidos dispositivos, só se pode entender que a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica.

A comprovação de insuficiência de recursos, portanto, é restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º.

A grande questão é como alguém prova um fato negativo? Como provar que não se tem condições de fazer ou deixar de fazer algo? De fato, como há muito já definiu o direito processual, os fatos negativos não se provam, cumprindo precisamente à parte contrária fazer a prova da situação inversa.

Assim, no caso, caberia à parte contrária provar que o pretendente ao benefício da assistência judiciária gratuita tem condições financeiras para arcar com os custos do processo.

Mas, para facilitação do acesso à justiça, a lei concebeu, expressamente, que a comprovação da miserabilidade se fará pela mera declaração do requerente, à qual se atribui a presunção de veracidade, cumprindo, pois, à parte contrária a prova do fato em sentido contrário (Lei n. 7.115/83). A Lei 7.150/86, inclusive, garantiu que essa declaração fosse firmada na própria petição inicial. Essas fórmulas foram reproduzidas no art. 99, do Código de Processo Civil de 2015.

Consequentemente, ainda que não se queira entender o § 3º na forma acima proposta, a comprovação exigida no § 4º deve ser tida como satisfeita pela declaração firmada na petição inicial.

Entender de modo diverso representa cometer ao menos quatro erros técnicos jurídicos graves:

1) afrontar o princípio processual básico da prova, extraído da lógica, de que os fatos negativos não se provam;

2) recusar a existência de normas jurídicas que, há muito, para efetivar a garantia do acesso à justiça, conferiram presunção de veracidade à declaração do requerente;

3) rebaixar o patamar de cidadania dos trabalhadores, considerando-os cidadãos de "segunda classe" e providos de uma moral rebaixada, vez que só a sua palavra, dentre todos os demais cidadãos, não merece credibilidade e respeito, invertendo, inclusive, a regra de julgamento extraída da presunção "hominis", uma vez que os trabalhadores são os que, como se diz, estão na base da pirâmide da distribuição da riqueza socialmente produzida.

4) criar um privilégio processual injustificável aos empregadores, vez que obstáculo de acesso à justiça fixado só se aplicaria ao trabalhador pobre na situação de uma reclamação trabalhista, não sendo oponível, pois, por outros réus, em outras modalidades de relações jurídicas.

Lembre-se que o salário mínimo ideal, segundo o Dieese, para manter uma família, é de R$ 4.277,04, sendo que a média salarial paga ao trabalhador brasileiro é de R$ 2.340,00.

Ou seja, a não concessão da assistência judiciária gratuita e integral a quem recebe salário equivalente ao que seria minimante suficiente para cumprir as promessas fixadas no inciso IV, do art. 7º da CF, além do cometimento de erros técnicos jurídicos relevantes, é uma enorme violência, pois representa exigir que alguém que se encontra muito próximo da linha da miséria (R$550,00 por mês, considerando a renda familiar per capita), comprove que o custo de um processo pode colocar em risco seu orçamento familiar, sendo que, no Brasil quase ¼ da população está nessa situação, enquanto as grandes empresas aumentam seus lucros e a riqueza produzida pelos trabalhadores se acumulam nas mãos de muito poucos.

Ante o exposto, nego provimento.

b) Grupo econômico

Matéria já analisada com o recurso da reclamante.

Nego provimento.

c) Contribuições assistenciais

Recorre o 3º reclamado, com razão, em face do deferimento do pedido relativo à devolução das contribuições assistenciais.

O entendimento estampado no Precedente Normativo n. 119 do TST, "data venia", contraria a lógica do Direito do Trabalho e fragiliza os sindicatos.

Com efeito, não se pode confundir imposto sindical, regulado na CLT, com contribuição confederativa, prevista na Constituição Federal. O primeiro está previsto em lei e, por isso, segue o padrão legalmente fixado. A segunda está na esfera da organização coletiva, que deve se desenvolver sem interferência do Estado, conforme se pode verificar do teor do inciso IV, do art. 8º da CF:

"IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;"

Lembre-se, a propósito, do previsto no inciso I, do mesmo artigo:

"I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;"

A Constituição Federal, portanto, é muito clara ao garantir aos sindicatos a possibilidade de se organizarem em sistema confederativo e de estabelecerem, em assembleia geral, uma contribuição para o custeio respectivo, sem qualquer interferência do Estado, sem prejuízo da contribuição prevista em lei.

A lei, portanto, pode alterar, como se viu, os padrões jurídicos do imposto sindical, mas não pode, sob pena de inconstitucionalidade, interferir na deliberação da assembleia.

Se a assembleia delibera pela fixação de uma contribuição confederativa - e mesmo assistencial (cabível em razão de uma negociação coletiva realizada com sucesso) - devida a todos que integram a categoria representada (que, com fim da atividade preponderante, segundo o novo padrão estabelecido pela "reforma" trabalhista, será delimitada pela própria entidade sindical), não pode o Judiciário contrariar a deliberação, para o efeito de exigir a concordância individual (ou a não recusa) dos integrantes da categoria quanto ao desconto em seu salário do valor correspondente, até porque a obrigação do empregador, de descontar a contribuição, foi também fixada, expressamente, no dispositivo acima citado.

Neste sentido, aliás, a posição que obriga o empregador a devolver ao empregado o valor correspondente à contribuição confederativa, cujo desconto foi feito sem autorização expressa do empregado, representa a criação de um efeito jurídico punitivo para quem, meramente, cumpriu uma determinação constitucional.

