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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012622-62.2016.5.15.0114 0012622-62.2016.5.15.0114 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: SILVANA BAPTISTA GOMES, RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.
Publicação
11/05/2021
Relator
SERGIO MILITO BAREA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0012622-62.2016.5.15.0114

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: SILVANA BAPTISTA GOMES

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

JUIZ (A) SENTENCIANTE: MARIA FLÁVIA RONCEL DE OLIVEIRA ALAITE

tgnn/SM

Relatório

Da r. sentença que julgou a ação parcialmente procedente, recorre a reclamante quanto às seguintes matérias: a) cargo de confiança - art. 224, § 2º, da CLT; b) horas extras - cartões de ponto; c) transferência - indenização; d) assédio moral.

O recurso foi contrarrazoado.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso.

CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho entre as partes teve vigência de 17/07/2006 a 08/03/2017.

CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT

A reclamante alega que suas funções eram "meramente administrativas e técnicas". Afirma que "a reclamada não produziu qualquer prova quanto alegado cargo de confiança, eis que as testemunhas ouvidas confirmaram as alegações constantes da inicial". Conclui que "a sentença a quo mostra-se em total discordância com as provas produzidas no presente feito, devendo, assim, ser reformada para afastar a aplicação do artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus, a reclamante, ao pagamento das horas extras excedentes a 6ª hora diária, nos exatos termos da exordial".

Pontuou a r. sentença:

Do enquadramento no art. 224 da CLT: a caracterização do cargo de confiança do bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, não exige que o bancário detenha poderes diretivos, tampouco depende do grau de autonomia deste.

Conforme se verifica dos holerites juntados aos autos, a reclamante, durante todo o período não prescrito, recebeu gratificação de função superior a 1/3 de seu salário base.

Diante disso, e, notadamente quanto ao período em que a reclamante exerceu a função de gerente, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado na primeira parte da Súmula 287 do TST, presume-se o exercício da função de confiança, incumbindo à autora o ônus de infirmar tal presunção, do qual não logrou desvencilhar-se a contento. Além disso, o fato de poder assinar cheque administrativo e deter em seu poder as chaves da agência, ainda que em revezamento, evidencia que a reclamante gozava de suficiente fidúcia por parte do reclamado, em razão de seu cargo.

Caracterizado, portanto, o exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT. Assim, não há que se falar em pagamento das horas excedentes à 6ª diária como extras.

A regra é o enquadramento do bancário no "caput" do art. 224 da CLT.

Todavia, duas exceções estão previstas em lei: o art. 62, II e o § 2º do art. 224, ambos da CLT.

No primeiro caso, enquadra-se o gerente maior da agência, que tem sob sua direção os demais membros da equipe e a administração da agência, sujeitando-se, unicamente, a um supervisor regional. Tem amplos poderes de gestão, podendo admitir, demitir, advertir, suspender os bancários, fazer negócios em nome do banco, representando-o ou substituindo-o. Para este, não há que se falar em hora extra, ainda que se ative além da oitava hora diária, dado o seu padrão salarial, a ausência de controle de horário e a fidúcia inerente ao cargo, que o autoriza, inclusive, a representar a instituição para a qual trabalha.

A outra exceção é a prevista no § 2º do art. 224 da CLT, que exclui as disposições do referido artigo os bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.

Dessa forma, a exclusão do bancário da jornada especial de 6 horas, com fundamento no § 2º do art. 224 da CLT, requer o preenchimento de dois elementos primordiais: a percepção de gratificação equivalente a, pelo menos, 1/3 do vencimento padrão e o efetivo exercício de função de maior fidúcia, manifestada através da prática de atividades de chefia, gerência ou semelhante, com poderes e atribuições diferenciadas dos demais trabalhadores da agência, como por exemplo, escriturário e caixas. Independe de o empregado possuir subordinados ou amplos poderes de mando e gestão.

