jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010224-49.2019.5.15.0111 0010224-49.2019.5.15.0111 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
2ª RECORRENTE: SANITUR TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA - EPP
Publicação
10/05/2021
Relator
PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº: 0010224-49.2019.5.15.0111 - 2ª CÂMARA

1º RECORRENTE: ZUINGLIO PINHEIRO DE MELO

2ª RECORRENTE: SANITUR TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA - EPP

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TIETÊ

Relatório

Inconformadas com a r. sentença (fls. 243-253) da lavra da MM.ª Juíza Diovana Bethania Ortolan Inocencio Fabreti, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as partes (fls. 266-276 e 279-287).

O reclamante pretende o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora pelos danos decorrentes do acidente de trabalho e, por consequência, as indenizações por danos morais, materiais e estéticos.

A reclamada, por sua vez, opõe-se à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios impostos ao autor e pugna pela exclusão da indenização pelo seguro de vida.

Contrarrazões da ré e do autor às fls. 295-306 e 308-311.

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 111 do Regimento Interno.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

1 - ADMISSIBILIDADE

Conheço.

2 - RECURSO DO RECLAMANTE

2.1 - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

É incontroverso o grave acidente de trabalho sofrido pelo recorrente em 30.08.2018, no exercício das suas funções de motorista de transporte escolar, provocado por terceiro alheio ao contrato de trabalho e relatado na petição inicial nos seguintes termos:

(...)

No fatídico dia 30/08/2018, aparentemente mais um dia normal de trabalho para o Sr. Zuínglio, onde sua jornada iniciava às 05:30 e encerrava às 19:30, o mesmo conduzia um ônibus escolar para buscar as crianças para a escola.

Quando, por volta das 06:30, já dentro do ônibus, o Sr. Zuínglio e sua companheira de trabalho e monitora, a Sra. Claudimara pararam no ponto escolar para captar as crianças, momento em que, um homem se aproximou e adentrou ao ônibus de uma forma intimidante, portando um facão em suas mãos e com a intenção de ceifar a vida de Claudimara.

Fora descoberto posteriormente, que o tal agressor era ex-namorado dela e, infelizmente, mesmo ela tendo o avistado, não houve tempo suficiente para que a porta do ônibus se fechasse. Assim que o reclamante avistou essa situação de perigo de morte, tentou segurar o meliante para que não atacasse a Sra. Claudimara, porém, sem sucesso.

O agressor acabou desferindo golpes de facão na mão, onde fez o Reclamante perder seu polegar esquerdo, golpes na cabeça que, inclusive, acarretou na perda de visão de um olho, tendo que ser submetido por diversas cirurgias, o que se comprova por todos os laudos periciais, junto com o Boletim de Ocorrência anexos aos autos.

Após os ataques e o agressor ter empreendido fuga daquele local, o Reclamante e a Sra. Claudimara tiveram que suportar os danos, esperando a chegada do socorro no local.

(fls. 3-4)

A r. sentença entendeu não configurada a culpa da recorrida pelo episódio e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Irresignado, o recorrente sustenta a responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos, sob o argumento de que as atividades de motorista de transporte de alunos e transporte coletivo urbano se caracterizam como de risco acentuado.

Aduz que o entendimento doutrinário esposado pela origem - no sentido de que o fato de terceiro rompe o nexo de causalidade e a responsabilidade da ré - viola o art. 927, parágrafo único, do CC, assim como a tese firmada pelo C. STF quanto à imposição da responsabilidade objetiva da empregadora pelos danos decorrentes de acidente de trabalho quando o trabalhador atua em atividade de risco.

Com relação à responsabilidade civil, reputo aplicável a teoria subjetiva, que limita o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo trabalhador aos casos em que houve a efetiva comprovação da culpa da empresa no evento danoso, com exceção das hipóteses previstas no art. 927, parágrafo único, e 932, III, do Código Civil, verbis:

Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

A responsabilidade tratada no primeiro desses dispositivos decorre de dano causado ao empregado quando a atividade normalmente exercida, pela sua natureza, acarreta-lhe risco superior ao que estão expostos os demais indivíduos da sociedade.

Sebastião Geraldo de Oliveira, após discorrer sobre a raiz histórica da redação do retrocitado dispositivo, em sua obra "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional" (LTr, 6ª edição), leciona:

(...) consideram-se de risco, para fins da responsabilidade civil objetiva prevista no art.9277,parágrafo únicoo, doCódigo Civill, as atividades que expõem os empregados a uma maior probabilidade de sofrer acidentes, comparando-se com a média dos demais trabalhadores (p. 127).

No caso em exame, o recorrente, no desempenho das funções de motorista de transporte escolar, trafegava por vias públicas, exposto, portanto, a situação capaz de caracterizar a atividade de risco e atrair a aplicação da responsabilidade objetiva da empregadora.

Não obstante, o acidente de trabalho relatado nos autos não decorreu de fatores inerentes aos riscos próprios da atividade de motorista de transporte escolar, o que permitiria a aplicação do parágrafo único do art. 927 do CC.

