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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010116-94.2020.5.15.0075 0010116-94.2020.5.15.0075 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
RECORRENTE: GABRIELA SALOMAO CRISTOFARO, VOBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE, RECORRIDO: GABRIELA SALOMAO CRISTOFARO, VOBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE
Publicação
12/05/2021
Relator
SAMUEL HUGO LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010116-94.2020.5.15.0075 (ROT)
RECORRENTE: GABRIELA SALOMAO CRISTOFARO, VOBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE: SILVIA APARECIDA SALOMAO
RECORRIDO: GABRIELA SALOMAO CRISTOFARO, VOBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE: SILVIA APARECIDA SALOMAO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BATATAIS

JUIZA SENTENCIANTE: PAULO AUGUSTO FERREIRA

RELATOR: SAMUEL HUGO LIMA
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Relatório

Vistos etc...

Inconformadas com a r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as partes.

O reclamado alega, em síntese, que deve ser afastada sua responsabilidade; indevidas indenizações por danos morais e materiais; devem ser reduzidos os valores das indenizações e dos honorários advocatícios.

A reclamante sustenta que devem ser afastadas as limitações da indenização por danos materiais e honorários advocatícios; deve ser majorada a indenização por danos morais; e que deve ser constituído capital para pagamento.

As partes apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1.- Conheço dos recursos, por atendidos os pressupostos legais.

2.- Questão prévia - direito intertemporal

Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, esclareço que as regras processuais serão aplicáveis segundo o momento em que praticado o ato ("tempus regit actum") e de acordo com o princípio do isolamento dos atos processuais.

No entanto, em relação às normas processuais de natureza híbrida, como é o caso da justiça gratuita e dos honorários de sucumbência, por exemplo, as modificações serão aplicáveis somente aos processos ajuizados após a vigência da citada lei (11/11/2017). Tudo em homenagem à segurança jurídica e à vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC/15), nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST.

No presente caso, a reclamação trabalhista foi proposta em 29/01/2020 para discutir período contratual de 01/09/2014 a 20/06/2017.

Eventuais divergências envolvendo a aplicação do direito material no tempo serão apreciadas dentro de cada tópico, se for o caso.

3.- Recurso da reclamada

3.1- Acidente de trabalho - responsabilidade civil do empregador - dever de indenizar

Trata-se de ação reparatória de danos morais e materiais ajuizada pela filha de o Sr. Wildnei Aureliano de Carvalho Cristofaro, empregado da ré que faleceu em acidente de trabalho típico ocorrido em 20/06/2017.

O "de cujus" era motorista de caminhão. O acidente ocorreu quando o caminhão que dirigia durante a jornada de trabalho foi atingido por outro veículo, ocasionando sua morte.

A reclamada discorda das indenizações deferidas, pois entende que não possui responsabilidade objetiva ou subjetiva, aduzindo, ainda, fato de terceiro.

No entanto, na questão da responsabilidade da empresa, entendo que a r. sentença analisou cuidadosamente o tema, conforme os fundamentos que ora adoto como razões de decidir:

"No acidente do trabalho significa que esse ocorreu na execução do contrato de trabalho. Tal aspecto é controverso, porquanto alega a reclamada que se trata de fato de terceiro.

Segundo o magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 6ª ed. São Paulo: LTR, abril de 2011, p. 167) considera-se fato de terceiro:

aquele ato lesivo praticado por alguém devidamente identificado que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos.

Apenas o fato de o acidente ter ocorrido durante a jornada de trabalho não gera necessariamente o liame causal para fins de responsabilidade civil do empregador, se a prestação dos serviços não tiver pelo menos contribuído para o infortúnio.

A citação acima foi também reproduzida pelo réu em sua defesa para tentar caracterizar o fato de terceiro.

Entretanto, para tal caracterização é necessário que esse fato não tenha conexão com o contrato de trabalho, pois se houver tal conexão não se caracterizará, como se extrai, aliás, do final da citação acima:" se a prestação dos serviços não tiver pelo menos contribuído para o infortúnio ".

No caso vertente, a prestação do labor contribuiu, pois o empregado falecido estava no exercício de sua função de motorista.