No caso da reclamante, no período imprescrito, em que atuou como gerente de relacionamento, a prova oral produzida nos autos revela que os poderes a ela atribuídos eram suficientes para justificar seu enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT:

Em seu depoimento, a reclamada afirmou que:

"... que assinava cheque administrativo; que foi exibido documento de fl. 699 e a depoente informa que nem sabia que tinha procuração do banco; que foi exibido documento de fl. 715 e a depoente informa que o número da funcional e sua mas não tinha nenhuma ingerência na devolução dos cheques, apenas informava o cliente; que foi exibido documento de fl. 701, a depoente confirma que o número da funcional é sua, que trata-se de pedido de ressarcimento de taxas indevidamente cobradas, mas que não tinha alçada para tal liberação, apenas encaminhava para o gerente geral; que havia um rodízio entre os gerentes, para ficar com as chaves da agência e a depoente participava; que todos os participantes tinham a senha do alarme; que todos os funcionários do banco, até os caixas têm acesso ao sistema cokpit; ...".

Destaca-se da prova testemunhal:

"... trabalhou na reclamada de 2013 a 2017, na função de assistente, inicialmente, e posteriormente, agente comercial e, ao final, gerente de compras; trabalhou com a reclamante na agência digital em Campinas; ... depoente e reclamante faziam atendimento ao cliente e venda de produtos bancários; não possuíam carteira de clientes, de modo que não havia clientes exclusivos para uma outra funcionária; nas agências de Jundiaí, os clientes eram atendidos fisicamente, sendo que, em Campinas, eram atendidos por head set ou chat; depoente e reclamante não poderiam liberar TED e DOC para clientes, realizando apenas cadastros e o gerente liberava; havia uma listagem integrante do Pague e Devolve, trabalhando apenas nessa listagem e telefonando aos clientes; o serviço era informar o cliente de que havia um cheque para cair na conta e, caso possível, o cliente depositava o dinheiro e o gerente geral liberava o pagamento do cheque; ... não tinham autonomia para alterar tarifas; ..." (testemunha Carolina Ramalho Moreira)

"... trabalhou de 2006 a 2015 na reclamada, nas atividades da área comercial; trabalhou com a reclamante na agência do Centro, em Jundiaí, em 2013; à época, a reclamante fazia atendimento ao cliente e venda de produtos do banco; a função da depoente era de atuação na área comercial; ... a reclamante não possuía assinatura autorizada nem subordinados; a reclamante não tinha alçada nem liberava TED e DOC; a reclamante não fazia Pague & Devolve nem possuía procuração; ... a função do depoente era a mesma que a reclamante; não havia clientes específicos para atendimento por um ou outro funcionário, mas havia o atendimento em geral; não se recorda qual a função anotada na CTPS; a reclamante não podia assinar cheque administrativo nem fazer a liberação e abertura de contas; a reclamante não foi backup do gerente geral nem possuiu as chaves da agência; no crédito, trabalhavam com o pré-aprovado; em contratos, ofertava a venda, mas não fazia a liberação. (testemunha Renato Alves Da Cunha)

"... que trabalha para a reclamada desde Depoimento: maio de 2016; que trabalhou com a reclamante na agência 5648 (digital em Campinas) por 6 meses, no início do contrato da depoente; que a depoente já ingressou como gerente de relacionamento Uniclass 1 (pessoa física), da mesma forma que a reclamante; que a diferença da gerência digital da física é que não há atendimento presencial; ... que havia na época 4 assistentes para atender 15 gerentes; que os assistentes respondem para a gerente geral; que o gerente tem senha de acesso com maior alcance que os assistentes (exemplo: alteração de transferência de valores); que o gerente tem assinatura autorizada e em alguns casos, isoladamente como, por exemplo, declaração de idoneidade, não se recordando de outra hipótese; que na gerência digital não há abertura de contas; que o gerente tem alçada para aumentar limite de crédito, independentemente do sistema, após análise de crédito; ... que o gerente faz a defesa de seu cliente para empréstimos; ... que também liberam DOC e TED realizados na agência; que conseguem alterar transações do bankline; ... que assistente tem acesso a conta corrente, mas a limitação a cadastros e algumas funções; que a mesa de crédito não fica na digital; que dependendo da alçada, não há necessidade de ser submetido a mesa de crédito, bastando a alçada gerencial ou do gerente geral, além da alçada que já consta do sistema; ..."(testemunha Carolina de Oliveira Pinto)