Conforme leciona José Affonso Dallegrave Neto, "apesar de nessa responsabilidade objetiva o empregado não precisar comprovar a ocorrência de ato ilícito do empregador, deverá, contudo, provar que o dano sofrido teve como causa o cumprimento regular do contrato do trabalho" ("Responsabilidade Civil do Direito do Trabalho, LTr, 5ª edição, 2014, p. 213, não destacado no original).

Na hipótese sub judice, os danos decorreram de agressão de autoria do ex-namorado da companheira de trabalho do recorrente, a monitora Claudimara, com a intenção, inclusive, de vitimá-la de forma fatal.

Com efeito, de acordo com o Boletim de Ocorrência às fls. 27-29, que tratou de roubo de veículo - diverso daquele em que ocorreram os fatos supra relatados -, foi descrito que após perseguição pelos policiais, o motorista parou e saiu do carro, onde havia também outra pessoa que permaneceu em seu interior. Nessa ocasião, "os policiais perceberam que o passageiro estava com as vestes sujas de sangue, sendo que ao procederem a revista pessoal encontraram uma pequena faca presa a cintura do indivíduo. Ao indagarem o indivíduo, este confessou que havia acabado de tentar matar sua ex-namorada com um facão, dentro de um ônibus escolar, sendo que também havia esfaqueado o motorista do ônibus. (...)".

Dessa forma, reputo evidenciada a hipótese de excludente de responsabilidade da empregadora, por se tratar de fato de terceiro, absolutamente desvinculado das atribuições desempenhadas no exercício das funções de motorista de transporte escolar.

Acrescento que o episódio em estudo se amolda à situação de imprevisibilidade, o que caracteriza o caso fortuito externo e corrobora a conclusão quanto à exclusão da responsabilidade civil da empregadora.

Cenário diverso se evidenciaria, exemplificativamente, na hipótese de o acidente de trabalho decorrer de caso fortuito interno, como em um acidente de trânsito - ainda que por culpa de terceiro -, uma vez que se trataria de situação própria do risco da atividade de motorista.

Sobre o tema, destaco as lições de José Affonso Dallegrave Neto, na mesma obra supramencionada:

No que tange à proximidade das figuras" fato de terceiro "e" caso fortuito ", Silvio Rodrigues afirma que o fato de terceiro, para excluir integralmente a responsabilidade do agente causador direto do dano, há que se vestir de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e irresistível, conforme assinala o parágrafo único do art. 393 do CCB.

(...)

Observa-se que a atual jurisprudência civil vem adotando a chamada teoria do fortuito interno, o que vale dizer que existem fatos que preenchem os requisitos da imprevisibilidade e da inevitabilidade e que, apesar disso, não serão tidos como excludentes do nexo de causalidade. Somente com a presença do elemento da externidade (ou externalidade) é que o caso fortuito efetivamente afastará a responsabilidade. (...)

Assim, dentro dessa correta teoria, pode-se dizer que somente nas hipóteses de fortuito externo haverá verdadeira excludente do nexo de causalidade da responsabilidade objetiva (e não nos casos de fortuito interno). (...)

(p. 218-219, não destacado no original)

No mesmo sentido a decisão do E. TST:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. LEGISLAÇÃO CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TENTATIVA DE FEMICÍDIO NO HORÁRIO E LOCAL DE TRABALHO. AGRESSÕES SOFRIDAS PELA EMPREGADA COMETIDAS PELO EX-COMPANHEIRO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA AFASTADA NO TRT. Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT (critério"e outros") quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate da matéria no âmbito próprio do conhecimento, e não no âmbito prévio da transcendência. A reclamante foi vítima de tentativa de feminicídio, no horário e local de trabalho, por disparos de arma de fogo efetuados pelo seu ex-companheiro que resultaram em lesões físicas e culminaram no seu afastamento do trabalho, mediante a percepção de benefício previdenciário. No campo da legislação previdenciária (art. 21, II, a, da Lei nº 8.213/1991), o ato de agressão praticado por terceiro no horário e local de trabalho se equipara a acidente do trabalho. Nesse contexto, há responsabilidade objetiva do INSS pela concessão de benefício ante o afastamento da empregada das atividades laborais. Porém, a responsabilidade objetiva do INSS no campo previdenciário não se confunde com a responsabilidade da empregadora na esfera cível. O fato de o infortúnio se enquadrar como acidente de trabalho não implica necessariamente a responsabilidade civil da empresa, fazendo-se necessário, nesse particular, o exame dos requisitos previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto não há como ser responsabilizada a empresa pelo pagamento de indenizações civis por danos morais, materiais e estéticos, na medida em que a hipótese é de fortuito externo (fato imprevisível e inevitável, sem nenhuma ligação com a empresa), e não de fortuito interno (fato imprevisível e inevitável, mas relacionado diretamente a risco a que é submetido o trabalhador por força do contrato de trabalho). O ato de violência ocorrido na sede da reclamada, em que pese causar danos imensuráveis à reclamante, é fato imprevisível e inevitável alheio às atividades da empresa e da empregada. Não há no acórdão recorrido nenhuma informação de conduta da reclamada que tenha contribuído para a ocorrência do infortúnio. Diferentemente, o TRT consignou que a reclamante não demonstrou ter notificado a reclamada da concessão da medida protetiva e as testemunhas também foram unânimes em afirmar que não tinham conhecimento da vida privada da trabalhadora. Ainda que não se ignore o direito fundamental da reclamante à preservação de sua vida privada, também não se pode desconsiderar que a trabalhadora, ao não informar sua empregadora da medida protetiva, também não poderia acusá-la de ter falhado no dever de garantir a segurança no local de trabalho. Cumpre registrar que a reclamada não desenvolve atividade na qual deva garantir medidas especiais de segurança contra arma de fogo, a exemplo da atividade bancária, não sendo possível verificar conduta omissiva da empresa no caso dos autos. Esta Corte já enfrentou casos semelhantes, afastando a responsabilidade da empregadora por fato de terceiro em casos de crime premeditado ocorrido no horário e local de trabalho. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(...)

