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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001575-56.2010.5.15.0129 0001575-56.2010.5.15.0129 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: MARCOS REIS SILVESTRE, AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF), AGRAVADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Publicação
12/05/2021
Relator
RICARDO ANTONIO DE PLATO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO TRT nº: 0001575-56.2010.5.15.0129

ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

AGRAVANTE: MARCOS REIS SILVESTRE

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

JUIZ SENTENCIANTE: CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS

Ementa

Relatório

Trata-se de agravo de petição interposto pelo EXEQUENTE, e pela UNIÃO postulando a reforma da r. decisão de Origem que não acolheu a Impugnação à Sentença de Liquidação da União, do exequente e a manifestação de id. f919051. O exequente se insurge em relação ao índice de correção monetária aplicado, e quanto as diferenças de juros devidos desde a data do depósito efetuado pela reclamada para a garantia da execução e a data do efetivo levantamento do valor liberado. A União se insurge em relação ao fato gerador das contribuições previdenciárias e a aplicação de juros e multa.

Apresentada contraminuta pela executada.

A D. Procuradoria Regional do Trabalho manifestou sua ciência através de ID 1108816.

É o relatório.

Fundamentação

FUNDAMENTOS DO VOTO

Conheço do agravo de petição do exequente e da União por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A TODO O PERÍODO POSTULADO - DA EVOLUÇÃO DO TEMA PERANTE O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM CONVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Agravante aduz que a decisão da origem a qual foi fundamentada pela coisa julgada não está correta, eis que o correto seria a aplicação do índice IPCA-E e não a TR, conforme recente entendimento do STF e TST.

Sustenta ainda, em síntese, que "A taxa referencial (TR) não reflete a desvalorização da moeda, razão pela qual não pode servir como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas.

(...)

Ressalta-se que sendo a atualização matéria de ordem pública, é passível de ser arguida de ofício ou a requerimento das partes, inclusive é possível a análise do objeto em questão através do controle difuso de constitucionalidade vez que esse procedimento outorga aos juízes e tribunais o poder de afastar a aplicação da lei in concreto (com fulcro nos artigos 97, 102, III, a e c, 105, II, a e b, da CF/88), quando restar caracterizada hipótese de inconstitucionalidade de ato normativo a ser aplicado num caso concreto, relativizando a coisa julgada.

Reforça que a atualização monetária e juros são de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício nos moldes do art. 404 do CC e Súmula 211 do TST.

Dessa forma, requer seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da TR, e que seja aplicado outro parâmetro, devendo ser usado aquele que melhor cumpre com o condão de conservar o débito trabalhista. Portanto, merece reforma r. sentença de origem, ora atacada, no ponto supramencionado para que seja usado o índice SELIC à correção monetária, ou, subsidiariamente, o IPCA-E, para todo o período, em respeito, inclusive, à integridade, à estabilidade e à coerência das decisões judiciais. Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, resguarda o direito de recálculo do laudo pericial quando do julgamento em definitivo do E. STF

Assim, constou na sentença ora combatida:

"Aduz o exequente que o Sr. Perito utilizou indevidamente como índice de atualização monetária a taxa referencial (TR), quando o correto seria a adoção do IPCA.

Sem razão.

O índice de correção monetária (TR) adotado pelo expert em seu bem elaborado trabalho se encontra em perfeita consonância com a decisão transitada em julgado, que determinou expressamente a utilização da TR para a atualização dos valores devidos no presente feito.

Rejeito."

Consigno, de partida, o quanto decidido nas ADC´s 58 e 59 pelo Exmo. Ministro do C.STF Gilmar Mendes, no sentido de que"... a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento dos processos judiciais tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela de valor das condenações que se afigura incontroversa, pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção", bem como que"a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017", e que"A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC". (decisao de 01-07-2020).

Na decisão da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 o STF assim definiu o índice, na parte dispositiva (18.12.2020):

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações diretas de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7o. e ao artigo 899,parágrafo 4o. da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017.Nesse sentido, há que se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência de IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Cível).

