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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0000316-45.2013.5.15.0024 0000316-45.2013.5.15.0024 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTE: EDNA APARECIDA PREVIERO, BANCO DO BRASIL S.A., RECORRIDO: EDNA APARECIDA PREVIERO, BANCO DO BRASIL S.A.
Publicação
12/05/2021
Relator
RICARDO ANTONIO DE PLATO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)

PROCESSO TRT Nº 0000316-45.2013.5.15.0024

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ

RECORRENTE: EDNA APARECIDA PREVIERO, BANCO DO BRASIL S.A.

RECORRIDO: EDNA APARECIDA PREVIERO, BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENCIANTE: ANDREIA NOGUEIRA POSSILHO DE LIMA

RELATOR: RICARDO ANTONIO DE PLATO

Ementa

Relatório

Relatório

Os autos físicos foram integralmente digitalizados e a menção a folhas refere-se ao arquivo *.pdf.

Inconformadas com a r. sentença de f. 915-927, com embargos de declaração a f.953-954, recorrem as partes.

A f. 1.022-1.031 o BANCO DO BRASIL combate a interrupção do prazo prescricional, reflexos de comissões em DSR, adicional de transferência, PLR proporcional, correção monetária, Justiça Gratuita, honorários de sucumbência

Em seu apelo, cujas razões foram juntadas a f. 7-29, a autora questiona o seu enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT, imprestabilidade de cartões de ponto, intervalo do art. 384 da CLT, supressão de parcelas variáveis, comissões por fora, reflexos em participação nos lucros e resultados, adicional de transferência, honorários advocatícios, correção monetária.

Comprovado o recolhimento de custas e depósito recursal.

Apresentadas contrarrazões.

Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMANTE

SUPRESSÃO DE PARCELAS VARIÁVEIS

Alega reclamante que, ao contrário do que entendeu a origem - não teria ocorrido supressão do pagamento de comissões pelo banco, mas sim o reflexo da diminuição de vendas - houve sim supressão do pagamento de comissões pelas vendas de papéis. Diz que o princípio da irredutibilidade salarial reforça seu pleito.

Mas a r. sentença se baseou na própria manifestação da reclamante para considerar que não houve a supressão noticiada (f. 850):

"A reclamante requer o pagamento de comissões suprimidas abruptamente em 2007, o que foi contestado pelo reclamado que alegou em julho de 2014, após a fusão da NOSSA CAIXA S.A., o reclamado passou a ser responsável por tais valores.

Em depoimento, a reclamante admite que a partir do momento que obteve em recibos as comissões, os valores eram compatíveis com os produtos vendidos e que anteriormente o volume de vendas era bem maior (f. 745).

Logo, restou demonstrado que não houve supressão de pagamento de comissões, tampouco diferenças na porcentagem, tendo havido diminuição nas vendas."

Com efeito.

Em sua contestação o banco impugnou a afirmativa inicial de que teria havido redução no pagamento de comissões (f. 403). Mas a réplica da reclamante mostrou-se genérica e não indicou de forma efetiva a sustentada supressão (f. 750-752). Isso e mais o depoimento pessoal da reclamante já ressaltado pela origem determinam a manutenção da improcedência do pleito.

Mantenho.

MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Combate o banco recorrente a interrupção da prescrição declarada em primeiro grau pois embora a causa de pedir seja a mesma, os pedidos seriam diversos.

Mas a decisão de origem deve ser mantida por estar em conformidade com o disposto na Súmula nº 268 do C. TST. Vide, por exemplo, rol de pedidos de f. 61-65 e 104-109.

Rejeito.

COMISSÕES EXTRAFOLHA - REFLEXOS DE COMISSÕES EM DSR

Afirma o banco recorrente que impugnou expressamente o pleito obreiro fazendo constar em sua defesa que "Em meados de julho de 2004, as aludidas verbas passaram a ser pagas por meio de folha de pagamento...". Portanto, não teria havido qualquer "admissão" de sua parte quanto à prática de amento de comissões extrafolha.

Analiso.