(ARR-1688-63.2014.5.05.0641, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020, não destacado no original).

Por decorrência, em que pese aos graves danos sofrido pelo recorrente, não há como ser imposta à recorrida as reparações pretendidas, em face da caracterização da excludente de responsabilidade civil da empregadora.

Nego provimento ao apelo, portanto.

Por fim, destaco que para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que o entendimento supra não afronta qualquer dispositivo legal em vigência em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, máxime aqueles apontados nas razões recursais.

Neste sentido, dispõem as Orientações Jurisprudenciais 118 e 256 da SDI-1 do E. TST, verbis:

118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

256. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297.

Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

3 - RECURSO DA RECLAMADA

3.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A recorrente se irresigna contra a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios impostos ao recorrido, pois, embora este seja beneficiário da justiça gratuita, teve parte dos pedidos julgados procedentes, de modo que detém créditos desta ação para suportar a parcela em destaque.

Ao tratar do tema em epígrafe, a r. sentença consignou que "Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, eis que se trata de parte beneficiária da justiça gratuita" (fl. 252).

O aludido dispositivo, por sua vez, preconiza:

Art. 791-A, § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (não destacado no original)

Dessa forma, entendo que a ré não possui interesse recursal neste aspecto, uma vez que a observância do § 4º do art. 791-A da CLT - como determinada pela origem - enseja a necessária ponderação entre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e a existência de créditos obtidos em juízo, o que será passível de verificação em liquidação.

Nada a reformar.

3.2 - SEGURO DE VIDA

A r. sentença decidiu sobre o tema em epígrafe nos seguintes termos:

Quanto à cláusula convencional, a norma coletiva trazida com a inicial não prevê do direito pretendido. Portanto, não há que se falar em multa convencional por descumprimento. Indefiro.

Por outro lado, o pedido da inicial tem por fundamento, também, o artigo , inciso V, letra c, da Lei 13.103/2015. Tal disposição assim prevê:

c) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A defesa argumenta apenas a ausência de previsão convencional, o que torna incontroversa a inexistência de seguro de vida em favor do reclamante.

O autor encontra-se aposentado por invalidez, garantindo o direito ao seguro de vida mencionado.

Em vista disso, defiro ao reclamante a indenização correspondente ao valor de 10 vezes o piso salarial da categoria (acolhido como sendo R$ 1.726,80, por incontroverso), no importe de R$ 17.268,00.

(fls. 247-248)

Irresignada, a recorrente sustenta que o autor não colacionou aos autos a convenção coletiva com a demonstração de obrigatoriedade de adesão ao seguro de vida, o que afirma ser imprescindível para o acolhimento do seu pedido.

Conforme se infere, os argumentos do apelo baseiam-se exclusivamente na ausência de norma coletiva apta a amparar a pretensão do recorrido, de modo que o recurso não enfrenta os fundamentos esposados pela r. sentença, que impôs à ré a indenização pela inexistência de seguro de vida em favor do autor.

Com efeito, a referida condenação não se deu pela previsão em norma coletiva, mas em decorrência da obrigação imposta pela Lei 13.103/2015, que"dispõe sobre o exercício da profissão de motorista (...)".

Nesse contexto, a r. sentença não comporta reforma, pelos próprios fundamentos, que adoto como razões de decidir, em face dos princípios da economia e celeridade processual.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

4 - CONCLUSÃO

Pelo exposto, decido conhecer e negar provimento aos recursos ordinários.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 04 de maio de 2021, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins (relatora)

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Compareceu para sustentar oralmente, pela recorrente SANITUR TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA - EPP, o Dr. Rafael Vilela Ruggia.

Julgamento realizado em Sessão Telepresencial por videoconferência, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 004/2020 deste E. Regional.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
JUÍZA RELATORA

lmfg

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205535389/rot-102244920195150111-0010224-4920195150111/inteiro-teor-1205535392