A forma de recolhimento, estabelecida em norma de natureza imperativa dirigida ao empregador, está prevista de modo inequívoco na Constituição ("será descontada em folha") e, por conseguinte, qualquer isenção do cumprimento dessa obrigação ou fixação de pena para quem a cumpre representa uma afronta direta à Constituição.

Se há gravidade no desrespeito ao princípio jurídico básico de que ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei, quanto mais gravidade haverá quando se estabelece uma obrigação, de natureza punitiva, a quem, sem qualquer propósito abusivo ou ato de má-fé, simplesmente cumpriu a lei.

Vale destacar que o sindicato não é uma entidade cuja existência se explica na lógica de uma pessoa jurídica. O sindicato é, essencialmente, a explicitação jurídica da atuação coletiva dos trabalhadores. Não há, pois, a possibilidade de o trabalhador individualmente contrariar a vontade coletiva, vez que a vontade coletiva é, igualmente, constituída por sua manifestação individual (sendo que o silêncio também é uma forma de expressão). O Direito do Trabalho, ademais, se sistematiza de tal modo, sempre privilegiando o todo em detrimento da parte, para, inclusive, cumprir a função de estabelecer a materialidade necessária à melhoria da condição social dos trabalhadores.

Essa regra de proteção não desatende, pois, interesse individual da progressividade.

Nestes termos, a propósito, o ENUNCIADO N. 38 do II ENCONTRO DA ANAMATRA:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. I - É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização."

A ADI 5.794/DF cuidou, especificamente, do imposto sindical fixado em lei e os preceitos ali fixados não podem ser ampliados para a contribuição confederativa, que é, como visto, instituto distinto, com regulação constitucional diversa, ainda que atenda, em princípio, a mesma finalidade.

Fosse possível ao Judiciário, sob o argumento de proteger o interesse individual do trabalhador, negar vigência aos termos de uma cláusula coletiva aprovada em assembleia, lhe seria permitido (em verdade, estaria obrigado) a agir do mesmo modo com relação a outras normas coletivas que fixam obrigações para os trabalhadores ou que reduzem o potencial econômico de seus direitos. Dito de forma mais clara, tais normas só seriam aplicadas com a concordância individual expressa do trabalhador.

Acrescento que a Súmula vinculante 40 do STF ("A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.") parte, exatamente, da diferenciação entre a contribuição fixada em assembleia e a contribuição estabelecida em lei.

Mas, em vez de se manter na diferença essencial da fonte normativa da contribuição, trazida na Constituição, que imporia a visualização do diverso papel do Estado frente a ambas, o da intervenção, no caso da contribuição legalmente regulada, e o da não intervenção, na hipótese da contribuição tratada no âmbito da própria organização sindical, achou por bem elaborar um silogismo "de trás prá diante", como se costuma dizer.

Analisando os precedentes de tal verbete (p.ex. RE 198.902, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T, j. 27-8-1996, DJ de 11-10-1996), é possível constatar que o STF olhou para a espécie e a partir dela criou uma regra generalizante. Partindo do pressuposto de que a contribuição sindical fixada em lei tem natureza de tributo, o que atrai a compulsoriedade do pagamento também para os não associados ao sindicato, concluiu que como a contribuição confederativa não é tributo não é pertinente que seja compulsoriamente imposta aos não associados.

Ora, as características da maçã não podem ser determinantes do que como se compreende a banana, de modo a alterar a própria concepção do gênero fruta.

Na questão pertinente às particularidades da contribuição fixada em lei, também denominada imposto sindical, no máximo se poderia dizer que a compulsoriedade é automática porque isso decorre da sua natureza tributária, enquanto que, no caso da contribuição negocial, a abrangência, não tendo o suporte da compulsoriedade, vez que não se cuida de tributo, não seria automática, dependendo, pois, de deliberação expressa neste sentido.

Fato é que a Súmula 40 do STF criou uma norma constitucional não prevista, indo bem além da sua função de interpretar a norma.

O equivocado percurso de raciocínio adotado pelo Supremo, no entanto, tem consequências.

É que o específico, por obra da lei da "reforma" trabalhista, foi alterado e, assim, o imposto sindical deixou de existir enquanto espécie tributária (cf. reconhecido pelo STF ADI 5.794/DF, Rel. Ministro Luz Fux; e Rcl 34.889 MC/RS, Min. Cármen Lúcia - decisão monocrática). Com isso, eliminou-se o pressuposto que servia para delimitar a abrangência da contribuição estabelecida em ato negocial.

Em outras palavras, eliminado o pressuposto, o verbete da Súmula 40 do STF perdeu o seu sentido.

E, para salvar a Súmula 40 do STF, não cabe o argumento de que se a própria contribuição fixada em lei não é obrigatória quanto mais não o seria a contribuição estabelecida no âmbito da organização sindical, vez que, primeiro, não foi esse, claramente, o pressuposto da Súmula e, segundo, porque significaria meramente a reprodução do mesmo silogismo equivocado de se avaliar uma espécie por intermédio das características de outra.

O fato concreto e insofismável é o de que a Constituição expressamente vedou a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical (art. 8º, I) e, portanto, não é possível que se crie um pressuposto, sem respaldo expresso na Constituição, para determinar qual será a abrangência da deliberação assemblear sindical, sob pena de se quebrarem as garantias constitucionais como um todo e de se ter que levar a outras consequências, talvez indesejáveis, o pressuposto criado.