'... que trabalha para a reclamada desde 2011; que trabalhou com a reclamada por volta de 2013/2014 na agência Jundiaí, por 1 ano/1,5 ano; que no início a reclamante era assistente, o depoente agente, e foram promovidos na mesma época, a reclamante para gerente de relacionamento e o depoente, assistente; ... que a senha de acesso de gerente e assistente se diferem pois algumas alçadas e assinaturas são próprias de gerentes; que o assistente está subordinado ao gerente geral; que o gerente pode apresentar uma proposta de negócio, defender o cliente e ter majorada a alçada, algo que o assistente não pode fazer; ... que em média cada carteira tem em torno de 600/800 clientes (agência), pois a digital é bem maior; que o gerente tem alçada para pagamento de cheques e o assistente também, mas com alçada menor; que o assistente repassa informações ao agente; que o agente responde ao gerente geral, podendo apenas haver intermediação ao gerente; que em Jundiaí, na agência que trabalharam juntos só havia a reclamante de gerente Uniclass e naturalmente seria a backup do gerente geral, embora não tenha segurança em afirmar se ela de fato foi; que na época da reclamante os contratos físicos eram assinados pelo gerente geral, bem como abertura de contas, embora quem fizesse esse procedimento fosse o assistente ou agente; que o gerente, em tese, pode não dar andamento a uma proposta de negócios; que o gerente pode renegociar dívidas com clientes; que o gerente de relacionamento consegue alterar limites no bankline, ao contrário do assistente; que provavelmente a reclamante tinha chave e senha de alarme; ... que o gerente podia liberar TED e DOC; ..." (testemunha Vanderlei Soares de Morais).

Como se nota, as funções desempenhadas pela reclamante não eram meramente técnicas ou administrativas e exigiam fidúcia especial. A autora possuía procuração para representar a reclamada, autorizava o ressarcimento de taxas (documento de ID. 2913a57), possuía as chaves da agência e senha do alarme e contava com o apoio de assistentes para a execução de suas atividades.

Sendo assim, mantenho a sentença que reconheceu o enquadramento da reclamante na exceção do § 2º do art. 224 da CLT.

HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO

A reclamante alega que "em momento algum a autora negou a anotação de algumas horas extras nos controles de jornada, inclusive com horários superiores à média indicada na petição inicial, porém restou assente no presente feito, que tais anotações eram realizadas sempre de acordo com o estabelecido pelo reclamado, e somente com autorização prévia para sua marcação, não retratando a realidade cotidiana de trabalho". Afirma que "restou comprovada a invalidade do ponto, uma vez que as testemunhas da Recorrente confirmaram que não era possível registrar no controle de ponto os horários de trabalho efetivamente cumpridos por determinação do gerente geral". Aduz que "eventuais diferenças de horários entre os depoimentos são normais, e os mesmos não podem ser invalidados também por este motivo ao contrário do que entendeu o MM. Juízo 'a quo'". Conclui que, "ante o conjunto probatório, e sendo latente a má valoração da prova testemunhal pelo Juízo primário, o qual se baseou apenas na prova testemunhal e documental produzida pela Reclamada, merece ser reformada a r. sentença neste particular, devendo ser deferida a jornada pretendida pela autora nos exatos termos da exordial, inclusive, quanto ao intervalo intrajornada, qual seja, de segunda a sexta das 08:00h às 19:00h com 30 a 40 minutos de intervalo".

A origem decidiu que:

Da jornada efetivamente cumprida: a reclamante alegou, na inicial, que não era anotada a correta jornada de trabalho. Alegou que trabalhava das 8h às 19h, com trinta a quarenta minutos de intervalo. A reclamada aduz que os horários reais de trabalho eram anotados no sistema de ponto.

A reclamante, em seu depoimento, mitigou o tom categórico de sua afirmação inicial, afirmando que "às vezes" não havia anotação correta dos horários de trabalho e intervalo. Em um primeiro momento, afirmou que anotava a entrada a hora que chegava; pouco depois, afirmou que o horário de entrada também poderia ser anotado incorretamente.