Realmente o banco em sua defesa sustentou que as comissões pagas à reclamante estariam discriminadas nos holerites, "conforme a efetiva contraprestação pela atuação do funcionário na venda dos aludidos papéis", o que passou a ocorrer a partir de julho de 2004, uma vez que antes isso era feito "pelas respectivas empresas de cartão de crédito, de seguro e de previdência privada, titulares de tais papéis e produtos, sem formarem, com este reclamado, qualquer grupo econômico." (f. 402-403).

Então, não há admissão do réu quanto à prática pagamento de comissões extrafolha no período imprescrito (direitos anteriores a 23/05/2006, f. 916) e como inexiste prova a respeito que a confirme, entendo que há de ser excluída a condenação de seus reflexos em DSR e demais verbas.

Reformo a r. sentença recorrida e excluo da condenação reflexos de comissões pagas extrafolha em DSR e demais verbas, julgando prejudicado o apelo autoral no particular.

DURAÇÃO DO TRABALHO

- HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA

Julgou a r. sentença (f. 917-919):

"Busca a reclamante o reconhecimento do labor em extrajornada, eis que cumpria jornadas além das contratuais, sempre com 15 minutos de intervalo. Postulou o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária, alegando que não exercia cargo de confiança enquadrado na exceção do parágrafo 2º do art. 224 da CLT.

O reclamado contestou os fatos articulados na petição inicial, argumentando que a jornada da reclamante era devidamente anotado em cartões de ponto e eventuais horas extras eram remuneradas. Asseverou que, no período em que exerceu cargo de confiança, estava enquadrada na jornada de 8 horas.

Sobre a anotação de horários a testemunha indicada pela parte autora, José Aparecido Rodrigues, fls. 845v/846, relatou que não podiam anotar corretamente a jornada e que poderiam anotar 10/15 minutos como extra. Mencionou que trabalhou com a reclamante nos últimos seis meses de contrato, período em que consta no cartão afastamento da reclamante.

A análise dos demais cartões demonstra que há diversas anotações até as 19h00, como relata a testemunha indicada pela parte ré. Deixo, pois, de considerar o depoimento da testemunha indicada pela autora. No que se refere ao intervalo, considerando a pré-anotação, nos termos do artigo 74, § 2º da CLT, cabia a reclamante demonstrar que não realizava o referido intervalo, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, considero os cartões como correto e o intervalo de 1h00.

Pois bem. Resta aferir se a trabalhadora exercia cargo de confiança, como sustenta a empregadora.

O parágrafo 2º do artigo 224 da CLT estabelece que, não se aplica o horário de 06 (seis) horas para aqueles bancários que exerçam função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.

A CCT da categoria, entretanto, dispõe que o valor da gratificação referida no mencionado dispositivo celetista não será inferior a 55%, devendo incidir sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço.

Restou incontroverso que a reclamante percebia gratificação de função superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) conforme inicial.

A reclamante, em depoimento pessoal, relatou que nos últimos 05 anos era supervisora, sendo que acima dela estava o gerente geral da agência, fls. 745.

A testemunha indicada pela reclamada mencionou que no PAB onde trabalhavam a autoridade máxima era o supervisor.

Conforme se observa nos depoimentos, apesar de a reclamante relatar não ter subordinados, realizava tarefas típicas de seu cargo, cujas principais atribuições era o atendimento a clientes e comercialização de produtos financeiros.

A função de confiança não depende do desempenho de atividades que exigem amplos poderes de gestão, mas somente que o empregado detenha posição de confiança especial.

Assim, tendo a autora exercido a função de supervisora evidentemente, exercia cargo de confiança, nos termos do artigo 224, § 2º da CLT.

Considerando, pois, os cartões de ponto e a existência de horas extras pagas em contracheque, não tendo a reclamante demonstrando diferenças, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras por acréscimo de jornada".

A reclamante não se conforma com tal decisão e diz que não há provas a respeito do efetivo exercício de cargo de confiança (Súmula nº 102, I do C. TST), de poderes ou fidúcia diferenciada e que as marcações de ponto são imprestáveis a retratar a jornada de trabalho cumprida.

Ao exame.

