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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011402-77.2014.5.15.0056 0011402-77.2014.5.15.0056 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTES: JÉSSICA ASSAD COLOMBO PAULINO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RECORRIDOS: JÉSSICA ASSAD COLOMBO PAULINO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Publicação
11/05/2021
Relator
SERGIO MILITO BAREA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0011402-77.2014.5.15.0056

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTES: JÉSSICA ASSAD COLOMBO PAULINO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDOS: JÉSSICA ASSAD COLOMBO PAULINO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

VARA DE ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA

JUIZ (A) SENTENCIANTE: ELIETE THOMAZINI PALA

tgnn/SMB

Relatório

Da r. sentença que julgou a ação parcialmente procedente, recorrem as partes.

A reclamada, quanto às seguintes matérias: a) doença ocupacional - indenização por dano moral e estabilidade provisória; b) indenização por dano moral - assédio; c) honorários advocatícios - justiça gratuita.

A reclamante, em relação a: a) valor da indenização por dano moral - assédio; b) ilicitude da dispensa; c) doença ocupacional - indenização por dano moral; d) indenização por dano material.

Os recursos foram contrarrazoados.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

Conheço dos recursos.

O exame das matérias recursais é efetuado com base no Texto Consolidado, sem as alterações da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), por força da aplicação do princípio da irretroatividade das leis - artigos , XXXVI, da CF e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil -, em razão do contrato de trabalho e do ajuizamento da ação serem anteriores à vigência referida reforma legislativa.

Quanto às normas processuais, aplicam-se as disposições da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual fez interpretações quanto à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 no tempo.

CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho entre as partes teve vigência de 04/02/2004 a 01/07/2014.

MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES

ASSÉDIO MORAL

A reclamada alega que estão ausentes os requisitos necessários à condenação ao pagamento da indenização por dano moral em razão do alegado assédio. Afirma que "são manifestamente inverídicas as alegações da Recorrida no sentido de que fora constantemente pressionada com as excessivas cobranças, bem como, as supostas ofensas a ela deferidas". Aduz que "a Recorrida, pelas alegações exordiais, confunde uma estratégia negocial, com o fito de motivar um grupo, uma equipe, com o assédio moral, que com este não tem qualquer tipo de semelhança". Acrescenta que, "no que diz respeito à revista procedida com maior rigor em relação a ela por punição aplicada contra sua pessoa por não alcançar metas desejadas, denota-se a maledicência da conduta da Autora, cuidando de fatos inverídicos". Conclui que "em se tratando de responsabilidade aquilina, o ônus de comprovar a culpa e os demais pressupostos do direito à indenização é da Recorrida, jamais podendo ser imputado ao Réu o ônus de demonstrar que agiu de modo diligente".

A reclamante, por sua vez, sustenta que "considera-se que a recorrente sofreu assédio moral durante 120 meses (10 anos multiplicado por 12 meses), não sendo compatível o valor arbitrado em r. sentença corresponder a somente seis meses de prestação de serviços". Requer, "para uma efetiva reparação dos danos sofridos pela recorrente, levando em consideração todo o acima descrito, faz-se devido a majoração da indenização de danos morais, conforme os parâmetros da exordial" (100 x a remuneração de R$ 5.008,56).

Pontuou acertadamente a r. sentença:

O assédio moral resulta configurado por reiteradas condutas abusivas capazes de atingir a dignidade e a integridade física ou psíquica do trabalhador, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Em geral, são apontados pela doutrina, aqueles aspectos ligados à vida, à integridade física e psíquica, à honra, à imagem, ao nome e à intimidade.

A exemplo do que ocorre com o dano material, sua caracterização requer, em regra, a demonstração da culpa ou do dolo do agente. Nesse sentido, os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

O pagamento da indenização é pleiteado, na espécie, em razão de conduta atribuída ao réu, na cobrança abusiva para o atingimento das metas propostas, configurada sobretudo no comportamento dos superiores hierárquicos, com evidente degradação do ambiente de trabalho.

Resulta claro que eram estabelecidas metas pela empresa.

A prova produzida comprova as condutas atribuídas ao réu, na medida em que constatados excessos na cobrança do atingimento das referidas metas.

Em audiência, foram colhidos o depoimento pessoal da reclamante e de duas testemunhas por ela indicadas (fls. 606/607 e 661/662).

