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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010625-49.2019.5.15.0046 0010625-49.2019.5.15.0046 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara
Partes
RECORRENTE: EVANDRO ANDRIELLI, NESTLE BRASIL LTDA., GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, RECORRIDO: EVANDRO ANDRIELLI, NESTLE BRASIL LTDA., GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Publicação
10/05/2021
Relator
THOMAS MALM
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010625-49.2019.5.15.0046 (ROT)
RECORRENTE: EVANDRO ANDRIELLI, NESTLE BRASIL LTDA., GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA
RECORRIDO: EVANDRO ANDRIELLI, NESTLE BRASIL LTDA., GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARARAS

JUIZ SENTENCIANTE: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA

RELATOR: THOMAS MALM

Relatório

Inconformadas com a r. sentença de ID ea43f1e, complementada pelas decisões de ID's 43a504b e 35756e2, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da reclamação trabalhista, recorrem as partes.

A 2ª reclamada alega sua ilegitimidade de parte e, subsidiariamente, pretende a exclusão a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. No mérito, impugna a restituição de descontos e os honorários advocatícios deferidos ao autor.

Custas processuais e depósito recursal devidamente recolhidos, (ID's 35756e2, b8b36e0 e bd28f54).

A 1ª reclamada, com as razões de ID ed38d80, pretende o reconhecimento da tempestividade da contestação apresentada e a análise dos documentos trazidos com ela. Alega não ser devida a restituição de descontos e os honorários advocatícios deferidos ao autor. Impugna, ainda, a responsabilidade subsidiária atribuída à 2ª reclamada.

Custas e depósito recursal devidamente recolhidos (ID's 6329bc6 e d32e95a)

Contrarrazões do autor - ID 0464bc8.

O autor, por sua vez, através das razões adesivas de ID b034f41, pretende a aplicação da pena de confissão e revelia à 1ª reclamada e o julgamento procedente de todos os pedidos iniciais.

Contrarrazões da 2ª reclamada - ID 38e0738 - e da 1ª ré - ID 0f33d13.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos apresentados.

Deixo de conhecer tão somente do tópico recursal quanto à responsabilidade subsidiária da 1ª reclamada, por ausência de interesse recursal, já que se refere à condenação voltada à 2 ª reclamada, pessoa jurídica distinta, nos termos do artigo 18 do CPC

As matérias comuns serão analisadas conjuntamente.

PRELIMINARMENTE.

Ilegitimidade passiva (apelo da 2ª ré)- A segunda reclamada afirma ser parte ilegítima, mas não tem razão.

Mantenho a rejeição da preliminar pois, ante a teoria da asserção acolhida pelo ordenamento jurídico nacional, a afirmação da parte autora quanto à eventual responsabilidade da parte indicada para figurar no polo passivo da ação é o suficiente para que esta figura na relação direito processual - que não se confunde com a relação de direito material.

Se a parte indicada é, ou não, responsável na forma e com a substância indicada pela parte ativa é questão de mérito.

Cerceamento de defesa - prazo para juntada de contestação - confissão e revelia (apelo do autor e da 1ª reclamada) - Em despacho à fl. 56 dos autos, determinou o MM. Juiz de Origem que "Cite (m)-se a (s) reclamada (s) para que apresente (m) DEFESA no prazo improrrogável de 20 dias, SOB PENA DE CONFISSÃO E REVELIA."

A 1ª reclamada apresentou defesa um dia antes da audiência inaugural, fora do prazo fixado pelo MM. Juiz de Origem, mas em conformidade com o artigo 847, parágrafo único da CLT.

E a despeito da fixação do prazo acima, o Magistrado, em sentença, definiu que "Considera o juízo, válido e regular o procedimento adotado nos autos, consistente na concessão do prazo de 20 dias para a inserção da contestação no PJE, sendo certo que havendo possibilidade de acordo, a pedido da parte, é designada audiência de conciliação. Assim, este procedimento garante o direito a ampla defesa e ao contraditório, imprime celeridade ao processo e economia as partes, com a desnecessidade de um deslocamento protocolar para a realização de uma audiência inicial, com posterior retorno para a audiência de instrução. Contudo, na prática com a realização da audiência de instrução a pena de confissão, quanto a matéria fática, o não conhecimento da defesa e dos documentos apresentados pela reclamada GOCIL, restaram muito mitigados, em decorrência da produção da prova oral."