Cabia à reclamante descaracterizar as marcações de ponto, mas não obteve êxito nessa empreitada. A MM. Magistrada sentenciante apontou elementos que impossibilitavam o acolhimento do depoimento da testemunha autoral como indicativo de que os cartões de ponto estariam incorretos e a contradição ressaltada sequer foi objeto de argumentação nas razões recursais. Por outro lado, o constatado elastecimento de horário de saída ao trabalho estaria em consonância com o depoimento prestado pela testemunha patronal.

Inviável, dessa forma, a aplicação ao caso do entendimento preconizado pela Súmula nº 338 do C. TST, não se podendo chegar à conclusão da recorrente - "no âmbito desta especializada que o reclamado não permite a real anotação de jornada em sua integralidade nos referidos controles" - sem prova que a tanto autorize.

Quanto ao enquadramento da trabalhadora no § 2º do art. 224 da CLT, ressalto que a questão é matéria de prova (Súmula 102, item I do C.TST).

Neste sentido decisão do C.TST no processo 896-37.2011.5.09.0663 - Relatora Ministra Katia Arruda - data de 22/06/2018 e processo 102200-56.2009.5.05.0018 - Relator Des.Conv.João Silvestrin - data de 28/02/2020.

A confiança prevista no art. 224 par.2o. da CLT, existe em razão de fidúcia especial, no tocante a atividades típicas de Instituições Financeiras, podendo ser citadas, de forma exemplificativa:

- pode substituir o gerente geral da agência, mesmo que não o faça habitualmente;

- tem acesso às contas correntes dos clientes;

- participa de comitê de crédito, com direito a voto;

- detém certas prerrogativas que os funcionários que ocupam cargos intermediários (assistentes, escriturários, técnicos bancários), não ostentam;

- administram carteira de clientes;

- orientam os investimentos dos clientes.

Em juízo assim se manifestou a reclamante (audiência de f. 784 e seguintes):

"que a depoente nos últimos 05 anos em que trabalhou para ao banco exerceu a função de supervisora, sendo que acima dela estava o gerente geral da agência; que a depoente não tinha subordinado; que a depoente não tinha assinatura autorizada e tão pouco senha que possibilitasse a executar serviços superior àqueles de caixa ou escriturário"

O preposto, em seu depoimento, silenciou sobre a questão.

A testemunha patronal ouvida a f. 786 trabalhou com a reclamante apenas no PAB do fórum de Jau e aí a autora era a "autoridade máxima" (Ana Claudia Ferrari).

A testemunha autoral ouvida a f. 910-911 trabalhou com a reclamante na agência de Iacanga e disse que como supervisora, a autora não tinha subordinados e nunca substituiu o gerente geral.

Entendo que assiste razão em parte à reclamante.

Não obstante a precária qualidade da digitalização feita no ponto, o que até poderia prejudicar o direito da parte, no caso o banco reclamado, verifico que no período imprescrito há diversas menções à substituição do gerente da unidade pela reclamante a f. 463-464, o que está de acordo com a defesa e não foi impugnado de forma específica pela autora em sua réplica. E isso contraria o informado de forma enfática pela testemunha autoral a f. 910-911, o que claramente fragiliza a sua versão dos fatos.

Ou seja, não há provas que afastem a conclusão da origem de que a reclamante, como supervisora de serviços nas agências, exercia cargo de confiança. A exceção é o período em que ela passou a trabalhar no PAB do fórum de Jau, encargo probatório do banco e do qual ele não se desvencilhou.

A percepção da testemunha patronal de que nesse período a reclamante era a "autoridade máxima" não se mostra suficiente para revelar que houvesse um grau de fidúcia especial nela depositado pelo empregador.

Reformo em parte a r. sentença recorrida e condeno o reclamado a pagar à reclamante horas extraordinárias, assim consideradas as que excederem a 6ª diária e 30ª semanal no período em que ela prestou serviços no PAB do fórum de Jau, como se apurar nas marcações de ponto. Adicional de 50% e reflexos em DSR, aí incluídos sábados por força de disposição normativa, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, visto que a dispensa se deu por adesão ao PDV/BNC 2009 (f. 449).

Divisor 180 e base de cálculo conforme Súmula nº 264 do C. TST.

Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idêntico título, observada a orientação jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do C. TST.

