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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012484-62.2016.5.15.0028 0012484-62.2016.5.15.0028 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ANDREA ROSANGELA PAULONI SANTOS, RECORRIDO: DLA PHARMACEUTICAL LTDA
Publicação
12/05/2021
Relator
RICARDO ANTONIO DE PLATO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)

PROCESSO TRT Nº 0012484-62.2016.5.15.0028

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

RECORRENTE: ANDREA ROSANGELA PAULONI SANTOS

RECORRIDO: DLA PHARMACEUTICAL LTDA

JUÍZ SENTENCIANTE: WAGNER RAMOS DE QUADROS

Ementa

Relatório

Inconformada com a r. sentença, proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Catanduva, que julgou improcedente a ação recorre a autora requerendo a anulação da sentença com a reabertura da instrução processual com a determinação de nova perícia técnica e médica por outros peritos, e oitiva de testemunhas, com o reconhecimento de doença laboral e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pensão e indenização do período de estabilidade.

Apresentada contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

FUNDAMENTOS DO VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da autora.

RECURSO DA RECLAMANTE

Perícia e doença laboral

A r. sentença indeferiu o pleito da autora de indenização por danos morais, materiais, por não ter sido comprovado nexo, causal ou concausal, entre a doença e o trabalho que desempenhou na reclamada. Contra esta decisão insurge-se a autora sustentando que é portadora de doença laboral e possuí incapacidade laborativa.

Pugna pela anulação da r. sentença e determinação de reabertura da instrução processual para: b.1) realização de nova perícia técnica por outro Expert, com a especificidade de NÃO considerar os documentos juntados pela recorrida fora da contestação, tendo em vista a manifesta intempestividade, afastando-se o laudo anterior (ID 208e3a2), assim como os esclarecimentos que o complementam (ID 06bdd88), para novo julgamento da demanda, que certamente será de total procedência; b.2) realização de nova perícia médica por outro profissional, determinando inclusive a presença da causídica da recorrente no ato, o registro por foto ou vídeo e apresentação nos autos, assim como a análise de TODAS as doenças que acometem a recorrente, conforme narrado na exordial, manifestando-se sobre cada uma delas, detalhando se a recorrente padece delas, em que condição evolutiva estão e especialmente se as mesmas são/podem ser provenientes do labor na recorrida, ou se são/podem ter sido agravadas pela atividade laboral; bem como que, em eventual negativa, se identifique minuciosamente os métodos utilizados para refutar o exame médico e chegar a tal conclusão, afastando-se o laudo anterior (ID b13e263), assim como os esclarecimentos que o complementam (ID ec1fb87), para novo julgamento da demanda, que certamente será de total procedência; b.3) oitiva de testemunhas já arroladas pela recorrente inclusive, haja vista que os laudos não refletem a realidade, nem do trabalho da recorrente e nem dos malefícios adquiridos, e tais testemunhas poderão corroborar todo o já exposto, evidenciando as condições de trabalho e os malefícios que todos os empregados da empresa adquiriram, além de esclarecer as situações ocorridas durante a perícia técnica; c) subsidiariamente, pela reforma da r. sentença a fim de julgar totalmente procedente a demanda, nos termos da petição inicial.

Julgou a origem:

