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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000079-22.2014.5.15.0009 0000079-22.2014.5.15.0009 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE TAUBATÉ, AGRAVADO: EVANDRO GARCIA MARTINS JUNIOR
Publicação
13/05/2021
Relator
ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
5ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0000079-22.2014.5.15.0009 (AP)
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE TAUBATÉ
AGRAVADO: EVANDRO GARCIA MARTINS JUNIOR

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

JUIZ (A) SENTENCIANTE: RODRIGO FREITAS JESUS

RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
(fab/jgs)

Ementa

VALIDADE DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEA/CEBAS. RENOVAÇÃO SOLICITADA INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONCESSÃO POSTERIOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INDEVIDA. Nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei 12.101/2009 (que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social"), para que seja considerado tempestivo, o requerimento de renovação da certificação deve ser protocolado dentro do prazo de 360 dias que antecedem o termo final de validade do certificado. É certo que, uma vez protocolado tempestivamente o pedido, a certificação permanecerá surtindo efeitos até a data da decisão sobre o requerimento de renovação. Na hipótese dos autos, entretanto, o pedido de renovação foi protocolizado fora de prazo, circunstância esta que, aliada à ausência de prova de ulterior concessão do certificado, faz cair por terra a pretensão de imunidade tributária, sendo devido, por conseguinte, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela apelante. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular.

Relatório

Contra a r. decisão de ID n.º c10ac7d, que rejeitou os embargos à execução de ID nº 75ced34, agrava de petição a reclamada, com as razões de ID nº 90b8bb0.

A executada sustenta, em resumo, ser indevida a cobrança de contribuições previdenciárias, uma vez que goza de imunidade tributária, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, por se tratar de entidade filantrópica, com o certificado CEBAS. Insurge-se, ainda, com relação à multa e juros sobre as referidas contribuições.

Representação processual de ID nº 59d1f9c - Pág. 1.

Contraminuta de ID nº 1cb1ab5.

É o relatório.

Fundamentação

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

1 - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

A agravante sustenta que "embora no Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS apresentado conste a data de vigência como sendo o dia 23 de dezembro de 2008 (fls. 070 a 074), referida data não corresponde ao termo final da certificação da entidade e, por conseguinte, da manutenção de sua natureza beneficente". Afirma, assim, que faz jus à imunidade tributária, sendo indevida a sua condenação aos recolhimentos previdenciários.

Alega que o prazo de validade do CEBAS, que venceria no dia 23 de dezembro de 2008, foi prorrogado por mais 12 meses, de sorte que seu vencimento se daria no dia 23 de dezembro de 2009 e que neste período de prorrogação, protocolou pedido de renovação do CEBAS, de número 71000.016608/2009-41.

Assevera, ainda, que o Decreto nº 8.242/2014 "trouxe em seu bojo a possibilidade de se utilizar como prova da certificação, até o julgamento do pedido pelo Ministério competente, o protocolo do requerimento de renovação do CEBAS (art. 8º, caput). Isso desde que o requerimento tenha sido protocolado tempestivamente."

O MM. Juízo de Origem assim decidiu:

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Aduz a embargante ser detentora de imunidade tributária com relação às contribuições previdenciárias, cota empregador, com fundamento no art. 195, § 7º da CF, cujo teor dispõe que:"São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."

O fato de a embargante ser Pessoa Jurídica de Direito Público não a dispensa de recolher as contribuições previdenciárias ao INSS, salvo se for, também, entidade beneficente de assistência social.

Ainda, não há se confundir as entidades beneficentes de assistência social (art. 195, § 7º, da CF), com as instituições de educação sem fins lucrativos, prescritas no art. 150, inc. VI, da CF, no art. , inc, IV, alínea c) do CTN e no art. 14, inc. I a III do CTN.

Em síntese, portanto, são dispensadas das contribuições previdenciárias da Lei nº 8.212/1991 as entidades beneficentes de assistência social que preencherem os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 e, consequentemente, comprovarem possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido por três anos.

