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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010632-63.2017.5.15.0029 0010632-63.2017.5.15.0029 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ELIANA OLIVEIRA DA SILVA, RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S/A, RECORRIDOS: OS MESMOS
Publicação
12/05/2021
Relator
RICARDO ANTONIO DE PLATO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT/15a. REGIÃO No.0010632-63.2017.5.15.0029

RECURSOS ORDINARIOS DA 1ª.VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL

RECORRENTE: ELIANA OLIVEIRA DA SILVA

RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S/A

RECORRIDOS: OS MESMOS

MM.JUIZ (A) SENTENCIANTE: DANIEL REZENDE FARIA

Ementa

Relatório

Contra a r.sentença de ID 4a0cdeb, complementada pelos Embargos de Declaração e decisão de ID e952418, cujo relatório adoto, e que julgou a reclamatória PROCEDENTE EM PARTE, recorrem as partes.

Pretende a reclamada, no recurso de ID c5f6934, a reforma da decisão quanto à condenação nos pedidos de indenização por danos morais, eis que a doença da reclamante era degenerativa, honorários periciais, reintegração no emprego, restituição de descontos salariais relativos às contribuições confederativas, e adicional de periculosidade e adicional de insalubridade, cumulativamente. Questiona a forma de calculo da correção monetária, e o valor arbitrado a titulo de danos morais. Afirma que o prazo da estabilidade esgotou-se em 22/05/2018, e na data da sentença em junho/2019 esse prazo já se havia esgotado, sendo devida, quando muito a indenização substitutiva. Preliminarmente afirma que houve nulidade, em razão da ausência de vistoria no local de trabalho da reclamante.

Postula a reclamante, com as razões de ID 1e2c994, a alteração da decisão no que toca à improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais, danos estéticos, adicional de insalubridade, e respectiva base de calculo, horas extras e reflexos, por inobservância de intervalos intrajornada, inclusive, e honorários de advogado. Questiona a responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários e a forma de calculo da correção monetária. Requer a substituição da reintegração no emprego pela indenização substitutiva, por exaurido o período de estabilidade no emprego. Postula a elevação do valor arbitrado a titulo de danos morais, e o pagamento de forma única, bem assim tece considerações a respeito da base de calculo do adicional de insalubridade.

Custas e deposito recursal pagos.

Contrarrazões ID adbe95e e ID b315887.

A D.Procuradoria não opinou, em face dos arts. 110/111 do R.I. deste E.TRT.

É O RELATÓRIO.

Fundamentação

VOTO

Conheço dos Apelos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA RECLAMADA

NULIDADE - DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO

Aduz a recorrente, que a r.sentença e o processo devem ser declarados nulos, eis que houve cerceamento de defesa.

Afirma que o juízo indeferiu as provas requeridas relativamente à perícia, realização de nova perícia, inclusive, eis que inocorreu vistoria no local de trabalho.

Sem razão a recorrente.

Isto porque, constitui prerrogativa do juízo a condução do processo (art. 765/CLT), podendo indeferir as provas ou diligências desnecessárias ao deslinde da controvérsia.

E, na espécie destes autos, não é hipotese de nulidade do decisum. Veja-se aliás que, quanto à vistoria do local de trabalho, não é essencial, a critério do perito do juízo (art. 10 da Resolução 1488/98 do CFM). Precedente desta E.1ª.Câmara no processo 0011613-48.2016.0152 - Relatora Desembargadora Tereza Asta.

Neste sentido ainda, precedentes do C.TST no processo 153300-14.2013.5.17.0006 - Relator Ministro Claudio Brandão - data de 21/02/2020 e 20775-90.2016.5.04.0405 - Relator Ministro Alberto Bresciani - data de 19/06/2020.

Verifica-se ademais disto, que não se vislumbra a necessidade de realização de nova perícia. A recorrente não logrou comprovar as alegadas falhas no laudo pericial, o que sería de rigor, eis nova perícia visa apenas à complementação do laudo pericial anterior.

Não vislumbro a alegada infração à Resolução do CFM 1488/98, art. 2º. eis que lá consta que o "...médico deve considerar" o estudo do local de trabalho, o que não envolve necessariamente a obrigatoriedade da vistoria no ambiente de trabalho.

Do exposto, rejeita-se.

DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE - EVENTO DANOSO - DOENÇA PROFISSIONAL OU ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DO AGENTE

A reclamada recorre, postulando a reforma do r.julgado originário, que a condenou no pagamento de indenização por danos morais. Afirma que a doença da reclamante, síndrome do impacto do ombro, é degenerativa.

Julgou a origem:

"...DOENÇA OCUPACIONAL/ACIDENTE DE TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL

A Constituição Federal arrola, em seu artigo , o direito de trabalhadores urbanos e rurais de serem indenizados quando vítimas de acidente, ao qual a doença ocupacional é equiparada, sempre que o empregador incorrer em dolo ou culpa.

Trata-se, pois, de uma modalidade de responsabilidade subjetiva, na medida em que depende, para sua configuração, da participação do empregador no evento, seja de forma omissiva ou comissiva.

(...)

Assim, examino a responsabilidade subjetiva da reclamada ao caso em exame, com seus elementos configuradores, quais sejam, o dano, o nexo causal e a culpa.

De acordo com conclusão do perito médico deste juízo a autora foi acometida de síndrome do impacto do supraespinhoso, o que a incapacita totalmente para as atividades antes realizadas na empresa.

A reclamada se defendeu sustentando que não possui responsabilidade alguma pelos infortúnios sofridos pela autora, já que a doença não tem nexo com o trabalho exercido na empresa.

Segundo o que dos autos consta, a reclamante recebeu, durante o contrato de trabalho, auxílio-doença comum (B31), permanecendo afastado pela Previdência Social durante o período de convalescença. São essas as informações básicas constantes dos autos.

Feito um breve resumo dos fatos que deram ensejo à presente lide, passo especificamente à análise dos elementos da responsabilidade civil.

(...)