"Em décadas de magistratura do trabalho, somente duas ou três vezes vi alegações tão impressionantes: tantas enfermidades atribuídas às condições de labor: tendinopati a, tendinite, hérnia de disco, osteoartrite, escoliose, doença inflamatória intestinal, doença diverticular, reumatismo e fibromialgia. Curiosamente não se trata de empresa que tenha péssima fama no trato com seus empregados. Ao contrário. Daí porque a narrativa da prefacial causa certo estranhamento. Circunstâncias tão inusuais chamam a atenção. Não é de se presumir que um ambiente de trabalho seja tão profícuo para ensejar a eclosão de tantas doenças. Note-se: a análise feita pelo Perito Judicial Daniel Ribeiro Penteado (engenheiro), apresentou a conclusão de que o risco da atividade é baixo, com chance mínima de lesão, porque a atividade é desenvolvida em duas pessoas. O senhor Perito Engenheiro observou ainda que a reclamada mantinha pessoal especializado em Segurança e Medicina do Trabalho, sendo observada essa legislação específica. Também ponderou que a reclamante recebia os equipamentos de proteção individual, e era submetido a ginástica laboral. Quanto à questão da perspectiva médica (vide laudo de págs. 932/957), a médica perita nomeada declarou que, da perspectiva ergonômica, o local de trabalho era adequado, e afirmou que a autora não exercia movimentos repetitivos que poderiam ser prejudiciais, gozando de pausas para descansos (respostas 4, 5a, 5b e 5c, págs. 948/949). A médica ainda afirmou que a postura utilizada pela obreira, bem como o tipo de labor realizado não desencadearam ou agravaram alguma doença (pág. 949). Das várias enfermidades alegadas pela autora, a médica afirmou que ela não possui tendinopatia atualmente, e em relação à hérnia discal ela está assintomática. As doenças constatadas (osteoartrite, discreta escoliose, reumatismo) não foram desenvolvidas no desempenho de suas funções na reclamada. Nesse sentido a senhora médica perita afirmou expressamente ser possível afirmar que o trabalho exercido pela reclamante para a reclamada NÃO influenciou de qualquer forma no desenvolvimento ou agravamento de alguma patologia. Mais uma vez na resposta nº 21 a senhora perita afirmou a ausência de nexo de causalidade entre as doenças mencionadas nos atestados e o trabalho executado pela reclamante. Em face de todo o contexto das alegações e provas, e especialmente das manifestações dos peritos judiciais, não vejo qualquer plausibilidade nas teses da parte autora, que não encontram respaldo nos elementos de convicção presentes nos autos, impondo a rejeição de todos os pedidos."

Aduz a reclamante que em seu labor na reclamada (16/02/2009 a 11/04/2016) adquiriu diversas doenças tais como tendinopatia, hérnia de disco, osteoartrite, escoliose e fibromialgia -, as quais reduziram consideravelmente sua capacidade laborativa. Tendo acostado aos autos exames e receitas médicas de vários profissionais comprovando sua condição, requerendo por conseguinte indenização decorrente da estabilidade provisória no importe de doze meses do último salário da reclamante; indenização por dano moral; e pensionato vitalício.

Acrescenta a autora que há muito tempo sofre de "tendinopatia" conforme demonstram os exames juntados. Cita laudo médico paradigma em que segundo ela foi verificado a mesma doença em outra empregada com função semelhante, e ainda laudo recente de outra reclamante que evidenciou a não observância de normas regulamentares de segurança e saúde do trabalho. Também cita outros laudos e processos em trâmite perante esta especializada sobre o mesmo tema.

Prossegue afirmando que tanto em laudo ambiental como médico houve várias inconsistências devendo ser anulada a sentença com a reabertura da instrução processual para o refazimento dos laudos por outros peritos e ainda para a oitiva de testemunhas.

Quanto ao laudo ambiental aduz, em suma, que houve a análise de documento apresentado pela reclamada de forma intempestiva, havendo preclusão quanto a sua juntada não devendo o mesmo ter sido conhecido. Aduz que não houve medições, as fotografias não refletem a sequência, e com transporte de peso, não sendo observado que era feito somente por uma pessoa e cheia. Também alega que há equívocos no item 10.2 Avaliação Posto de Trabalho- Envase eis que era realizado em pé e não sentado como declarado pelo perito, não havendo ainda qualquer avaliação quanto aos movimentos repetitivos e a quantidade realizada por dia, e ainda quanto à postura. Por fim aduz não haver análise de ruído, ritmo de trabalho e conteúdo das tarefas.

Em relação ao laudo médico, aduz em suma, que a perita ignorou todas as patologias alegadas tendo relatado que a reclamante padece apenas de "artrite reumatóide"autoimune e degenerativa) quando restou comprovado que possuí "tendinopatia". Acrescenta ainda que a patrona da autora foi impedida de participar da perícia médica, havendo várias incongruências no laudo apresentado.

Sem razão a recorrente.

Em primeiro com relação aos documentos juntados pela reclamada através de ID, não há qualquer nulidade de sua juntada após a contestação eis que cabe ao perito solicitar às partes os documentos que julgar pertinentes para a correta análise das condições de trabalho. Ademais, a reclamante teve amplo conhecimento do conteúdo dos documentos, não havendo questionamento quanto ao seu conteúdo, mas apenas em relação à sua juntada, não havendo desta forma, qualquer nulidade a ser declarada.