Em depoimento pessoal, a reclamante diz que "(...) quando não era atingida a meta a depoente deixava de receber a comissão respectiva e sofria as humilhações referidas na inicial; que esse tratamento era comum no estabelecimento onde a depoente trabalhava".

A testemunha Carla, ouvida às fls. 606/607, trabalhou de 1998 a dezembro de 2012, sendo que, nos últimos anos, atuou como coordenadora. Afirma: "(...) que trabalhou com a reclamante; que havia metas para todos os empregados da agência; que as metas eram recebidas pelo gerente geral da agência e distribuídas aos diversos empregados; que havia reuniões diárias para acompanhamento das metas, sendo no turno da manhã com todos os empregados da agência e no turno da tarde com os empregados da área comercial; que a reclamante trabalhava na área comercial e a depoente na área administrativa; que havia também acompanhamento por meio de planilhas e na área comercial pelo 'super ranking'; que o super ranking se trata de uma planilha com as metas e o desempenho de cada trabalhador, com os percentuais respectivos; que a depoente participava das reuniões matinais; que nas reuniões era estipulado a meta de cada um, sendo que havia cobrança quanto ao seu cumprimento; que como exemplo a depoente diz que era questionada a respeito de quanto pretendia vender no dia e, não atingido o número referido, na reunião seguinte era cobrada quanto a esse não cumprimento; que a depoente acredita que, com o tempo, o não atendimento da meta ensejava a dispensa; que esse fato não ficava claro, mas era o que se acreditava; que nas reuniões havia sentimento de pressão e diversas vezes a depoente já saiu humilhada; que na reunião era comunicado o nome das pessoas que atingiam a meta e daquelas que não o faziam; que a depoente já foi questionada por não ter atingido a meta no sentido de que deveria repensar sobre sua atuação, uma vez que estava 'levando o grupo para baixo'; que nas referidas planilhas era discriminado o produto, o quanto a pessoa se comprometia a vender e o número efetivamente vendido; que havia planilha comparativa das agências da mesma regional; que havia distinção de produtos e metas, conforme a área; que a área comercial tinha mais quantidade de produtos e metas mais altas; que a depoente já chorou por ocasião das reuniões citadas; que também já viu a reclamante chorando assim como outros colegas; que as pessoas saiam da reunião magoadas".

A testemunha Silvana, ouvida por carta precatória, laborou de outubro de 2010 a dezembro de 2016, na função de gerente de empresas. Depõe nos seguintes termos: "(...) que trabalhou com a reclamante, no início do contrato de trabalho, por volta de 03 anos; Reperguntas do (a) reclamante: que havia metas a serem cumpridas; que a frequência da cobrança das metas era diária; que as metas eram cobradas verbalmente, por e-mail, e através de ferramentas do sistema; que havia comparação de resultados entre os funcionários; que as cobranças eram feitas na frente dos demais colegas de trabalho; que havia ameaça de demissão para quem não cumprisse as metas; que os funcionários que não cumprissem as metas eram obrigados a se justificarem, na frente dos demais; que a depoente já viu, em algumas situações, após reuniões, a reclamante desmotivada, não tendo presenciado a reclamante chorando; Reperguntas do (a) reclamado (a): que a reclamante, em princípio, foi Gerente de Pessoa Física, e depois foi promovida a Gerente de Empresa, desempenhando as seguintes funções: abertura de contas; atendimento ao público, e venda de produtos; que não sabe dizer se a reclamante praticava esportes; que o reclamado (a) não disponibilizava nenhum EPI; que além do intervalo para refeição, não havia outro intervalo para descanso; que o reclamado (a) disponibilizava treinamento sobre Saúde, Segurança do Trabalho, e Ergonomia, e a reclamante participava destes treinamentos; que a depoente tem conhecimento de que a reclamante, em alguns meses, não cumpriu as metas estabelecidas pelo reclamado (a); que nestas ocasiões (de não cumprimento de metas), a reclamante não sofreu penalidades formais, ressaltando que quando não cumpriam as metas eram expostos em reunião; que o cumprimento de metas era direcionado a todos os funcionários, de forma individual; que, em uma gestão, a depoente percebeu que o Gestor, senhor Madson Rosa, cobrava a reclamante de forma mais rigorosa que a cobrança feita aos demais; que o Gestor, senhor Madson, falava aos funcionários que tinham que bater a meta, pois ficariam expostos negativamente junto aos Superiores Hierárquicos na Regional, se não o fizessem, e que haveria o risco de haver demissões; que a depoente não sabe se havia Canal de denúncia no reclamado (a); que a depoente tem conhecimento de que houve demissão de empregado em razão de o mesmo não ter cumprido as metas; que ao que se recorda, o nome do empregado demitido na situação retro, chamava-se Éder" (fls. 661/662).