E ainda que não se queira admitir isso com relação à contribuição confederativa, no que tange à contribuição assistencial, cuja base jurídica é, estritamente, a negociação coletiva (e que se relaciona com o princípio da solidariedade e se assemelha à organização da previdência pública e ao sistema de seguridade social, vistos por analogia, com sede, igualmente, constitucional), a Súmula 40 do STF não representa qualquer delimitador de compreensão, pois, conforme já decidido no âmbito do próprio STF, a referida súmula não trata da contribuição assistencial (Rcl 21.851, Min. Edson Fachin - decisão monocrática, j. 17-5-2016, DJE 103 de 20-5-2016).

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso.

d) Correção monetária

Recorre o 3º reclamado a fim de que seja aplicado a TRD como índice de correção monetária.

1. Histórico da decisão do STF nas ADCs 58 e 59

Apreciando o mérito das ADCs 58 e 59, o STF, em dezembro de 2020, definiu a nova forma de atualização dos créditos trabalhistas, partindo do pressuposto, não jurídico, de que seria necessário reduzir o impacto desses créditos na saúde econômica dos devedores (empregadores).

Não foi uma tarefa simples de ser cumprida, afinal, o STF já havia decidido que a TR não poderia ser fator de correção monetária, vez que insuficiente para acompanhar o processo inflacionário, e o que estava em julgamento nas referidas ADCs era a declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n. 13.467/17 que, alterando o § 7º do artigo 879 da CLT, estabeleceu que a TR seria o índice da correção monetária trabalhista.

Não havia, pois, como se pudesse declarar constitucional o dispositivo em questão, embora a posição pessoal do relator, Min. Gilmar Mendes, fosse neste sentido. Mas, declarando a inconstitucionalidade surgia o problema de deixar em aberto o índice a ser aplicável, sabendo-se que o TST já havia se posicionado no sentido da aplicação do IPCA-E.

Ocorre que a aplicação do IPCA-E não estaria em conformidade com o movimento de redução do custo trabalhista para os empregadores, já que, conforme destacado pelo relator, desde as duas liminares proferidas no mesmo processo, o IPCA-E gera um efeito econômico 25% superior ao da TR - e até por isso é que a TR foi fixada como índice de correção pelo texto da "reforma" trabalhista, cujo objetivo, como se sabe, foi satisfazer os desejos do poder econômico.

Cumpre observar, de todo modo, que esse dado percentual não representa um benefício injustificado ao credor, como tentou justificar o relator, pois a comparação entre os dois índices só tem sentido frente à variação da inflação em um determinado período. E o que o maior percentual de correção do IPCA-E significa é unicamente uma maior aproximação do índice inflacionário e não um enriquecimento sem causa.

Para eliminar esse "risco" e apoiando-se no argumento fugidio da realidade de que a aplicação do IPCA-E representaria um benefício injustificável aos trabalhadores ou que oneraria excessivamente os empregadores, o voto condutor não se ateve ao limite objetivo da ação e passou a "preencher a lacuna" deixada pela declaração de inconstitucionalidade do atual § 7º do artigo 879 da CLT, embora, concretamente, não houvesse lacuna a ser preenchida no âmbito da ação em questão, um vez que o texto declarado inconstitucional só veio a existir em novembro de 2017, com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, e antes disso nunca se cogitou de um problema jurídico nesta seara.

Lembre-se que a aplicação do IPCA-E na Justiça do Trabalho já tinha sido consolidada, em agosto de 2015, no julgamento da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, como efeito da posição firmada pelo próprio STF, em 25 de março de 2015, na apreciação das ADIs 4357 e 4425.

Segundo o relator, no julgamento das ADCs 58 e 59, embora o STF já tivesse fixado a aplicação do IPCA-E isso teria se dado apenas com relação aos créditos fazendários e, por consequência, a posição do TST teria sido lastreada em uma "indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública".

Fez-se, assim, vistas grossas do artigo 889 da CLT que deixa claro que à execução dos títulos trabalhistas são aplicáveis "os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal".

O critério utilizado para se chegar a um índice de correção que não fosse o IPCA-E foi juridicamente ainda mais equivocado: a equiparação do crédito trabalhista a um crédito cível. Conforme expresso no voto do relator, "a proposta que trago à colação é a de que, uma vez afastada a validade da TR, seja utilizado, na Justiça Trabalhista, o mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral".

Neste ponto, a decisão proferida pelo STF superou décadas de uma tradição jurídica fincada no reconhecimento de que o crédito trabalhista é privilegiado, sobrepondo-se, inclusive, ao crédito tributário, conforme, aliás, prevê, expressamente, o art. 83 da Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial)- também solenemente ignorado.

Aliás, o STF ignorou o seu próprio precedente, fixado na ADI 3934, no qual, declarando-se expressamente a constitucionalidade do art. 83 da Lei n. 11.101/05, foi reconhecido expressamente que o crédito trabalhista é privilegiado com relação a todos os outros, embora, naquela oportunidade, se tenha estabelecido um limite (de 150 salários-mínimos) por credor para este privilégio - o que foi mantido, inclusive, na recém-aprovada Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020.