Como se vê, formalmente, não houve aplicação de revelia e tampouco confissão à 1ª ré, o que fica mantido, apesar da insurgência do autor, que assim pretende. Do contrário decorreria o cerceio de defesa da ré.

Tenho que não cabe ao Juízo delimitar prazo inferior àquele previsto em lei. Deste modo a defesa apresentada pela 1ª reclamada é tempestiva e todos os documentos apresentados, válidos.

Neste sentido:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.AUTOS ELETRÔNICOS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE ATO DE SISTEMA E ATO PROCESSUAL EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. A gênese do ato processual -e, de resto, a sua própria conceituação -sofre substancial modificação no PJe-JT, ante a utilização de procedimentos automatizados, funcionalidade impensada na realidade do processo físico. Contudo, nem todo ato praticado no sistema, em que pese fazer parte dele enquanto tal, se converte em ato processual, a caracterizar distinção entre ato de sistema e ato de processo. Para a uniformização de tais parâmetros mostrou-se urgente a padronização das regulamentações editadas pelos diversos tribunais. Nesse sentido, destaca-se a Resolução nº 94, de 23/03/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que, no âmbito específico da Justiça do Trabalho, regulamentou o uso do sistema e definiu tratamento uniforme para diversas questões envolvendo o PJe-JT, matéria, hoje, regulamentada pela Resolução CSJT nº 185/2017.Também o Conselho Nacional de Justiça editou, em 18/12/2013, a Resolução nº 185, de conteúdo em muito semelhante à adotada nesta Justiça Especializada. Por tais resoluções, procurou-se uniformizar as regras disciplinadoras dos procedimentos e, com isso, evitar que os diversos TRTs, no âmbito de suas jurisdições, editassem, embora com idêntica finalidade, atos normativos variados. Igualmente necessária a ponderação de que os benefícios obtidos com os avanços da informática em prol da celeridade jurisdicional não autorizam que se imponha ônus desproporcional à parte, não previsto em lei, independentemente do polo processual que assuma na demanda. Na hipótese dos autos, verifica-se desvirtuamento das diretrizes traçadas, quando da determinação de que a ré apresentasse "contestação em 20 dias por meio eletrônico (PJe-JT) (....) sob pena de preclusão", em prejuízo do prazo mais elastecido, previsto na CLT. Embora amparada em norma regulamentar do Tribunal Regional (Orientação SECOR/GP n. 1, de 21.2.2014 -Boletim Interno -TRT 24, de 27.2.2014), a medida implica desrespeito à garantia processual já incorporada ao patrimônio jurídico processual da parte, uma vez que a regra, no processo do Trabalho, é a apresentação de defesa, em audiência (artigo847 da CLT). Configurado, portanto, cerceamento de defesa, a justificar o reconhecimento de violação do artigo5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(TST-RR-25216-41.2015.5.24.0002 - CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, Data de julgamento: 21/02/2018, 7ª Turma, Data da publicação: DEJT 02/03/2018)

No mais, as matérias suscitadas pelas reclamadas foram resolvidas a partir da prova oral colhida nos autos, sendo que agora, em sede recursal, serão analisadas conjuntamente, se o caso, com os documentos apresentados em defesa.

Já com relação ao apelo do autor, ressalto que não houve impugnação específica a nenhuma matéria. Suas razões trazem que "Assim, todos os pedidos veiculados na ação, independentemente da produção das provas coligidas, erradas, diga-se de passagem, devem ser julgados procedentes, sendo por este E. Tribunal aplicada a pena de confissão e revelia ante a intempestividade da apresentação da defesa no prazo concedido, condenando, assim, as reclamadas nos pedidos de letras a, c até f da inicial."

Assim, não sendo o caso de aplicação da confissão e revelia e nada mais sendo ventilado de forma específica, nenhuma outra análise é cabível.

Responsabilidade subsidiária. - (recurso 2ª reclamada) - O Juízo primevo condenou a 2ª reclamada (Nestlé) à responsabilidade subsidiária pela integralidade das parcelas da condenação.