Como empregada do banco reclamado, que dispõe de serviços e papéis à venda, por óbvio que metas sempre teriam de ser dispostas aos operadores, e para isso é válida a motivação pelo empregador.

Todavia, não deve ser ultrapassada a linha divisória que se situa entre este poder diretivo e o agir com excesso, caso em que se ingressa ilicitamente na esfera privada e pessoal do empregado.

O que caracteriza o assédio moral, e portanto, a ilicitude da conduta, é o tratamento ofensivo, desrespeitoso e constrangedor, que viola a dignidade, a honra e a imagem do empregado, e assim, torna insustentável a continuidade do liame.

Não há como dissociar o caráter punitivo da indenização por dano moral. Sua finalidade é justamente evitar - ou desestimular - o empregador a que, sob o manto da impunidade, continue a cometer excessos, por ação ou omissão, no gerenciamento do negócio, a ponto de fazer passar pelos mesmos constrangimentos outros empregados.

A propósito do valor arbitrado à indenização, consideram-se (a) os fatos relatados, que inequivocamente causaram constrangimentos de ordem psíquica à demandante, (b) as condições econômicas e sociais de ambas as partes, (c) as funções desempenhadas junto ao reclamado, (d) o tempo de serviço, e ainda, (e) a última remuneração. Leva-se em conta, ainda, (f) o caráter punitivo da indenização do dano moral. À luz de tais parâmetros, afiguro razoável a fixação da indenização correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sob o título.

Assédio moral é qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa.

Alice Monteiro de Barros elenca as características do fenômeno, entre as quais a repetição da conduta:

O assédio moral não se confunde com outros conflitos, que são esporádicos, nem mesmo com más condições de trabalho, pois pressupõe o comportamento (ação ou omissão) por um período prolongado, premeditado, que desestabiliza psicologicamente a vítima. (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 873)

Em razão da dificuldade da prova de algumas condutas, deve-se distribuir o encargo probatório de forma adequada, sem sobrecarregar a vítima, sob pena de inviabilizar sua capacidade de produzir a prova.

Cabe a ela, portanto, apresentar indícios que levem a uma razoável suspeita, aparência ou presunção da figura em exame, e o demandado assume o ônus de demonstrar que sua conduta foi razoável, isto é, não atentou contra qualquer direito fundamental.

No presente caso, a prova oral revelou que a reclamante foi vítima de assédio moral advindo de seus superiores hierárquicos, pela exagerada cobrança de metas de vendas de produtos e exposição do ranking perante todos os empregados.

Não se exige a produção de prova do dano moral em si, sendo sua ocorrência extraída de presunção firmada a partir dos fatos apurados.

O trabalhador deve ter sua dignidade preservada pelo seu empregador. É exatamente esse o caso dos autos, em que se vislumbra ofensa pela reclamada aos princípios constitucionais de respeito e de valoração do trabalho humano, o que causou à reclamante dano moral passível de indenização.

Presentes os requisitos da responsabilidade civil e a fim de reparar as lesões sofridas e coibir a prática lesiva, devida a indenização deferida na origem.

O valor da indenização por dano moral arbitrado na sentença (R$ 30.000,00) está de acordo com o princípio da razoabilidade e foram observados a extensão do dano e os caracteres punitivo e pedagógico da indenização.

Nego provimento aos recursos.

DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A reclamada alega que "o ambiente de trabalho ofertado pela Recorrente sempre foi absolutamente sadio, sempre adotando e observando todas as medidas preventivas para a redução de riscos ergonômicos no ambiente de trabalho, o que restou robustamente demonstrado pelos documentos: PCMSO - id cfe4ec4e PPRA - ID 0f927a4d". Afirma que "a perícia médica foi realizada em no dia 28 de setembro de 2016, sendo certo que desde a sua dispensa, ocorrida em 02.04.2014, não se encontra trabalhando no Banco o que prova ainda mais que a síndrome depressiva ser de natureza alienígena ao ambiente do trabalho". Aduz que "a Recorrida estava em perfeitas condições quando do desligamento, em dois meses abriu uma empresa, não existe incapacidade, não faz uso de medicamentos, entende-se em melhor estado mental e ainda negou qualquer desentendimento com a equipe de trabalho". Acrescenta que "o INSS é o órgão com capacidade para aplicar a natureza acidentária das doenças que acometem a Recorrida" e que "se de fato a Reclamante estivesse incapacitada para o trabalho, teria usufruído de benefício de auxílio-doença mesmo após a rescisão contratual, nos termos do art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91". Acrescenta que "não recebendo benefício em espécie B91 (auxílio-doença por acidente de trabalho) deixou de preencher requisito essencial à referida estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e, portanto, não há qualquer amparo para a manutenção da r. sentença, a qual deverá ser reformada". Diz que "também não tem que se falar em indenização por danos morais decorrente a doença do trabalho, tendo em vista, que como amplamente demonstrado e robustamente comprovado a Recorrida no momento do seu desligamento encontrava-se apta e sem usufruir de benefícios previdenciários". Alega ainda que não estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da responsabilidade civil. Finalmente, pugna pela redução do valor da indenização por dano moral.

A reclamante, por seu turno, sustenta que "a r. sentença merece pequeno reparo quanto ao valor arbitrado, para que seja concedida indenização em valor apto a ensejar a devida reparação da recorrente". Afirma que, "com o nexo concausal ousamos discordar, eis que pela própria constatação do teor do laudo pericial, as doenças decorreram diretamente da situação em que a obreira era exposta". Requer "o reconhecimento do nexo causal direto das doenças que acometem a recorrente e o seu labor no banco recorrido, devendo assim ser majorado o quantum indenizatório arbitrado, conforme os termos da peça prefacial". Argumenta ainda que "prestou 10 anos de serviços ao banco recorrido, de modo que o valor arbitrado corresponde a meros R$ 3.000 anuais, o que nem de longe pode ser considerado como meio hábil a indenizar os danos causados".

A origem decidiu com acerto, uma vez mais:

Conforme o histórico clínico relatado pela autora ao perito médico, (...) em meados de setembro de 2013 começou apresentar tristeza, tremores, perda de energia, diminuição do interesse ou prazer pelo trabalho, choro fácil e angústia. Alega que era constantemente cobrada de forma humilhante pelo cumprimento de metas exigidas por seus superiores através de telefonemas, teleconferências, reuniões mensais. Relata que havia falta de respeito e humilhações pelos seus superiores, ficando constrangida perante seus colegas. Necessitou de procurar atendimento médico em 10/09/2013 quando foi medicada Lexotam e Meleril, recebendo atestado de afastamento de 30 dias do trabalho por episódio depressivo moderado". (fl. 512)

Os documentos dos autos apontam um afastamento por força de atestado médico, de 30 dias em 10.09.2013, com CID F 32.1 e F 43 e na sequência, afastamento previdenciário, espécie" 31 ", no período de 26.09.2013 a 11.11.2013 (fl. 45)

Em resposta ao quesito" 8 ", da autora, o perito informa que há relação ente os fatos descritos na inicial e a doença apresentada, que também pode estar associada a algumas substâncias tóxicas (fl. 514). Na resposta ao quesito" 10 ", o perito diz que o trabalho contribuiu como" concausa "(fl. 514). Ao responder o quesito" 18 ", também formulado pela autora, esclarece o Louvado que" não se trata de doença causada pelo trabalho, mas que pode piorar com o stress no mesmo ". Diz ainda que, atualmente, a autora trabalha normalmente, sem uso de medicação (fl. 515).

Por fim, com base no exame físico, análise da história relatada, dos documentos contidos nos autos e das atividades desenvolvidas, o perito apresenta as seguintes conclusões:

"I - A reclamante apresenta sequela leve de Episódio depressivo moderado.

Atualmente bem sem uso de medicamentos. Não se trata de AT.

II - As sequelas devem ser acompanhadas periodicamente com especialistas.

