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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011561-67.2019.5.15.0113 0011561-67.2019.5.15.0113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Publicação
12/05/2021
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
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Ementa

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA- REQUISITOS (CLT, art. 469).

A despeito de o Reclamante ter prestado serviço em várias localidades, não houve mudança de residência. Assim, não preenchido um dos pressupostos indispensáveis para seu deferimento, qual seja, a mudança de sua efetiva residência, é indevido o adicional de transferência. Sentença mantida.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206552489/rorsum-115616720195150113-0011561-6720195150113