ART. 384 DA CLT

Foi indeferido o pleito autoral quanto à condenação do banco reclamado nas disposições do art. 384 da CLT quando da prestação de labor extraordinário. Segundo a MM. Magistrada sentenciante, o dispositivo invocado não teria sido recepcionado pelo texto constitucional.

O apelo deve ser acolhido, entretanto, inclusive por ter sido revogado posteriormente ao desligamento da trabalhadora (Lei nº 13.467/2017).

Vide Súmula nº 80 deste E. TRT:

"INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. , XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02)

Reformo a r. sentença recorrida para determinar a observância do preconizado pelo art. 384 da CLT quando da prestação de horas extraordinárias em todo o período imprescrito.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Consignou a MM. Magistrada sentenciante que teria restado demonstrado que a trabalhadora "mudou-se para as cidades em que trabalhava, exceto para Jau, estando a reclamante morando em Iacanga, novamente, quando da propositura da ação".

Dessa decisão recorrem as partes.

Alega o reclamado em seu apelo que as transferências de local de trabalho da reclamante sempre teriam sido definitivas. Ademais, somente seria devido o adicional nas transferências que não acarretassem no domicílio do trabalhador - e a testemunha por ela indicada teria informado que a reclamante residia em Bauru quando com ela trabalhou em Jau (f. 746).

A reclamante, por seu turno, questiona as demais remoções a que se submeteu, sempre para atender interesses do empregador: "em 02.2007 de Iacanga/SP para Barra Bonita/SP, 10.2009 de Barra Bonita/SP para Jau/SP, aí permanecendo até o fim do pacto laboral".

Vejamos.

Em seu depoimento pessoal informou a reclamante que "foi transferida para várias localidades, sem alteração de função e nessas ocasiões passou a residir na cidade para onde fora transferida". Isso somente não teria ocorrido quando do labor em Jau.

Então, nas transferências anteriores houve, portanto, mudança de domicílio e o tempo de serviço em cada uma delas demonstra que a transferência foi sim definitiva.

E a afirmação do banco de que na última transferência, de Barra Bonita para Jau, não teria havido mudança de domicílio não se sustenta. Não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do trabalhador (art. 469 da CLT), mas nada há nos autos que indique que isso não tenha ocorrido.

Nego provimento.

PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS

Recorre a reclamante para que integrem a base de cálculo da verba "horas extras e demais parcelas integráveis" em sua remuneração, como comissões, aliás como se poderia extrair de convenções coletivas de trabalho.

O banco reclamado alega que teria sido pago à reclamante o PLR proporcional de 2010, conforme se poderia observar "nos comprovantes anexos aos autos".

Nada a reparar, contudo.

Conforme indicado pela própria sentença, o que se extrai das normas coletivas é que a PLR deve ser calculada tendo em vista "salário-base mais verbas fixas mensais de natureza salarial", o que se aplica a horas extras e comissões.

Por outro lado, não traz o réu qualquer elemento que efetivamente indique a este juízo a correção de sua argumentação recursal, limitando-se a genericamente sustentar a quitação da verba no ano de 2010. A contestação segue o mesmo caminho (f. 412).

Nada a reparar.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Insurge-se o réu contra a determinação de que se aplique à controvérsia o IPCA-e. Já a autora insurge-se contra a modulação temporal feita pela decisão recorrida argumentando que a correção monetária deveria ter por base "o índice IPCA-E/IBGE... ante a incontroversa inconstitucionalidade do índice 'TR'".

Pois bem.

Em sessão plenária realizada em 18/12/2020 o E. STF enfrentou o tema ora em debate. Verifico, no entanto, que ainda se encontram pendentes de julgamento embargos de declaração interpostos em 19/12/2021 ([1]).

Julgo conveniente, portanto, que a definição do índice de correção monetária a ser utilizado seja deixada para a fase de liquidação de sentença.

Dou parcial provimento aos apelos para consignar que serão aplicados aos valores da condenação, os índices de correção monetária em vigor à época de execução do processo.

Reformo em parte.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Recurso da reclamada postulando a reforma da r.sentença de 1o.Grau para condenar a autora em honorários advocatícios. A reclamante pugna pela condenação da reclamada na verba que seria um "ressarcimento ao recorrente no sentido indenizatório".

Ressalto, de início, que o art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13467/2017, incide apenas nos processos ajuizados após 11/11/2017, o que não é o caso.