Na ADI 3934, o STF aplicou a Convenção 173 da OIT que consagra, internacionalmente, a posição privilegiada do crédito trabalhista. Na ocasião a invocação da referida Convenção se deu para justificar a limitação ao privilégio imposta pelo art. 83 da Lei n. 11.101/06, nos seguintes termos:

"É importante destacar, ademais, que a própria legislação internacional de proteção ao trabalhador contempla a possibilidade do estabelecimento de limites legais aos créditos de natureza trabalhista, desde que preservado o mínimo essencial à sobrevivência do empregado.

Esse entendimento encontra expressão no art. 7.1 da Convenção 173 da Organização Internacional do Trabalho - OIT (Convenção sobre a Proteção dos Créditos Trabalhistas em Caso de Insolvência do Empregador), segundo o qual a 'legislação nacional poderá limitar o alcance do privilégio dos créditos trabalhistas a um montante estabelecido, que não deverá ser inferior a um mínimo socialmente aceitável'."

E para chegar a esse resultado o Supremo integrou ao ordenamento nacional, de forma explícita, as normativas da OIT, notadamente no que se refere à proteção dos créditos trabalhistas, independente até mesmo do processo de ratificação.

Como estabelecido na decisão em questão:

"Embora essa Convenção não tenha sido ainda ratificada pelo Brasil, é possível afirmar que os limites adotados para a garantia dos créditos trabalhistas, no caso de falência ou recuperação judicial de empresas, encontram respaldo nas normas adotadas no âmbito da OIT, entidade integrante da Organização das Nações Unidas, que tem por escopo fazer com que os países que a integram adotem padrões mínimos de proteção aos trabalhadores.

Nesse aspecto, as disposições da Lei 11.101/2005 abrigam uma preocupação de caráter distributivo, estabelecendo um critério o mais possível equitativo no que concerne ao concurso de credores. Em outras palavras, ao fixar um limite máximo - bastante razoável, diga-se - para que os créditos trabalhistas tenham um tratamento preferencial, a Lei 11.101/2005 busca assegurar que essa proteção alcance o maior número de trabalhadores, ou seja, justamente aqueles que auferem os menores salários."

Foge de todos os parâmetros jurídicos, portanto, a "escolha", completamente aleatória e fruto de uma vontade pessoal do julgador, de equiparação do crédito trabalhista ao crédito cível, valendo lembrar que a relação de emprego é regulada pelo Direito do Trabalho e não pelo Direito Civil exatamente por ter sido historicamente reconhecida a diversidade das relações jurídicas civis e trabalhistas: a primeira, marcada pela igualdade, e a segunda, pela desigualdade e a dependência econômica.

A equiparação proposta pelo STF é contrária à realidade dos fatos e uma afronta a todos os preceitos jurídicos concebidos a respeito das relações de emprego como fator, inclusive, de desenvolvimento da sociedade capitalista, o que foi, inclusive, reconhecido, expressamente, na Constituição Federal em diversos dispositivos: "art. , incisos III e IV; art. 4º, inciso II; art. 5º, inciso XXIII; art. 7º; art. 170 e incisos III e VIII; e art. 186, inciso III.

O pior é que o argumento de equiparação dos créditos trabalhistas aos créditos de natureza civil não foi utilizado apenas para afastar a aplicação do IPCA-E.

Extrapolando todos os limites da ação, o voto seguiu adiante e aproveitou o ensejo, mesmo sem qualquer provocação dos sujeitos constitucionalmente legitimados neste sentido, para propor a rejeição, sem declaração formal de inconstitucionalidade, da aplicação do § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91, que fixa juros de mora nas relações trabalhistas na ordem de 1% ao mês, desde o ajuizamento da reclamação trabalhista.

Com isso o STF simplesmente desconsiderou e deixou de lado a Lei n. 8.177, que regula a atualização dos créditos trabalhistas desde 1991, para colocar em seu lugar o artigo 406 do Código Civil, gerando como efeito a aplicação da taxa SELIC.

Em suma, apreciando a constitucionalidade do § 7º do artigo 897 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17, o STF, atuando como legislador, criou uma nova forma de atualização dos créditos trabalhistas pela qual afastou a aplicação da TR, substituindo-a pelo índice do IPCA-E, afastou, também, os juros de mora fixados na Lei n. 8.177/91, limitou a aplicação do IPCA-E até a data da citação (notificação do reclamado) e determinou a aplicação, desta data em diante, da taxa SELIC, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, fixando o pressuposto da equiparação dos créditos trabalhistas aos créditos civis. Cabe consignar que a taxa da SELIC foi de 4,5% ao ano, em 2019, e a projeção é que fique em 2%, em 2020.

2. Modulação

Ainda seguindo os termos da referida decisão, restou definido que:

- são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês;

- serão mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

- serão atingidos, igualmente, mesmo os feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais);

3. O conteúdo da decisão do STF (aplicado no presente caso)

Considerados todos os fundamentos supra, por imperativo da decisão do STF, o critério básico de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nestes autos é o seguinte:

- incidência do IPCA-E na fase pré-judicial;

- a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), abrangendo correção monetária e juros moratórios;

- são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês;

- devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

- os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC, sob pena de futura alegação de colisão com o posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC).

4. Limitação temporal

A aplicação de todos esses parâmetros, no entanto, só tem vigor a partir da vigência da Lei n. 13.467/17 (11/11/17), vez que as ações em questão se destinavam, precisamente, a questionar a constitucionalidade do § 7º do artigo 897 da CLT, introduzido pela lei em questão.