Com relação à nulidade do laudo médico por não ter possibilitado o acompanhamento da perícia pelo advogado da reclamante, não há qualquer fundamento eis que a participação do advogado na perícia médica não é obrigatória sendo prerrogativa do perito decidir por sua presença ou não (artigos 73 e 76 do Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/09).

Nesse sentido a seguinte ementa do TST, que bem elucida a questão:

"" I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEPRESSÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido."II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO PERMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA PELO ADVOGADO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. No caso dos autos, considerando a controvérsia a respeito do nexo de causalidade entre a doença alegada pela autora (depressão) e as atividades desenvolvidas em prol da reclamada, foi determinada a realização de perícia médica. No ato da perícia, todavia, não foi permitida a presença do advogado da reclamante, não tendo sido indicado assistente técnico por ausência de condições econômicas. Os artigos 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2016, que dispõe sobre o exercício da Medicina, estabelecem que o exame médico-pericial é ato privativo do médico. Percebe-se, pois, que o perito médico possui autonomia e a prerrogativa de restringir o acesso à perícia apenas aos profissionais da área de saúde, até mesmo por razões de ética médica, com vistas a preservar a privacidade do paciente. Nesse sentido, o Parecer nº 31/2013 do Conselho Federal de Medicina:" A perícia médica é ato privativo de profissional que exerce a Medicina. O médico perito tem plena autonomia para decidir pela presença ou não de pessoas estranhas ao ato médico pericial. O médico que atua como assistente técnico não está sujeito a impedimentos ou suspeições, mas quando houver relação médico-paciente deve ficar atento às vedações estabelecidas nos artigos 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09)". Com efeito, a restrição do advogado à perícia técnica médica possui como um dos fundamentos o sigilo médico profissional, que é uma proteção não só para os médicos, no exercício da Medicina, como também para o paciente/periciado que será inquirido com questões extremamente delicadas e que podem aferir , ou não , se a pessoa tem um problema médico/psiquiátrico. Por outro lado, se a parte deseja acompanhar o ato do perito do Juízo, que é da confiança do juiz e neutro, pois não é parte, deveria ter nomeado um médico para ser assistente técnico, visto que o médico de confiança da parte pode entrar no recinto onde a perícia é realizada e acompanhá-la. Ressalta-se que a ausência de condição financeira para a contratação do médico assistente técnico não autoriza a presença do advogado, pois, além de o causídico não possuir conhecimento técnico médico com registro no competente Conselho Regional de Medicina, a indicação de assistente técnico não constitui obrigação, mas mera faculdade da parte. Ademais, cumpre salientar que a autorização para a participação e a interferência dos advogados das partes na realização da perícia médica põe em risco o próprio trabalho técnico pericial, pois o perito não tem como arbitrar eventual conflito entre os advogados das partes litigantes. Portanto, constata-se que os elementos registrados no acórdão recorrido não permitem verificar irregularidade na perícia realizada, visto que o fato de o advogado não ter presenciado o trabalho pericial não constitui motivação suficiente para acolher o pedido de nulidade do laudo pericial, pois se presume que o causídico não detém conhecimento técnico específico para o acompanhamento do exame pericial. Ante o exposto, não se verifica ofensa aos artigos , inciso LV, e 133 da Constituição Federal, 6º, 7º, incisos I e VI, alínea d, da Lei nº 8.906/94 e 20, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista não conhecido" (Ag-ARR-1423-51.2010.5.09.0007, 2ª Turma, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019).

Ademais, todas as questões discordantes, foram esclarecidas pela dra. perita de juízo, não havendo qualquer motivo para sua nulidade sob este tocante.

Em relação à perícia ambiental o sr. Perito utilizou todos os documentos apresentados tanto pela reclamada como pela autora, e ainda as declarações trazidas pela própria autora quanto suas condições ergonômicas de trabalho, verificando a real situação da autora, não se sustentando a alegação de que não foi realizada de forma correta a perícia solicitada.

Veja-se a respeito, o seguinte trecho contido em laudo pericial:

"Atividades.