No caso dos autos, para a aferição da doença ocupacional que a reclamante alega possuir, fora realizada perícia médica por profissional especializado nomeado pelo Juízo.

Segundo concluiu o expert, a autora foi acometida de problemas nos ombros (síndrome do impacto do supraespinhoso) durante o período em que laborava para a reclamada.

Indubitável, portanto, a presença do elemento danoso.

Quanto ao nexo de causalidade, conforme lições de Sebastião Geraldo de Oliveira (In: Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional; 7a. Ed: Ltr, 2013, pág. 152v), é o"... vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente do trabalho ou doença ocupacional (defeito)".

(...)

Para tanto o legislador inseriu novo artigo à Lei n. 8.213/1991, in verbis:

Art. 21-A: A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

(...)

No caso dos autos, o Anexo II do Decreto 6042/2007 é expresso ao prever a síndrome do impacto do supraespinhoso (CID 10 M75.1) como doença relacionada ao trabalho desenvolvido em posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8), nos moldes em que ocorria com a reclamante.

O nexo causal, portanto, é presumido e apenas foi confirmado pela prova pericial.

O perito médico concluiu que as lesões que acometem a autora foram causadas pelo trabalho na reclamada, já que a reclamante tinha como única e exclusiva atividade inocular manualmente larvas de moscas, atividade que repetia cerca de 9.000 vezes ao dia.

Asseverou que a biomecânica ergonomicamente inadequada (fator ocupacional) realizada pela reclamante durante sua atividade exercida na reclamada causou a patologia apresentada, gerando sintomatologia e incapacidade laborativa.

Segundo o perito,"A História Clinica apresenta consistência e coerência poucas vezes encontradas no mundo pericial. O encadeamento anatomoclínico é logico e coerente, da mesma forma que a evolução".

As conclusões periciais foram claras e específicas ao determinar que houve nexo causal no caso em tela.

Não fora produzida qualquer prova da presença de qualquer dos fatores excludentes do nexo causal, ônus que competia à reclamada.

Reconheço, portanto, a presença do segundo elemento da responsabilidade civil, o nexo causal.

Por fim, também reputo presente a culpa da reclamada, ao menos na modalidade culpa contra a legalidade.

Chama a atenção o caráter extremamente repetitivo das atividades exercidas pela autora, sem que tenha havido qualquer revezamento de função durante o contrato de trabalho.

Mesmo após a reclamante ter se afastado pelo INSS em razão dos problemas articulares, a empresa a manteve no exercício da monótona função de inocular manualmente larvas de moscas, atividade que repetia cerca de 9.000 vezes ao dia.

De fato, a reclamante recebeu treinamento de segurança e fazia ginástica laboral.

Porém, tais precauções não afastam o reconhecimento da negligência da empresa, que agiu em desconformidade com o dever legal de preservação da saúde dos empregados, mantendo por mais de três anos a reclamante em atividade extremamente monótona e repetitiva, assim o fazendo mesmo após a trabalhadora já ter apresentado os primeiros sintomas de doenças articulares.

Reputo presente, assim, a culpa da reclamada.

Presentes os elementos indispensáveis à responsabilização subjetiva do empregador, cumpre analisar a natureza e a extensão dos danos, para então quantificar o valor indenizatório.

No caso dos autos, a reclamante formulou pedido de reintegração/indenização do período de estabilidade, indenização por danos materiais, indenização por lucros cessantes, indenização por danos estéticos e indenização por danos morais".

Trata-se de analisar, como primeiro pressuposto, se houve acidente de trabalho ou doença profissional.

Ensina CARLOS ROBERTO GONÇALVES, na obra "Responsabilidade Civil" - Ed.Saraiva 2005 - página 32 que "...quatro são elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade, e o dano experimentado pela vitima".

Neste sentido jurisprudência do C.TST: processo TST 1259-66.2011.5.04.0403 - Relator Ministro Claudio Brandão - data de 29/06/2018.

A responsabilidade civil por doenças profissionais ou acidentes de trabalho, encontra amparo nos arts. 186/188 e 927 do CCB de 2002 c/c arts. 19/20 da Lei 8213/91.

Como ensina JOSÉ DE AGUIAR DIAS, na obra "Da responsabilidade Civil" - 6a.Edição - Forense - pag.139 "...como quer que seja, o que o nosso Código Civil tem em vista é o ato ilicito. Este acarreta"de si só e originariamente, o vinculo da obrigação. Nele concorrem, elementos objetivos e subjetivos. São requisitos da primeira categoria: o ato contra jus, sans droit, isto é, praticado de maneira ilicita, contra o direito; o resultado danoso; a relação causal entre o ato e o dano. São requisitos subjetivos: a imputabilidade do agente e que tenha agido com culpa".

Pois bem.

O laudo pericial de ID de9b7fb, concluiu que "...1. A autora apresenta síndrome do impacto do supraespinhoso de causa ocupacional; 2. A patologia gerou afastamento previdenciário por doença ocupacional de 08.09.2016 a 11.11.2016 (segundo os dados encartados, porém, a autora informou afastamento maior, o que deve ser pesquisado junto à previdência".

Na hipótese dos autos, e conforme laudo pericial, a reclamante contraiu doença profissional, no caso, síndrome do impacto do supraespinhoso.

Exige-se, como segundo pressupostopara a obrigação de indenizar, a relação causal entre o ato praticado e o dano efetivo daí decorrente (art. 186 do CCB), seja derivado de causas diretas (art. 19 e 20 da Lei 8213/91), seja de concausas (art. 21, inciso I da Lei 8213/91), seja de causas indiretas (art. 21, incisos II, IV e parágrafo 1º.da Lei 8213/91).

O Ministro Alexandre Agra Belmonte na obra" Curso de Responsabilidade Trabalhista ", Ed.LTR, 2008, página 33 ensina que "...nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o prejuízo causado, devendo o segundo ser decorrência do primeiro. Note-se que mesmo na responsabilidade objetiva há de existir o nexo causal, que dispensa a culpa, mas não a relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano".