Para o período anterior, revendo posicionamento a respeito, prevalecem os fundamentos expressos, em 05/12/17, pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação RCL 22.012, utilizados para julgar improcedente a ação ajuizada pela FENABAN sobre a atualização de débitos trabalhistas.

Na oportunidade se estabeleceu o entendimento de que a decisão do E. TST, proferida em sessão plenária, realizada no dia 5 de agosto de 2015, examinando arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 7ª Turma do TST (processo AIRR 479-60.2011.5.04.0231), que pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei 8.177/91 e, adotando a mesma racionalidade fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e fixou o entendimento de que os créditos trabalhistas fossem corrigidos pelo IPCA-E, não configurou desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a Emenda Constitucional sobre precatórios.

Sobre a data a partir da qual o IPCA-E teria incidência, inicialmente, o TST, no julgamento em questão, compreendeu que a aplicação do IPCA-E se daria a partir de 30 de junho de 2009 (data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF nas ADIs referidas - artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Lei 11.960/2009).

Depois, em 20/03/17, analisando e atribuindo efeitos modificativos aos Embargos Declaratórios interpostos nos mesmos autos, o TST estabeleceu que o marco da aplicação do IPCA-E seria o dia 25 de março de 2015 (data em a modulação acerca da inconstitucionalidade da aplicação do índice da poupança para as dívidas de precatórios, apresentada como uma questão de ordem na ADI 4357, foi julgada).

Ocorre que, em nova decisão proferida pelo plenário do STF, em 30/03/19, nos autos do RE 870.947, afastou-se a modulação dos efeitos na aplicação do IPCA fixada pelo TST (a partir de 20/03/15).

Por consequência, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 3 de outubro de 2019, concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) se aplica de junho de 2009 em diante.

Sendo assim, o índice de correção monetária trabalhista, inclusive para devedores entes públicos, será o IPCA-E, a partir de 30/06/2009, acompanhado dos juros fixados na Lei n. 8.177/91.

5. Reparação de danos e indenização suplementar

Durante décadas se recusou apontar a prática de desrespeito a direitos trabalhistas como ato ilícito, tratando-a pelo eufemismo de inadimplemento contratual. A correção da situação tida por" mera irregularidade "não era carregada de efeito punitivo, não se pondo, pois, como um resgate da autoridade da ordem jurídica e sim como uma falaciosa e enganosa" pacificação do conflito ". As farras de alguns empregadores que até o momento habitavam o cotidiano das relações de trabalho e das Varas do Trabalho e às quais se atribuía o status de um" nada jurídico ", tais como: contratação sem registro; pagamento de salário" por fora "; ausência de cartões de ponto que reflitam a efetiva jornada trabalhada; falta de pagamento de verbas rescisórias; não recolhimento de FGTS etc., adentram no campo do ilícito. Esse pressuposto teórico reforça o caráter punitivo que se deve atribuir a tais práticas, não sendo, pois, suficientes as condenações para o pagamento apenas do valor correspondente ao que seria devido se o ilícito não tivesse sido cometido.

Era como se o empregador tivesse" o direito "de descumprir as leis.

Toda carga punitiva dos" inadimplementos "trabalhistas - como se costuma dizer - era depositada nos juros de mora de 1% ao mês a partir da propositura da reclamação trabalhista, acompanhados da correção monetária.

A noção de perdas e danos pela submissão a uma situação ilegal era solenemente afastada na maior parte dos julgamentos, sob o fundamento de que a reparação já estava dada pelos institutos em questão, esquecendo-se que o ato ilícito requer, por si, efeito específico, já que quem comete um ilícito em uma relação contratual impõe ao outro uma situação de vida inesperada, repleta de consequências nefastas e, consequentemente, danos materiais e morais. Por exemplo, um empregador que não anota a carteira de trabalho de seu empregado deixa este trabalhador em uma situação de total insegurança e afastado das condições ideais de trabalho fixadas exatamente nos aparatos da legislação trabalhista. Há perdas e danos evidentemente pressupostos - que não requerem sequer prova - nesta situação, como se verifica, igualmente, na perda do emprego sem o recebimento das verbas rescisórias (de incontestável natureza salarial).

Pois bem, diante da retirada de toda a carga punitiva do descumprimento da lei trabalhista que se atribuía aos juros e à correção monetária, conforme estabelecido pela decisão do STF acima referida, abriu-se, necessariamente, a porta para a visualização da reparação das perdas e danos experimentados pela vítima do ato ilícito trabalhista, que é do que efetivamente se cuida quando se declara que um direito legalmente enunciado não foi respeitado.

Importante também lembrar que o intenso debate público que se desenvolveu no Brasil em torno da legislação trabalhista teve como ponto de partida o movimento do clamor pela moralização das instituições e pela ética nas relações sociais, fazendo com que, ao menos, se tivesse que reconhecer que o desrespeito aos direitos trabalhistas constitui um ato ilícito, que deve ser punido para a devida preservação da autoridade da ordem jurídica, não se podendo compreender como válidos negócios jurídicos que simplesmente pela forma tentam aniquilar direitos.