Conforme informações colhidas nos autos do processo e as prestadas pela reclamante e demais informantes que acompanharam a perícia, as atividades desempenhadas pela reclamante na empresa reclamada consistiam em: CARGO: AUXILIAR DE PRODUÇÃO RECLAMANTE ALEGA QUE LABOROU COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO NA RECLAMADA EM QUATRO SETORES DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, SENDO ELES: EMBALAGEM, INSPEÇÃO, POSICIONAMENTO E ENVASE. NO SETOR DE INSPEÇÃO A RECLAMANTE INSPECIONAVA VISUALMENTE OS" TUBETES "SENTADA EM UMA MESA COM UM SUPORTE PARA POSICIONAR OS" TUBETES "E INSPECIOANAR, DURANTE O DIA DE ATIVIDADE A MESMA TINHA QUE RESGATAR CAIXAS COM O MATERIAL, COM O AUXILIO DE OUTRA PESSOA PARA ESTE TRANSPORTE. CAIXA ESTA QUE PESAVA EM TORNDO DE 38 KILOS. NO SETOR DE EMBALAGEM A RECLAMANTE ACONDICIONAVA DENTRO DAS CAIXAS OS MATERIAIS, ADICIONANDO A BULA, CARIMBANDO O LOTE E FECHANDO A EMBALAGEM, EXECUTAVA O TRABALHO SENTADA EM UM MESA. NO SETOR DE ENVASE A RECLAMANTE OPERAVA MÁQUINA DE HIGIENIZAR OS MATERIAIS, ADICIONANDO OS MESMOS NA MÁQUINA E OBSERVANDO A OPERAÇÃO, DURANTE O DIA DE TRABALHO HAVIA A NECESSIDADE DE TRANSPORTE DE EMBALAGEM DENTRO DO SETOR, AS EMBALAGENS TRANSPORTADAS PESAVAM APROXIMADAMENTE 13 KILOS E ERA EXECUTADA INDIVIDUALMENTE. NO SETOR DE POSICIONAMENTO A RECLAMANTE POSICIONAVA OS TUBETES NO MAGAZINE, SENTADA EM UMA BANCADA.

Equipamentos de Proteção Individual.

Houve a comprovação documental do fornecimento de equipamentos de segurança para proteção individual do trabalhador referente ao período laborado pela reclamante, conforme prevê a NR 6, da Portaria 3.214/78.

Equipamentos de Proteção Coletiva.

Houve a constatação de equipamentos de segurança para proteção coletiva nas instalações da reclamada, conforme prevê a NR 9 e NR 12, da Portaria 3.214/78. Treinamentos Houve comprovação da realização de Treinamentos, tais como: Ordem de Serviço de Saúde e Segurança do Trabalho e diversos Diálogos de Segurança com a participação do reclamante."

Quanto à análise dos postos de trabalho no setor de INSPEÇÃO/ENVASE/ EMBALAGEM/POSICIONAMENTO, não vejo qualquer mácula no trabalho pericial, o qual demonstrou de forma clara as posições ergonômicas, métodos de trabalho a que a autora foi submetida, tudo levando-se em conta o verificado in loco, os paradigmas, e as informações prestadas por ambas as partes. Saliento que a reclamante tenta a todo custo desqualificar o trabalho pericial, através de vastas considerações as quais não possuem o condão de atrair a nulidade.

Ressalto que o fato de haver a interposição de outras ações trabalhistas contra a reclamada, ou mesmo a prova pericial envolvendo outros reclamantes não faz com que o laudo realizado nestes autos seja desqualificado. Ademais, não houve o deferimento de prova emprestada, ao contrário, foi realizada prova nestes autos, apurando-se as reais condições de trabalho da recorrente e levando-se em conta todo seu histórico, bem como documentos juntados.

Como se vê o perito judicial em vistoria no local de trabalho pôde apurar de forma ampla as condições de trabalho ao que a autora era submetida e se estas não constituem fatores para o reconhecimento da doença que alega.

Em relação ao laudo médico, também não vislumbro qualquer erro a ser corrigido, ou mesmo complementação.

Cito as seguintes conclusões emitidas no laudo em questão:

"...VIII- DISCUSSÃO DA PATOLOGIA A queixa apresentada pelo reclamante corresponde artrite reumatoide, pois seu quadro clínico e exames laboratoriais comprovam isto. A artrite reumatóide é uma doença auto-imune de etiologia desconhecida, caracterizada por poliartrite periférica, simétrica, que leva à deformidade e à destruição das articulações por erosão do osso e cartilagem. Afeta mulheres duas vezes mais do que os homens e sua incidência aumenta com a idade.