É incontroverso que a segunda ré foi tomadora dos serviços prestados pela primeira reclamada, empregadora do autor.

Não houve negativa de que o autor, vigilante, tenha se ativado nas dependências físicas da segunda reclamada e nem se trata a tomadora de empresa pública ou pessoa jurídica de direito público que faça a eleição da prestadora mediante procedimento licitatório. Entendo, assim, o caso é de aplicação da Súmula nº 331, itens II e III, do C. TST.

A mera existência de ajuste formal entre as partes contratantes do negócio civil que envolveu as reclamadas em relação comercial de prestação e tomação de serviços não afasta a eventual responsabilidade extracontratual de uma e outra empresa em relação à força de trabalho dos empregados envolvidos na triangulação.

Ao eleger empresa outra para fornecer a mão-de-obra necessária para o desenvolvimento de determinados serviços que lhe são afetos, assumiu as responsabilidades pelas culpas in eligendo e in vigilando.

Nem se diga que o quanto disposto nos Itens II e III da Súmula nº 331 do C. TST é inconstitucional, porque no ordenamento jurídico pátrio há possibilidades legais de extensão da responsabilidade patrimonial para além do devedor considerado principal e que figure como parte na relação de direito material.

O art. 9º da CLT impõe interpretação tuitiva à força de trabalho de empregados em relação aos negócios jurídicos no qual esteja envolvida.

Nesses termos, não há falar em impossibilidade no ordenamento jurídico quanto à condenação subsidiária. O ordenamento jurídico pátrio antes a permite, conforme arts. 927 e seguintes do Código Civil, art. 455 da CLT e art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Na seara trabalhista, o quanto exposto na Súmula nº 331 do C. TST só veio sedimentar a farta jurisprudência a respeito do tema. Não há falar, também, em inconstitucionalidade da medida aplicada com amparo em ofensa ao artigo , II da Constituição Federal.

Diga-se, ainda, que a jurisprudência pode ser fonte de direito na seara trabalhista, conforme expressa previsão do art. 8º da CLT.

Repise-se, não há falar também em impossibilidade jurídica de aplicação dos critérios para condenação subsidiária fundada no fato de previsão contratual entre a tomadora e prestadora de serviço quanto à responsabilidade exclusiva de uma e outra. A teoria do risco e a noção de culpa extracontratual, bem como o princípio da tutela do hipossuficiente, autorizam a condenação subsidiária.

Não provejo o recurso da segunda reclamada quanto ao ponto.

Restituição de valores (apelo das 1ª e 2ª reclamadas) - O autor alegou na petição inicial que "no exercício das suas funções, e quando estava trabalhando na portaria, tinha que acionar o controle do portão para entrada e saída de caminhões. Em um desses dias, quando da entrada de um caminhão, o controle do portão teve acionamento automático, sem a ação do autor, ocorrendo, assim, um acidente, tanto no caminhão quanto no portão da empresa. Através de pressões dos prepostos das empresas, assinou um termo, sem concordar com o seu bojo de que a culpa pelo ocorrido era sua. Nesse contexto lhe foi descontada a quantia de R$ 4.300,00 dos seus salários, em parcelas e quando do pedido de demissão, o valor restante foi descontado de uma única vez." (fl. 07)

A r. sentença entendeu que "Da análise da prova oral, extraio que o portão apresentava problemas, acarretando a conclusão de que o autor, por desatenção, foi o responsável pelo acidente com o portão. Ademais, como ordinariamente ocorre, os problemas neste tipo de acidente são causados pelo operador do portão. Por seu turno, o artigo 462 da CLT, os descontos por dano somente serão lícitos se previstos no contrato de trabalho. Não tendo a reclamada GOCIL apresentado este documento no prazo concedido, não será possível a sua análise, acarretando a presunção de que não era prevista a possibilidade do desconto. Assim, a empresa não poderia descontar o prejuízo do salário do autor. O prejuízo poderia ser pago de forma espontânea pelo autor, mediante depósito integral ou parciais, ou ainda mediante cobrança judicial. Portanto, condeno a reclamada GOCIL a restituir integralmente o desconto irregular, no valor de R$ 4.300,00"(fl. 538)

A 2ª reclamada afirma não ter responsabilidade sobre o valor por não ter tido relação de emprego com o reclamante. Contudo, sua responsabilidade subsidiária já foi devidamente analisada, sendo desnecessárias maiores considerações.