O fato é que, também de forma vinculante, adecisão do STF, de forma vinculante, equiparou o crédito trabalhista ao crédito civil e é a partir dessa equiparação que se deverá, enfim, conceber o desrespeito ao direito trabalhista como um ato ilícito, o que impõe a superação da restrição indevidamente imposta de onerar o desrespeito à lei, que se integra aos contratos de trabalho na forma de conteúdo obrigacional, apenas com os efeitos da incidência de juros mortuários judiciais (desde a propositura da reclamação) e correção monetária, atraindo, por consequência, a possibilidade de se imputar ao empregador que agiu ilicitamente a obrigação de reparação das perdas e danos experimentados pela vítima, sendo que a indenização resultante poderá, inclusive, ser fixada de ofício pelo juiz, conforme prevê expressamente o art. 404 do Código Civil, seguindo as diretrizes traçadas para o regramento da responsabilidade civil, nos moldes dos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil.

O dano, no caso, está pressuposto (não requerendo, pois, uma prova) pelo próprio fato de que os juros praticados (ainda mais quando aplicáveis apenas a partir da propositura da reclamação, momento em que, segundo o novo padrão fixado, deixa de se aplicar a correção monetária, pois, em concreto, a SELIC é uma taxa de juros) são incapazes de cobrir o prejuízo do trabalhador que somente depois de anos vai reaver o que é seu por direito, sendo esta exatamente a hipótese tratada no parágrafo único do art. 404 do Código Civil (que, ademais, se aplica mesmo quando os juros de mora tenham sido fixados, fazendo com que a sua incidência não esteja impedida pela aplicação do art. 406).

A aplicação do parágrafo único do art. 404 do Código Civil, ademais, é o que garante que efetivamente se caminhe, como determinado pelo STF, em direção a uma equiparação do crédito trabalhista ao crédito civil, até porque o art. 406 do Código Civil, adotado pelo STF para a supressão dos juros de mora fixados na Lei n. 8.177/91, diz, expressamente, que a SELIC só teria incidência quando o contrato não estipula a questão de modo diverso.

Ocorre que nos contratos cíveis o credor tem totais condições de" impor "cláusulas moratórias, gerando como efeito que previsão do art. 406 do Código Civil raramente tem aplicabilidade, instaurando-se debates jurídicos, isto sim, tão somente com relação aos denominados"juros abusivos". Já nas relações de trabalho, diante da desigualdade contratual das partes que lhe caracteriza, sempre favorável ao empregador (devedor no caso de uma condenação judicial), inexiste a hipótese de que sejam fixados nos contratos de trabalho juros moratórios, juros compensatórios e multa por inadimplemento em favor do trabalhador (credor). Assim, para que se efetive uma concreta equiparação dos dois créditos - até como resultado do efeito vinculante da decisão do STD - a aplicação da regra estampada no parágrafo único do artigo 404 é uma consequência da qual não se pode fugir.

Do contrário, o que se teria não seria uma equiparação e sim um autêntico rebaixamento do crédito trabalhista em relação ao crédito cível.

E essa equiparação também possibilita - e, na verdade, até exige - que se vislumbre a aplicação de vários outros dispositivos punitivos das práticas ilícitas, com atração, sobretudo, das noções de reincidência e até mesmo de delinquência, como forma de proteger o sistema econômico.

Com efeito, dos termos da Lei n. 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, resta clara a noção de que o desrespeito aos direitos trabalhistas representa, inclusive, uma infração à ordem econômica. Conforme previsto na referida lei, constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; (....) III - aumentar arbitrariamente os lucros.

Assim, o ilícito trabalhista voltado à obtenção de vantagem sobre a concorrência ou para majorar lucros representa grave infração da ordem econômica, ainda mais quando se realiza de forma reincidente.

Por sua vez, a reincidência, costumeiramente negada na esfera trabalhistas, está expressamente prevista, por exemplo, no art. 59, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No Direito Penal a reincidência constitui circunstância agravante da pena (art. 61, I, CP) e impede a concessão de fiança (art. 323, III, CPP).

Enfim, não se pode conceber que o infrator da lei obtenha na própria ordem jurídica um fundamento para constituir e preservar, sobre a concorrência, uma vantagem econômica, obtida com o ato ilícito praticado

Neste sentido, bem ao contrário do sugerido na decisão do STF, que vê nos juros de mora tratados na Lei n. 8.177/91, uma forma"de enriquecimento sem causa"do reclamante/trabalhador, a ausência de um gravame econômico pelo ilícito praticado representa, isto sim, um" enriquecimento ilícito "do devedor/empregador, um incentivo para a prática ilícita, a desconsideração dos interesses vitais da vítima e uma forma de punição dos demais empregadores que cumprem regularmente a legislação do trabalho, subvertendo toda a lógica do aparato jurídico.

Desse modo, na avaliação dos efeitos da ilicitude trabalhista faz-se necessário aplicar todos os demais dispositivos legais cuja vigência não foi afastada, o que, por certo, não representa nenhum tipo de afronta à decisão em questão, até porque, como já pontuado, referida decisão partiu do pressuposto da equiparação do crédito trabalhista ao crédito cível e com relação a este todos os dispositivos citados têm incidência.

O inegável é que não há remuneração adicional fixada nos contratos de trabalho para as perdas e danos presumidamente experimentados no curso da relação de emprego decorrentes do desrespeito das regras legais.