Mesmo aquando da vigência da MP nº 446, de 10 de novembro de 2008, o deferimento de CEBAS 'automático', com validade para os doze meses subsequentes a partir da publicação da Medida Provisória, era concedido desde que a entidade mantivesse os requisitos exigidos pela legislação vigente à época de sua concessão ou renovação (art. 41 da MP nº 446/2008).

Por qualquer lado que se examine a questão, portanto, o CEBAS emitido pela Administração Pública é documento indispensável para provar a concessão da imunidade tributária do art. 195, § 7º da CF ao contribuinte.

No caso dos autos, o embargante anexou CEBAS válido até 23/12/2008, fl.122, inexistindo quaisquer outras provas de que a Administração Pública tenha-lhe concedido dispensa tributária após esta data.

Deste modo, considerando que os cálculos de liquidação consideraram a imunidade tributária da embargante quanto às contribuições previdenciárias entre 24/12/2005 a 23/12/2008 e, sem provas de que a embargante tenha sido beneficiada por Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social a partir de 24/12/2008, julgo improcedente o pedido de imunidade previdenciária desde 24/12/2008."

A r. decisão agravada merece ser mantida.

Com efeito, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a condição de entidade filantrópica, de forma a se obter o benefício legal de imunidade tributária ou quaisquer outros benefícios legais, requer o preenchimento dos requisitos objetivos, que deverão ser atestados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

A apelante logrou êxito em comprovar ser portadora do CEA/CEBAS válido até 23/12/2018.

Nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei 12.101/2009 (que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social"), para que seja considerado tempestivo, o requerimento de renovação da certificação deve ser protocolado dentro do prazo de 360 dias que antecedem o termo final de validade do certificado.

E, uma vez protocolado tempestivamente o pedido, ou seja, efetivado antes da expiração da sua validade, a certificação permanecerá surtindo efeitos até a data da decisão sobre o requerimento de renovação, senão vejamos:

Art. 24 -Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação.

§ 1o Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade do certificado. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 2o A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado.

Apesar do esforço argumentativo da apelante, o pedido de renovação do último CEBAS constante dos autos (requerimento de nº 71000.016608/2009-41), com validade de 24/12/2005 a 23/12/2008 foi protocolizado em 5/8/2009, e, portanto, após o vencimento da certificação antes outorgada, conforme se infere da certidão de ID nº dbba5b3 - Pág. 5, exarada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Conselho Nacional de Assistência Social.

Ainda que se considere a data informada no apelo para o pedido de renovação (28/1/2009) - que consta, igualmente, como "data de entrada" no documento de ID nº dbba5b3 - Pág. 4, tem-se que o pedido está intempestivo.

A referida ilação fica ainda mais patente quando se observa que, com relação aos pedidos de renovação anteriores, a apelante cumpriu o prazo legal, sendo certo, ainda, que das certidões exaradas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Conselho Nacional de Assistência Social, verifica-se a confirmação da tempestividade do pedido, o que não ocorreu com a última, retro mencionada, a saber:

- Certidão de ID nº dbba5b3 - Pág. 1: Certifica que a Fundação Universitária de Taubaté é portadora do CEAS, com validade de 24/12/1999 a 23/12/2002 e que, em 8/11/2002 (e, portanto, antes do termo final da validade), a entidade "protocolizou, tempestivamente pedido de renovação do referido CEAS, pelo processo nº 44006.002512/2002-04";

- Certidão de ID nº dbba5b3 - Pág. 2: Certifica que a Fundação Universitária de Taubaté é portadora do CEAS, com validade de 24/12/2002 a 23/12/2005 e que, em 16/11/2005 (e, portanto, antes do termo final da validade), a entidade "protocolizou, tempestivamente pedido de renovação do referido CEAS, pelo processo nº 71010.002310/2005-19";

- Certidão de ID nº dbba5b3 - Pág. 5: Certifica que a Fundação Universitária de Taubaté é portadora do CEAS, com validade de 24/12/2005 a 23/12/2008 e que, em 5/8/2009 (e, portanto, após o termo final da validade), a entidade "protocolizou pedido de renovação do referido CEAS, pelo processo nº 71000.016608/2009-41";

Vale mencionar, ainda, que não consta dos autos a confirmação do deferimento desse último pedido.