Denota-se, assim, grande inconsistência nas alegações autorais.

A prova testemunhal produzida não se revela hábil a convencer o Juízo pela

procedência das alegações iniciais.

A testemunha Carolina Moreira, ouvida por precatória a rogo da reclamante, declinou jornada supostamente cumprida por si própria que é ligeiramente menos elastecida do que aquela cumprida pela autora, alegando que a autora iniciava sua jornada antes e terminava depois, o que, em princípio, corroboraria a versão exordial. Não obstante, é certo que a reclamante, em seu depoimento, afirmou que "às vezes" não registrava corretamente os horários de trabalho, não sabendo sequer estimar uma proporção entre as anotações erradas e corretas, o que faz presumir que, em sendo verdade o quanto afirmado pela reclamante, ao menos uma pequena parte ou até mesmo metade das anotações lançadas no espelho de ponto estariam corretas e refletiriam a jornada elastecida alegada na exordial e corroborada pela referida testemunha. Não é o que se verifica, contudo, dos espelhos de ponto. Além disso, a testemunha reproduziu o tom categórico da inicial ao afirmar que os horários anotados eram os determinados e não os reais, contrariando o quanto admitido pela própria reclamante em seu depoimento pessoal.

A testemunha Renato, ouvida nos mesmos moldes relatados em relação à testemunha Carolina, declinou que a reclamante iniciava sua jornada de trabalho às 7h30, horário ainda mais elastecido que aquele declinado na inicial. Referida testemunha, ainda, faltou com a verdade ao afirmar, categoricamente, que a reclamante não assinava cheque administrativo, fato admitido pela própria autora, em seu depoimento pessoal.

Diante de tais inconsistências, referidos depoimentos testemunhais serão desconsiderados como meios de prova.

Ainda que assim não fosse, as testemunhas Carolina Pinto e Vanderlei, ouvidas a rogo da reclamada, cujos depoimentos não apontam inconsistências, declararam que a jornada de trabalho era corretamente anotada nos controles de ponto, em face do que a prova quanto à veracidade do conteúdo dos cartões de ponto estaria dividida, não tendo a autora, portanto, desvencilhado-se do ônus probatório que lhe competia.

Em relação à invalidade dos cartões de ponto, observa-se que o conjunto probatório favorece a tese da reclamante.

As testemunhas por ela convidadas a depor informaram que:

"... trabalhou na reclamada de 2013 a 2017, na função de assistente, inicialmente, e posteriormente, agente comercial e, ao final, gerente de compras; trabalhou com a reclamante na agência digital em Campinas; trabalhava das 8h15 às 18h40/18h50; quando a depoente chegava, a reclamante já estava trabalhando ou chegava com a depoente; no encerramento da jornada, a depoente saía e a reclamante continuava trabalhando um pouco mais; ... havia sistema de ponto, mas as anotações eram feitas conforme as determinações dos gerentes gerais e não os horários efetivamente praticados; para algumas atividades era possível acessar o sistema sem marcar o ponto, tais como listagem de clientes; ... usufruíam de 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada; ..." (testemunha Carolina Ramalho Moreira)

"... trabalhou de 2006 a 2015 na reclamada, nas atividades da área comercial; trabalhou com a reclamante na agência do Centro, em Jundiaí, em 2013; ... depoente e reclamante trabalhavam das 7h30 às 18h40, com 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada; não era permitido anotar toda a jornada praticada nos controles, mas apenas os horários determinados pelo banco; não havia banco de horas; ... o sistema de pontos por registro, mas geralmente as alterações eram feitas pelo gerente; era possível fazer muitas atividades, como por exemplo, malote, ligações para clientes, envelopamento de documentos; os funcionários não validavam o ponto, sendo que a validação era feita pelo gerente; o gerente poderia alterar as marcações do ponto; ..." (testemunha Renato Alves Da Cunha)

As testemunhas da reclamada limitaram-se em afirmar que a jornada era registrada no sistema, por meio de "login" e que não havia atividade sem tal providência.