Nas relações cíveis, o credor (aquele que, por exemplo, vende ou aluga uma mercadoria ou empresta dinheiro) guarda, consigo, garantias legais e contratuais. Expressam-se, neste sentido, além do direito à correção monetária também os juros de mora, decorrentes do mero atraso do cumprimento da obrigação assumida, e os juros compensatórios/remuneratórios, que servem como indenização pré-fixada por danos, os quais, inclusive, são presumidos e, portanto, não dependem de prova. E, segundo estabelece a Súmula 102 do STJ, não há anatocismo quando o contrato estipula que os juros moratórios incidam igualmente sobre os juros compensatórios.

Além disso, aos juros moratórios e aos juros compensatórios ainda se pode acumular a multa contratual (APL 0002608-60.2016.8.08.0050 - TJ (ES).

No caso específico dos empréstimos financeiros é possível ainda fixar juros remuneratórios independentemente de qualquer inadimplemento, sendo considerados como o próprio preço do negócio.

A única restrição à aplicação dos preceitos referentes aos juros gira em torno da avaliação do caráter abusivo dos percentuais, os quais, em geral, são contratualmente impostos por empresas (que são também os empregadores/reclamados) a consumidores (que são, potencialmente, os trabalhadores/reclamantes).

No exame da abusividade foram fixados os entendimentos jurisprudenciais de que:

- os juros moratórios - incidentes desde a data do inadimplemento (art. 397 do CC) e não da propositura da ação judicial, como se consagrou na realidade jurídica trabalhista - devem se limitar a 12% ao ano;

- os juros compensatórios, para as lojas varejistas, se limitam a 12% ao ano (STJ, RE nº 1720656 - MG - 2018/0017605-0);

- os juros compensatórios, para as instituições financeiras, não encontram limite (Súmula 382 do STJ), sendo avaliados em função da" média de mercado ", conforme parâmetros definidos pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros);

- a multa contratual, também possível, não se entende abusiva nos percentuais de 10 a 20%.

Desse modo, um (a) trabalhador (a) que não recebe o seu salário (ou perde o emprego e não recebe verbas rescisórias) e que, por conta disso, precisa se valer de um empréstimo bancário, ainda que seja pela fórmula do cheque especial, ou se socorre do carão de crédito e depois não consegue cumprir a obrigação na data do vencimento, se submete a pagar a dívida, atualizada pelo IPCA-E, acrescida com juros compensatórios (que, no caso dos Bancos pode chegar até a 9,6% ao mês e 200,54% ao ano - dentro de uma média que é superior a 8% ao mês e 100% ao ano), juros moratórios (de até 12% ao ano) e multa contratual (cujo percentual de 10 até 20%, em geral, não se tem por abusivo).

Mas pelo parâmetro fixado pelo STF, no julgamento da ADC 58, o devedor deste mesmo trabalhador deverá lhe pagar a dívida apenas com a atualização pelo IPCA-E (4,5% ao ano) - até a notificação, e a aplicação, dali para adiante, da taxa da SELIC (2,0% ao ano).

Imagine-se, então, a hipótese de que este trabalhador é detentor de um vultoso crédito trabalhista perante o Banco (atestado em uma ação judicial), mas, ao mesmo tempo, devedor deste mesmo Banco, em razão de um pequeno empréstimo. Adotados os parâmetros acima enunciados, basta o Banco retardar o andamento do processo da reclamação trabalhista para que de devedor se transforme em credor do reclamante.

Independe dessa coincidência hipotética (mas não tão imaginária assim, visto que os trabalhadores que não recebem seus direitos continuam tendo que arcar com vários compromissos contratualmente assumidos na condição de devedores: aluguel, compra e venda etc), o fato concreto é que simplesmente aplicar a regra do art. 406 do Código Civil aos créditos trabalhistas não se promove qualquer tipo de equiparação destes aos créditos cíveis e sim um claro e retumbante rebaixamento.

Por outro lado, como se está manifestando na presente decisão, o debate em torno da questão acaba sendo uma grande oportunidade para perceber que, de fato, o crédito trabalhista já detinha uma proteção jurídica bem inferior àquela que, em homenagem à segurança dos negócios, se conferia aos créditos oriundos das relações reguladas pelo Direito Civil, abrindo-se a oportunidade/necessidade de se operar alguma reformulação em torno da questão, ainda que pequeno.

Neste sentido, é importante acrescentar que o crédito do trabalhador decorre de direitos trabalhistas não respeitados e esses direitos, em geral, visam a remunerar o trabalho que já foi prestado pelo (a) trabalhador (a), durante certo período (uma semana, um mês ou doze meses). Na ausência do pagamento do direito que decorre do trabalho prestado o que se tem, por consequência, é trabalho não remunerado.

E como o trabalho prestado gera valor (de forma direta ou indireta - não sendo pertinente aqui adentrar a discussão em torno dos conceitos de trabalho produtivo ou improdutivo), em benefício daquele que se utiliza desse trabalho para a satisfação de seu interesse econômico (manifestado direta, ou indiretamente), o trabalho não remunerado se apresenta, efetivamente, como apropriação (por meio de ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento) de algo que lhe pertence, a mercadoria força de trabalho, levando consigo também as necessidades e os sonhos daqueles (as) dos quais a força de trabalho se extrai.

Esse valor subtraído do patrimônio do (a) trabalhador (a), além disso, é utilizado pelo devedor para nova investida econômica. No caso de casas comerciais, para o acesso a todos os bens necessários à circulação das mercadorias. No caso dos Bancos, o dinheiro retido é oferecido no mercado a juros remuneratórios/compensatórios na média de 100% ao ano.