Pertinente, ainda, reproduzir a explanação do mesmo autor citado, na mesma obra, p. 170-171, acerca do entendimento atual acerca do fato de terceiro, aplicável ao presente caso:

Importante registrar, no entanto, que o entendimento tradicional de que a interveniência do terceiro exclui a responsabilidade civil vem recebendo ressalvas e atenuações, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Tem-se cogitado, em determinados casos, que a possibilidade de sofrer o acidente, mesmo causado por terceiro, foi aumentada em razão do exercício do trabalho da vítima, pelo que seria cabível aplicar a responsabilidade civil objetiva do empregador, com apoio na teoria do risco criado. A maior vulnerabilidade do acidentado estaria no campo do risco conexo e previsível daquela atividade econômica. Em vez de se concentrar na assertiva de indenizados os danos causados pelo empregador, desloca-se o pensamento no sentido de indenizar os danos sofridos pelo acidentado durante a prestação dos serviços. É certo, porém, que o empregador, se for o caso, pode acionar o terceiro causador do acidente para reembolso do valor da indenização.

[...] Não há dúvida, portanto, que há uma tendência de ampliar as hipóteses de reparação dos danos causados por terceiro, para não deixar a vítima ao desamparo. Reforça essa linha de pensamento o art. 735 do Código Civil de 2002, sem correspondente no Código anterior que prevê:"A responsabilidade contratual do transportador por acidente com passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva."

Poder-se-ia argumentar que a analogia com o art. 735 do Código Civil não seria pertinente, porque no contrato de trabalho de transporte está implícita a garantia de incolumidade pela qual o transportador assume obrigação de resultado, qual seja, conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino. O argumento, entretanto, comporta objeções porque, cada vez mais, vem sendo exigido do empregador o dever de segurança dos empregados, tanto que o art. , XXII, da Constituição estabelece como direito dos trabalhadores a"redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o risco da atividade econômica é da empresa e não do empregado, conforme estabelece o art. 2º da CLT."

Ante o exposto rejeito a caracterização do fato de terceiro.

(...)

É necessária enfrentar a questão da aplicabilidade ao acidente do trabalho da previsão do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002.

A questão é controvertida e ainda longe de pacificação, tanto na doutrina como na jurisprudência.

Há duas correntes. A primeira delas repele a aplicação com fundamento na Constituição da República, sob fundamento de que o artigo , inciso XXVIII, exige para a responsabilização do empregador, que este tenha agido com culpa ou dolo. Desse modo, nenhuma lei infraconstitucional poderia contrariar a Constituição Federal (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de, op. cit., p. 410).

A outra corrente admite a aplicação. Parte tal corrente de uma interpretação sistemática do inciso XXVIII, artigo , da Constituição Federal com o respectivo caput. E prevendo o caput que são também direitos dos trabalhadores outros que visem à melhoria de sua condição social, não há impedimento para que a lei ordinária contemple os trabalhadores com outros direitos. E não há dúvidas que a responsabilidade objetiva em acidente de trabalho constitui-se melhoria da condição social do trabalhador, pois terá mais mecanismos para obter a reparação em caso de sinistro (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de, op. cit., p. 410).

Outro argumento é que não há violação ao princípio previsto no inciso XXVIII, artigo , da Constituição, porquanto esta ocorreria caso houvesse vedação a outras formas de indenização, como, por exemplo, se tal dispositivo tivesse a seguinte redação: só haverá responsabilidade do empregador por acidente de trabalho se este incorrer em culpa ou dolo (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de, op. cit., p. 410).

(...)

Ao declarar que outros direitos podem ser conferidos ao trabalhador, a Constituição cumpre tríplice função. Primeiro, a elaboração das normas jurídicas, que não deve perder a dimensão da sua função social de promover a melhoria da condição do trabalhador.

Segundo, a hierarquia as normas jurídicas, de modo que, havendo duas ou mais normas, leis, convenções coletivas, acordos coletivos, regulamentos de empresa, usos e costumes, será aplicável o que mais beneficiar o empregado, salvo proibição por lei. Terceiro, a interpretação das leis de forma que, entre duas interpretações viáveis para a norma obscura, deve prevalecer aquela capaz de conduzir ao resultado que de melhor maneira venha a atender aos interesses do trabalhador."

