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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010357-46.2017.5.15.0084 0010357-46.2017.5.15.0084 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
RECORRENTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, RECORRIDO: NEUSELI DE FATIMA GUIMARAES
Publicação
11/05/2021
Relator
FABIO GRASSELLI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

V.N.

PROCESSO nº 0010357-46.2017.5.15.0084 (ROT)
RECORRENTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
RECORRIDO: NEUSELI DE FATIMA GUIMARAES
RELATOR: FABIO GRASSELLI

GDFG- 9

Relatório

Inconformada com a r. sentença (ID 24579bb), proferida pela Exma. Juíza Lays Cristina de Cunto da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na demanda recorre a reclamada. Argumenta que a obreira exercia função de confiança, enquadrando-se no art. 62, inciso II, da CLT, pondera que embora a reclamante prestasse conta a seu superior hierárquico, percebia remuneração maior que os demais funcionários, possuía poderes de gestão, como demissão, representação da empresa por procuração, contratação e demais poderes correlacionados a sua prerrogativa, além de flexibilidade da jornada, sobre está afirmação, busca a recorrente afastar a condenação a título de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Em caso de manutenção da condenação, pede que seja considerada a jornada exercida pela obreira como coordenadora de frente de caixa. Por fim, persegue a aplicação do índice TR, em oposição ao IPCA-E.

Contrarrazões oferecidas pela reclamante no ID 8201701.

Petição protocolada pela recorrente em 18/08/2020, acostada no ID e56598f.

É o relatório

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso interposto pela parte, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

1. Horas extras - cargo de confiança - intervalo intrajornada - adicional noturno

A reclamada se insurge contra a condenação às horas extras dizendo que a reclamante a partir de novembro de 2012 passou a ocupar cargo de confiança, gerente de atendimento, enquadrada no art. 62, II, da CLT.

Não lhe assiste razão.

De início, cumpre ressaltar que, ao invocar fato impeditivo da pretensão obreira, a reclamada carreou para si o encargo probatório, a teor do disposto no art. 818 da CLT, e art. 373, II, do CPC, mas do seu encargo não se desincumbiu, como se verá.

Em que pese a reclamante ter sido promovida para gerente de atendimento em 01/11/2012, o valor recebido com o incremento da responsabilidade esta aquém dos 40% prescrito na CLT, recebia R$2.748,60 e após a mudança de função passou a receber R$3.382,00 (CTPS - ID 3c18e87 - Pág. 1).

O parágrafo único do art. 62 da CLT estabelece que o salário do cargo de confiança seja ao menos 40% superior ao salário base, não se exigindo, contudo, que essa parcela seja paga de modo apartado.

No caso, não havia pagamento de gratificação de função, mas sim, de salário diferenciado, entretanto, esse acréscimo salarial ficou aquém do que estipula a lei. A alegação de que a autora ao passar para o cargo de gerente de atendimento passou a receber R$ 5.443,00, não encontra respaldo nos autos. O documento acostado no ID 3c18e87 - Pág. 1, CTPS, revela que isso somente ocorreu em outubro de 2014, decorrente de aumentos salariais concedidos anualmente.

Não há, pois, como enquadrar o cargo de coordenador de turno na regra do art. 62, II, da CLT.

A jornada de trabalho foi fixada pelo MM. Juízo de origem com base nas provas dos autos, para o fim de cômputo das horas extras, em razão da falta do devido registro e controle pelo empregador, conforme determina o art. 74 da CLT.

Insurge-se, ainda, contra o tempo de fruição do intervalo intrajornada e contra a condenação ao adicional noturno.

Nada a reformar vez que o tempo de fruição da pausa para alimentação e descanso foi comprovado pelas provas dos autos, não prevalecendo a tese de que à autora era assegurada a fruição integral da referida pausa. Outrossim, comprovado também o labor em horários noturnos não remunerado adequadamente.

Mantenho a r. sentença.

2. Correção monetária dos débitos trabalhistas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADC 58, inclusive modulando efeitos, sendo a decisão publicada no DJE de 07/04/2021, assim ementada:

"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes."

Indiscutivelmente cabe a este Colegiado cumprir referida decisão, diante de sua eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, consoante § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.898/1999 e artigo 927, I, do CPC.

O STF, aliás, possui entendimento de que a eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, não sendo necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração para a aplicação da tese então fixada (Rcl 6.999-AgR/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Rcl 46.313/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 20.160-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello).

No caso, portanto, em conformidade com a modulação dos efeitos instituída pelo C. STF, deverá ser aplicado o IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do CC), visto inexistir decisão transitada em julgada estabelecendo de modo diverso, levando-se em conta, além disso, a fase processual em que se encontra, nos termos do inciso II da modulação.

Reforma acolhida, nesses termos.

3. Depósito recursal - substituição por apólice de seguro

A reclamada pleiteia, por meio do expediente protocolado sob ID e56598f, a substituição do depósito recursal efetuado por seguro garantia judicial.

Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, passou a ser permitido garantir o juízo também com o seguro-garantia judicial e não apenas com o depósito recursal.

Em consulta ao sítio eletrônico do CNJ é possível verificar que, recentemente, foi proferido acórdão julgando procedente o feito para declarar a nulidade dos arts. 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019.

Diante disso, fica autorizada a substituição pretendida, porém, os termos da apólice, que deverá ser apresentada oportunamente, dependem de análise prévia de acordo com os requisitos previstos no art. 3º de referido Ato Conjunto nº 01, o que deverá ser observado na origem.

Deferido o pedido.

Dispositivo

Isto posto, decido conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM e dar-lhe parcial provimento para determinar, quanto à atualização dos débitos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação a taxa SELIC, conforme decisão proferida na ADC 58 e autorizar a substituição do depósito recursal (ID 440393d) pela apólice de seguro a ser oportunamente apresentada, que deverá ser feita no momento próprio para tanto, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 14 de julho de 2020 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 27 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Fabio Grasselli (Relator e Presidente Regimental), João Alberto Alves Machado e Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Sustentou oralmente, pela recorrente LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, o Dr. MARCELO FERREIRA ROSA.

Assinatura

FABIO GRASSELLI
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205990359/rot-103574620175150084-0010357-4620175150084/inteiro-teor-1205990367