E, equacionou algumas situações pretéritas, a fim de padronizar, evitando insegurança jurídica:

Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.

A sentença transitada em julgado assim determinou:

" ... "CÁLCULO DAS PARCELAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA '

Na elaboração da conta deverá ser utilizada a TR como índice de correção monetária, de acordo com o que dispõe 0 § 6º do art. 27 da Lei nº 9.069/95, c/c o art. 39 da Lei nº 8.177/91 e com o art. 2º da Lei nº 8.660/93, inclusive quanto ao FGTS. Relativamente às parcelas salariais, deverá ser considerado o índice do mês subsequente, tendo em vista o que preceitua o § 1º do art. 459 da CLT."

Veja que na presente hipótese, há situação específica a ser considerada.

Houve trânsito em julgado da sentença de mérito a qual determinou a aplicação da TR.

Assim, considerada a decisão da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 o STF, e sua modulação, prevalece o efeito da coisa julgada.

Deste modo, a decisão encontra-se alinhada à decisão do STF, não havendo que se falar, portanto em falta de preclusão, por constituir matéria de ordem pública.

Mantenho a forma de apuração.

DA ATUALIZAÇÃO - DIFERENÇA DE FADT

Aduz o exequente que os rendimentos após os depósitos judiciais decorreram de acordo com o rendimento de poupança, isto é, inferior aos juros de 1% ao mês definido na r. decisão da fase de conhecimento, o que afronta o artigo 883 da CLT, Súmula 200 do TST, bem como o artigo , XXXVI da CF.

Acrescenta haver ofensa à CF, nos termos dos artigos , II (princípio da legalidade em sentido amplo), XXXV (inafastabilidade da jurisdição estatal diante de uma lesão patrimonial), XXXVI (autoridade da coisa julgada material), LV (exercício da ampla defesa e contraditório), 37, caput (princípio da legalidade em sentido estrito) e 93, IX (princípio da motivação persuasiva judicial).

Requer, por estes fundamentos, a liberação da diferença advinda desse equívoco por meio de guia de retirada judicial, devidamente atualizada, bem como seja aplicado aos valores liberados a correção monetária via IPCA-E.

Assim, constou na decisão ora combatida:

"Conforme manifestação de ID. f919051, pugna o reclamante por supostas diferenças de juros devidos desde a data do depósito efetuado pela reclamada em 11/10/2019 para a garantia da execução, até 29/10/2019, data do efetivo levantamento do valor liberado (alvará de ID. 31dd8ff).

Pois bem.

Ao efetuar o depósito do valor total da condenação, garantindo a integralidade da execução, a executada cumpriu com suas obrigações, eximindo-se, dessa forma, de futuras incidências de juros e correção monetária.

Houve eficácia liberatória.

Ademais, cumpre destacar que, sobre o depósito efetuado, houve incidência de juros e correção monetária bancários.

Infere-se do art. , da Lei n. 6.830/80, aplicável, subsidiariamente, ao processo do trabalho:

"Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

(...) § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. (g/n) (...)"

Da leitura do dispositivo transcrito conclui-se que a executada, depois de garantir, em dinheiro, a integralidade da execução, deixa de responsabilizar-se pela atualização monetária dos valores aplicados à conta judicial, de modo que o montante passa a ser corrigido conforme critérios bancários.

Nesse sentido, as Súmulas nº 179 e 217, do C. STJ:

" 179 - O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. "

" 271 - A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. "

Assim, com o depósito do valor do crédito, devidamente atualizado, em conta judicial, a qual possui regras próprias de atualização, cessa a responsabilidade do devedor pelos juros e correção monetária contados da data do efetivo depósito até o levantamento do crédito pelo credor, consoante exegese do § 4º, do art. , c/c art. 32, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), aplicável, subsidiariamente, ao processo trabalhista, por força do disposto no art. 889, da CLT.