Além de tudo isso, como bem destacado pelo magistrado Marcus Menezes Barberino Mendes, Juiz Titular da Vara de São Roque, a SELIC estimada pelo Banco Central do Brasil como instrumento de política monetária está, atualmente, fixada em 2% ao ano, enquanto a inflação acumulada no ano de 2020 alcançou 4,23%, o que torna incontestável a perda patrimonial do (a) trabalhador (a) também por este aspecto (PROCESSO Nº 0011363-45.2019.5.15.0108).

Todos esses aspectos considerados fazem com que seja altamente necessário (e com grandioso atraso) atrair para os créditos trabalhistas, como, aliás, determina a decisão do STF na ADC 58, ao menos a incidência dos juros compensatórios e isto, considerando a desigualmente material dos contratantes trabalhistas, só se dará por meio da aplicação (de ofício) do parágrafo único do art. 404 do Código Civil, cuja previsão abarca exatamente situações como as que se apresentam nas relações de emprego, quando o credor é a parte economicamente fraca da relação jurídica firmada.

Consideradas as compreensões de que a ilegalidade cometida é trabalho não remunerado, de que a não remuneração do trabalho é uma forma de subtração de uma mercadoria e de que o valor que indevidamente se retém com tal prática serve à obtenção de uma vantagem econômica - que, como dito acima, se perfaz em prejuízo de empregadores concorrentes - uma fórmula mínima de se compensar o dano do (a) trabalhador (a) e reduzir a vantagem do infrator é estabelecer um percentual mensal, no nível da" média de mercado ", sobre a representação econômica dos direitos não cumpridos.

Assim, respeitados todos esses preceitos e tomando como parâmetro também o princípio da isonomia, integro à presente condenação trabalhista, em favor do reclamante, a título de reparação de danos pelos atos ilícitos reconhecidamente praticados pela reclamada, a indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil (ao menos em patamar similar ao dos juros compensatórios/remuneratórios jurisprudencialmente autorizados) equivalente ao percentual de 12% ao ano ou, mais precisamente, 0,948% ao mês, incidente sobre os valores mensalmente suprimidos, contando-se da data das respectivas lesões de direitos até a data em que o crédito for integralmente satisfeito.

No caso de instituições financeiras, pelo mesmo princípio isonômico, a indenização em questão será equivalente a 8% ao mês, conforme a taxa média de mercado atestada pelo Banco Central, para o cheque especial.

Contudo, submetida a proposta aos demais membros votantes, prevaleceu o entendimento, que adoto com ressalva da compreensão acima manifestada, no sentido de ser indevida a indenização suplementar.

Provejo em parte.

e) Prequestionamento

Para todos os efeitos, considero devidamente prequestionadas as matérias e os dispositivos legais e constitucionais invocados.

III - RECURSO DO 7º RECLAMADO (CELTA)

Presentes os pressupostos recursais, conheço.

Com exceção do item relativo à confissão, todos os demais já foram analisados com o recurso do 3º reclamado.

De todo modo, o 7º reclamado não possui interesse recursal quanto ao tema relativo à confissão, pois o juízo de origem foi claro ao estabelecer que, mesmo diante da revelia, o fato da " (...) apresentação de defesa pelas demais reclamada afasta a confissão ficta quanto aos pedidos expressamente impugnados "(fl. 1.742).

Deixo de conhecer.

Para todos os efeitos, considero devidamente prequestionadas as matérias e os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Dispositivo

Pelo exposto, resolvo conhecer parcialmente dos recursos ordinários interpostos por LILIAN ROSINHOLO, BANCO BRADESCO BBI S.A. e CELTA HOLDINGS S.A. e, nessa parte, dar-lhes parcial provimento, para excluir a condenação de devolução de contribuições assistenciais; declarar o vínculo de emprego diretamente com o 2º reclamado e com o grupo do 3º reclamado, na função de bancária; deferir a aplicação das normas coletivas dos bancários; condenar os reclamados ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; auxílio-refeição e reflexos; auxílio-alimentação e reflexos; décima terceira cesta-alimentação; PLR; multas normativas; horas extras e reflexos; intervalos intrajornada e reflexos; intervalos do art. 384, da CLT e reflexos; multa do art. 477, § 8º, da CLT; penalidade do art. 467, da CLT; indenização por danos morais; determinar, por força do efeito vinculante, a observância da decisão do STF com relação à atualização monetária, tudo nos termos da fundamentação supra.

Por imperativo da decisão do STF, expresso no julgamento das ADCs 58 e 59, o critério básico de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nestes autos, a partir de 11/11/17 (antes disso, o índice de correção monetária trabalhista, será o IPCA-E, acompanhado dos juros fixados na Lei n. 8.177/91), é o seguinte:

- incidência do IPCA-E na fase pré-judicial;

- a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil);

- são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês;

- devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

- os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC, sob pena de futura alegação de colisão com o posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC).

Rearbitro o valor da condenação para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ficando as custas, no importe de R$1.000,00 (mil reais) a cargo dos reclamados, observando-se os valores já recolhidos.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 27 de abril de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR para compor o" quorum ", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205306575/rot-131271620175150018-0013127-1620175150018/inteiro-teor-1205306581