Todavia, a função de gerente de relacionamento exercida pela autora no período imprescrito, pressupõe o contato com os clientes, permanecendo à disposição, mesmo que fora do sistema, inclusive com visitas externas.

Além disso, os demonstrativos de pagamento informam que a reclamante recebia parcelas decorrentes da venda de produtos do banco. Também havia, fato incontroverso, o estabelecimento de metas. Tais circunstâncias pressupõem que a jornada foi estendida, com o objetivo de auferir mais remuneração e atender as metas estabelecidas.

Sendo assim, afasta-se a validade dos espelhos de ponto anexados aos autos pela ré quanto aos horários de trabalho, prevalecendo, todavia, quanto à frequência ao trabalho.

Ante a prova oral produzida nos autos, arbitra-se a jornada de trabalho da autora como sendo das 8h às 18h40, com 40 minutos de intervalo intrajornada.

O acordo de compensação de jornada de trabalho celebrado entre as partes (ID. 6801780) não tem validade, ante a invalidade dos horários dos registros de ponto e que sua aplicação restringe-se ao bancário enquadrado no "caput" do art. 224 da CLT, ou seja, exclui aquele comissionado.

Em consequência, faz jus a reclamante às horas extras, com o adicional de 50% e seus reflexos, nos limites do pedido, em férias + 1/3, DSRs (incluindo os sábados), participação nos lucros ou resultados, 13º salários e FGTS (8%).

As normas coletivas anexada aos autos incluem os sábados para os reflexos das horas extras, bem como as parcelas de natureza salarial no pagamento da participação nos lucros ou resultados.

As horas extras serão apuradas com base nos horários de trabalho aqui arbitrados.

Serão consideradas extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª h diária e 40ª h semanal, de forma não cumulativa.

Quanto aos reflexos nos DSRs, será observado o entendimento da OJ 394 da SDI-1 do C. TST.

Em dias de faltas, feriados não trabalhados, férias, folgas e afastamentos não haverá o cômputo de horas extras, porque ausente a prestação de serviços.

Para as horas destinadas à compensação, será devido apenas o adicional de 50%, ante o entendimento do item III da Súmula 85 do C. TST.

O fechamento do ponto utilizado pelo empregador e a evolução salarial deverão ser observados.

Deverá ser observado o divisor 220 e na base de cálculo as verbas salariais recebidas pelo reclamante, na forma do § 1º do art. 457 da CLT. Para as parcelas variáveis da remuneração, deverá ser observado o entendimento da Súmula 340 do C. TST.

Evitando-se o enriquecimento sem causa por parte do autor, os valores pagos pela reclamada sob os mesmos títulos aqui deferidos deverão ser deduzidos, observado o entendimento da OJ 415 da SDI-1 do C. TST.

Não tem pertinência a restituição, dedução ou a compensação da gratificação de função recebida, ainda que prevista em norma coletiva, com as horas extras deferidas, ante o entendimento da Súmula 109 do C. TST:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.

O § 4º do art. 71 da CLT estabelece uma punição para o empregador que deixa de conceder o intervalo intrajornada mínimo legal.

A Súmula 437 do C. TST deixa claro que a supressão total ou parcial do intervalo mínimo para refeição dará ensejo ao pagamento total do período correspondente e não somente à diferença.

No presente caso, ante a redução do intervalo intrajornada, faz jus a reclamante a uma hora diária, com adicional de 50%, com reflexos em férias + 1/3, participação nos lucros ou resultados, 13º salários, DSRs e FGTS (8%) (item III da Súmula 437 do C. TST).

Ante a interpretação restritiva que se impõe às cláusulas normativas, indevidos os reflexos da hora intervalar nos sábados. No mais, serão utilizados na sua apuração os demais critérios fixados para as horas extras.

Recurso parcialmente provido.