Ademais, ressalto que esta Secretaria atualizou devidamente o valor a ser liberado ao exequente, até a data do depósito efetuado pela reclamada para a garantia da execução, sendo certo que não houve nenhum prejuízo à parte reclamante.

Rejeito."

Entendo que não há razão ao exequente.

Os juros e correção monetária, só serão devidos até o efetivo levantamento, quando se trata de depósito judicial para garantia do juízo, eis que neste caso não há a disponibilização imediata ao exequente.

É este também o entendimento do C. TST, a saber nas ementas abaixo transcritas:

"DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A realização do depósito judicial para garantia do juízo, sem a possibilidade de liberação dos valores ao credor, não interrompe a contagem dos juros de mora e correção monetária, uma vez que a atualização do depósito judicial, pelo banco depositário, não inclua a incidência dos juros de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91, além de contemplar percentuais de correções inferiores aos dos débitos trabalhistas. Tais incidências são exigíveis até o efetivo pagamento. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-12352-57.2014.5.15.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/02/2020).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição, motivo pelo qual se revelam inócuas as indicações de ofensa aos artigos 884 da CLT, 39 da Lei Federal 8.177/1991, e 9º, § 4º, da Lei Federal 6.830/80. Atinente aos juros de mora, não se verifica violação do art. , XXXVI e LV, da Constituição, na medida em que a decisão do TRT está em conformidade com o art. 39 da Lei nº 8.177/91, segundo o qual o depósito efetuado apenas para garantir o juízo da execução não tem o condão de afastar a incidência dos juros de mora, que são devidos até a data do efetivo pagamento dos débitos trabalhistas, com a sua devida disponibilização ao credor. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a realização do depósito judicial para garantia do juízo, sem a possibilidade de liberação dos valores ao credor, não interrompe a contagem dos juros de mora e correção monetária, que são devidos até a efetiva data até a efetiva data do pagamento, na forma do que dispõe o art. 39 da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333/TST como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido" (Ag-AIRR-194100-49.1992.5.01.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/04/2020).

Não há que se falar em atualização até a data do efetivo levantamento do valor disponível. Uma vez disponibilizada expedição de Alvará Eletrônico, a liberação dos valores está autorizada e cabe ao exequente realizar o devido levantamento, incidindo, até então, tão somente os juros e a correção bancários.

No caso dos autos houve o depósito do valor da execução para levantamento pelo autor, de modo que não há como entender pela aplicação dos juros e correção monetária até a data do levantamento como requer o exequente.

Mantenho a rejeição.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO

A recorrente questiona a forma de cálculo das contribuições previdenciárias. Afirma que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, sendo devido juros e multa.

Julgou a origem:

"Da exegese do então parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 276 do Decreto 3.048/99, bem assim do art. 195, inciso I, a, da Constituição da República, sempre foi meu entendimento que, nas ações trabalhistas, o fato gerador das contribuições previdenciárias não era a prestação de serviços, mas a sentença condenatória ou homologatória de acordo e o consequente pagamento (ou crédito) ao credor trabalhista.

De fato, entendo que é o efetivo pagamento de valores integrantes do salário de contribuição do trabalhador, reconhecido em decisão judicial, que gera a obrigação do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo ser outro o fato gerador de tais contribuições senão a disponibilização de valores ao segurado. Não se cogita da satisfação do crédito previdenciário, incidente sobre o pagamento de direitos, conforme dispositivos supra, se não houver, no mesmo feito, a satisfação do referido direito trabalhista.

Todavia, a Lei nº 11.941/2009 alterou a redação do citado art. 43 da Lei Orgânica da Seguridade, que trata das contribuições previdenciárias nas ações trabalhistas de que resultar pagamento de verbas integrantes do salário de contribuição, para estabelecer expressamente, em seu § 2º, com estranha redação, que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços.

Diante da mudança legislativa, curvo-me a tal posicionamento.

Entretanto, tal premissa não ampara a tese de que juros e multa devam incidir desde a data da prestação de serviços.