É ainda na própria Constituição Federal que encontramos mais um argumento em prol da tese ora em exposição (SAAD, Teresinha Lorena Pohlmann, op. cit., p. 478). Trata-se do § 2º, artigo 5º que preceitua que os"Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."Trata-se, pois, de um regramento aberto, podendo ser previstos, de forma infraconstitucional, outros direitos, inclusive aqueles que possam melhorar a condição social do trabalhador, desde que não

conflitam com os princípios previstos com a Constituição. E no caso vertente não há que se falar em conflito, porquanto a responsabilidade objetiva caminha de encontro aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, do pleno emprego e dos valores sociais do trabalho.

(...)

Em razão do exposto, reputo aplicável a previsão do artigo 927, § 1º, do CC, às indenizações por acidente de trabalho em atividades que causem risco ao empregado, como no caso vertente, porquanto a atividade desenvolvida pelo então empregado é perigosa acima da média, qual seja, a de motorista.

O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do tema 932 da repercussão geral, que trata da responsabilidade objetiva do empregador em atividade de risco, firmou a seguinte tese:

O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

Neste contexto, reconhecida a atividade de risco, não há que se falar em culpa concorrente da vítima e nem de desproporção entre a culpa e o dano.

Preenchido o derradeiro requisito legal, qual seja a responsabilidade do empregado por atividade de risco, a indenização pelo ato ilícito se impõe". (grifei)

Como visto, não há que se falar em caracterização de fato de terceiro, eis que a atividade exercida pelo reclamante contribuiu para a ocorrência do acidente.

Assim, a reclamada não é culpada, mas responsável pelas consequências do acidente, a ela cabendo depois o direito de regresso.

Por outro lado, é de rigor a aplicação da responsabilidade objetiva no presente caso, uma vez que a atividade realizada pelo obreiro, de motorista de caminhão, é perigosa acima da média, conforme fundamentado na r. sentença, expondo-o ao risco.

Dessa forma, diante da presença dos requisitos da responsabilidade civil, e ausentes atenuantes ou excludentes de responsabilidade, deve a reclamada arcar com as indenizações devidas, razão pela qual nego provimento ao recurso da ré no tocante.

3.2.- Valor da indenização - Danos morais (análise conjunta)

O dano moral é inquestionável diante do infortúnio ocorrido com um pai de família que faleceu com 35 anos deixando filha que contava apenas com doze anos de idade à época dos fatos. Basta imaginar a falta da figura paterna no desenvolvimento do filho.

Em relação à aplicação do art. 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, afigura-se necessário esclarecer que, no Direito do Trabalho, aplica-se a norma vigente ao tempo da constituição do direito, o que significa que os efeitos jurídicos dos fatos consumados não são disciplinados pela nova norma, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis (art. , XXXVI da CF).

Nesse sentido e na fixação do justo e razoável valor da indenização, cabe ao magistrado levar em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo do instituto, razão pela qual entendo que o montante arbitrado pela origem (R$40.250,07) merece ser reformado.

Com efeito, levando em conta o dano sofrido, a responsabilidade da ré e seu capital social, entendo prudente rearbitrar o valor para R$50.000,00, pois compatível com todos os elementos supra.

3.3.- Valor da indenização - Danos materiais (análise conjunta)

Em relação aos danos materiais, dispõe o art. 948 do CC que, além dos danos emergentes, também é devida a "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima", o que permite o deferimento de pensão mensal (art. 950 do CC).

O pedido foi deferido na base de 2/3 da última remuneração do trabalhador, o que corresponderia a R$1.916,67. A sentença também observou que a indenização seria devida até a reclamante atingir 25 anos de idade, "haja vista que o entendimento jurisprudencial presume que a partir daí tenha condições de manter-se com a renda própria".

Inicialmente, convém ressaltar que eventual pagamento de pensão previdenciária não exclui a existência de dano indenizável. De fato, a percepção do benefício do INSS possui natureza jurídica distinta da indenização por danos materiais (pensão/lucros/alimentos), tanto é que o art. , XXVIII da CF/88 dispõe ser devido o seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização decorrente de dolo ou culpa, de modo que não há qualquer "bis in idem" ou mesmo limitação à diferença entre o benefício e a remuneração.