A 1ª ré, por sua vez, alega que há previsão contratual para desconto de valores decorrentes de danos causados.

Vejamos.

De fato, no contrato do autor (fl. 235), cláusula 4, parágrafo único, há previsão para descontos de "prejuízos a que este vier a dar causa por dolo ou por negligência, imprudência ou imperícia."

À fl. 263 verifica-se um relatório de ocorrência do infortúnio ocorrido em 14/12/2017, no qual se relatou que o autor estava fazendo os procedimentos de liberação do posto e que por desatenção acionou o botão de fechamento do portão, que colidiu com um caminhão que ali estava. Consta, ainda, deste mesmo documento, que da análise das câmeras de segurança confirmou-se a desatenção do reclamante.

A despeito do documento acima ser unilateral, sem a assinatura do autor, tenho que o episódio em si é incontroverso e a tese do reclamante, de que era comum o portão dar problemas e fechar sozinho, não foi demonstrada nos autos.

Pelo contrário, referida afirmação foi afastada pela testemunha do próprio reclamante que certificou "que o portão não deu problemas com o depoente nenhuma vez; que não soube que o portão deu problemas com alguém, e no seu tempo o portão não deu problemas com ninguém"

Ressalto que reclamante e testemunha trabalharam na 2ª reclamada na mesma época.

Além disso, como dito, havia previsão contratual para descontos de danos decorrentes de culpa do empregado, a qual se constata na medida em que o próprio reclamante traz os problemas técnicos do portão como única escusa para o infortúnio, sendo que tais problemas, de acordo com a prova oral, nunca existiram.

Com isso, dou provimento ao apelo da 1ª reclamada para afastar o dever de restituição dos valores decorrentes dos danos causados no portão da 2ª ré.

Honorários advocatícios- Considerando a improcedência do pedido acima, tem-se a improcedência total da ação.

Nesse sentido, tem razão a 1ª ré em postular a exclusão dos honorários devidos aos patronos do autor, ficando mantidos aqueles devidos pelo reclamante às reclamadas, considerando, ainda, a suspensão da exigibilidade da verba prevista no artigo 791-A, § 4º, o que já foi observado pela r. sentença.

Provejo nestes termos.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Posto isso, decide-se conhecer dos recursos ordináriosinterpostos por EVANDRO ANDRIELLI, NESTLE BRASIL LTDA e EVANDRO ANDRIELLI, NESTLE BRASIL LTDA e GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, afastar a preliminar suscitada pela 2ª ré e, quanto ao mérito, nos termos da fundamentação, negar provimento ao apelo do autor, e dar parcial provimento aos das 1ª e 2ª reclamadas para excluir o dever de restituição dos valores decorrentes dos danos causados ao portão da 2ª ré e afastar os honorários advocatícios devidos aos patronos do autor.

Custas em reversão, no importe de R$ 1.375,05, calculadas sobre o valor da causa, das quais é isento, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira.

Composição:
Relator Desembargador do Trabalho Thomas Malm
Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira
Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira

Convocado o Juiz José Antônio Gomes de Oliveira para substituir a Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos, que se encontra em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação por maioria. Vencido o Juiz José Antonio Gomes de Oliveira, que divergia para negar provimento ao apelo da reclamada, por entender que, não obstante a existência de cláusula contratual autorizando o desconto por dano, à reclamada que procedeu o desconto incumbe o ônus da prova de que o autor agiu com culpa. Assim, deveria a reclamada ter apresentado prova em audiência de que o reclamante causou o dano por desatenção. O relatório de fl. 263, elaborado pelo supervisor, é considerado documento unilateral, sem a força probatória necessária para a comprovação da culpa.

Assinatura

THOMAS MALM
Relator

apc

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205584514/rot-106254920195150046-0010625-4920195150046/inteiro-teor-1205584515