Portanto, nas doenças profissionais, o nexo causal pode ser atribuído ao trabalho: a) como causa necessária, b) como fator contributivo, mas não necessário, e c) como provocador de um distúrbio latente ou agravador de doença já estabelecida.

Conforme laudo pericial, e na resposta aos quesitos "...10. É correto afirmar que a patologia (s) de membros superiores em lide é (são) originária (s) predominantemente de fatores degenerativos? Se negativa a resposta justificar e fundamentar. R: No caso concreto são fruto direto do labor. Fundamentado e justificado no item seis".

Houve portanto, o nexo causal, e que foi atestado pelo excelente laudo pericial.

Veja-se:

"...QUESITOS DO RECLAMANTE

III- A reclamante realizava atividades com movimentos repetitivos, esforço físico e/ou postura anti ergonômica? Justificar.

R: SIm. Fundamentado no item seis

IV- Há relação de causalidade ou concausalidade entre a doença e a atividade laborativa desempenhada para a reclamada? Justificar.

R:Sim.

QUESITOS DA RECLAMADA

7. Qual (is) a (s) patologia (s), de membros superiores, apresentada (s) pela

reclamante?

R:Sindrome impacto

9. A (s) patologia (s) de membros superiores apresentada é (são) decorrente (s)

do trabalho?

R:Sim.

(...)

10. É correto afirmar que a patologia (s) de membros superiores em lide é (são) originária (s) predominantemente de fatores degenerativos? Se negativa a resposta justificar e fundamentar

R: No caso concreto são fruto direto do labor. Fundamentado e justificado no item seis".

Por fim, e como terceiro pressuposto, analisar-se-á a existência de culpa.

Reza o art. 927 que"...aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo".

Configura-se o ato ilicito, seja pela infração a dispositivo legal ou norma regulamentar de segurança e higiene do trabalho (art. 157 da CLT), seja pela violação geral do dever de cautela (arts. 186/187 e 927 do CCB).

No Direito do Trabalho, existe culpa por descumprimento de lei, in casu, art. 157 da CLT.

A culpa pressupõe a existência de ação ou omissão, voluntária, com negligência ou imprudência (art. 186 e 927 do CCB).

Como o Código Civil não faz nenhuma distinção entre os graus de culpa, influi apenas no valor arbitrado a titulo de indenização.

A prova da culpa, é subjetiva, e apenas será objetiva nas hipóteses do P.U do art. 927 do CCB: atividades de risco.

Presentes dano e nexo causal, incumbe à reclamada a comprovação do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, nos termos dos arts. 157 e 818 da CLT e pelo princípio da aptidão da prova. Neste sentido o C.TST nos processos 71900-91.2012.5.17.0012 - Relator Ministro Breno Medeiros - data de 29/06/2018; processo 20982-57.2014.5.04.0406 - Relator Ministro Freire Pimenta - data de 31/05/2019 e processo 995-53.2010.5.15.0120 - Relatora Ministra Delaíde Arantes - data de 28/06/2019.

A responsabilidade das empresas, é reconhecida por atos de seus prepostos ou empregados, porque a pessoa juridica, não é a autora do ato.

Enquadra-se na primeira hipótese, o descumprimento geral das normas de segurança e medicina do trabalho, que acarreta o surgimento de doença profissional (art. 157 da CLT).

Reconhecidos, nexo causal, fato objetivo que causou prejuízo ao trabalhador, e a culpa do empregador, surge a obrigação de indenizar. Neste sentido decisão do C.TST nos processos 2126-72.2012.5.09.0892 Relator Ministro Alberto Bresciani - data de 29/06/2018.

Na espécie dos autos, a reclamada agiu com culpa, pois consta do laudo pericial:

"...6. A rcda não avaliou riscos ergonômicos, não treinou, não orientou a autora sobre eles.

(...)

No caso concreto a reclamada não apresentou a avaliação de risco a qual esta obrigada e realizar (NR17)".

Ou seja, cabia-lhe a comprovação de adoção de medidas preventivas de doenças ou acidentes de trabalho (art. 157, incisos I e II da CLT). Neste sentido TST processo 995-53.2010.5.15.0120 - Relatora Ministra Delaíde Arantes - data de 28/06/2019.

Destarte, conclui-se que a recorrente agiu com culpa, nada havendo a ser reformado.

DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO

A existência de danos morais, pressupõe requisitos para o direito à indenização: atualidade do dano, efetividade, pessoalidade, ilicitude do ato e nexo causal.

Discute-se nestes autos, a existência de danos morais, por virtude de doença profissional, in casu síndrome do impacto do supraespinhoso de causa ocupacional.

Nestas hipóteses, a existência de doença profissional ou de acidente de trabalho, constitui violação ao direito de personalidade, e torna devida a indenização por danos morais (TST 29800-96.2008.5.15.0019 - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann - data de 29/06/2018), se demonstrados nos autos o dano efetivo, nexo de causalidade e a culpa do empregador (TST processo 426-82.2012.5.02.0463 - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - data de 22/06/2018), razão pela qual a condenação independe de provas do prejuízo (TST processo 595-61.2014.5.09.0671 - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing - data de 29/06/2018).

Portanto, não é exigível prova do constrangimento ou do sofrimento moral pessoal e familiar, eis que o dano moral neste caso, é in re ipsa, e reside na própria violação do direito de personalidade. Neste sentido processo TST 29800-96.2008.5.15.0019 - Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello - data de 29/06/2018 e processo 600-46.2016.5.07.0032 - Relator Ministro Agra Belmonte - data de 06/09/2019.

Considerando-se a existência de prejuízos morais indenizáveis, nada há a ser reformado.

VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RECURSOS DAS PARTES

Os recorrentes questionam, nos apelos, o valor da indenização por danos morais.

De plano verifica-se que, como o evento danoso ocorreu anteriormente à data de 11/11/2017, não se aplica o art. 223-G da CLT.

Tratam os autos, de condenação versada em 1º.grau, relativamente ao fato de que o trabalhador contraiu doença profissional, no labor desenvolvido para a reclamada.