III - A reclamante atualmente não apresenta incapacidade". (fl. 518)

Em face do exposto no item supra, da conclusão do perito e a melhoria do quadro, apresentada após o desligamento do banco, são fatores que evidenciam que, de fato, o trabalho contribuiu como concausa para a eclosão da doença.

1. Desse modo, tem aplicação o artigo 118, da Lei n. 8.213/91, que trata da garantia de emprego no período de um ano após a alta do benefício previdenciário.

A autora recebeu alta no dia 11.11.2013. Assim, tinha assegurado o emprego até o dia 11.11.2014. A dispensa, ocorrida em 02.04.2014, frustrou o gozo da garantia legal.

Prospera, assim, o pedido de indenização correspondente aos salários e demais vantagens (férias com 1/3, 13o salário e FGTS do período compreendido entre a dispensa até o dia 11.11.2014.

2. Não há falar em indenização por dano moral decorrente da dispensa imotivada ocorrida.

Conforme o laudo médico, a autora se encontrava apta para o trabalho na data da ruptura contratual. Ademais, a equiparação da doença apresentada com acidente de trabalho deu-se apenas com a presente sentença, após apuração das condições de trabalho da autora mediante perícia médica.

3. Os danos materiais correspondem às despesas comprovadas nos autos com tratamento, hospital, exames, e também são evidenciados a partir da perda da capacidade laborativa da reclamante.

No primeiro aspecto, são passíveis de ressarcimento apenas as despesas comprovadas e pertinentes ao tratamento decorrente da lesão provocada pelo acidente.

No caso, a reclamante não junta qualquer comprovação de gastos em relação ao tratamento necessário, o que autoriza concluir que ela se valeu do sistema público de saúde ou do plano de saúde oferecido pelo empregador, durante o período de vigência.

Quanto à redução da capacidade laborativa, não resulta presente a hipótese do art. 927 do Código Civil.

Isso porque, na época da dispensa, ela se encontrava apta e sem limitações para o trabalho.

4. A respeito do dano moral, a Constituição Federal, em seu art. , inciso X, dispõe que"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Entende-se por dano moral todo sofrimento humano que não resulta de uma perda patrimonial ou pecuniária. Violados os direitos de personalidade, normalmente apontados pela doutrina como aqueles ligados à intimidade, vida privada, honra e imagem, nasce o dever de reparação. Embora se admita que não é passível de mensuração pelo equivalente pecuniário, a indenização pelos danos morais se impõe como medida educativo punitiva, além de compensatória da lesão sofrida nos direitos que não têm conotação diretamente patrimonial.

Evidente na espécie o sofrimento e a angústia provocados pela doença contraída, que influencia, inclusive, a vida social e o convívio familiar.

A fixação do valor da indenização não pode ser excessiva à parte que indeniza e ensejar uma fonte de enriquecimento indevido da vítima. Também não pode ser arbitrada em valores irrisórios e apenas simbólicos.

A doutrina e a jurisprudência têm se louvado de alguns fatores que podem ser considerados no arbitramento da indenização do dano moral: a) o bem jurídico danificado e a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social da vítima, isto é, a intensidade e a duração do sofrimento experimentados, assim como a perda das chances da vida e dos prazeres da vida social ou da vida íntima; b) o grau do dolo ou da culpa do ofensor; c) a condição econômica do responsável pela lesão e a condição particular e social do ofendido.

A equidade, nos termos do artigo 953, parágrafo único do Código Civil, autoriza ao juiz fazer justiça no caso concreto, inclusive corrigindo distorções, pela aplicação analógica do parágrafo único do art. 944 do Código Civil.

Feitas essas considerações, e ainda, o período do contrato de trabalho de mais de quatro anos, fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor devido a título de indenização por danos morais.

O art. 186 do CC dispõe que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O art. 927 do CC, ao tratar da responsabilidade civil, estabelece que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Assim, para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: uma conduta ilícita, um dano (moral e/ou material) e o nexo de causalidade (ou concausalidade) entre a conduta e o dano.

O nexo causal é o liame a ser estabelecido entre o infortúnio ocorrido durante o desempenho das atividades laborais e a lesão que o obreiro veio a sofrer.