Isso porque não se constitui o devedor em mora no momento em que consumado o chamado fato gerador, quando o direito ainda não está declarado, não havendo sequer título. E se o montante supostamente devido não foi apurado, não se pode falar em certeza, liquidez e exigibilidade de título. A constituição do devedor em mora depende da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, bem assim do descumprimento do prazo legal para saldá-la.

Com o trânsito em julgado da decisão exequenda, surge a certeza. Com a sentença de liquidação, tornado líquido o título, também a exigibilidade se consuma, somente depois devendo, então, ser intimado o devedor para o recolhimento e comprovação, no prazo estabelecido no § 3º do art. 43 da Lei nº 8212/91, que tem a seguinte redação, conferida pela lei de 2009:

(...) § 3º. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

Assim, apuradas na forma do dispositivo supra, as contribuições deverão ser recolhidas no prazo também nele previsto. Apenas se não recolhidas as contribuições em tal prazo, o devedor estará em mora e, sobre o débito apurado, incidirão juros e multa.

Nem mesmo a partir da data em que proferida a sentença de liquidação, ou de sua mera ciência, cabe a incidência de juros de mora, na medida em que a lei estabelece prazo específico para o pagamento e não se pode cogitar da cobrança do acessório antes da cobrança do principal.

Dessa forma, a impugnação não merece ser acolhida, pois não se cogita da aplicação de juros e multa relativamente a períodos em que não havia mora, porque sequer cobrada a contribuição do devedor, no seu valor devidamente liquidado. Se, a despeito do fato gerador, que em nada modifica este entendimento, a obrigação de recolher a contribuição previdenciária somente se consumou quando instado o devedor ao recolhimento, não são exigíveis juros e multa desde a época da prestação laboral, ou qualquer momento anterior ao citado prazo legal.

Rejeito."

Após decisão do Tribunal Pleno, o C.TST alterou o posicionamento a respeito da matéria (PROCESSO Nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 - Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte - TST - Tribunal Pleno - Data de 20/10/2015).

Veja-se decisão que reflete o novo posicionamento do C.TST, e aliás, já consta da Súmula 368, itens IV e V:

"...RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL OU DE ACORDO HOMOLOGADO PERANTE À JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 19/03/1987 A 15/12/2009. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009.

(...)

Diante da referida alteração legislativa, é de se concluir que a incidência da nova regra somente poderá incidir com referência à prestação de serviços ocorrida no período de 90 dias após a data de publicação da MP 449/2008 (04/12/2008), ou seja, no período posterior a 04/03/2009. 5) Assim, para a prestação de serviços ocorrida a partir de 05/03/2009 (período posterior à vigência da MP 449/2008), o fato gerador das contribuições previdenciárias a ser considerado é a própria prestação dos serviços (artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91), devendo as contribuições sociais em questão serem apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (artigo 43, § 3º, da Lei 8.212/91). 6) Com relação ao período anterior à publicação da MP 449/2008 (até 04/03/2009), em sentido diverso, deve ser aplicado o artigo 43 da Lei 8.212/91, mas em sua redação anterior à alteração legislativa, norma esta que, conjugada com os artigos 276 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) e 879, § 4º, da CLT, determina que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de verbas trabalhistas deferidas pela Justiça do Trabalho é o efetivo pagamento. Dessa forma, somente a partir do momento determinado para o pagamento das verbas trabalhistas (dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença), é que poderão incidir os encargos relativos ao pagamento em atraso das referidas contribuições sociais (mora). 7) Quanto à incidência dos" acréscimos legais moratórios "a que alude o artigo 43, § 3º, da Lei 8.212/91, tem-se que: (a) para o período anterior à vigência da MP 449/2008 (até 04/03/2009), a incidência dos juros sobre as contribuições previdenciárias remete à apuração do crédito devido ao empregado, sendo devidos os encargos moratórios somente se ultrapassada a data limite para o pagamento espontâneo da dívida trabalhista apurada em juízo, que se verifica a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença; (b) já para o período posterior à vigência da MP 449/2008 (a partir de 05/03/2009), os juros de mora incidem a partir de cada competência, referida esta à data da realização do trabalho. Já a multa moratória, nos termos dos artigos 61, § 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 e 880 da CLT, tem como limite o percentual de 20% e, ao contrário dos demais encargos, somente é exigível depois de transcorrido o prazo para pagamento das contribuições previdenciárias, que deve ser realizado até 48 horas após o recebimento da citação na fase de execução. 8) Decisão que se adota em face do entendimento que prevaleceu perante este c. Tribunal Superior do Trabalho, que, em sua composição plena, por ocasião do julgamento do processo nº E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, ocorrido em 20/10/2015, deu plena aplicabilidade à nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido"(E-ED-RR - 372-76.2010.5.03.0005, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/01/2017).