Nas hipoteses de danos morais, o Juiz deve fixar o montante de modo proporcional ao dano sofrido (arts. 944 e 953 P.U. do CCB), e inexiste critério previsto em lei.

Como salienta o Ministro Guilherme Caputo Bastos, na obra" O Dano Moral no Direito do Trabalho ", Ed.LTR, página 59 "...nenhum resultado, porém, obter-se-á com razoabilidade e equanimidade se não for observado pelo magistrado, repita-se, o bom senso, a prudência e a cautela, revelando não raros julgamentos discrepantes, o que desserve, seguramente à tão sonhada paz social".

Ressalta YUSSEF SAID CAHALI, na obra DANO MORAL, 3a.Edição - RT, página 813 que"...inexistentes parâmetros legais para o arbitramento do valor de reparação do dano moral, a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 953, parágrafo único do CC(art. 1553 do antigo CC)".

Incide o art. 944 do Código Civil Brasileiro.

No caso, o dano moral sofrido, considerando-se o pedido, grau de culpa da reclamada, e ainda os valores salariais percebidos pela autora, foi arbitrada a condenação no valor de R$20.000,00.

Entende este Relator que tal valor é excessivo, pelo que reduzo-o para R$12.000,00.

Conforme Acordão de lavra do Exmo.Desembargador Lorival Ferreira dos Santos:

" Quanto ao arbitramento da indenização por dano moral devem ser considerados vários elementos, principalmente, o caráter pedagógico da indenização a ser fixada (considerado o abuso praticado pelo empregador e o seu potencial econômico), a "compensação" da lesão moral sofrida pela vítima (observado o contexto sócio-econômico ao qual pertence), os ditames da razoabilidade, o tempo de serviço na empresa (pouco mais de cinco anos - fl. 137), e o salário percebido (Cr$896,28 - fl. 137).

Assim, tendo em conta os mencionados parâmetros, bem como os ditames da razoabilidade, constata-se que a indenização fixada no importe de R$50.000,00, no caso, mostrou-se excessiva e deve ser reduzida para o importe de R$25.000,00"(processo 00539-2005-022-15-00-7 RO - Relator Des. LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS).

O valor fixo pelo juízo a título de indenização por danos morais, deve observar a extensão do dano, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, porte financeiro das partes, e outros aspectos secundários pertinentes a cada caso (TST 1000180-89.2016.5.02.0023 - Relator Ministro Alberto Bresciani - data de 25/05/2018 e 995-53.2010.5.15.0120 - Relatora Ministra Delaíde Arantes - data de 28/06/2019.

Do exposto, pequeno reparo comporta a r.sentença, relativamente ao valor arbitrado em 1º.grau.

ESTABILIDADE - DOENÇA PROFISSIONAL - RECURSOS DAS PARTES

Insurgem-se os recorrentes, contra o deferimento do pedido de reintegração no emprego, pela R.Sentença.

A reclamada entende indevida a reintegração no emprego, ao passo que a reclamante pretende a substituição pela respectiva indenização, o que aliás também é postulado sucessivamente pela reclamada.

Em regra, exige-se no art. 118 da Lei 8213/91, a existência de auxílio doença acidentário, com afastamento pelo Orgão Previdenciário, que, como visto, inocorreu.

Julgou a sentença:

"...O perito oficial deixou claro que a reclamante estava incapacitada para o labor quando foi dispensada sem justa causa.

Assim, resta evidente a nulidade da dispensa e o direito à reintegração.

Destaca-se que, conforme o laudo oficial, a reclamante está apta para exercer atividade laboral que não exija esforço dos ombros.

Reconheço, assim, a nulidade da dispensa ocorrida em 22/05/2017.

Como consequência, deverá a reclamada reintegrar a autora no emprego, com pagamento indenizado de todos os salários do interregno entre a dispensa e a efetiva reintegração, inclusive com incidência de férias acrescidas do 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS e PLR do período.

Os valores quitados a título de aviso prévio e multa de 40% do FGTS quando da dispensa poderão ser deduzidos do montante a ser pago pelo empregador.

Quanto aos lucros cessantes, considerando que os salários do período compreendido entre a dispensa e a reintegração serão indenizados e que a partir da reintegração a autora voltará a receber normalmente seus rendimentos, sem qualquer redução, não há falar em novos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa da trabalhadora".

Se for comprovada a doença profissional após a dispensa do trabalhador, existe estabilidade no emprego, desde que a doença seja atestada por laudo pericial.

Assim, a ausência de afastamento, não é óbice à estabilidade no emprego, por um ano, se houver nexo causal (art. 118 da Lei 8213/91).

Neste sentido a Súmula 378, II do C.TST.

Constituem fundamentos para a estabilidade no emprego, in casu, o art. 118 da Lei 8213/91 c/c art. 927 e 942 do CCB, aplicáveis subsidiariamente (P.U. do art. 8o.P.U.da CLT).

J.M.Carvalho Santos, na obra"Código Civil Brasileiro Interpretado"- vol.3 - pag.315, citando Carvalho de Mendonça, ensina que"...ato ilicito, é todo fato que, não sendo fundado em Direito, cause dano a outrem".

É o caso dos autos.

A dispensa ocorreu em 22/05/2017, e como constou do laudo pericial, em resposta a quesito "...3- se o (a) trabalhador (a) se encontrava apto (a) ou inapto (a) para o trabalho quando da demissão e, nesta última hipótese (inapto), qual o lapso estimado para a recuperação; R: Inapto".

O laudo pericial concluiu que existe relação entre a atividade do trabalhador e a doença.

Veja-se decisão proferida neste E. Tribunal, em caso idêntico:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADES QUE ATUARAM COMO CONCAUSA. RECONHECIMENTO. Constando do laudo pericial que as atividades exercidas pelo reclamante, junto à reclamada, atuaram como concausa no aparecimento da moléstia que o acomete, impõe-se o reconhecimento da garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Inteligência do artigo 21 da mesma lei, o qual estabelece que Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação."(TRT-15ª Região - Proc.00402-2005-087-15-00-8-RO - Ac.010257/2007-PATR, - Rel. Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann).