Por fim, saliento que a legislação mencionada no apelo apenas socorreria a agravante caso houvesse, repisa-se, obedecido ao prazo legal para o requerimento de renovação.

Destarte, tendo em vista o pedido de renovação intempestivamente protocolizado, aliado à ausência de prova de ulterior concessão do certificado, tem-se que a agravante não faz jus à imunidade tributária.

No sentido da imprescindibilidade do requerimento tempestivo da renovação, a ementa a seguir transcrita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICAÇÃO CEBAS. VALIDADE. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. A certificação CEBAS da entidade permanecerá válida até a data do julgamento do requerimento de renovação tempestivamente apresentado (arts. 24, § 2º, da Lei nº 12.101/2009 e § 8º do Decreto nº 8.242/2014). No caso em exame, a agravante apresentou, dentro do prazo legal, dois pedidos de renovação da certificação CEBAS outrora concedida, encontrando-se os respectivos processos pendentes de decisão. Dessa forma, ao revés, d.v. do entendimento do Juízo a quo, a agravante, por força do regramento em referência, ainda possui certificado de entidade filantrópica ativo em sendo assim, está realmente isenta do recolhimento do depósito recursal, consoante o disposto no § 10 do artigo 899 da CLT. Portanto, e por preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, é de se dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, para destrancar o apelo denegado. (TRT da 1ª Região, AIRO 0100446.67-2018.5.01.0247, Exmo. Relator Desembargador José Nascimento Araújo Netto, v. acórdão publicado em 17/5/2019) - grifou se.

Nego provimento.

2 - FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A agravante sustenta que "com a intimação da sentença condenatória líquida, ou com a intimação da decisão de liquidação, perfaz-se a exigibilidade das contribuições previdenciárias derivadas das decisões prolatadas no âmbito desta Justiça do Trabalho. Nesta toada qualquer entendimento que faça incidir juros e correção monetária a partir da própria prestação de serviços deve ser rechaçada, pois os direitos reconhecidos em sentença ainda eram"res dubia".

Afirma que" desse modo, configura-se excesso de execução a fixação de juros moratórios em período anterior ao fato gerador da obrigação tributária, ou seja, anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória. ".

A r. sentença exequenda determinou que"o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte a data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o artigo 30 da Lei n º: 8.212/91 (dia 02 do mês seguinte ao da citação para pagamento dos valores devidos), momento a partir do qual, não havendo o recolhimento, estará o devedor em mora sendo devidos os juros de mora, pelos critérios previdenciários, bem como, sujeito à aplicação de multa".

Pois bem.

De início, esclareça-se que não houve, na r. sentença, fixação da prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, tampouco de incidência de juros antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com efeito, a r. sentença está em consonância com o disposto no artigo 276 do Decreto 3.048/99, segundo o qual, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, quando ocorrerá, por conseguinte, a citação para pagamento mencionada no r. julgado objurgado (ID nº ecfba82 - Pág. 14).

Frise-se, ainda, que o trecho do laudo contábil, transcrito no ID nº 568207f - Pág. 11, refere-se apenas à correção feita no próprio laudo, a fim de se alinhar ao quanto decidido na r. sentença, uma vez que, até a data de sua elaboração, não haveria, nos exatos termos do quanto decidido pelo MM. Juízo de Origem, que se cogitar na incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias. Não se tratou, como tenta fazer crer a agravante, de equívoco na r. sentença.

Nada a deferir.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE TAUBATÉ (executada) e não o prover, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 06 de maio de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Convocada a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID para compor o" quorum ", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207025576/agravo-de-peticao-ap-792220145150009-0000079-2220145150009/inteiro-teor-1207025588