A Lei 13467/2017 alterou o parágrafo único do art. 876 da CLT, permitindo a execução das contribuições previdenciárias previstas na alínea a do inciso I e do inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal.

Entende este Relator que não houve alterações significativas, porquanto como salienta VÓLIA BOMFIM CASSAR, na obra "Comentários à Reforma Trabalhista", Ed.Método, página 143, apenas houve ajuste nos dispositivos que regulam a execução de contribuições previdenciárias às Súmulas 368 do C.TST e 53 do C.STF.

Pois bem.

Este E.TRT/15, editou a Súmula de Jurisprudência no.97, a respeito da matéria.

O C.TST entende no sentido de que devem ser adotadas como parâmetro de decisão, as Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em observância è necessidade de Uniformização de Jurisprudência. Neste sentido acordão do processo RR - 288-32.2015.5.18.0151.

Ressalto que, discutiu-se no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0005973-35.2016.5.15.0000, neste E.TRT, a possível adaptação da Súmula 97 à Súmula 368, item V do C.TST, ou seu cancelamento. Assim, o E.TRT Pleno da 15ª.Região deliberou no sentido de cancelamento da Súmula 97, na sessão de 28/06/2018.

Não se podem confundir fato gerador e constituição em mora.

A mora resta evidenciada após o decurso do prazo de 48 horas previsto no art. 880/CLT, mas o fato gerador das aludidas parcelas é a data da prestação de serviços (art. 43 parágrafo 2º.da Lei 8212/91 c/c Súmula 368 do C.TST).

Portanto, em síntese:

1) a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da efetiva prestação de serviços, a partir de 05/03/2009, consoante jurisprudência acima, e conforme aliás Súmula 368 do C.TST, itens IV e V.

2) quanto à multa, incide apenas após o exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, no limite de 20%(art. 61, parágrafos 1º. e 2º. da Lei 9430/96 e art. 43, parágrafo 3º. da Lei 8212/91). Neste sentido processo 0010448-09.2014.5.15.0031 - Relator Des.Renan Fagundes

No caso, verifica-se que trata-se de relação de emprego que se encontrava em curso na data de 05/03/2009.

O contrato de trabalho vigorou de 13/02/1975 a 12/08/2010.

Neste sentido processos do TST 331-90.2011.5.03.0097 - Relator Ministro Rmmanoel Pereira - data de 30/04/2018 e 11883-43.2014.5.03.0163 - Relatora Ministra Dora da Costa - data de 27/04/2018.

A 368 do C.TST encerra a questão:

"...IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)".

Do exposto, mantenho a decisão.

Ressalto não haver nesta decisão afronta a nenhum dos artigos, leis e súmulas citadas, em especial os artigos 5º, XXXVI e art 195, I a da CF, e art 114 e 116, II do CTN

PREQUESTIONAMENTO

Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

A OJ-SDI1 nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado.

Assim, consigno prequestionada toda a matéria objeto do agravo de petição, afastando, inclusive, neste momento, qualquer alegação de ofensa à coisa julgada.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido: conhecer do agravo de petição do exequente, MARCOS REIS SILVESTRE e da UNIÂO, e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 10 de maio de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato (relator)

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile

Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

RICARDO ANTONIO DE PLATO
Desembargador Relator

Votos Revisores

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