Neste sentido processos TST 10028-94.2017.5.0231 - Relator Ministro Maurício Godinho Delgado - data de 22/06/2018; 132400-69.2011.5.17.0009 - Relator Ministro Hugo Scheuermann - data de 15/03/2019 e 130800-75.2009.5.01.0058 - Relator Ministro Alberto Bresciani - data de 30/08/2019.

Destarte, mantenho a r.sentença, com a ressalva de que, como alegado por ambas as partes, por ocasião da prolação da r.sentença esgotara-se o período de estabilidade, razão pela qual provejo ambos os apelos para converter a reintegração no emprego em indenização pelo período de estabilidade, à base de uma remuneração por mês, relativa ao período restante de estabilidade previsto no art. 118 da Lei 8213/91.

Apelos das partes provido, em parte.

RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS

Quanto a este topico do recurso ordinario da recorrente, não merece reparo a r.sentença de origem.

Nos termos dos arts. ., XX e ., V da CF/88, é incabível a cobrança das contribuições confederativas e assistenciais de empregados não associados do Sindicato da categoria, sem a devida autorização expressa (PN 119 e OJ 17 da SDC do C.TST c/c Súmula 40 do C.STF.

O C.STF decidiu, em 03/03/2017, que não pode ser cobrada a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados (ARE 1018459, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual).

Verifica-se que a Súmula Vinculante 40 do STF que se refere à contribuição confederativa prevê que apenas é exigível dos empregados filiados. O mesmo raciocínio se aplica à contribuição assistencial.

Veja-se que, no julgamento do IUJ 0006953-11.2018.5.15.0000, de lavra do Exmo.Desembargador Eduardo Zanella, em 24/10/2019, decidiu nesse mesmo sentido o E.TRT 15 em Plenário, e que resultou na Súmula 133(Resolução Administrativa 019/2019).

Tal é o entendimento do C.TST nos processos 995-53.2010.5.15.0120 - Relatora Ministra Delaíde Arantes - data de 28/06/2019, processo 11329-74.2015.5.03.0163 - Relatora Ministra Katia Arruda - data de 29/03/2019 e processo 10016-78.2016.5.03.0087 - Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte - data de 13/12/2019.

Do exposto, mantém-se.

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE - RECURSOS DAS PARTES

Inconformada com a r.sentença, relativamente aos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, e de forma cumulativa, recorre ordinariamente a reclamada.

De seu turno, a reclamante pretende a adoção da remuneração como base de calculo do adicional de insalubridade, e ainda postula a condenação em todo o período trabalhado.

Não procede o inconformismo das partes.

Ora, não houve qualquer condenação a titulo de adicional de periculosidade, constando apenas da fundamentação da r.sentença a possibilidade de cumulação dos referidos adicionais de remuneração.

Assim, não é caso de reforma da r.decisão de origem.

Note-se que também inocorreu condenação no pagamento de adicional de insalubridade.

Veja-se sentença:

"...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Por tratar-se de prova técnica, fora nomeado perito de confiança deste juízo, o qual procedeu com a elaboração e entrega do laudo.

O laudo fora minucioso e descritivo, detalhando a função, o local de trabalho e as atividades desenvolvidas pela reclamante.

Feito isso, passou a análise dos agentes insalubres na função da trabalhadora, sendo descaracterizada a submissão da autora ao contato com agentes insalubres fora dos limites legais e normativos.

A reclamante, embora tenha impugnado o laudo, não apresentou laudo de assistente técnico e nem outros elementos técnicos aptos a desconstituí-lo.

O perito realizou as medições correspondentes e respondeu satisfatoriamente aos quesitos das partes, concluindo definitivamente pela inexistência de agentes insalubres.

Com todo o exposto, valido o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade, bem como a respectiva repercussão em outras parcelas dotadas de natureza salarial".

Concluiu o laudo pericial, que não havia insalubridade ou periculosidade no local de trabalho (ID1eb0adc e 2aa3c94).

Ora, em se cuidando de trabalho elaborado por profissional de confiança do juízo, deve prevalecer. O juízo não detém conhecimento técnico para concluir a respeito de agentes insalubres ou perigosos.

Responde a recorrente-autora, parte sucumbente no objeto da perícia, pelo pagamento de honorários periciais, sendo relevante consignar que a r.sentença já aplicou a Resolução 66 de 2010 do CSJT, e determinou também a adequação do valor inicialmente arbitrado, de R$3000,00, proporcionalmente ao trabalho pericial, para R$860,00 (Comunicado GP 01 de 07/01/2015).

Nada a reformar, pois.

Apenas a titulo de argumentação, e no tocante à cumulação de adicionais de periculosidade e de insalubridade, o C.TST, através da SBDI-1 definiu a Tese Juridica 0017:

"...O art. 193 par.2º.da CLT foi recepcionado pela Constituição federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, Augusto Cesar leite de Carvalho, José Roberto freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Claudio Mascarenhas Brandão e Lelio Bentes Correia. TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319, rel.Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, red. p/acórdão Min.Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 26/09/2019".

Impõe-se a manutenção da r.decisão de origem.

CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-e OU DA TR ÁS AÇÕES TRABALHISTAS - RECURSOS DAS PARTES

Recorrem as partes, questionando o índice de correção monetária, por entenderem, reclamada, que deve ser aplicado o índice de TR, e a reclamante, o IPCA-e.

Discute-se no apelo a aplicação da taxa de IPCA-e, ou da TR aos créditos trabalhistas.

Considerando-se o quanto decidido nas ADC´s 58 e 59 pelo Exmo.Ministro do C.STF Gilmar Mendes no sentido de que"... a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento dos processos judiciais tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela de valor das condenações que se afigura incontroversa, pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção"(decisao de 01-07-2020).