O nexo concausal é reconhecido quando a atividade laboral, embora não tenha sido a causa única, contribui diretamente para a intensificação da doença, ou seja, acaso não tivesse o obreiro exercido tais atividades seu mal não teria se acentuado.

O art. 19 da Lei nº 8213/1991 estabelece que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação que causa a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Equiparam-se ao acidente as doenças profissionais e do trabalho, bem como aquela doença não incluída na relação do art. 20, da mencionada lei, mas resultante das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente (§ 2º, do art. 20, da Lei nº 8213/1991).

Conforme prevê o art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991, também se equipara ao acidente de trabalho aquele "ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação".

Em comentário ao referido dispositivo, o Prof. Sebastião Geraldo de Oliveira, ensina que " a presença de condições diversas que agravam ou contribuem para os malefícios da causa laboral não impede a caracterização do acidente de trabalho " (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, p. 156).

A perícia médica anexada aos autos concluiu que há concausalidade entre a moléstia da autora e suas atividades laborais em benefício da reclamada.

O perito fundamentou sua conclusão após as diligências, com análise dos documentos anexados aos autos, anamnese da autora e exames, destacando-se as seguintes conclusões:

Tomando-se o que reportou em todo teor deste Laudo, baseado no exame físico, análise da história relatada, dos documentos contidos nos autos e das atividades desenvolvidas, o signatário respeitando o mérito exclusivo do Juízo, conclui:

I - A reclamante apresenta sequela leve de Episódio depressivo moderado. Atualmente bem sem uso de medicamentos. Não se trata de AT.

II - As sequelas devem ser acompanhadas periodicamente com especialistas.

III - A reclamante atualmente não apresenta incapacidade.

Referidas conclusões tiveram por base as seguintes premissas:

5 - História clínica relatada pelo reclamante

Reclamante relata que em meados de setembro de 2013 começou apresentar tristeza, tremores, perda de energia, diminuição do interesse ou prazer pelo trabalho, choro fácil e angústia. Alega que era constantemente cobrada de forma humilhante pelo cumprimento de metas exigidas por seus superiores através de telefonemas, teleconferências, reuniões mensais. Relata que havia falta de respeito e humilhações pelos seus superiores, ficando constrangida perante seus colegas. Necessitou de procurar atendimento médico em 10/09/2013 quando foi medicada Lexotam e Meleril, recebendo atestado de afastamento de 30 dias do trabalho por episódio depressivo moderado.

6 - Exame físico

A reclamante adentrou no consultório em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e espaço, corada, hidratada e eupneica, deambulando normalmente.

Apresentava-se triste, depressiva, chorosa.

7-Exames apresentados pelo reclamante

10/09/2013 - Atestado - Afastamento de 30 dias (F32.1/F43) Episódio depressivo moderado + Reação aguda ao Stress.

26/09/2013 à 11/12/2013 - INSS - (F31).

Considerações técnicas

Portadora de Síndrome Depressiva com queixas de tristeza, angústia, depressiva. Fez uso de ansiolíticos e calmantes. Atualmente sem medicação, pois acha-se em melhores condições de saúde mental.

Após as impugnações das partes, esclareceu o perito que:

1) Manutenção do informado no exame médico pericial e nas respostas aos quesitos da reclamada e reclamante.

2) Síndrome do pânico devem sim, se houver necessidade ser acompanhada por psiquiatras e ou psicólogos, pois podem acontecer recaídas.

3) Voltamos a afirmar que síndrome depressiva não se trata de doença ocupacional, mas as condições de trabalho podem desencadear seus sintomas.

Não foram produzidas provas que infirmassem as conclusões periciais e a concausalidade da doença da autora com o trabalho está expressamente reconhecida no laudo e nos esclarecimentos prestados pelo perito.

Evidenciado o nexo, aferido pelo perito médico, também está presente o elemento para a responsabilização civil da empregadora, qual seja, a culpa.

Cabia à reclamada produzir provas de que adotou medidas eficazes para evitar o agravamento da patologia, mas desse encargo não se desvencilhou.

Destaca-se que, após a dispensa da autora, seu quadro clínico evoluiu para o desaparecimento dos sintomas, com a dispensa dos medicamentos que até então utilizava.

Diante desses elementos, reforça-se a convicção no sentido de que, na prática, a reclamada não adotou medidas preventivas e eficientes para controle do risco inerente à sua atividade, violando o disposto nos artigos 157 da CLT e 7º, XXII, da CF.