XI- CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÃO Considerando que a reclamante é portadora de artrite reumatoide, doença autoimune, não se considera doença ocupacional. Considerando o trabalho do reclamante para a reclamada, em sua função, não é considerado concausa da doença degenerativa, não alterou e nem agravou a sua evolução. Considerando o exame físico do ato pericial, ao exame detalhado dos ombros, não houve nenhum sinal patognomonico de tendinite supraespinhal, considerando que a reclamante está trabalhando, sem alteração de sua capacidade laboral. Por todo o exposto, investigado através de depoimento do reclamante na perícia, exame clínico, documentação dos Autos, legislação técnica aplicável, literatura médica científica, concluo que a patologia apresentada pelo reclamante é de caráter autoimune, sem nexo com a atividade laboral exercida para a reclamada direto ou indireto (concausa). Afirmo ainda pelo exposto acima que o reclamante não apresenta déficit de perda de capacidade laboral".

Em resposta a impugnação da reclamante assim disse a dra.perita:

"R. A artrite reumatoide levou as outras patologias que a reclamante possui, visto os exames específicos para artrite reumatoide, por isso não foram descritas todas as patologias, por ter uma origem : a artrite reumatoide."

"R. Como relatado no Laudo Médico Pericial, a artrite reumatoide não é de origem ocupacional, os exames médicos estão detalhados também no laudo médico pericial".

Outrossim, desde já requer-se seja esta causídica permitida como acompanhante da reclamante na referida perícia médica. R. Caso a nobre causídica não saiba, pela Lei 12.842, de 10 de julho de 2013 , Art. : São atividades privativas do médico: XII- realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuandos os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular. (Manual de Iniciação em Perícias Médicas, Rubens Cenci Motta, 3ª edição, editora LTR 80, pág. 16.). Portanto, deixo sempre claro nos autos que entrarão na sala de perícia médica o reclamante e os médicos assistentes. Não é questão pessoal e sim lei do ATO MEDICO.

Segundo informações da reclamante tal movimento fora solicitado pela Sra. Perita, contudo, não fora completado com sucesso pela reclamante que sentiu dores, comunicando isso à médica e impedindo, assim, que concluir o movimento. R. A perícia médica foi gravada, está à disposição da justiça, comprovando que ela relatou dor apenas ao terminar o teste de Neer, o que resulta em negativo, pois tem que doer no início, em nenhum momento da gravação há relato de dor. No meu laudo e no relatório do médico assistente todos os testes estão negativos. A nobre causídica está pondo em questão a minha idoneidade e a veracidade do meu laudo e gostaria que provasse que meu laudo não é idoneo.

Friso mais uma vez que ambas as perícias foram realizadas observando os documentos, declarações das partes, ambiente de trabalho, tendo as questões levantadas pela reclamante satisfatoriamente esclarecidas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha e de complementação da perícia, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito.

Neste sentido:

"...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. A dispensa da realização da perícia levou em consideração o contexto dos autos e, notadamente, os demais elementos probatórios existentes, os quais levaram à conclusão de inexistência de conduta culposa da reclamada no surgimento ou agravamento da doença do reclamante, que era preexistente ao vínculo empregatício. Desse modo, o indeferimento de provas inúteis ou desnecessárias ao equacionamento da lide denota mera prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, segundo a disciplina contida no art. 765 da CLT, razão pela qual não se divisa ofensa à garantia constitucional positivada no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna na hipótese em apreço. Dissenso de teses não configurado.

(...)

(AIRR - 697-11.2012.5.02.0037, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)

Verifica-se ademais disto, que não se vislumbra a necessidade de realização de nova perícia. A recorrente não logrou comprovar as alegadas falhas no laudo pericial, o que seria de rigor.

Neste sentido:

"...I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. 1 - De acordo com o Tribunal Regional, a perícia que foi impugnada consiste na segunda realizada pelo perito, pois o Juiz a quo percebeu que havia pontos que deviam ser esclarecidos. 2 - Consta no acórdão recorrido que na segunda perícia não há nenhuma irregularidade, pois o perito levou em consideração o histórico ocupacional, a anamnese ocupacional e geral, o exames físico e complementares juntados, bem como a consulta à literatura específica, expondo os fundamentos técnico-científicos e legais que determinaram seu convencimento. 3 - O TRT consignou, ainda, que o perito respondeu todas as questões suscitadas pelas partes, e que a falta de vistoria no local de trabalho não torna a perícia nula. Concluiu que a realização de nova perícia, de acordo com o art. 437 do CPC, é faculdade do juiz, tendo cabimento apenas quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos. 4 - Assim, considerando-se a prevalência da convicção do julgador, no exercício das prerrogativas de direção do processo e do livre convencimento fundamentado, previstas nos arts. 130 e 131 do CPC/73 (arts. 371 e 372 do CPC/15), e 764 e 765 da CLT, o que efetivamente ocorreu no caso analisado, já que, com fulcro nas provas produzidas, o magistrado solucionou a lide, não se constata o alegado cerceamento de defesa. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(...)