TRANSFERÊNCIA - INDENIZAÇÃO

A reclamante alega que "merece reforma a r. sentença no tocante ao valor da indenização pela transferência do local de trabalho havida, uma vez que a Recorrente não fez opção por vale transporte, e tendo em vista que a mesma ia trabalhar com seu veículo, requer a mesma que o valor da indenização seja calculado tendo como base os quilômetros rodados (em torno de 90 km por dia), conforme informado na petição inicial (acréscimo ocorrido diante da transferência involuntária ocorrida) considerando 22 (vinte e dois) dias úteis no mês, o que totaliza em torno de 1980 km por Mês, considerando o valor de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) por quilômetro rodado, o valor da indenização mensal em média seria de R$ 1485,00 (Hum mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais)".

A r. sentença assim definiu:

A reclamante, com esteio no art. 470 da CLT, à luz da inteligência da Súmula 29 do TST, postula o pagamento de suplemento salarial de 25% em decorrência do fato de ter sido transferida pelo reclamado para local mais distante de sua residência, o que, aduz, ocasionou-lhe incremento nas despesas com transporte.

A defesa do reclamado, no particular, não guarda qualquer relação com a pretensão obreira. O reclamado contestou o pedido sob a ótica do art. 469 da CLT, que versa sobre adicional salarial decorrente de alteração contratual que acarrete alteração do domicílio do trabalhador. A pretensão da reclamante parte de premissa absolutamente diversa: a verba seria devida, em tese, justamente pelo fato de a reclamante seguir domiciliada no mesmo local e ter que suportar o gravame de se deslocar, pelos próprios meios, a local mais distante.

Trata-se, evidentemente, não obstante a terminologia empregada na redação do enunciado da Súmula em comento, de verba que se presta a indenizar o trabalhador por dano para o qual não concorreu, já que a alteração contratual que redundou nos supostos fatos constitutivos do direito postulado foi unilateral.

Em se tratando de indenização, e não se confundindo a verba em comento com o adicional de transferência, é devida a reparação em virtude do dano em si mesmo, que se caracteriza pelo incremento das despesas com transporte, sendo irrelevante, portanto, ao contrário do que se observa no tocante ao adicional de transferência do art. 469 da CLT, se a alteração do local da prestação de serviços ocorreu com ânimo permanente ou provisório.

Assim sendo, e sendo incontroverso que o reclamado não pagou à reclamante qualquer valor adicional decorrente de tal dano, é devida a verba postulada.

Não obstante, não há que se falar em pagamento de percentual equivalente a 25% do salário da autora, conforme pretendido.

O adicional de 25% é aquele previsto a título de adicional de transferência, e não foi fixado pelo legislador tomando por referência o dispêndio com deslocamento, até porque parte de uma premissa totalmente diferente, qual seja, de que não haverá despesas extraordinárias com deslocamento, já que o próprio local de residência do trabalhador terá sido alterado. Trata-se de adicional devido em função de alteração provisória, que agrega fator de instabilidade à vida do trabalhador, justificando-se o acréscimo salarial para o empregado que trabalhe em tal condição especial que afeta o ritmo regular de sua existência.

No caso da autora, a repercussão patrimonial da alteração contratual em comento limita-se, tão somente, ao aumento das despesas com deslocamento. Trata-se, portanto, de repercussão patrimonial passível de aferição objetiva, tomando-se por parâmetro os valores legalmente exigíveis de custeio pelo empregador a título de vale-transporte, que correspondem ao valor das passagens de transporte público não trajeto, deduzido o percentual de 6% de participação do trabalhador (art. , I, do Decreto 95.247/87).

Diante de todo o exposto, acolhe-se parcialmente o pedido, condenando-se o reclamado a pagar à reclamante indenização pelas despesas decorrentes da alteração do local da prestação de serviços, nos moldes fixados no parágrafo anterior, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, tomando-se por base os valores cobrados a título de passagens de ônibus no trajeto de deslocamento da autora, no período a partir da alteração contratual.

Tendo em vista a natureza indenizatória da verba, não há que se falar em reflexos.

A reclamante postula o pagamento de R$ 1.485,00 por mês fundamentando sua pretensão nos quilômetros rodados entre as cidades de Jundiaí e Campinas.