Dou parcial provimento ao (s) apelo (s) para consignar que serão aplicados aos valores da condenação, os indices de correção monetária em vigor à epoca de execução do processo, possibitando-se às partes a apresentação das respectivas razões, considerando-se inclusive tabela de atualização de débitos disponibilizada pelo C.TST.

Evitando-se oposição de embargos de declaração, consigno que, como é obvio, resta implicito que a TR constitui índice de correção monetária incontroverso, discutindo-se a diferenças para atingir o percentual de IPCA-e.

Apelos providos, parcialmente.

RECURSO DA RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO

A matéria já foi analisada, pois a recorrente questionou o decurso do prazo legal de estabilidade acidentária, nos termos da Súmula 396/TST, item I.

O pedido já restou deferido.

DANOS MATERIAIS OU PATRIMONIAIS - CONSTATAÇÃO. BASE DE CALCULO. PAGAMENTO DE FORMA ÚNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSOS DAS PARTES

A reclamante questiona o indeferimento do pedido de pagamento de indenização por danos materiais, ou pensão mensal.

A reclamada, em seu apelo, pretende a inversão da sucumbência quanto à perícia médica.

Consigna-se primeiramente, que a reintegração no emprego foi convertida no pagamento de indenização pelo período de estabilidade, razão pela qual este fundamento da r.sentença já não pode prevalecer.

Julgou a sentença:

"...DANOS MATERIAIS (Danos Emergentes)

O dano emergente é aquele prejuízo imediato e mensurável que surge em razão do acidente de trabalho, causando uma diminuição no patrimônio do acidentado.

Trata-se de prejuízo visível porque representa dispêndios necessários e concretos cujos valores são apurados nos próprios documentos juntados pela parte interessada, tais como: despesas hospitalares, honorários médicos, medicamentos, aparelhos ortopédicos, sessões de fisioterapia, etc.

O ressarcimento de tais despesas fica a cargo do causador do dano, no caso a reclamada, nos moldes do que dispõem os artigos 948 e 950 do CC.

Porém, compete à vítima comprovar os gastos através de recibos e comprovante de pagamento dos valores acima mencionados.

No caso dos autos, a reclamante não comprovou qualquer gasto com tratamento da sua saúde e nem houve a previsão de gastos futuros com tratamentos e medicamentos.

Ao que parece, o tratamento foi realizado pelo SUS ou custeado por plano de saúde particular.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização no particular".

Na exordial a reclamante postulou a "...condenação da reclamada no pagamento de 150 salários mínimos, vigentes à época da liquidação, à Reclamante à título de indenização por danos morais; pagamento de indenização por danos materiais; pagamento de danos estéticos, correspondente a 150 salários mínimos; e, pagamento de lucros cessantes, corresponde ao salário ou remuneração da reclamante, a partir da data da sua demissão injusta até a idade de 75 anos".

Muito embora a reclamante mencionasse o tratamento médico como" dano material "é fato que foi também postulada a pensão mensal.

Por outro lado, veja-se laudo pericial:

"...8. RESPOSTAS AOS QUESITOS.

4- a extensão do dano sofrido pelo (a) demandante em razão do infortúnio, com mensuração, em termos percentuais, da redução da capacidade laborativa para a prestação de serviços, levando-se em consideração tanto funções compatívies, como a formação e o histórico profissional do (a) trabalhador (a);

R: Existe incapacidade total e permanente para a atividade em pauta e para todas as demais que sobrecarregam os ombros.

5- se a eventual redução da capacidade laborativa é permanente ou passível de reversão, hipótese em que deverá ser esclarecido o tempo necessário à reversão, bem como se tal reversão será parcial ou total;

R: A incapacidade para a atividade habitual ou para outra que sobrecarregue o ombro é permanente porem pode realizar atividades que não representem risco para os ombros.

6- levando em consideração o período da prestação de serviços, as regras da experiência técnica e da literatura médica, bem como o histórico pessoal e profissional do periciando, informar se há nexo de causalidade entre as condições da prestação de serviços (funções exercidas pelo trabalhador) e a eventual incapacidade adquirida; e, em caso positivo, esclarecer em que grau, em termos percentuais, os prejuízos ao patrimônio físico e psíquico do trabalhador podem ser atribuídos ao empregador;

R: 100%".

E ainda:

"...3. A patologia impede o desempenho da atividade habitual de forma total e permanente

(...)

5. A autora foi dispensada estando Inapta para a atividade".

Os danos materiais, relativos ao patrimônio do individuo, podem atingir, não apenas o presente, como também o patrimônio futuro (art. 950 do CCB).

São eles: a) danos emergentes: é o que a vitima efetivamente perdeu, como consta do art. 402 do CCB (antigo art. 1059 do CCB de 1916); b) lucros cessantes, que é o reflexo futuro do ato ilicito, no patrimonio da vitima.

No caso de lesão ou ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de outros prejuízos (art. 949 do Código Civil Brasileiro).

A inaptidão para as atividades laborais antes realizadas, relativas à profissão do trabalhador, define o percentual de perda material, sendo irrelevante eventual reabilitação em funções diversas.

O trabalhador pode sofrer incapacidade total para suas atividades (art. 42 da LBPS), defeito que inviabiliza as atividades (art. 950 do CCB), ou depreciação do trabalho que anteriormente exercia (art. 950 do CCB).

Ante o exposto, patente a ocorrência de danos materiais, pois o laudo pericial concluiu que existe inaptidão para o trabalho que a recorrente habitualmente exercia, e no percentual de 100%.

Defiro o pedido de pagamento de 01 salário mensal até que a reclamante complete 75 anos de idade (limitação do pedido).

Quanto à base de calculo da pensão mensal, deve corresponder à remuneração percebida pelo trabalhador, ou seja, todos os títulos pagos habitualmente, inclusive horas extras, férias e 13º.salário (arts. 402 e 950 do CCB). Neste sentido processo do C.TST 287700-14.2007.5.15.0011 - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann - data de 01/06/2018.

Quanto ao pagamento de forma única, postulado pela recorrente-autora, reza o parágrafo único do art. 950 do CCB:

"...P.U. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez".

