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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011583-73.2019.5.15.0001 0011583-73.2019.5.15.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara
Partes
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., RECORRIDO: GUILHERME DE OLIVEIRA ARAUJO
Publicação
12/05/2021
Relator
JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
8ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0011583-73.2019.5.15.0001 (ROT)
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
RECORRIDO: GUILHERME DE OLIVEIRA ARAUJO

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

JUIZ SENTENCIANTE: BRUNO FURTADO SILVEIRA
RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA

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Relatório

Da sentença de fls. 820/821 que homologou o acordo entre as partes, recorre, o reclamado, requerendo que a decisão abranja o extinto contrato de trabalho e não apenas o objeto da presente reclamatória.

O apelo é tempestivo.

A representação processual do recorrente encontra-se regular.

É o breve relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

DA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO

Da sentença de fls. 820/821, que homologou o acordo entabulado entre as partes, complementada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 831/832, recorre a empresa ré, insurgindo-se, em suma, contra a restrição da quitação imposta pelo juízo de origem, quanto à quitação que espera que seja dada pelo extinto contrato de trabalho.

Com razão.

As partes livremente transacionaram no curso do processo, informando ao juízo que formalizaram acordo no importe de R$ 72.500,00, em um única parcela, mediante o qual o autor outorgou à reclamada "ampla e irrevogável quitação de todas as verbas, parcelas e valores postulados através da presente ação, bem como de todo e qualquer outro direito emergente da extinta relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamar contra o reclamado, em qualquer tempo e sob qualquer outro título".

O Juízo de origem homologou o acordo, mas "ressalvando que a quitação abrange apenas o objeto da presente reclamação, nos termos do art. 320 do Código Civil, tudo para produza seus efeitos legais e jurídicos".

Opostos embargos de declaração pelo banco reclamado, o magistrado apenas reforçou os termos da sentença homologatória, mencionando que "não houve omissão, pois o Juízo ressalvou a homologação do acordo apenas do objeto da ação, nos termos do art. 320 do Código Civil".

Analisando caso análogo ao presente, em acórdão relatado pelo Des. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA, RO 0010725-76.20218.5.15.0001, DJU 01/04/2019, esta Câmara recursal firmou entendimento no sentido de que:

(...) dada a natureza conciliatória do Processo Trabalhista e nos termos do art.7644 daCLTT, a pacificação das questões - trazida por meio da autocomposição entre as partes -, não há que ser rejeitada, ainda que parcialmente, pois que expressam o consenso legítimo para o fim do litígio.

E, nos termos do art. 840 e seguintes do CC é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio, mediante concessões mútuas, sendo que a transação produz, entre as partes, os efeitos da coisa julgada em relação à matéria objeto do acordo".

Destaco, por oportuno, que ao contrário do entendimento do juízo de primeira instância, o acordo está regulamente formalizado, inclusive foi assinado pelo reclamante e inserido no processo por meio de assinatura digital dos procuradores de ambas as partes (fls. 796/797 e 817/818), não havendo que se falar em ofensa ao art. 320 do CC.

Dessa forma, merece ser provido o recurso da reclamada para homologar integralmente o acordo entabulado entre as partes, especialmente quanto à extensão da quitação outorgada pelo reclamante, estendendo-a a todo o contrato de trabalho.

Reformo, pois, nos termos acima.

DO PREQUESTIONAMENTO

Fica expressamente consignada, para efeito de prequestionamento, a ausência de violação a qualquer dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou a qualquer outro em vigência em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER DO RECURSO DE BANCO BRADESCO S/A E O PROVER para homologar integralmente o acordo entabulado entre as partes, especialmente quanto à extensão da quitação outorgada pelo reclamante, estendendo-a a todo o contrato de trabalho, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2021.

Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes.

Composição:
Relator Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira
Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes
Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques

Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente BANCO BRADESCO S.A., a Dra. Renata Vilela Sampaio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA

Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206552491/rot-115837320195150001-0011583-7320195150001/inteiro-teor-1206552501