No mesmo sentido vem decidindo o C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO. Com relação a esse tema, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a responsabilidade pelo pagamento de pensão mensal, devida em razão de acidente de trabalho, é do empregador culpado e que a referida pensão e o benefício previdenciário pago ao empregado acidentado (ou a seus dependentes) pelo INSS são parcelas de naturezas jurídicas distintas que podem ser cumuladas, sem que o recebimento do benefício previdenciário implique a exclusão ou a redução da pensão mensal." (TST-AIRR-37400-58.2009.5.15.0012, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 2/5/2014)

Quanto ao argumento de limitação da parcela mensal da indenização ao valor da pensão alimentícia recebida pela reclamante, não merece prosperar, uma vez que sua dependência econômica não necessariamente se limitava a tal montante, tratando-se esse de valor mínimo estipulado na ação de alimentos, não vinculando, portanto, o valor da presente indenização por danos materiais.

Por outro lado, tendo em vista que o "de cujus" deixou outra dependente, sua companheira Valeria Aparecida Caneli Mouta, que se encontra devidamente habilitada no órgão previdenciário como beneficiária de pensão por morte (id 1eb9b7f0), procede o argumento recursal, devendo o valor do pensionamento ser reduzido para a metade do arbitrado na origem, ou seja, deve ser de 1/3 da última remuneração do trabalhador, ante o raciocínio de que 1/3 seria utilizado para o sustento do próprio trabalhador, 1/3 para o sustento da companheira e 1/3 para a filha. O valor da pensão está sujeito aos reajustes salariais concedidos à categoria, conforme determinado em sentença.

Quanto ao recurso da reclamante, sobre o termo final do pensionamento, correta a decisão da origem de que deve ser pago até que aquela atinja a idade de 25 (vinte e cinco) anos, pois a presunção aqui é de que os filhos deixariam de depender economicamente do pai ao término de toda a formação escolar, incluindo ensino superior.

É o que entende o C. STJ:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.

1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à proporcionalidade do montante indenizatório, implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível pela via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a cumulação de pensão previdenciária com outra de natureza indenizatória.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade.(...)" (AgRg no AREsp 569117/PA, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, Data do Julgamento 06/11/2014, DJe 03/12/2014).

Mantenho, portanto, a r. sentença no tocante.

3.4.- Honorários advocatícios de sucumbência (análise conjunta)

A reclamada requer a fixação dos honorários em comento no importe de 5%, nos moldes autorizados pelo art. 791-A da CLT.

A r. sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Tendo em vista os critérios dispostos no § 2º do art. 791-A, mormente, os previstos nos incisos III e IV, mantenho a r. sentença.

No entanto, o pleito autoral deve ser acolhido em parte.

Com efeito, assim reza o art. 85, § 9º do CPC:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas."

Portanto, em relação ao valor dos honorários referente à condenação em pensão mensal, são devidos 10% de todas as parcelas vencidas e mais 10% sobre 12 prestações vincendas, nos termos legais, tudo devidamente atualizado e calculado em liquidação de sentença.

Reformo em parte.

4.- Recurso da reclamante

4.1- Constituição de capital - pensão mensal

Pleiteia a autora a determinação de constituição de capital pela ré para garantir o pagamento da pensão mensal a que foi condenada.

Pois bem.

Conforme a própria autora reconhece em seu recurso, a ré se trata de empresa consolidada no mercado (fl.335), razão pela qual agiu acertadamente a origem ao determinar a inclusão do valor da pensão mensal em folha de pagamento, na forma do artigo 533, § 2º do CPC, afastando a necessidade de constituição de capital.

Destarte, nego provimento ao recurso no tocante.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso do reclamado e o prover em parte para rearbitrar o valor da pensão mensal devida para 1/3 da última remuneração do trabalhador, sujeito aos reajustes salariais concedidos à categoria, conforme determinado em sentença; e conhecer do recurso da reclamante e o prover em parte para majorar a indenização por danos morais para R$50.000,00; e determinar que em relação ao valor dos honorários referente à condenação em pensão mensal, são devidos 10% de todas as parcelas vencidas e mais 10% sobre 12 prestações vincendas, nos termos legais, tudo devidamente atualizado e calculado em liquidação de sentença; mantendo-se, no mais, a r. sentença, na forma da fundamentação. Ficam mantidos os valores arbitrados.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 06 de maio de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Convocada a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

SAMUEL HUGO LIMA
Des. Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206572007/rot-101169420205150075-0010116-9420205150075/inteiro-teor-1206572021