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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011695-52.2020.5.15.0051 0011695-52.2020.5.15.0051 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Publicação
11/05/2021
Relator
EDER SIVERS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

TURMA - 11ªCÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

Processo nº: 0011695-52.2020.5.15.0051

Recorrente: Ivone Maria Domingues de Souza

Recorrido: Construtora e Pavimentadora Concivi Ltda.

Recorrido: Fausta Cassimiro da Silva

Recorrido: Sonilton José da Silva

Recorrido: Célio Antonio da Silva Alho

Recorrido: Cirley Cristóvão da Silva

Recorrido: Éder Nunes da Silva

Recorrido: Suely Nunes da Silva Barbalho

Origem: 2º Vara do Trabalho de Piracicaba

Juíza Sentenciante: Bruna Muller Stravinski

(mc)

Relatório

Inconformada com a r. sentença (id. c8dd171), a primeira consignatária (Ivone - id. 77e8194) pugna pela reforma da decisão em relação aos seguintes tópicos:

1. Credores dos haveres rescisórios;

2. Sobrestamento do feito.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

MÉRITO

CREDORES DOS HAVERES RESCISÓRIOS

Com razão.

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pela empregadora acerca dos haveres rescisórios do trabalhador José Nunes da Silva, falecido em 01/10/2020, na qual a primeira consignatária, por meio de recurso ordinário, pleiteia a exclusão da segunda consignatária como meeira do de cujus.

Após detida análise dos autos, verifica-se que o falecido casou-se com a Sra. Fausta Cassimiro da Silva em 14/10/1974, pelo regime de comunhão universal de bens (conforme certidão id 4004d3b - cujo casamento foi realizado antes de 1977), portanto, anterior à Lei nº 6.515/77 - denominada "Lei do Divórcio", todavia, estava separado de fato desta por mais de 20 anos, vivendo em união estável com a Sra. Ivone Maria Domingues de Souza desde 1994.

Em que pese o fato de não constar averbação do divórcio na Certidão de Casamento com a Sra. Fausta e não haver quaisquer documentos comprovando a união estável com a Sra. Ivone, resta a este Julgador reputar como verdadeiras as alegações da partes realizadas neste processo, ressaltando que não houve impugnação pela esposa e filhos acerca da data de extinção do matrimônio com a Sra. Fausta e início da união estável com a Sra. Ivone.

Denota-se que inexiste certidão dos dependentes habilitados junto ao INSS colacionada a estes autos, sendo aplicável ao caso em tela o disposto no art. 1º da Lei 6858/80, que dispõe que não havendo dependentes declarados pela previdência social, deverão os haveres não recebidos pelo titular em vida ser direcionados aos herdeiros legais de acordo com a legislação civil.

Pois bem.

Este Magistrado compartilha do entendimento de que é impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os cônjuges estejam casados em regime de comunhão universal, bastando que seja comprovado em Juízo a data em que o casal se separou, para que haja o marco para o fim do regime de bens, de modo que todo e qualquer bem que tenha sido adquirido após tal data não mais se comunique pelo regime de bens.

Destaca-se, que o pacto laboral do trabalhador falecido esteve vigente no período de 03/08/2009 a 02/10/2020, e que, portanto, a Sra. Fausta já estava separada de fato do de cujus há muitos anos quando ele iniciou o labor na empresa autora.

Assim, como dito alhures, restou incontroverso que o "de cujus" e a Sra. Fausta estavam separados de fato há mais de 20 anos, inclusive o primo da esposa declarou em audiência de instrução, que o falecido havia abandonado a família no ano de 1993 deixando os 5 filhos pequenos sob os cuidados da Sra. Fausta, fatos estes não impugnados pela esposa.

Na mesma audiência, a Sra. Ivone afirmou que vivia em união estável com o "de cujus" desde 1994, fato este que também não foi contestado pela esposa.

Dessa forma, inconteste que o término do matrimônio entre o falecido e a Sra. Fausta ocorreu há mais de 20 anos e, que portanto, ocorreu o fim do regime de bens, não havendo que se falar em sucessão/meação dos haveres rescisórios, já que a relação empregatícia existente não ocorreu durante a constância do casamento.

Neste mesmo sentido já decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 555.771/SP, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em 18/05/2009, que em caso semelhante analisou a matéria e concluiu que "A preservação do condomínio patrimonial entre cônjuges após a separação de fato é incompatível com orientação do novo Código Civil, que reconhece a união estável estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725). Assim, em regime de comunhão universal, a comunicação de bens e dívidas deve cessar com a ruptura da vida comum, respeitado o direito de meação do patrimônio adquirido na constância da vida conjugal."

No tocante a Sra. Ivone, a norma contida no artigo 1829 do CC descreve a ordem de vocação hereditária, compreendida como o rol de pessoas que deverão ser chamadas a participar da transferência de titularidade das relações patrimoniais pertencentes ao falecido, deixando claro que a companheira também concorre para a sucessão, além do art. 1.790 do Código Civil prever expressamente o direito à sucessão pela companheira.

Embora o inciso II do art. 1.790 do CC disponha que no caso da companheira concorrer com descendentes só do autor da herança (no caso filhos só do de cujus), "tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles", devemos levar em consideração o Enunciado 266 CJF/STJ da II Jornada de Direito Civil, que dispõe: "Aplica-se o inc. I do art. 1.790 também na hipótese de concorrência do companheiro sobrevivente com outros descendentes comuns, e não apenas na concorrência com filhos comuns".

Desse modo, entende-se que a convivente concorrerá em igualdade com os filhos do falecido, independentemente do fato de ser filhos em comum ou só dele, tendo direito a uma quota equivalente à que for atribuída por lei ao filho.

Destarte, tendo em vista que os haveres rescisórios eram exclusivos do obreiro e diante de toda argumentação acima citada, determina-se que os valores depositados em Juízo sejam divididos em cotas iguais à convivente Ivone Maria Domingues de Souza e aos filhos do de cujus (Sonilton Jose da Silva, Celio Antonio da Silva Barbalho, Cirley Cristovao da Silva, Eder Nunes da Silva e Suely Nunes da Silva Barbalho), nos termos do art. 1.790 e 1.829 do Código Civil, Enunciado 266 CJF/STJ da III Jornada de Direito Civil e art. , da Lei 6.858/80.

Os quinhões somente poderão ser liberados após o trânsito em julgado.

Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, não se vislumbra a necessidade de sobrestamento do feito.

Reforma-se.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Por todo o exposto, decide-se CONHECER do recurso ordinário interposto por Ivone Maria Domingues de Souza e O PROVER para determinar que os valores depositados em Juízo sejam divididos em cotas iguais à convivente Ivone Maria Domingues de Souza e aos filhos do de cujus (Sonilton Jose da Silva, Celio Antonio da Silva Barbalho, Cirley Cristovao da Silva, Eder Nunes da Silva e Suely Nunes da Silva Barbalho), nos termos do art. 1.790 e 1.829 do Código Civil, Enunciado 266 CJF/STJ da III Jornada de Direito Civil e art. , da Lei 6.858/80. Os quinhões somente poderão ser liberados após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantém-se o valor fixado na origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 06/05/2021, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020, nº 005/2020 e seguintes deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS (Relator), JOÃO BATISTA MARTINS CESAR e LUÍS HENRIQUE RAFAEL (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 06 de maio de 2021.

Assinatura

EDER SIVERS
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205980503/rot-116955220205150051-0011695-5220205150051/inteiro-teor-1205980511