E se, com sua conduta negligente, a ré não teve manifesta intenção de lesar a empregada, agiu com intolerável indiferença em face dos previsíveis riscos da atividade laborativa prestada em condições de assédio.

Presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da moléstia da reclamante como sendo de origem ocupacional, equiparada ao acidente de trabalho, bem como os três elementos autorizadores do dever de reparar, segundo a teoria subjetiva: a conduta ilícita, o dano e o nexo de concausalidade.

Não se exige a produção de prova do dano moral em si, sendo sua ocorrência extraída de presunção firmada a partir dos fatos apurados. Nesse sentido, a Súmula 35 deste Eg. TRT:

ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso.

É evidente o dano moral advindo da moléstia que atingiu a reclamante.

Ainda que o valor da indenização por dano moral não seja mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica do ofensor, a gravidade e a repercussão da ofensa, sem perder de vista sua índole pedagógica.

Ainda que se considere que o trabalho para a ré agiu como concausa, o valor de R$ 30.000,00 arbitrado na sentença observou os parâmetros retrocitados, não comportando alteração.

Assim, a reclamante foi portadora de doença ocupacional, equiparada ao acidente trabalho, o que culminou com seu último afastamento previdenciário no período de 26/09/2013 a 11/11/013.

A reclamante preenche o requisito previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, posto que afastada por prazo superior a 15 dias, em decorrência do acidente de trabalho.

Ainda que a autora não tenha recebido o auxílio-doença acidentário, tal circunstância, por si só, não afasta o direito à estabilidade provisória.

Sendo assim e considerando que a reclamante estava recuperada da moléstia na data da dispensa, tem aplicação o entendimento da Súmula 378 do C. TST, no sentido de que, "se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" e que tenha gerado o afastamento por prazo superior a 15 dias, o trabalhador faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991.

Assim, faz jus a reclamada à indenização do período de estabilidade provisória deferida na sentença.

Recursos não providos.

RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIAS REMANESCENTES)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA

A reclamada alega que não estão presentes os requisitos necessário à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, bem como para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

A sentença assim definiu:

JUSTIÇA GRATUITA

Presente a declaração de insuficiência econômica, resulta atendido o artigo 790, § 3º, da CLT, para conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Mesmo após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou substancialmente a competência da Justiça do Trabalho, o TST mantém o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, a exemplo do caso em apreço, os honorários advocatícios não decorrem da mera sucumbência (Instrução Normativa n. 27/2005).

Essa orientação não se altera diante da natureza dos pedidos vindicados, que decorrem de responsabilização de natureza civil, com pretensão indenizatória, já que a mesma tem origem no contrato de trabalho havido entre as partes.

A verba honorária, portanto, requer o preenchimento dos requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70, na forma da orientação da Súmula 219 do TST. No mesmo sentido, transcrevo a Sumula do TRT-15 sobre a matéria:

76 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E/OU MATERIAL. EC Nº 45/2004. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329, DO TST. A indenização por dano moral e/ou material decorrente de relação de emprego possui natureza trabalhista, não ensejando assim o recebimento de honorários advocatícios pela mera sucumbência. Entendimento das Súmulas 219 e 329, do C. TST. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 015/2016, de 5 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de5/10/2016, págs. 02-03; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 02-03; no D.E.J.T. de 7/10/2016).

A reclamada carece de interesse recursal quanto aos honorários advocatícios, posto que não foi condenada ao seu pagamento.

Para a concessão da justiça gratuita, basta, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação vigente à época em que ajuizada a ação, o requerimento na petição inicial, com a apresentação da declaração de que está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, atendidos pela reclamante (ID. d84b318).

A autora faz jus, portanto, ao benefício deferido na sentença.