Trata-se de prerrogativa prevista em lei, e constitui matéria a ser decidida pelo magistrado, no caso concreto, sempre aplicando deságio ou redutor, que compense o pagamento à vista (TST processo 937-47.2012.5.10.0014 - Relator Ministro Hugo Scheuermann - data de 15/06/2018; processo TST-ED-RR 1000572-14.2014.5.02.0471 - Relatora Ministra Delaíde Arantes - data de 11/12/2018 e processos ARR 71600-29.2003.5.15.0036 - Relator Ministro Breno Medeiros - data de 31/05/2019 e 22-67.2016.5.12.0057 - Relator Ministro Agra Belmonte.

No caso dos autos, portanto, e considerando-se que se trata de prerrogativa do juiz, entendo ser aconselhável a determinação de pagamento de forma única, mas com deságio.

A jurisprudência tem aceito como razoável o percentual de 30% a tal titulo.

Neste sentido o C.TST no processo 21680-32.2016.5.04.0232 - Relator Ministro Alberto Bresciani - data de 01/07/2019 e processo 11222-63.2014.5.15.0120 - Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte - data de 22/02/2019.

Quanto ao valor dos honorários periciais, devem ser arbitrados proporcionalmente ao laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, e em montante razoável.

Esta E.1ª.Câmara, em casos como o dos autos, tem considerado razoável valor próximo a R$2500,00. É o caso em que foi arbitrado o valor de R$3000,00

No tocante à sucumbência, a parte responderá pelo pagamento respectivo, in casu, a reclamada, como acertadamente julgado em 1º.grau.

Neste mesmo diapasão, decisão do C.TST no processo 426-82.2012.5.02.0463 - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - data de 22/06/2018.

Veja-se que a sentença já consignou que "...HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS. Considerando o zelo profissional apresentado e a qualidade técnica do trabalho, arbitro os honorários periciais, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT) em R$3.000,00, independentemente de eventuais honorários prévios já depositados. Os honorários serão reajustados a partir desta data, conforme artigo 1º da Lei 6.899/81, aplicável à espécie conforme entendimento tabulado na OJ 198, da SDI-1, do TST".

Nego provimento ao apelo da reclamada, quanto aos honorários periciais médicos.

Provejo o apelo da reclamante, parcialmente, na forma acima.

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCIDÊNCIA

Tratam-se de indenizações, razão pela qual incide o art. 46, parágrafo 1º., inciso I da Lei 8541/92 e art. 28 da Lei 8212/91.

Neste sentido o C.TST: processo 291600-43.2005.5.01.0341 - Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos - data de 08/06/2018.

Consigna-se a inexistência de tais descontos.

DANOS ESTÉTICOS

A apelante não tem razão.

Como acertadamente julgado pela r.sentença "...No caso dos autos a reclamante adquiriu síndrome do impacto do supraespinhoso, inexistindo qualquer repercussão visível externamente em seu corpo. Não existem, portanto, danos estéticos".

Nada a reformar, pois.

HORAS EXTRAS - INTERVALOS

Irresignada, postula a recorrente a reforma da r.sentença, no tocante à improcedência do pedido de horas extras pela ausência de intervalos para refeições e descanso. Aduz que foi comprovada a ausência de intervalos para refeições e descanso.

Afirma que gastava 40 minutos na ida e no retorno do refeitório.

Quanto aos intervalos para refeições, julgou a origem:

"...Cumpre analisar, apenas, se houve a supressão do intervalo intrajornada, o que também repercute na quantidade de horas extras prestadas.

Nesse particular, a própria reclamante confessou em seu depoimento pessoal "que tinha 1 hora de intervalo, nesse intervalo estando incluído o período de deslocamento do laboratório até a usina, refeição na usina e retorno ao laboratório; que o intervalo era dessa forma o ano todo".

Registro que não há falar em irregularidade consistente em anotações britânicas acerca do intervalo intrajornada.

A própria CLT admite, no artigo 74, § 2º, a pré-anotação do intervalo intrajornada em horários pré-determinados e fixos.

Destaca-se, também, que inexiste obrigação de que o empregado tenha todo o período de intervalo destinado à alimentação.

Entre a interrupção da jornada e o reinício do labor, passava-se uma hora, mostrando-se aceitável que nesse período estivesse incluído o deslocamento até o refeitório, a efetiva alimentação e o descanso.

Por conseguinte, reconheço que o intervalo intrajornada mínimo sempre foi respeitado. Não há falar, também em decorrência do acima decidido, em diferenças de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada".

Ora, trata-se de analisar se o tempo gasto pelo trabalhador na ida até o refeitório, é computável para efeito do art. 71 da CLT.

A resposta é positiva no entendimento pessoal deste Relator. Isto porque, durante esse tempo, o empregado perde tempo na alimentação, em afronta ao art. 71/CLT.

Curvo-me porém ao entendimento predominante neste E.1ª.Câmara e no C.TST a respeito: processo do C.TST 530-55.2016.5.23.0041 - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing - data de 25/05/2018, processo 2052-54.2012.5.02.0361 - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann - data de 28/06/2019 e processo E-ED-RR - 993-42.2013.5.09.0671 - Relator Ministro Claudio Brandão - data de 11/10/2019.

Este é também o entendimento desta E.1ª.Câmara, como visto no julgamento do processo 0010841-61.2016.5.15.0063, de lavra da Desembargadora Tereza Asta Gemignani, à unanimidade.

Destarte, e como a origem assim julgou, mantém-se.

HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Insurgência da recorrente, contra o indeferimento do pedido de horas extras e respectivos reflexos, pela R.Sentença. Afirma que foram demonstradas as alegadas diferenças.

Razão não assiste à recorrente.

Julgou a sentença:

"...DURAÇÃO DO TRABALHO

Pleiteou a reclamante o pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada suprimido.

A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho, sustentando que sempre quitou corretamente as horas laboradas, com os devidos adicionais e nos estritos termos das normas coletivas da categoria da autora.