Com efeito, não se ignora que as normas processuais incidem de imediato, mas no caso dos honorários advocatícios, tal dispositivo legal não pode ser aplicado aos processos em curso.

Isto porque, a nova redação do art. 791-A da CLT impõe ônus inexistentes por ocasião do ajuizamento da ação, e a parte não pode ser apanhada de surpresa.

Tal é a interpretação conforme ao art. ., inciso LXXIV da CF/88.

Demais disso, o art. 840, parágrafo 1º.da CLT, com a alteração da Lei 13467/2017, menciona "valor certo". Ora, se tal dispositivo legal visa justamente à sucumbência, para efeito de calculo de honorários advocatícios, apenas será aplicado aos processos ajuizados posteriormente a 11/11/2017, o que não é o caso.

Neste sentido a IN 41/2018 do C.TST - art. 6º.:

"...Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST".

São devidos apenas honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nos expressos casos previstos nos arts. 14/19 da Lei 5584/70, em beneficio do Sindicato assistente (Súmula 219 do C.TST, itens I e III).

Não é a hipótese vertente.

Em tal sentido decisões do C.TST: processos 20919-35.2014.5.04.0017 - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - data de 26/04/2019; 133900-22.2009.5.04.0004 - Relator Ministro José Dezena da Silva - data de 26/04/2019; 1105-21.2011.5.15.0022 - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann - data de 26/04/2019.

Destarte, como não há assistência sindical nos autos (arts. 14/15 da Lei 5584/70), deve ser mantida a r. sentença que não proferiu condenação no particular.

Além disso, deve ser afastada qualquer interpretação relativa a ressarcimento da verba a título indenizatório em razão da expressa regulamentação a respeito pela legislação juslaboral.

Sem reparos.

RECURSO DO BANCO DO BRASIL

JUSTIÇA GRATUITA

A presente ação foi proposta em 28/02/2013, sendo bastante à concessão do benefício a declaração de insuficiência de recursos de f. 68, firmada pela autora e não contrariada por qualquer outro elemento de prova - a mera análise isolada de contracheques da reclamante a tanto não se presta.

A propósito a Súmula nº 463, I do C. TST, resultante da conversão da orientação jurisprudencial nº 304 da SDI-1:

A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)

É que o art. 790 da CLT, com as alterações da Lei 13467/2017, aplica-se somente aos processos ajuizados após 11/11/2017.

Ora, a razão é simples: a interpretação deste dispositivo legal deve ser efetuada consoante art. ., inciso LXXIV da CF/88. Afinal, se a parte já ajuizou reclamatória sob a disciplina anterior, na qual bastava a mera declaração de pobreza ou o recebimento de salário inferior a dois salários mínimos para fazer jus à justiça gratuita, não pode agora ser "apanhada" de surpresa pelas novas normas a respeito do tema.

Mantenho.

[1] https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245

Dispositivo

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer os recursos ordinários interpostos pelas partes e lhes dar parcial provimento: ao da reclamante para condenar o banco empregador a lhe pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária/30ª semanal, com adicional de 50% e reflexos, quando do labor em Jau/SP bem como para determinar a observância do preconizado pelo art. 384 da CLT quando da prestação de horas extraordinárias em todo o período imprescrito; ao do reclamadopara excluir da condenação reflexos de comissões pagas extrafolha em DSR e demais verbas.

Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idêntico título, observada a orientação jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do C. TST.

Observar-se-ão os índices de correção monetária em vigor à época de execução do processo.

Tudo nos termos e limites da fundamentação.

Para fins recursais, rearbitro o valor da condenação para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Custas pelo reclamado no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 10 de maio de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato (relator)

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile

Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime, com ressalva de fundamentação do (a) Exmo (a). Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile, nos seguintes termos: "Apenas ressalvas de fundamentação. A correção monetária, a meu ver, deve ser fixada de imediato, considerando-se o que restar decidido de forma definitiva na ADC 58, inclusive com eventuais modulações."

Procurador ciente.

Assinatura

RICARDO ANTONIO DE PLATO
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206641294/rot-3164520135150024-0000316-4520135150024/inteiro-teor-1206641299