(ARR - 77800-90.2000.5.17.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/04/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017).

"...RECURSO DE REVISTA DO RÉU EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que" o laudo juntado aos autos foi elaborado por perito devidamente nomeado pelo juízo, cuja qualificação técnica permite avaliação a respeito da existência ou não de nexo de causalidade entre a lesão apresentada pela autora e as atividades por ela desenvolvidas ". Ademais, registrou que"a mera discordância da parte em relação à conclusão ou a insatisfação com o enfoque dado pelo perito não se presta a invalidar o laudo. Deve a parte comprovar a irregularidade no trabalho, apontando erros técnicos acerca da situação apresentada, o que não ocorreu", e ressaltou"é preciso que reste demonstrada a existência de vícios que possam afastar a validade do laudo pericial apresentado, caso contrário, não há como se acolher o pedido de nulidade da prova pericial". Desse modo, indeferiu a realização de outra perícia e rejeitou a alegação de nulidade da prova pericial. Cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC/73), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (artigo 131 do CPC/73)- procedimento este adotado nos autos. Outrossim, urge esclarecer que a realização de uma nova perícia visa, em tese, corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que a primeira conduziu, o que, como já dito, não ficou demonstrado nos autos. Recurso de revista de que não se conhece.

(...)

(RR - 1033300-23.2009.5.09.0008, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017).

Ademais disto, se a perícia esclareceu todos os itens necessários ao deslinde da controvérsia, torna-se ociosa a realização de novas perícias, ou mesmo prova testemunhal.

Assim, não houve qualquer prejuízo (art. 794 da CLT) eis que no caso a prova é eminentemente técnica. A duas, ao juiz cabe a condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou desnecessárias (art. 765/CLT).

A insurgência do reclamante quanto ao resultado do laudo pericial por ser contrário à sua tese não induz à nulidade do laudo. Nota-se que o sr. Perito em seu laudo analisou todas as informações, além de se basear nas próprias declarações do autor.

As impugnações da reclamante quanto à forma de conduzir a perícia e a análise dos fatos pelo perito do juízo não convencem este relator quanto à sua imprestabilidade. Há uma presunção juris tantum da apropriação técnica de suas conclusões e, ainda, da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua experiência e formação, adquiridas e aperfeiçoadas ao longo da vida profissional.

É claro que o julgador não está adstrito às conclusões contidas no laudo pericial se verificar situação diversa, no entanto isso não ocorreu no presente caso, eis que a prova pericial judicial se mostrou robusta e subsistente.

Ainda é preciso ressaltar a falta de nexo causal foi atestada por dois peritos, os quais analisaram todas as condições de trabalho e físicas.

Assim, no presente caso, em atenção a todo o exposto na, mantenho o indeferimento quanto ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, indenização de estabilidade provisória e demais pedidos correlatos.

Prequestionamento

Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

A OJ-SDI1 nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, consigno prequestionada toda a matéria objeto do presente recurso, em especial os artigos 74, § 2º da CLT, 436 do CPC e Súmula 338 do C.TST.

Esclareço as partes que as razões recursais foram devidamente apreciadas, em consonância com o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Outrossim, adverte-se as partes que eventual oposição de embargos de declaração objetivando prequestionamento, em caráter meramente protelatório, ensejará a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido: conhecer do recurso ordinário interposto pela autora, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 11 de maio de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato (relator)

Juiz do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias

Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio

Compareceu para sustentar oralmente, pela recorrente Andrea Rosângela Pauloni Santos, o Dr. Cássio Alessandro Sposito.

Julgamento realizado em Sessão Telepresencial por videoconferência, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 deste E. Regional.

Adiado de 23/03/2021.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

RICARDO ANTONIO DE PLATO
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206572982/rot-124846220165150028-0012484-6220165150028/inteiro-teor-1206572991