Os holerites acostados aos autos efetivamente denotam a quitação de horas extras eventualmente prestadas, com adicionais.

Na audiência de instrução, a reclamante reconheceu a validade dos cartões no que concerne aos horários de entrada e saída e com relação aos dias laborados.

Validados os controles de frequência quanto às horas de entrada e saída, não há falar em minutos residuais.

Reconhecidos os horários de entrada e saída registrados no ponto, caberia à reclamante apontar, ao menos por amostragem, diferenças de horas extras a seu favor.

De fato, apresentou demonstrativo em réplica. Porém, não o fez com correção.

Ignorou tanto as variações de horários de até 5 minutos, limitados a 10 minutos diários, quanto o acordo de compensação negociado coletivamente.

Não houve a prestação habitual de horas extras apta a invalidar o sistema de compensação de horas.

Sendo assim, não há falar em diferenças de horas extras considerando os horários de entrada e saída registrados no ponto.

Julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada suprimido, bem como a respectiva repercussão em outras parcelas dotadas de natureza salarial".

Realmente, como acertadamente julgado, foram reconhecidos os horários de labor consignados em cartões de ponto (ID 3869272).

Os recibos de pagamento não demonstram a existência de horas extras a ponto de descaracterização do sistema de compensação.

O que, em tese ocorreu, foi a entrada em serviço 10/15 minutos antes do horário contratual, consoante se verifica dos cartões de ponto (em média 6:45/6:50 horas). Quando muito, cuidam-se de minutos residuais, os quais, sem dúvida alguma devem ser considerados jornada extraordinária desde que consignados em cartões de ponto, como no caso.

Entende este relator, porém, que no demonstrativo de replica, a recorrente considerou jornada diária de 7:33 horas, e olvidou o sistema de compensação de horas, pois não havia labor aos sábados (ID 7e615o5 - página 372).

Como julgado, o demonstrativo não se presta à finalidade perseguida pela recorrente.

Portanto, nada existe a ser reformado.

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS

A recorrente questiona a responsabilidade pelos valores dos descontos fiscais e previdenciarios.

Os descontos previdenciarios devem ser autorizados, consoante artigo 43 da Lei 8212/91 com a redação da Lei 8620/93.

Incide a Súmula 368 do C.TST, a qual, atualmente reflete a jurisprudência do C.TST a respeito:

"...SUMULA 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017).

(...).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)"

Mantenho, pois cada parte deve arcar com a sua parcela tributária.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Recurso da reclamante, postulando a reforma da r.sentença de 1o.Grau, que julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários de advogado.

A presente ação foi ajuizada em data de 06/06/2017.

Ressalto, de início, que o art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13467/2017, incide apenas nos processos ajuizados após 11/11/2017.

Com efeito, não se ignora que as normas processuais incidem de imediato, mas no caso dos honorários advocatícios, tal dispositivo legal não pode ser aplicado aos processos em curso.

Isto porque, a nova redação do art. 791-A da CLT impõe ônus inexistentes por ocasião do ajuizamento da ação, e a parte não pode ser apanhada de surpresa.

Tal é a interpretação conforme ao art. ., inciso LXXIV da CF/88.

Pois bem.

Demais disso, o art. 840, parágrafo 1º.da CLT, com a alteração da Lei 13467/2017, menciona"valor certo". Ora, se tal dispositivo legal visa justamente à sucumbência, para efeito de calculo de honorários advocatícios, apenas será aplicado aos processos ajuizados posteriormente a 11/11/2017, o que não é o caso.

Neste sentido a IN 41/2018 do C.TST - art. 6º.:

"...Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST".

São devidos apenas honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nos expressos casos previstos nos arts. 14/19 da Lei 5584/70, em beneficio do Sindicato assistente (Súmula 219 do C.TST, itens I e III).

Não é a hipotese vertente.

Em tal sentido decisões do C.TST: processos 20919-35.2014.5.04.0017 - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - data de 26/04/2019; 133900-22.2009.5.04.0004 - Relator Ministro José Dezena da Silva - data de 26/04/2019; 1105-21.2011.5.15.0022 - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann - data de 26/04/2019.

Destarte, oomo não há assistência sindical nos autos (arts. 14/15 da Lei 5584/70), deve ser mantida a sentença.

PREQUESTIONAMENTO

Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado.

Assim, consigno prequestionadas todas as matérias que foram objeto do recurso interposto pelo reclamante, mormente em face aos artigos ,"caput", da CF/88; 2º, 3º, 41, e 818, da CLT, e 333, I e II, do CPC, assim como no que toca à aplicação do princípio constitucional da isonomia.

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, decide este relator CONHECER dos recursos, e DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos, ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$12.000,00, e ao recurso da reclamante, para acrescer à condenação pensão mensal relativa a 01 (uma) remuneração até que a autora complete 75 anos de idade, paga de forma única, com deságio de 30%, tudo nos têrmos e limites da fundamentação acima, e que deste fica fazendo parte integrante.

Decido ainda dar provimento parcial a ambos os apelos para consignar que serão aplicados aos valores da condenação, os indices de correção monetária em vigor à epoca de execução do processo, possibilitando-se às partes a apresentação das respectivas razões, considerando-se inclusive tabela de atualização de débitos disponibilizada pelo C.TST, e para determinar a conversão das reintegração no emprego, em indenização relativa ao período restante de estabilidade, conforme art. 118 da Lei 8213/91.

Para fins recursais, mantém-se os valores arbitrados pela decisão recorrida, por adequados.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 10 de maio de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato (relator)

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile

Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime, com ressalva de fundamentação do (a) Exmo (a). Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile, nos seguintes termos:" Apenas ressalvas de fundamentação. A correção monetária, a meu ver, deve ser fixada de imediato, considerando-se o que restar decidido de forma definitiva na ADC 58, inclusive com eventuais modulações. "

Procurador ciente.

Assinatura

RICARDO ANTONIO DE PLATO

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206554771/rot-106326320175150029-0010632-6320175150029/inteiro-teor-1206554780