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMANTE (MATÉRIAS REMANESCENTES)

ILICITUDE DA DISPENSA

A reclamante alega que "a dispensa do empregado pelo empregador é um direito potestativo"e que "esta forma é vedada quando o empregado estiver doente ou quando efetuada apenas para obstar a aquisição de algum direito/garantia ou, ainda, quando for arbitrária, caracterizando-se assim uma atitude ilícita, pois o empregador excede os limites da boa-fé que norteia o contrato firmado entre as partes". Afirma que "exatamente por ter sido reconhecido na r. Sentença que as doenças são de cunho ocupacional é que a dispensa é incontroversamente ilícita, gerando inequívoco dano extrapatrimonial". Aduz que "resta cristalino que o banco recorrido tinha ciência do estado de saúde da autora, uma vez que há pouco mais de 4 meses antes da dispensa a recorrente gozava de auxílio doença em razão de doenças psíquicas". Acrescenta que "a indenização aqui perquirida, nada mais é do que a indenização por dano moral, que no caso também é in re ipsa, pelo fato já expressamente comprovado em presente Recurso o acometimento de doença laboral, a qual gerou perda funcional para a recorrente". Diz que " a dispensa da recorrente foi efetuada de forma completamente ilegal, sendo de rigor a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos da inicial ".

A despedida sem justa causa, como direito potestativo do empregador, é assegurada pelo ordenamento jurídico.

O exercício regular do referido direito pressupõe a observância ao princípio da não discriminação (arts. , III e IV, , I, III e IV, , caput, XLI, e 7º, XXX, XXXI, XXXII da CF e Lei nº 9.029/1995), princípio este prestigiado pela jurisprudência do C. TST, nos termos da Súmula 443, segundo a qual presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.

Também restringe o exercício do direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho, o obreiro se encontrar incapacitado para o trabalho.

Entretanto, a doença que acometeu areclamante, que não mais a incapacitava quando de sua dispensa, não suscita estigma ou preconceito.

Por consequência, não há que se falar em dispensa ilícita ou arbitrária.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

A reclamante alega que, "no que diz respeito a incapacidade para o labor, em que pese o expert ter classificado a recorrente como capaz de laborar, esta não é a real situação que a mesma se encontra". Afirma que "o i. perito não levou em conta no momento da perícia que a autora faz o uso diário de medicações, bem como encontra-se em tratamento médico desde o ano de 2013, conforme a própria documentação juntada pelo banco recorrido atesta (atestado demissional ID d5edf01), bem como os demais documentos anexos à exordial". Aduz que, "se a recorrente não estivesse incapaz, a mesma nem sequer seria diagnosticada para continuar com os tratamentos, conforme determina o perito em resposta aos quesitos nº 16 da autora, do qual assevera que é necessário tratamento ad vitam, o que por si só, seria suficiente para comprovar a incapacidade da autora". Acrescenta que "é indiscutível que a omissão do banco recorrido em propiciar ambiente de trabalho adequado, isto é, evitando situações constrangedoras e humilhantes, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento de pensão mensal a título de indenização, nos termos da exordial".

Os danos materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional abrangem, segundo o que dispões o art. 950 do Código Civil, as despesas com o tratamento e os lucros cessantes, sendo estes consubstanciados em pensão correspondente à importância do trabalho para o qual houve a inabilitação, total ou parcial do trabalhador.

A indenização por dano material tem por finalidade ressarcir o empregado pelo dano sofrido, ou seja, pela redução de sua capacidade de trabalho.

No presente caso, o laudo pericial foi expresso quanto à constatação de que a reclamante não está incapacitada para o trabalho, motivo pelo qual, indevida a indenização postulada.

Mantenho a sentença também quanto a esse aspecto.

PREQUESTIONAMENTO

Reputam-se inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias, consignando que a presente decisão não contraria entendimentos de Súmulas do STF e TST e não há ofensa direta à Constituição Federal nem violação literal de preceito de lei.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NÃO OS PROVER, mantendo inalterada a sentença, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada no período de 15 a 22 de setembro de 2020 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 28 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Juiz Sérgio Milito Barêa (Relator), Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Presidente Regimental) e Juiz Renato Henry Sant'Anna (atuando em vaga de aposentadoria no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em auxílio consoante art. 104, § 1º do Regimento Interno deste E. Tribunal).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Sustentaram oralmente, pela recorrente JESSICA ASSAD COLOMBO PAULINO, a Dra. LIGIA MARIA LAZARIN ALVES e pelo recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a Dra. REBECA BISPO BASTOS.

Assinatura

SÉRGIO MILITO BARÊA

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206200673/rot-114027720145150056-0011402-7720145150056/inteiro-teor-1206200698