Todavia, reputa-se justa e razoável a condenação ao pagamento do suplemento adicional arbitrado na sentença de acordo com a regulamentação legal do vale transporte, uma vez que a opção pela utilização do veículo próprio para o deslocamento entre as cidades foi da autora, sendo que poderia ter se utilizado do transporte público.

Nego provimento.

ASSÉDIO MORAL

A reclamante alega que "sofreu diversos tipos de assédio conforme noticiado na exordial, tais como: metas inatingíveis, abusivas, impossíveis de cumprimento e com cobrança excessiva e exposição através de rankings". Afirma que a prova produzida nos autos respalda a sua tese. Requer "a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais decorrentes da postura do reclamado, conforme requerimento na preambular por outro valor que Vossas Excelências entendam como cumprida a finalidade punitiva/pedagógica da indenização pleiteada".

A sentença estabeleceu o seguinte:

A alegada abusividade das metas impostas pelo reclamado não foi comprovada. De se registrar, em atenção a um determinado argumento lançado na exordial (penúltimo parágrafo de fl. 15), que solicitar explicações quanto ao não cumprimento de metas pelo empregado nada mais é do que um desdobramento do poder diretivo, que pode ser utilizado, inclusive, na orientação pelo gestor para um ajuste no procedimento do trabalhador, de modo a incrementar a qualidade da prestação de serviços, o que vem ao encontro do interesse de todos os envolvidos.

Rejeita-se.

O assédio moral consiste numa degradação deliberada das condições de trabalho, geralmente perpetradas pelo empregador ou superior hierárquico, marcada pela repetição sistemática no tempo, pela intencionalidade e direcionalidade.

Faz-se necessária prova da intensidade das cobranças, das punições efetivadas, do temor gerado, enfim, elementos que evidenciem o abuso de direito e a imposição de condições impossíveis de trabalho, que não estão suficientemente presentes nas provas produzidas nos autos.

Para a caracterização do dano moral é necessário que haja violação a direito da personalidade da vítima, na forma prevista no art. , X, da Constituição Federal. Além disso, o ofensor deve ter agido com dolo ou culpa (artigos 186 e 927 do Código Civil), porquanto o ordenamento jurídico adota, como regra, a responsabilidade subjetiva.

A cobrança de metas, desde que não exageradas, é possível dentro da relação de trabalho, sendo uma prática corriqueira, não podendo ser tida como situação vexatória ou humilhante.

Cumpre ressaltar que cada pessoa reage de forma diferente à cobrança, sendo que o fato deve ser avaliado pelo magistrado a partir da sensibilidade do homem médio.

No presente caso, a cobrança da qual a reclamante alega ter sido vítima, não se mostrou exagerada ou humilhante, conforme revela a prova produzida nos autos.

As cobranças pelo cumprimento das metas não eram destinadas somente à autora, estão dentro de um padrão civilizado e não há notícia nos autos de qualquer punição à reclamante ou outros membros das agências em que trabalhou.

Sendo assim, nego provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO

Reputam-se inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias, consignando que a presente decisão não contraria entendimentos de Súmulas do STF e TST e não há ofensa direta à Constituição Federal nem violação literal de preceito de lei.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, PROVÊ-LO EM PARTE para acrescer à condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos em férias + 1/3, participação nos lucros ou resultados, 13º salários, DSRs (incluindo os sábados) e FGTS (8%); 1 hora diária, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT e seus reflexos em férias + 1/3, participação nos lucros ou resultados, 13º salários, DSRs e FGTS (8%); tudo nos termos da fundamentação.

Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 35.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada no período de 15 a 22 de setembro de 2020 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 28 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Juiz Sérgio Milito Barêa (Relator), Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Presidente Regimental) e Juiz Renato Henry Sant'Anna (atuando em vaga de aposentadoria no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em auxílio consoante art. 104, § 1º do Regimento Interno deste E. Tribunal).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Sustentou oralmente, pela recorrente SILVANA BAPTISTA GOMES, a Dra. ANA CLAUDIA ARANTES GRECHI.

Assinatura

SÉRGIO MILITO BARÊA

Juiz Relator

Votos Revisores

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